O que é que os nossos filhos veem no TikTok?

Daniela Espírito Santo , Pedro Valente Lima (edição de vídeo),in RR

O que é que os nossos filhos veem no TikTok? Criamos um perfil de teste para uma criança de 14 anos para descobrir. Quase um ano depois da reportagem "Nos Bastidores do TikTok", voltamos a falar com a plataforma sobre crianças e moderadores de conteúdos.


O que é que os nossos filhos veem no TikTok? Para responder à pergunta, a Renascença criou um perfil de teste para uma criança de 14 anos para descobrir.

A "Maria" nasceu a 21 de janeiro de 2009, gosta de comédia, fitness, alimentação e atividades ao ar livre.

Gravamos o ecrã do telemóvel nos primeiros vinte minutos da conta e, entre os conteúdos que o algoritmo considera serem interessantes para o utilizador, surgem vídeos perfeitamente inócuos, mas também outros reportando, por exemplo, teorias da conspiração sobre o submarino Titan, um "teste de depressão", imagens militares e até conteúdos de cariz sexual.


Vimos vídeos de propaganda militar, de tensão entre polícias e cidadãos num bairro da região de Lisboa, imagens das trincheiras na Ucrânia e de mulheres militares israelitas. Uma mulher usou uma régua para responder a um utilizador que lhe perguntou sobre órgãos genitais masculinos; há imagens onde aparece, ao longe, uma mulher desnuda e uma outra mulher a caminhar sem roupa interior.


A Renascença falou com Emer Cassidy, líder de políticas de produto da TikTok na Europa, Ásia e Médio Oriente (EMEA), que nos garantiu que retirar conteúdo nocivo da plataforma é uma das suas grandes prioridades.

“Não posso comentar porque não vi os vídeos, mas quero frisar que temos normas para a comunidade que são a espinha dorsal da nossa abordagem na segurança", confirmou, em declarações à margem de um evento promovido pela empresa, em Lisboa.

"Posição muito muito forte contra esse tipo de conteúdo"


"Proibimos conteúdo que possa ser perigoso para a nossa comunidade. Qualquer conteúdo que esteja relacionado com discurso de ódio, imagens de abusos sexuais de crianças, tudo o que violar as normas da comunidade não ficará na plataforma”, assegura.

"Tomamos uma posição muito muito forte contra esse tipo de conteúdo", reforça.

Quanto aos eventuais contactos com as autoridades portuguesas, Emer reforça que o que é removido por não estar em conformidade com as diretrizes de comunidade da aplicação é “removido segundo as regras” de remoção e não “por pedido governamental”.

A rede social garante que tem “uma parceria” com a APAV e o Centro Internet Segura (Safe Internet for Children). “Temos uma parceria com eles em que nos notificam de novas tendências e novos tipos de conteúdo através de um canal de denúncias”, explica.

Para além disso, a plataforma também tem uma “equipa de divulgação e parceria” que colabora com diversos parceiros e organizações não governamentais. “Eles trabalham de forma muito próxima com estes grupos”, assegura.

“É uma conversa contínua”, admite, conversa essa que é alimentada por “novas tendências” e “o que estiver a acontecer” a cada momento.

Este material passa, depois, por uma filtragem. Emer Cassidy diz que a moderação de conteúdos é feita, na maior parte das vezes, por algoritmos: "A maioria do conteúdo é revisto através de meios automatizados."

Mas, tal como foi abordado, em 2022, na reportagem “Nos Bastidores do TikTok - O trabalho traumático dos moderadores”, sabemos que também há dedo humano, que serve para dar "contexto e subjetividade".


Na reportagem, ficamos a saber que o dia a dia dos moderadores pode ser traumático. O tipo de conteúdo a que estão expostos durante o horário de trabalho não é de fácil digestão. Tendo em conta o cenário, Emer Cassidy reforça que garantir o bem-estar mental dos seus trabalhadores é uma das prioridades da empresa.

“É incrivelmente importante para nós e digo isto como alguém que trabalha na área da segurança há muito tempo", reitera.

"Temos acesso a aconselhamento a toda a hora e temos pausas para o bem-estar das pessoas que são moderadoras de conteúdo e também temos intervenções específicas para pessoas que possam estar numa situação difícil e precisem de mais ajuda”, adianta.
Utilizadores e moderadores em Portugal: TikTok não revela números

Questionada sobre o número de utilizadores que a plataforma tem no país, Emer Cassidy admitiu não ter conhecimento do número exato. Na Europa, são 150 milhões. Quantos são crianças? Não sabemos.


“A minha função é manter todos os utilizadores seguros, o que implica uma série de medidas de segurança específicas e de mecanismos para salvaguardar a nossa comunidade e isso inclui quem tem menos de 18 anos”, reitera.

Quanto aos moderadores de conteúdos que, todos os dias, tornam o TikTok uma rede social mais segura para as crianças, Cassidy diz que o número varia. A empresa assegurou-nos que existem 40 mil profissionais encarregues da segurança da comunidade na plataforma, mas não nos adiantou quantos destes são portugueses ou falam português.

“Eu não sei o número específico de moderadores portugueses, mas posso confirmar que temos moderadores que falam português de Portugal e que o número de moderadores pode variar", reitera, explicando que o número pode mudar "dependendo de eventos específicos" para o qual possa ser necessário "garantir maiores níveis de moderação".

Alguns desses moderadores de conteúdos são, percebemos na reportagem de 2022, "terceirizados", ou seja, trabalham noutras empresas que, por sua vez, os "cedem" ao TikTok. Qual o acompanhamento de quem é subcontratado?

"Eu não vi esses contratos. Não posso mesmo especular, mas posso dizer que o bem-estar é incrivelmente importante", remata Cassidy.

Posteriormente, a plataforma garantiu-nos, por resposta escrita, que promove "um ambiente de trabalho acolhedor para os moderadores" e que exige que os "fornecedores externos lhes proporcionem apoio ao bem-estar".

Quantos trabalham diretamente para o TikTok? Também não sabemos.

Peritos propõem alargar apoio económico a todas as pessoas que acolhem crianças em risco

Ana Cristina Pereira, in Público

Num artigo publicado na revista Temas Sociais, Elisete Diogo, Bárbara Mourão Sacur e Paulo Guerra sugerem reforma do sistema de promoção e protecção das crianças e jovensNão é uma revolução o que recomendam Elisete Diogo, investigadora da Universidade Católica, Bárbara Sacur, assessora para a área da psicologia no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, e Paulo Guerra, juiz desembargador no Tribunal da Relação de Coimbra. É uma reforma do sistema de promoção e protecção das crianças e jovens que o torne mais coerente, mais integrado, mais eficaz.

O momento parece-lhes determinante. Pela primeira vez, Portugal tem uma Estratégia Nacional para os Direitos da Criança (2021-2024). E essa fala em apoiar as famílias, incitar a desinstitucionalização, reforçar o acolhimento familiar, qualificar o sistema de adopção e de apadrinhamento civil.

O sistema de protecção de crianças e jovens prioriza as medidas em meio natural de vida (92,1%). Contudo, quando retira crianças à família e as põe à guarda de desconhecidos, recorre quase sempre a instituições. No final de 2021, o Instituto de Segurança Social contava 6369 crianças e jovens, 3,5% em acolhimento familiar e 96,5% em diversas formas de acolhimento residencial.

Desde 2019, têm sido dados alguns passos para aumentar o número de famílias de acolhimento, mas com pouquíssimo resultado. Os especialistas dão conta da rapidez com que o Instituto de Segurança Social e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa montaram uma resposta de acolhimento familiar destinada a crianças não acompanhadas oriundas da Ucrânia que mostra que é possível mudar este paradigma. Portugal “precisa de rapidamente garantir o mesmo direito às restantes crianças a residir em território nacional, também elas vítimas e em sofrimento”.

Num artigo intitulado “Caminhos para uma reforma do sistema de promoção e protecção das crianças e dos jovens”, agora publicado na revista Temas Sociais, da Universidade Lusófona, começam por propor uma reorganização das medidas de protecção de crianças e jovens em risco: apoio junto dos pais, apoio para a autonomia de vida, colocação junto de outro familiar, colocação junto de pessoa idónea, colocação em família de acolhimento, colocação em casa de acolhimento, confiança a pessoa seleccionada, família de acolhimento ou instituição com vista a adopção.

Pode parecer um detalhe de somenos falar em colocação e não em apoio junto de outro familiar ou pessoa idónea, mas, diz Paulo Guerra, “tendo o nome certo, as coisas ficam mais perceptíveis juridicamente falando”. O apoio é dado aos pais para se reorganizarem e cuidarem dos filhos ou aos adolescentes para se autonomizarem, caso tenham 15 ou mais anos. De resto, a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens ou o Tribunal de Família retira a criança ou jovem do contexto natural e “coloca-o” noutro.

Neste momento, diferem as condições pensadas para cada uma das possibilidades de colocação. “Nós advogamos que sejam iguais”, sublinha Bárbara Sacur. Se uma avó, uma tia ou uma madrinha ou outra pessoa idónea se dispõe a acolher a criança ou jovem em sua casa, deve receber o mesmo acompanhamento psicossocial e o mesmo apoio económico (uma família de acolhimento seleccionada e treinada, por exemplo, recebe 531,84 euros por mês).

“O que queremos é nivelar todos os cuidadores, que qualquer um possa ter apoio técnico e financeiro”, esclarece Elisete Diogo. “Falámos em valor equiparado, próximo, na medida do necessário. No fundo, o Estado paga um valor mensal por cada criança que põe ao cuidado de instituições ou famílias de acolhimento quando por vezes a família alargada seria uma resposta mais adequada, mas não tem condições financeiras. O que defendemos é que se fosse por etapas. Que as famílias fossem avaliadas, capacitadas e acompanhadas de forma mais efectiva.”

Apelando ao uso do termo “criança” em detrimento de “menor”, sugerem especialização dos tribunais. Propõem que haja Juízos de Família, Crianças e Jovens nas 23 comarcas e não apenas em 20 (Bragança, Guarda e Portalegre não têm). E que se afine a lei para alargar o manto do sistema de protecção.

“Um jovem que está inserido numa casa de acolhimento pode continuar no sistema de protecção até aos 25 anos, se estiver num percurso educativo ou de formação profissional”, exemplifica Bárbara Sacur. O mesmo acontece se estiver numa família de acolhimento ou se beneficiar de uma medida de apoio à autonomia. Pelo contrário, se estiver sujeito a uma medida de apoio junto dos pais ou de colocação em casa de um parente ou de uma pessoa idónea, o processo cessa quando o jovem atinge a maioridade. Se solicitar a continuação da medida, pode manter-se até aos 21 anos.

No entender destes especialistas, a diferença é incoerente com o princípio da igualdade, com o superior interesse da criança e com a priorização das medidas e apoio às famílias. Se o jovem está com os pais, outro familiar ou pessoa idónea e continua a estudar, a medida de protecção também deve poder manter-se até aos 25.

Alargar adopção

Elisete Diogo, Bárbara Sacur e Paulo Guerra também recomendam o alargamento da idade de adopção dos 15 para os 18 anos. Neste momento, uma pessoa de 15, 16 ou 17 anos só pode ser adoptada se a adoptabilidade tiver sido decretada antes dos 15. Isso deixa de fora, por exemplo, irmãos de crianças adoptadas.

Essa parece ser a ideia com mais possibilidades de avançar, pelo menos nos tempos mais recentes. O assunto está no Parlamento. No primeiro mês deste ano, deram entrada duas propostas de lei nesse sentido. A primeira do Bloco de Esquerda, a segunda do Partido Comunista Português.

O problema essencial é, nas palavras de Paulo Guerra, o desencontro entre crianças disponíveis e candidatos à adopção. “As crianças têm normalmente a idade errada, a saúde errada, a cor errada. Vão ficando as que não são caucasianas, as que têm problemas de saúde, as que têm mais idade”, salienta. “O alargamento da idade não irá resolver isto, mas dará mais hipóteses. Temos mais três anos para encontrar uma família nas listas nacionais ou eventualmente nas listas internacionais.”

Fazem também a defesa da possibilidade de readmissão no sistema de protecção depois dos 18. No artigo, explicam que “os jovens que vivenciaram situações de maus tratos ou negligência correm maior risco de necessitarem de apoio social, ficarem numa situação de sem abrigo, consumirem substâncias, sofrerem problemas de saúde mental ou virem a contactar com o sistema tutelar educativo”.

Na pandemia, aumentaram as fugas prolongadas que levaram ao fim da medida de acolhimento residencial. “Há miúdos que saíram pelo sufoco de não saberem como as famílias estavam e aperceberam-se de que continuava tudo na mesma”, conta Paulo Guerra. “Devia haver pelo menos uma possibilidade de estes jovens poderem arrepender-se e regressar ao centro de acolhimento.”

A PAJE – Plataforma de Apoio a Jovens Ex-Acolhidos tem feito pressão nesse sentido. Contactou todos os grupos parlamentares. BE, PCP, PEV chegaram a apresentar propostas de lei antes de a Assembleia da República ter sido dissolvida. Já este mês, o PCP voltou a propor o direito de solicitar a reversão até aos 21 anos de qualquer modo e até aos 25 “sempre que existam, e apenas enquanto durem, processos educativos ou de formação profissional”.

Um provedor da criança

A proposta de reforma inclui ainda um provedor da criança. No dizer de Bárbara Sacur, seria uma figura acessível aos menores. Disponibilizaria informação numa linguagem compreensível para eles. Fundamentando-se no saber científico, trataria de diagnosticar as suas necessidades e de apresentar propostas. Teria de ser uma figura imparcial, com uma visão ampla, achega Elisete Diogo.

O provedor da criança surgiu na Noruega em 1981. Neste momento, Portugal é um dos poucos países na União Europeia sem tal figura. Participa como observador na Rede Europeia de Provedores da Criança.

Essa tem sido uma das bandeiras da AjudAjudar – Associação para a promoção dos direitos das crianças e jovens. Já a apresentou a vários grupos parlamentares e, ao que diz a sua presidente, Sónia Rodrigues, todos lhe têm dito que esse papel é assumido pelo provedor de Justiça e que haver um provedor só para as crianças seria inconstitucional. Parece-lhe haver uma oportunidade para alterar isso, agora que a Constituição vai ser revista.

Em paralelo, o trio de profissionais da infância sugere um conselho nacional para a protecção das crianças. Neste momento, o acompanhamento das medidas de protecção têm dois organismos: a Comissão Nacional da Promoção dos Direitos e Protecção de Crianças e Jovens (quando decretadas pelas comissões locais) e o Instituto de Segurança Social (quando decretadas pelos tribunais). Cada qual faz o seu relatório. Julgam que tudo funcionaria melhor se houvesse uma autoridade nacional, “tendo como missão planear, coordenar e implementar as políticas de promoção dos direitos e de protecção de crianças e jovens”. Também lhe caberia “assegurar a monitorização, a recolha e a publicação de dados”.

Unicef pede respostas diferentes para combater pobreza infantil

Diana Morais Ferreira, in JN

Em Portugal, aproximadamente 123 mil crianças vivem em pobreza extrema e cerca de 23% em risco de pobreza ou exclusão social. A Unicef alerta para a necessidade de um modelo de governação de direitos da criança diferente.

Durante o encontro entre decisores políticos para debaterem os Direitos da Criança, realizado esta quinta-feira, na Assembleia da República, a Unicef alertou para a urgência de um modelo de governação diferente. "A descentralização de competências, o agravamento das desigualdades, o aumento da pobreza e a reforma do sistema da proteção infantil exigem a definição de um modelo de governação diferente, que garanta respostas equitativas e justas para todas as crianças, em particular para as que vivem numa situação de maior vulnerabilidade", afirma Beatriz Imperatori, diretora executiva do Comité Português para a Unicef.

"Como fenómeno multidimensional, a passar de geração em geração, a pobreza é o espelho das vulnerabilidades de uma sociedade", acrescenta a diretora executiva. Chama ainda a atenção para os números atuais de pobreza que afetam os mais jovens, revelados pelo Instituto Nacional de Estatística: "123 mil crianças vivem em pobreza extrema, 742 famílias recebem o abono de família, a taxa do risco de pobreza das crianças em famílias monoparentais é de 30% e a taxa do risco de pobreza ou exclusão social é de 23%".

Para a Unicef é fulcral construir uma ação coordenada entre o Governo e as autarquias, atuando sempre com a criança no centro de tudo e através de uma perspetiva multidimensional que englobe rendimento, acesso à educação, saúde de qualidade, desporto, cultura e primeiro emprego.

Beatriz Imperatori recorda ainda que a Unicef "não preconiza uma solução para Portugal; a Unicef colabora, apoia e capacita todos e todas as organizações públicas e privadas que queiram investir numa resposta efetiva para todas as crianças".

Reforço do abono de família é “importante resposta” no combate à pobreza

Rosário Silva , com Redação, in RR

O Governo decidiu também atribuir às crianças e jovens em situação de pobreza extrema uma prestação adicional de 70 euros por mês já este ano.
O presidente da EAPN Portugal / Rede Europeia Anti-Pobreza aplaude a decisão do Governo, anunciada esta quinta-feira, de reforçar o abono de família para um mínimo de 600 euros anuais por filho, para crianças dos 1.º e 2.º escalões.

Este reforço, que vai abranger cerca de 400 mil crianças, entra em vigor em setembro e vai ser implementado de forma faseada, com retroativos desde 1 de julho e completada em 2023.

O valor, que corresponde a 50 euros mensais, vai ser concedido a todas as crianças e jovens daqueles escalões independentemente da idade, ao contrário do que acontece atualmente.

À Renascença, o padre Agostinho Jardim Moreira afirma que se trata de “uma importante resposta” às causas da pobreza em Portugal que afeta milhares de crianças.

“Há o conhecimento e o sentido que o maior número de pobres, em Portugal, são crianças até aos 17 anos, e que o período mais grave é o que compreende os primeiros anos”, começa por mencionar o sacerdote.

“Assim”, prossegue, “penso que está a ser dada uma importante resposta às causas graves, geradoras de pobreza em Portugal, dando às crianças condições de vida e de saúde”.

Além deste valor, o Governo decidiu também atribuir às crianças e jovens em situação de pobreza extrema, uma prestação adicional de 70 euros por mês este ano, e de 100 euros por mês, a partir de 2023. Prevê-se que a medida abranja cerca de 123 mil crianças.

Apesar de considerar importantes estas medidas, o presidente da Rede Europeia Anti-Pobreza, vê com bons olhos que as famílias mais desfavorecidas sejam “reeducadas para a não dependência financeira”.

“Medidas são estruturais, não são extraordinárias"

Esta quinta-feira, na conferência de imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, fez questão de sublinhar que “estas medidas são estruturais, não são extraordinárias".

O Conselho de Ministros aprovou também uma alteração aos escalões do abono de família com o objetivo de "os adequar à evolução do salário mínimo", disse a ministra.

Com esta alteração, o executivo estima que sejam incluídas nos 3.º e 4.º escalões, cerca de 80 mil crianças.

Questionada se este pacote de medidas estava integrado nos apoios às famílias anunciado recentemente pelo primeiro-ministro, António Costa, para responder às consequências da guerra na Ucrânia e da inflação, a governante insistiu que não se tratava de medidas extraordinárias, mas de carater estrutural.

Ana Mendes Godinho acrescentou também que as medidas anunciadas esta quinta-feira, juntamente também com o alargamento da gratuitidade das creches, representam um investimento em medidas de apoio à família de mais 500 milhões de euros, comparativamente a 2015.

“Representa o maior investimento de sempre do ponto de vista de medidas de apoio às famílias com crianças”, sublinhou a ministra.

Parlamento antecipa debate do estado da Nação para 20 de Julho

Maria Lopes, in Público

Chega marca debate sobre direitos das crianças para a próxima semana. Deputados únicos do PAN e Livre terão direito oito declarações políticas até Setembro de 2023.A conferência de líderes decidiu antecipar o agendamento do debate do estado da Nação de dia 21 para 20 de Julho e usar o último plenário antes do Verão para discutir e votar a proposta de lei do Governo que facilita as regras para a concessão de vistos de residência e de estada temporária para cidadãos de países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). No mesmo dia é também discutida a transposição de uma directiva sobre acesso à actividade bancária.

Nesse dia 21, os deputados irão também fazer, como é tradição, uma lista de votações de diplomas que foram sendo entregues desde o início desta sessão legislativa - mas como os trabalhos parlamentares só começaram no final de Março essa lista será, desta vez, mais curta.

Na reunião da conferência de líderes desta quarta-feira de manhã ficou também agendado um debate a pedido do Chega sobre a “salvaguarda dos direitos da criança” que se realizará no dia 7 - aproveitando a onda de indignação gerada com a morte da criança de três anos de Setúbal na passada semana. Porém, o partido não irá usar este debate para discutir e votar quaisquer iniciativas sobre o assunto. Na passada semana, o Chega entregou no Parlamento um projecto de lei que prevê a pena de prisão perpétua para “crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças”, mas o diploma deverá ser recusado sob o argumento de ser inconstitucional uma vez que a Constituição portuguesa não admite a prisão perpétua.

A porta-voz da conferência de líderes, a deputada socialista Maria da Luz Rosinha, anunciou que as bancadas parlamentares decidiram que os deputados únicos do PAN e do Livre terão direito a realizar oito declarações políticas durante esta primeira sessão legislativa que se estende até meados de Setembro de 2023. Na sessão legislativa seguinte voltarão às cinco declarações que constam do regimento. Este ajustamento ficou a dever-se ao facto de esta nova legislatura ter arrancado no fim de Março devido à realização de legislativas antecipadas e quando isso acontece a Constituição determina que a primeira sessão legislativa abarca o resto do tempo que faltaria cumprir da sessão legislativa em curso, que acresce à primeira sessão da nova legislatura.

As crianças são uma prioridade nacional

in Público on-line

Construir uma nova oportunidade para o bem-estar, o desenvolvimento e a felicidade de todas as crianças portuguesas é uma tarefa para o conjunto da sociedade portuguesa

A situação da pandemia da covid-19 colocou à luz do dia a especial vulnerabilidade das crianças perante os desequilíbrios e desigualdades sociais. Apesar de as crianças serem especialmente resilientes à doença, a sua situação social tem vindo a agravar-se em múltiplos indicadores em todo o mundo: aumentou a pobreza infantil; cresceu a exposição das crianças à violência, nomeadamente à violência doméstica; agravaram-se os indicadores de perturbação de saúde mental em crianças e famílias; e alargou-se o fosso nas aprendizagens escolares com relação com o capital cultural e os rendimentos das famílias, na sequência do afastamento presencial das atividades letivas em períodos de confinamento. Apesar de Portugal não ter os indicadores especialmente elevados de agravamento da situação social das crianças de muitos países do mundo, e da resposta coletiva da sociedade portuguesa às consequências da pandemia nas crianças, nos planos sanitário, alimentar e educacional, ter sido no essencial positiva, a verdade é que em todos os aspetos sinalizados é hoje pior a situação global da infância em Portugal.

Este agravamento da situação, na conjuntura pandémica, reflete desequilíbrios estruturais que importa identificar e combater convictamente. Desde logo, a depressão demográfica que se verifica no nosso país, agravada ainda mais no último ano, só pode ser adequadamente resolvida se se promover ativamente uma política favorável às crianças e às famílias. Do mesmo modo, a quebra dos ciclos de pobreza e a rutura com a situação faz do grupo etário dos 0 aos 18 anos aquele que, percentualmente, apresenta maiores índices de pobreza, o que só pode ser alterado com ações e medidas que considerem as crianças como destinatários efetivos das mesmas, orientadas para o seu bem-estar e respeitadoras dos direitos sociais, sendo certo que não há melhoria das condições de vida das crianças sem garantir os recursos básicos às famílias. Simultaneamente, a promoção de uma cultura de defesa e promoção dos direitos da criança é a condição necessária para que, quer no plano das relações interindividuais e intergeracionais, quer no plano das instituições – as famílias, as escolas, os tribunais, os serviços públicos, as associações e instituições solidárias – seja promovida uma ética do cuidado e do respeito pelas crianças, que é também a condição do pleno desenvolvimento e bem-estar de cada um e de cada uma.

Alguns países próximos têm adotado muito recentemente medidas legislativas inovadoras orientadas para a proteção das crianças e famílias. A elaboração da Estratégia Europeia de Direitos da Criança e da Garantia Europeia para a Infância vão também no mesmo sentido. Portugal, na sua Presidência da União Europeia, fez questão, justamente, de colocar a infância no centro das prioridades das políticas sociais europeias consagradas no Compromisso Social do Porto. A aprovação recente da Estratégia Nacional dos Direitos da Criança corresponde a uma necessidade há muito identificada que encontra finalmente a sua concretização. Tudo isto são sinais de progresso. A Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030, em curso de aprovação, coloca como primeiro eixo estratégico reduzir a pobreza nas crianças e jovens e nas suas famílias. Torna-se, no entanto, necessário construir as medidas concretas de aplicação prática destes documentos fundamentais. Os instrumentos de resposta à crise pandémica e de projeção de um novo futuro ambientalmente mais equilibrado e socialmente marcado por maior coesão e inclusão social, necessitam de ser muito mais ambiciosos no que respeita às políticas de infância.

Construir uma nova oportunidade para o bem-estar, o desenvolvimento e a felicidade de todas as crianças portuguesas é uma tarefa para o conjunto da sociedade portuguesa, que coloca irrevogáveis responsabilidades políticas ao Estado e ao Governo, e exige a mobilização de todos os cidadãos e cidadãs.


Em especial, é urgente:

Garantir a promoção da inclusão social e da luta contra a pobreza infantil, no apoio decisivo à primeira infância, nomeadamente com a adoção de medidas redistributivas que garantam condições alimentares, habitacionais, sanitárias e educativas a todas as crianças, o alargamento da cobertura das creches, o incremento contínuo da qualidade da educação infantil e básica e a promoção de um ambiente sustentável. Uma política efetiva de combate à pobreza infantil implica a mobilização de uma diversidade de recursos: financeiros; de respostas sociais e Equipas qualificadas; meios legislativos e dispositivos adequados de formação, de avaliação e monitorização.

Alargar a prevenção e proteção contra todas as formas de discriminação (social, étnica, religiosa, de género, etc.) e de violência contra a criança, nomeadamente com a qualificação e capacitação das medidas, serviços e respostas sociais às famílias e crianças, o alargamento da medida de acolhimento familiar, a inclusão de crianças com necessidades especiais, a integração e apoio às crianças migrantes, refugiadas e de minorias étnicas, e o acompanhamento social de proximidade das famílias. A proteção e desenvolvimento das crianças não pode ser a ação exclusiva de um departamento do Estado, mas é um desígnio que implica todas as frentes: políticas; financeiras; educacionais; de saúde; de habitação; de segurança social; de ambiente; etc. implicando processos de coordenação intergovernamental. Um forte envolvimento dos municípios, numa perspetiva de descentralização, é também indispensável.
A participação da criança em decisões e processos de relevância para a promoção dos seus direitos, nomeadamente nos contextos escolares e institucionais, nas cidades e nas comunidades, na promoção do direito à informação das crianças e na proteção contra os riscos associados ao uso das tecnologias de informação.

A promoção ativa de uma cultura dos direitos da criança, a todos os níveis - local, regional e nacional - o que implica a sua colocação na agenda política, e impõe a coordenação das políticas da infância ao mais alto nível governamental.

Este é o momento azado de concretização destas políticas. A sociedade portuguesa tem oportunidade de o realizar e de criar as condições para garantir a adoção das medidas necessárias em todos estes domínios.

Por ocasião da comemoração do 32º aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de setembro de 1990, os cidadãos e as cidadãs que assinam o Pacto para a Infância convocam todos os órgãos de soberania - Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais –, regiões autónomas e autarquias, órgãos e serviços da administração do Estado, as empresas e as organizações sociais, bem como os Portugueses e Portuguesas a assumirem, no âmbito da sua esfera de ação e influência, a prioridade à infância, que se possa exprimir em medidas ativas de política pública e em ações concretas capazes de garantir no presente, sem mais adiamentos, uma infância feliz numa sociedade mais coesa e harmoniosa.

Pode subscrever o Pacto para a Infância nesta página

Subscritores

Adelina Paula Pinto (C.M. de Guimarães)

Álvaro Laborinho Lúcio (STJ)

Amélia Bastos (ISEG)

Ana Maria Teodoro Jorge (Cruz Vermelha Nacional)

Ana Lima (Centro de Computação Gráfica)

Ana Nunes de Almeida (ICS/UL)

Ana Sofia Carvalho (ICBAS/UP)

António Rodrigues (Irmãos Rodrigues)

António Sousa Pereira (Reitor da UP)

António Sousa Ribeiro (Diretor do CES/UC)

Artur Manuel Soares da Silva (Vice-Reitor da UA)

Beatriz Imperatori (UNICEF Portugal)

Clara Patrícia Costa Raposo (Presidente do ISEG/UL)

Edmundo Martinho (Provedor da SCML)

Fátima Veiga (Rede Europeia Anti-Pobreza)

Fernanda Rodrigues (Membro da Comissão Coordenadora da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza e CVP/Porto-Porto)

Fernando Resina da Silva (Fundação Vasco Vieira de Almeida)

Gabriela Portugal (UA)

Henrique Barros (Faculdade de Medicina da UP/ISPUP)

Hermano Carmo (Professor Catedrático Jubilado do ISCSP/UL)

Isabel Soares (Escola de Psicologia, UM)

João Amado (FPCE/UC)

João Gomes-Pedro (Fundação Brazelton/Gomes Pedro)

Joaquim de Azevedo (UCP)

Jorge Torgal (Escola Superior de Alcoitão, SCML)

José Côrte-Real (Fundação Belmiro de Azevedo)

José Teixeira (DST Group)

Liliana Fernandes (Católica Porto Business School e CEGEUCP)

Luísa Barros (Faculdade de Psicologia/UL)

Manuel Sarmento (Instituto de Educação/UM)

Margarida Gaspar de Matos (Instituto de Saúde Ambiental/UL)

Margarida Rangel (Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação/UP)

Maria Cristina Canavarro (Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação/UC)

Maria Filomena Gaspar (Faculdade de Psicologia e de Ciência da Educação, CES/UC)

Marta Santos Pais (Primeira Representante Especial do Secretário Geral da ONU sobre Violência contra a Criança)

Matilde Sirgado (Instituto de Apoio à Criança)

Miguel Ricou (Faculdade de Medicina/UP)

Raul Moreira Vidal (Professor Emérito da UP)

Rui do Carmo (Procurador da República Jubilado; Coordenador da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica)

Rui Godinho (SCML)

Rui Vieira de Castro (Reitor da UM)

Sandra Araújo (Rede Europeia Anti-Pobreza)

Telmo Mourinho Baptista (Diretor da Faculdade de Psicologia da UL)

Teresa Maria Vasconcelos (Escola Superior de Educação/IPL)

Há cada vez mais casos de crianças ilicitamente afastadas de um dos pais. O que se pode fazer para combater este problema?

Christiana Martins, Odete Severino Soares, Rute Agulhas, João Luís Amorim (Sonoplasta), in Expresso

Verão é sinónimo de férias e de visitar quem está distante, mas é também um período em que podem acontecer retenções e deslocações ilícitas de crianças. O que fazer quando um dos pais aproveita uma viagem para levar os filhos para fora do seu centro de vida habitual, sem o consentimento do outro progenitor? Histórias difíceis e os mecanismos para as acautelar numa conversa dura, mas essencial

O amor pode levar a decisões insensatas, em que nem sempre o superior interesse das crianças é o valor prioritário. Antes da pandemia e do encerramento das fronteiras, a tendência era para o aumento do número de casos de pais separados que levavam os filhos para longe do seu cenário habitual de vida e das suas rotinas, de forma imprevista. Maior flexibilidade em trabalhar fora do país de origem e o crescimento dos casamentos entre pessoas de diferentes nacionalidades são fatores a ter em conta. O complexo tema é abordado no artigo 11.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, que determina claramente que a necessidade de os Estados tomarem as medidas adequadas para combater estas práticas. Como é possível defender as crianças de decisões que podem abalar as relações de confiança entre os membros de uma família?

Este episódio do "As Crianças Importam" obrigou-nos a uma preparação profunda, afinal o tema é muito sério: como prevenir e o que fazer quando um dos pais ou um familiar decide unilateralmente levar as crianças para outro país? Há mecanismos legais e acordos internacionais que tentam ajudar as famílias a ultrapassar um problema que tem sempre profundas consequências no futuro das famílias afetadas e foi este o universo abordado neste episódio do podcast.

Com a participação da jurista Odete Severino Soares e da psicóloga Rute Agulhas, conversámos com o juiz António José Fialho, presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal e o ponto de contacto nacional na Rede Internacional de Juízes da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado. Conversámos também com Filipa, uma jovem de 17 anos, que nos fala do ponto de vista de quem pode ser afetado por situações deste tipo. O debate foi moderado pela jornalista Christiana Martins e a sonoplastia é de João Luís Amorim. A cada 15 dias, voltamos com um novo tema e com a participação de especialistas, crianças e jovens.

Presidência da UE. Ministra fala em "conquista" com aprovação de Garantia Europeia da Infância

in o Observador

O objetivo da recomendação que estabelece a Garantia Europeia da Infância é prevenir e combater a exclusão social de crianças necessitadas e a pobreza infantil através do acesso a serviços essenciais.

O Conselho da União Europeia (UE) aprovou esta segunda-feira uma recomendação que estabelece a Garantia Europeia da Infância, prevendo que os menores em risco acedam gratuitamente a serviços essenciais como educação e saúde, “uma conquista” segundo a presidência portuguesa.

“Foi aprovada hoje (segunda-feira) no Conselho EPSCO (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores) a Garantia Europeia da Infância, que é uma grande vitória para 18 milhões de crianças em situação de risco e de pobreza na Europa e é uma grande conquista porque não se esperava que a presidência portuguesa da UE concluísse este dossiê em tão pouco espaço de tempo”, declarou a ministra da tutela, Ana Mendes Godinho.

Em declarações à agência Lusa depois de os ministros dos Assuntos Sociais terem dado “luz verde” à recomendação que estabelece a Garantia Europeia da Infância, Ana Mendes Godinho apontou que está previsto que “todos os Estados-membros garantam acesso a serviços essenciais para crianças em situação de risco ou de privação material ou em resultado de terem deficiência ou sofrerem de problemas de saúde mental”.

“Os países têm agora nove meses para adotarem planos nacionais (de ação até 2030) e nomear um coordenador nacional para garantir que os serviços estão disponíveis de forma gratuita”, cabendo depois à Comissão Europeia monitorizar o processo, indicou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

O objetivo da recomendação é prevenir e combater a exclusão social das crianças necessitadas e a pobreza infantil através do acesso a um conjunto de serviços essenciais, assegurando também a defesa dos direitos da criança e a igualdade de oportunidades.

Com o documento, o Conselho recomenda que os Estados-membros garantam o acesso efetivo e gratuito à educação e atividades escolares, cuidados na infância, pelo menos uma refeição saudável em cada dia escolar e cuidados de saúde, bem como o acesso efetivo a uma alimentação saudável e habitação adequada.

Salientando que este aval foi dado por unanimidade na reunião desta segunda-feira, Ana Mendes Godinho admitiu porém que “foi um dossiê muito difícil de negociar”, dados os entraves levantados por alguns Estados-membros sobre o prazo para adotar esta medida e sobre a forma como o apoio é concedido.

“Havia muita resistência de alguns Estados-membros”, acrescentou a responsável.

Ana Mendes Godinho recordou ainda que a Garantia Europeia da Infância era uma das prioridades estipuladas no plano de ação para implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que foi endossado na Cimeira Social do Porto, no início de maio, organizada pela presidência portuguesa da UE.

Estamos a transformar em medidas concretas os objetivos e as metas do plano de ação e conseguir este acordo no momento em que vivemos (devido à crise pandémica) é mesmo histórico”, observou a governante.

Reagindo à aprovação através da rede social Twitter, o comissário europeu do Emprego e Direitos Sociais, Nicolas Schmit, congratulou “a presidência portuguesa e todos os Estados-membros por terem chegado a um acordo em tempo recorde sobre a Garantia Europeia da Criança, que tornará os serviços essenciais gratuitos ou acessíveis às crianças necessitadas”.

A Garantia Europeia da Criança é o primeiro instrumento político ao nível da UE contra a exclusão na infância.

O plano de ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, reforçado na Cimeira Social do Porto, estabeleceu como objetivo reduzir até 2030 cinco milhões o número de crianças em risco de pobreza ou exclusão social.

Manifesto sobre a pobreza infantil na União Europeia

Manuel Pizarro, Emilio Puccio, Anita Bay Bundegaard e Jana Hainsworth, in Público on-line

Apelamos aos Estados-membros para serem ambiciosos na implementação do Pilar Social e para adotarem a Garantia Europeia para a Infância com caráter prioritário. Falhar com as crianças é falhar com o futuro.

Ainda antes da pandemia, uma em cada quatro crianças encontrava-se em risco de pobreza e exclusão social na União Europeia (UE). Recentemente, as instituições comunitárias deram passos relevantes para enfrentar esta dura realidade, com a Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança, o Plano de Ação para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a proposta de uma Garantia Europeia para a Infância.

Importa agora materializar estas iniciativas, para que possam começar a surtir efeito na luta contra este fenómeno intolerável. Nesse sentido, apelamos aos Estados-membros para serem ambiciosos na implementação do Pilar Social e para adotarem a Garantia Europeia para a Infância com caráter prioritário. Para que esta seja concretizada eficazmente, os Estados-membros devem assegurar:

Planos de ação nacionais para a execução da Garantia Europeia para a Infância, a serem revistos com regularidade e, se necessário, adaptados e reforçados. Os Estados-membros devem divulgar de forma exaustiva as medidas tomadas para enfrentar a pobreza infantil e para romper o ciclo intergeracional das desvantagens socioeconómicas. É muito importante identificar os grupos de crianças a priorizar nas respostas, consoante as suas vulnerabilidades específicas, bem como indicar, de forma transparente, os recursos orçamentais a canalizar para essa finalidade.

Metas nacionais ambiciosas para reduzir em metade os 18 milhões de crianças em risco de pobreza na UE até 2030. Embora importante, o objetivo de retirar cinco milhões de crianças dessa situação, inscrito na proposta da Garantia Europeia para a Infância, fica aquém das metas estabelecidas pela ONU. O objetivo que propomos pode ser alcançado mediante uma utilização mais focada e eficiente dos fundos europeus.

A participação das crianças, pais e cuidadores, comunidades e organizações da sociedade civil na implementação, monitorização e avaliação da Garantia Europeia para a Infância, através de mecanismos acessíveis e apropriados.

A repercussão dos objetivos da Garantia Europeia para a Infância no processo do Semestre Europeu e nas recomendações específicas por país que dele emanam. A Comissão Europeia e o Comité da Proteção Social devem garantir que os indicadores do Painel Social do Semestre Europeu são sistematicamente desagregados por idade, género, território, país de nascimento e pertença étnica. Lamentavelmente, são poucos os países que dispõem de dados consistentes e fiáveis respeitantes à pobreza infantil. Por isso, a UE deve providenciar apoio aos Estados-membros e ao Eurostat com vista à recolha e tratamento de dados. Isto é essencial para traduzir a Garantia Europeia para a Infância em reformas concretas e mensuráveis ao nível nacional e local.

Maior alcance dos serviços previstos na Garantia Europeia para a Infância nas áreas da nutrição, do desporto e das atividades culturais e de lazer, inclusive fora do sistema educativo.

Coerência e complementaridade entre a Garantia Europeia para a Infância e a Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança. Os Estados-membros têm de ser firmes contra todas as formas de discriminação, relativas a todos os grupos de crianças, e combater ativamente a segregação no acesso à habitação, à educação e aos cuidados de saúde, entre outros. Os Estados-membros devem investir na proteção das crianças e em serviços de assistência de alta qualidade, desde a primeira infância, assegurar intervenções que apoiem as famílias e evitem a sua separação e disponibilizar cuidados alternativos baseados na comunidade e na família. A colocação de crianças em instituições de acolhimento ou em abrigos de emergência deve ser sempre o último recurso. Para prevenir situações de sem abrigo, os Estados-membros devem providenciar habitação adequada e estável para as crianças e as suas famílias, complementada por serviços de apoio social.

Falhar com as crianças é falhar com o futuro.

Manuel Pizarro, membro da Comissão de Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu (S&D)
Emilio Puccio, coordenador do Intergrupo do Parlamento Europeu para os Direitos das Crianças
Anita Bay Bundegaard, EU Alliance for Investing in Children
Jana Hainsworth, EU Alliance for Investing in Children

Subscrito, até ao momento, por mais 120 deputados no Parlamento Europeu.

Os autores escrevem segundo o novo acordo ortográfico



Eurodeputado do Partido Socialista


Coordenador do Intergrupo do Parlamento Europeu para os Direitos das Crianças


EU Alliance for Investing in Children


EU Alliance for Investing in Children
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Alunos que se distanciaram da escola “começam a pôr a cabeça de fora”. Interesse levará “anos a recuperar”

Maria João Lopes, in Público on-line

Linha Crianças em Perigo, criada na pandemia, recebeu, de Maio de 2020 até 4 de Abril, 875 chamadas. Pelo formulário online chegaram, desde Junho, 1456 alertas. Número de alunos que as CPCJ encaminharam, no primeiro confinamento, para as escolas de acolhimento foi de 194. No segundo, subiu para 1250.

Crianças a quem a escola perdeu o rasto no ensino à distância, situações em que tiveram de ser accionados diferentes meios para contactá-las. Jovens sem espaço ou secretária para estudarem em casa. Ou a quem faltava estabilidade e rotinas familiares. Alunos que, em vez de estarem nas aulas online, estavam a tomar conta dos irmãos mais novos, também sem creche ou escola. Jovens que se desligaram. Dois confinamentos depois, o impacto da pandemia em crianças em situações de maior vulnerabilidade, que já existiam antes, é mais um desafio a somar a outros que as escolas têm pela frente. “Em alguns casos”, admite o presidente da Associação Nacional de Dirigentes Escolares, Manuel Pereira, “vai demorar anos a recuperar” não só as aprendizagens, mas o interesse perdido.

As respostas do sistema para acautelar os direitos de crianças em situações de perigo ou risco de abandono escolar, entre outras, nos períodos em que as escolas estiveram fechadas, tiveram de ser afinadas. O número de alunos que as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) encaminharam para as escolas de acolhimento aumentou entre o primeiro e o segundo confinamentos, de 194 para 1250. Em causa estavam crianças em contextos de perigo agravado, por não lhes ser assegurado o direito à educação ou não lhes ser garantido um ambiente livre de violência.

Quanto à Linha Crianças em Perigo, criada na pandemia, recebeu desde Maio de 2020 e até 4 de Abril 875 chamadas; já o formulário online, disponível no site da mesma comissão, recebeu, entre Junho do ano passado e 4 de Abril deste ano, 1456 alertas. A maioria diz respeito a situações de perigo em que crianças e jovens se encontram, e que podem ir de violência doméstica, a maus-tratos físicos e psicológicos, até abandono escolar, entre outras, e são sobretudo feitos por vizinhos ou familiares.

“Os números são bastante significativos, relevantes, principalmente imaginando que não tínhamos estas respostas há um ano. Pode acontecer mais de uma comunicação para a mesma situação de pessoas diferentes, mas geralmente são situações diferentes. São números bastante elevados. Sem estas respostas muitas crianças estariam numa situação de perigo invisível, sem serem protegidas”, diz a presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens, Rosário Farmhouse.

De acordo com esta responsável, o aumento de crianças encaminhadas para escolas de acolhimento entre um confinamento e o outro pode ser explicado também pela afinação do sistema de resposta: “Neste segundo confinamento já havia critérios de triagem, foi mais fácil encaminhar para as escolas de acolhimento. Neste momento, a maioria destes alunos encaminhados já voltou à escola de origem.”

No início, foi preciso fazer uma “triagem” dos casos, criou-se um semáforo e aqueles que estavam no “vermelho” seguiram. “Em Março estávamos todos expectantes, esta medida de enviar para escolas de acolhimento veio em Maio, mais perto do final do ano lectivo. Era tudo novo, foi um ano atípico”, explica Rosário Farmhouse. Era, ainda, uma altura em que “também havia um maior receio de contágio por parte das famílias”, tendo-se tentado, em alguns casos, “em conjunto com as famílias”, encontrar outras “soluções para as crianças entre Maio e Junho”. Situações houve ainda, durante os períodos de ensino à distância, em que outras estruturas, como juntas de freguesia, apresentaram soluções, nota.

Aquelas crianças foram parte das encaminhadas. Houve mais a frequentar estes estabelecimentos, abertos inicialmente para receber os filhos dos profissionais essenciais. Na última semana de aulas do 2.º período foram para estas escolas uma média de 8500 estudantes por dia, cabendo aqui alunos com necessidades educativas especiais, bem como aqueles para quem o ensino à distância estava a ser considerado ineficaz ou que se encontravam em risco de abandono.

O presidente da Associação Nacional de Directores de Agrupamentos e Escolas Públicas, Filinto Lima, recorda que, num dos casos do seu agrupamento, foram os pais que pediram para o filho ir para aquelas escolas, explicando que em casa não tinha espaço “digno”, com uma secretária, para passar algumas “horas” a estudar. Num outro, por exemplo, tanto o director de turma como o próprio director do agrupamento ligaram para casa do aluno, mas havia “um total desinteresse” da parte dos pais, que “não queriam saber se havia aulas, se [o filho] estava online a acompanhar” ou não. A GNR, através da Escola Segura, foi “saber o que se passava”. O jovem tinha computador e acesso à Internet, mas foi preciso alertar os pais para a necessidade de exerceram algum “controlo parental”. O aluno, conta, regressou às aulas online.

Rosário Farmhouse reconhece o impacto que os confinamentos tiveram em crianças em situação de maior vulnerabilidade: “Tem consequências enormes, não são imediatas, mas em situações mais vulneráveis – que se encontram em qualquer estrato social, cultural e económico, como as de violência doméstica, de consumos, de saúde mental, que são transversais –, com o isolamento, o encerramento de postos de trabalho, as situações ficaram ainda mais frágeis. O ensino à distância exige não só ter equipamentos. Temos contextos familiares em que não há estabilidade suficiente nem organização para que as crianças possam estudar. Há famílias que não têm horários, rotinas, se são crianças muito pequenas, se os adultos têm de estar presentes, pode ser complicado. Houve situações em que as CPCJ entenderam que não tinham condições, mesmo que tivessem as condições físicas para esse estudo”, diz. Admite preocupação com eventuais casos de abandono escolar: “É verdade que, em crianças que já não tinham relação de grande proximidade com a escola, a probabilidade de se desligarem no ensino à distância é maior.”
Casos triplicaram

No agrupamento de escolas Manuel da Maia, em Lisboa, o número de casos de alunos em situação considerada vulnerável e em risco de abandono escolar praticamente triplicou: no início do ano lectivo, em Setembro, o agrupamento tinha identificado cerca de dez alunos e sinalizado esses casos à CPCJ. A partir do confinamento iniciado em Janeiro e até ao início de Abril, o número passou para cerca de 30, embora a maioria não tivesse sido sinalizada àquela entidade e se tivessem tentado outras estratégias para resolver as situações. Ainda assim, houve casos em que, mesmo estabelecendo contacto, os alunos continuavam a não demonstrar a assiduidade esperada no ensino à distância. Este agrupamento, com 863 alunos do pré-escolar ao 9.º ano, está abrangido pelo programa TEIP (Territórios Educativos de Intervenção Prioritária).

“Há situações em que deixámos de saber onde andavam e o que faziam. Mas conseguimos recuperar a maioria, com uma equipa de três psicólogas, uma assistente social e os directores de turma. Quando alguém dava por falta dos alunos muitos dias, nas aulas online, soavam os alarmes e contactávamos por vários meios, emails, telefone, deslocações a casa de alunos, tentando chegar a pessoas que os conheciam. Quando não temos sucesso, sinalizamos à CPCJ, mas, mais cedo ou mais tarde, acabamos sempre por saber algo dos alunos que não estavam a aparecer”, relata o director do agrupamento, Luís Mocho. Este responsável acredita que, com o regresso ao ensino presencial, o número de casos deverá voltar a ser cerca de dez: “E vamos tentar que esses reduzam também.”

O director garante continuar a monitorizar a situação, tentando verificar se os alunos em causa estão a regressar à escola. Muitos dos que se poderão ter isolado ou distanciado nos confinamentos, “com o regresso às aulas presenciais, começam a pôr a cabeça de fora”, diz. “Mesmo nos alunos mais desmotivados ou que perderam o fio à matéria, quando regressam às aulas presenciais, começam a retomar aos poucos o ritmo, e os que tinham dificuldade são mais fáceis de apoiar.” Neste momento, o “importante é estabilizar estes alunos”, defende, admitindo, no entanto, ser “dificílimo recuperar, agora, o interesse, o gosto pela escola, a utilidade da escola”. E acrescenta: “Em educação não se faz nada de um dia para o outro.”

O presidente da Associação Nacional de Directores de Agrupamentos e Escolas Públicas, Filinto Lima, não tem dúvidas de que, quando os alunos “estão à distância, naturalmente, há mais probabilidades de escaparem” do “radar”. Apesar de, “por norma”, se conseguir “resolver o problema”, admite que possa haver situações “em que as escolas tentaram tudo, recorreram à CPCJ”, e que, mesmo assim, estejam “por regularizar.” O presidente da Associação Nacional de Dirigentes Escolares, Manuel Pereira, também nota que, durante os confinamentos, houve meios para ir ao encontro dos alunos que estavam em risco de abandono ou que não apareciam nas aulas à distância e que tal “foi feito”. Ainda assim, reconhece que o ensino à distância poderá ter afastado, “em termos de interesse e de preocupação”, alguns alunos da escola, sobretudo entre aqueles que já estavam em situações de vulnerabilidade. “Em alguns casos”, reconhece, “vai demorar anos a recuperar” o interesse e as aprendizagens perdidos.

Apesar de, no ano passado, a taxa de abandono escolar precoce ter atingido, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística, o valor mais baixo de sempre (8,9%), o risco é reconhecido pela tutela, em contexto de pandemia. Numa resposta conjunta do Ministério da Educação (ME) e do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), enviada ao PÚBLICO, a tutela recorda que, no ano passado, foram sinalizadas pelas escolas 1900 situações às CPCJ – mais 200 do que ano anterior – e garante que “o processo de matrículas acompanhou, com rigor, a verificação dos números de alunos, para se detectar uma eventual redução”. A mesma resposta sublinha ainda que, “no âmbito da prevenção do abandono, e para fazer face à possível subida no contexto de pandemia, o ME desenvolveu um conjunto de medidas”, envolvendo municípios, juntas de freguesias, CNPDPCJ, entre outras entidades, bem como, e em articulação com o MTSSS, “uma metodologia integrada de actuação com as escolas com o objectivo de identificação e sinalização de situação de risco/perigo”.

O que acontece na infância não fica na infância

Rute Agulhas, in DN

Falar de maus-tratos é falar de comportamentos muito diversos, desde a negligência e os maus-tratos físicos e psicológicos ao abuso sexual. Falamos ainda da exposição à violência entre os pais e da manipulação e sugestionamento por parte de um progenitor, por forma a alterar os vínculos afetivos com o outro.

Começa hoje o mês de abril, dedicado à prevenção dos maus-tratos na infância e na juventude. Um mês durante o qual todas as atenções estão voltadas, e bem, para a reflexão e a consciencialização de toda a comunidade sobre este tema, infelizmente ainda tão atual.

A negligência por falta de provisão, quando as necessidades básicas da criança não são satisfeitas, bem como os maus-tratos físicos, são as categorias mais fáceis de identificar e reconhecer enquanto formas de maltrato, pelas consequências observáveis e as sequelas físicas que deixam. Por outro lado, a negligência emocional e os maus-tratos psicológicos não deixam marcas visíveis. Não há queimaduras, hematomas ou ossos partidos, mas sim ameaças, terror e humilhação, a par de exclusão da criança, fazendo-a sentir que não é amada nem desejada. Os maus-tratos emocionais são o parente pobre dos maus-tratos, tantas vezes desvalorizados e, ao mesmo tempo, aqueles que apresentam maior prevalência.

O abuso sexual, no passado mais desvalorizado sempre que não existia penetração, é hoje entendido de outra forma, reconhecendo-se a multiplicidade de comportamentos que pode envolver, muitos deles sem contacto físico.

A exposição da criança à violência entre os pais é também uma realidade crescente. Estas crianças percecionam um dos progenitores como agressivo e o outro, vítima dessa mesma agressividade, é muitas vezes sentido como menos disponível do ponto de vista emocional. Existem ainda numerosas situações em que a violência entre os pais é mútua, expondo a criança a um verdadeiro clima de guerra.

E o que dizer das crianças manipuladas e sugestionadas por um dos pais, por forma a alterar o relacionamento que mantém com o outro? São crianças igualmente expostas ao conflito parental, que se aliam a um dos pais, instrumentalizadas e utilizadas como verdadeiras armas de arremesso. Injustificadamente afastadas de um dos pais, por vezes durante anos, crescem amputadas. Sim, também esta é uma forma de maltrato que nem sempre é reconhecida enquanto tal.

Os maus-tratos existem e apresentam contornos nem sempre facilmente identificáveis. Exigem, por isso, um olhar atento de todos nós, enquanto comunidade, por forma a facilitar a sua deteção e sinalização precoces. Exigem ainda um esforço conjunto de articulação dos vários profissionais e serviços, para uma avaliação rigorosa e uma intervenção célere e protetora. Proteger as crianças é dever de todos, e nunca é demais lembrar que as crianças crescem, o tempo passa, mas as sequelas permanecem. Aquilo que acontece na infância não fica na infância.

Psicóloga clínica e forense, terapeuta familiar e de casal

SOS crianças em risco

Santana-Maia Leonardo, in o Mirante

Bastava o legislador ter dois dedos de testa (eu sei que isto é pedir muito) e seguir o senso comum de que “ o bom é inimigo do óptimo” para que os casos graves de violência doméstica e das crianças em perigo pudessem ter uma resposta adequada por parte das autoridades e dos técnicos, diminuindo drasticamente as tragédias que acontecem com cada vez mais regularidade

O que estamos a assistir, cada vez mais, nos processos de promoção e protecção de menores é revoltante e angustiante, porque os menores sinalizados, caso não estejam em perigo (e é a maioria), passam a estar em perigo face ao poder triturador, insensível, gélido e implacável da máquina burocrática do Estado, apostado em transformar a vida das crianças e das suas famílias num verdadeiro inferno, como se vivêssemos em plena revolução cultural chinesa ou se estivesse em curso um programa de educação nacional retirado da cartilha fascista ou estalinista.

Se uma família pobre tem o azar de cair nas garras destas comissões e instituições, todos os sinais exteriores de pobreza passam a ser um pretexto para retirar os menores às famílias, desde a sua casa não ter quartos em número suficiente, ou a roupa ser guardada em caixas de cartão por não haver dinheiro para comprar armários, ou os pais saírem de casa muito cedo para o trabalho, ou haver um animal de estimação dentro de casa, ou os pais não estarem em casa quando a técnica lá chegou de surpresa para fazer o relatório (nos casos em que se dá ao trabalho de lá ir), etc. etc.

Hoje os processos de promoção e protecção multiplicam-se e arrastam-se indefinidamente, a esmagadora maioria dos quais sem justificação plausível. Sendo certo que a maioria das queixas, tal como acontece com a violência doméstica e à boa maneira portuguesa, resulta de questiúnculas mesquinhas e pessoais e o seu único objectivo é infernizar a vida do outro ou do vizinho com a sua queixa. Aliás, como é sabido, poucos são os portugueses capazes de dar a cara na denúncia de um crime e aceitar ser testemunhas de forma desinteressada.

E depois, face ao enorme volume de trabalho em processos absolutamente injustificáveis para os quais não têm capacidade de dar resposta, as técnicas não têm obviamente tempo para fazer o devido acompanhamento dos casos de crianças verdadeiramente em perigo e que deviam ser necessariamente acompanhadas com maior atenção, proximidade e assiduidade.

Consequentemente e à boa maneira portuguesa, é tudo tratado a toque de caixa e pela rama, sem a mínima consideração pelos menores e pelas famílias, repetindo-se fórmulas absurdas e ridículas de educar o povo que nem as técnicas, nem os mandatários das partes cumprem nas suas casas.

O mesmo se passa com a violência doméstica em que o legislador, na sua incomensurável estupidez, criou um tipo de crime onde cabe tudo, o que gera inevitavelmente um número de processos tão elevado que torna impossível a sua gestão e a sua investigação com a atenção e a celeridade que os casos mais graves deviam merecer. Bastava o legislador ter dois dedos de testa (eu sei que isto é pedir muito) e seguir o senso comum de que “o bom é inimigo do óptimo” para que os casos graves de violência doméstica e das crianças em perigo pudessem ter uma resposta adequada por parte das autoridades e dos técnicos, diminuindo drasticamente as tragédias que acontecem com cada vez mais regularidade. Acontece que, para o legislador português, as pessoas de carne e osso são lhe absolutamente indiferentes, o único que o preocupa é a beleza estética das leis que produz de acordo com o quadro ideológico dominante.

Confinamento: pais sobrecarregados e com mais stress, crianças aumentam de peso

in Público on-line

Do maior uso da tecnologia à falta de paciência, um estudo em Portugal, Espanha e França analisou os efeitos de ficar em casa nas famílias.

Uma investigação realizada em Portugal, Espanha e França para conhecer os padrões e hábitos dos alunos durante o confinamento forçado pela pandemia de covid-19 revelou que 64% dos pais ficaram sobrecarregados com as tarefas escolares.

Investigadores das universidades Nova de Lisboa, Granada (Espanha) e Lille (França) e do instituto espanhol de Saúde Carlos III analisaram as rotinas e a convivência de alunos entre os três e os 16 anos e respectivas famílias durante o primeiro confinamento causado pela pandemia, que começou nestes três países há quase um ano.

Através de um inquérito online no qual participaram quase 3900 agregados familiares dos três países, o projecto “Covideducasa”, ainda em curso, procura conhecer o impacto do confinamento e do ensino não presencial nas famílias portuguesas, espanholas e francesas, a maioria da classe média.

A investigadora da Faculdade de Ciências Políticas e Sociologia da Universidade de Granada María Dolores Martín-Lagos disse à agência espanhola Efe que o estudo analisou a atenção das famílias aos filhos, o peso das tarefas escolares destes, o acesso à tecnologia e as orientações das famílias, com coincidências e diferenças entre países.

Entre as conclusões do estudo, Martín-Lagos destacou que a mãe desempenha um papel mais importante nas tarefas, mesmo em lares onde ambos os pais trabalharam ou estiveram em teletrabalho durante o confinamento.

A maioria dos progenitores reconheceu o planeamento correcto das actividades por parte da escola, apesar de mais de 64% dos entrevistados reconhecerem ter vivenciado momentos de stress para ajudar nas tarefas.

Nestes casos, 46,7% dos pais apontaram a falta de tempo para ajudar os filhos e 20% a falta de paciência, sendo que algumas famílias indicaram não possuir os conhecimentos necessários para o fazer.

“Apesar das críticas no momento do confinamento, as famílias entenderam que, embora houvesse tensão, estavam bem e todos tinham de se adaptar em conjunto” aos perigos decorrentes da pandemia, pelo que não se registou “crítica excessiva”, adiantou a investigadora.

Durante o último trimestre do último ano lectivo, sem aulas presenciais nos três países, quase três em cada dez pais viram os filhos calmos e organizados, uma percentagem um pouco mais elevada em Portugal (31%) e em França (28%) do que em Espanha (21%).
Preocupação com uso excessivo de tecnologia

Os progenitores salientaram, ainda, “de forma generalizada, a preocupação com o excesso no uso de tecnologia, considerado um dos principais problemas pelos pais, principalmente nas casas que não tinham regras muito rígidas de horários” neste âmbito, adiantou.

Segundo o estudo, 44% dos pais acreditam que os filhos utilizam muito o telemóvel e 76% dos entrevistados nos três países referem também muitas horas de videojogos, o que também aumentou durante o confinamento.

Por outro lado, o trabalho corroborou a diminuição das actividades extracurriculares após o confinamento, principalmente desportivas, que caíram quase para metade, e o agravamento dos hábitos alimentares, que fez com que quatro em cada dez menores engordassem.

O estudo revela ainda que a rotina também piorou com o confinamento em metade das casas (51%) e afectou o bem-estar emocional dos alunos, com 20% dos pais espanhóis e 15% franceses a revelarem que viram os seus filhos mais tristes. Em Portugal, esta evolução emocional negativa foi notada em quase 33% dos casos.

Os direitos das crianças, das mães e dos pais não estão confinados!

Fátima Messias, opinião, Público on-line

Uma resposta que não pode tardar e muito menos adiar a resolução de um problema que põe em causa a qualidade de vida e o bem-estar das crianças e dos seus pais.

Com o encerramento das actividades lectivas e não lectivas presenciais e o regresso do ensino à distância, voltou o drama do teletrabalho para milhares de famílias.

Depois da experiência traumática verificada em 2020, eis que com o novo confinamento o Governo insiste em manter um regime que deixa os pais e as mães entre a espada e a parede.

Falta o tempo para cuidar das crianças, aumenta a pressão laboral e escasseia a concentração no trabalho.

Esta é uma situação que está a provocar stress laboral, redução de rendimentos, instabilidade emocional e intranquilidade familiar.

É inconcebível que centenas de mães trabalhadoras, na impossibilidade de conciliar o teletrabalho com o apoio às crianças, estejam há mais de duas semanas sem qualquer fonte de rendimento.

Dizer, como o Governo, que a “solução” passa pelas faltas justificadas sem remuneração, significa, para além de insensibilidade social, empurrar famílias inteiras para a pobreza e exclusão social.

Há casos dramáticos de famílias com três filhos menores e apenas um dos progenitores a receber o salário mínimo nacional, que já foram forçadas a contrair empréstimos.

Por outro lado, há mães que têm de cuidar dos filhos durante o dia e trabalhar enquanto eles dormem, prolongando a actividade profissional pela noite fora, abdicando do seu próprio descanso.

Sem esquecer os docentes com filhos menores, que por estarem em teletrabalho, não terão qualquer apoio, enquanto concretizam sessões com os seus alunos.

Apesar dos tempos difíceis que vivemos, não vale tudo!

Por isso, o Governo deve ter presente a posição da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) que refere: “é entendimento da CITE que a possibilidade de qualquer trabalhador executar as suas funções em regime de teletrabalho nunca pode colidir com a imprescindível assistência e cuidados que os seus filhos carecem, sob pena de colocar a integridade física e psicológica das crianças em perigo, o que constitui crime, facto que o empregador deve estar ciente.”

O Governo não pode ser lesto a falar e frouxo a solucionar.

É urgente que assuma, na lei, a dispensa dos trabalhadores ao teletrabalho para cuidar das crianças, com direito à remuneração total, a exemplo do que já acontece com o lay-off.

É preciso que garanta, no caso de um progenitor se encontrar em teletrabalho, que o outro tenha direito a receber o apoio à família, que hoje lhe é negado.

Estas são propostas que a Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens da CGTP-IN apresentou ao Governo e que, lamentavelmente continuam a aguardar resposta.

Uma resposta que não pode tardar e muito menos adiar a resolução de um problema que põe em causa a qualidade de vida e o bem-estar das crianças e dos seus pais.

É tempo do Governo abandonar o silêncio em que se acantonou e não deixar para amanhã aquilo que deve fazer hoje!

Coordenadora da Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens da CGTP-IN

Pobreza, violência e doença mental. Está a delinear-se um plano para resgatar crianças das consequências da pandemia

Ana Cristina Pereira, in Público on-line

As “crianças são as menos infectadas, mas as mais afectadas pela pandemia”, diz presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens, Rosário Farmhouse.

O plano de acção 2021/2022 da Estratégia Nacional para os Direitos da Criança ainda não passa de um esboço, mas já é certo que procurará responder aos problemas agravados pela pandemia de covid-19: pobreza infantil, violência intrafamiliar e doença mental, incluindo dependência de ecrã.

A presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens, Rosário Farmhouse, descreve a primeira Estratégia Nacional para os Direitos da Criança, que abrange o período 2021-2024, como “um documento transversal e orientador”. “Está bastante articulado com a estratégia dos direitos da criança do Conselho da Europa”, salienta.

Já tem um esquisso do primeiro plano de acção, mas escusa-se a avançar pormenores. Afinal, ainda está a formar-se a comissão técnica de acompanhamento e monitorização que deverá ajudá-la a acabar de delineá-lo. Mal esteja formada, Farmhouse apresentar-lhe-á o que tem e esta “poderá dar os seus contributos”. Só lá para o final de Março deverá apresentar o documento final à tutela.

“Há uma reorientação para que a estratégia responda aos enormes desafios trazidos pela pandemia”, adianta Farmhouse. Os problemas estão identificados: “houve um aumento da pobreza e da desigualdade, da doença mental e da violência”. “Queríamos muito que o plano de acção 21/22 ajudasse a concretizar alguns direitos e a proteger as crianças. São as menos infectadas, mas as mais afectadas pela pandemia.”

Dependências e ecrã e predadores sexuais

A estratégia traz uma promessa de qualificação das respostas de saúde mental. Prevê-se o alargamento da “cobertura dos serviços de psiquiatria de infância e adolescência, visando uma cobertura nacional”.

“Há uma preocupação muito grande de encontrar soluções de acompanhamento”, concede Farmhouse. Conhece casos de “crianças que até aqui tinham tido um percurso muito sereno e que, de repente, com a pandemia, a informação e às vezes a desinformação, ficaram com fobia de ir à rua, de estar com os outros”. Elenca “ansiedade, germofobia, problemas de sociabilidade”.

Com o país fechado em casa, inquieta-se com o alastrar das dependências de ecrã. “Há crianças com dependências profundas.” Passam horas agarradas ao televisor, ao tablet, ao computador, ao telemóvel. “Se estão longe de um ecrã, têm síndrome de abstinência. Ficam ansiosas, agressivas.”

A exposição aos ecrãs com acesso a Internet também torna crianças e jovens mais vulneráveis aos predadores sexuais. À Polícia Judiciária têm chegado quantidades inusitadas de imagens referentes a abuso sexual, muitas vezes produzidas pelas próprias vítimas de forma inadvertida.

A esse respeito, a estratégia prevê um incremento dos níveis de segurança no acesso aos meios digitais. “A questão da educação e da sensibilização para a cidadania digital é muito importante”, torna Farmhouse. “Nós temos estado em articulação com outras entidades para sensibilizar as crianças para os perigos. Tentaremos agora chegar mais profundamente ao problema.”

A violência familiar e o sistema de protecção

A experiência mostra que o confinamento aumenta também a violência intrafamiliar. O convívio forçado de vítimas e potenciais agressores pode associar-se ao stress provocado pelo teletrabalho ou pela perda ou a suspensão do trabalho. Como falta o olhar atento da escola, do centro de actividades ou de outras estruturas de infância e juventude, cresce o risco de casos de negligência, maus tratos ou abuso sexual passarem despercebidos.

“Temos uma campanha a decorrer nos meios de comunicação social e nas nossas ferramentas digitais”, salienta aquela responsável. “Proteger crianças compete a todos.” Essa é a mensagem que procura passar. “Todos temos de estar atentos. Cada um de nós tem o dever de comunicar situações de perigo.”

Sabe que a violência e o abuso sexual “deixam marcar que, se não forem tratadas, ficam para o resto da vida”. Saúda, por isso, o protocolo assinado pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e pela Ordem dos Psicólogos para garantir apoio psicológico às crianças vítimas de violência doméstica. “Muitas vezes, estas crianças ficam invisíveis.” Ficam sem uma resposta específica numa rede que se concentra nas vítimas adultas.

O sistema de protecção também tem de se transformar. A estratégia prevê a qualificação das casas de acolhimento, que acolhem 97% das crianças e jovens retiradas às famílias, e o reforço das famílias de acolhimento, que ficam com os outros 3%. Farmhouse e o resto da equipa terão de encontrar um caminho para que “esses números venham a mudar”. Não tem qualquer dúvida sobre a necessidade de seleccionar e preparar famílias de acolhimento para cuidar, em particular, das crianças com menos de seis anos. Não está tão certa sobre o caminho a seguir nas casas de acolhimento pelo que a especialização pode significar em matéria de exclusão. Um grupo está a estudar esse assunto.

“A ideia é que seja um plano concretizável, que dê resposta aos problemas, que consiga fazer o que às vezes já está desenhado há muito tempo e que não conseguimos pôr em prática”, remata. “É uma oportunidade de concretizar medidas que farão a diferença (para bem) na vida das crianças e jovens.”

Primeira estratégia para os direitos da criança. Especialistas querem acção contra efeitos da pandemia

Ana Cristina Pereira, in Público on-line

Pilares da estratégia 2021-2024 estão definidos. Plano bienal está a ser preparado. Crise pandémica anuncia aumento de pobreza infantil e de problemas de saúde mental.

Está aí a primeira Estratégia Nacional para os Direitos da Criança, que as organizações do sector há tanto reclamavam. Agora, esperam que o plano de acção bienal, que está a ser preparado pela Comissão Nacional da Promoção dos Direitos e Protecção de Crianças e Jovens, atenda aos efeitos da pandemia.

Os pilares da estratégia 2021-2024 estão definidos: a promoção do bem-estar e da igualdade de oportunidades; o apoio às famílias e à parentalidade; o acesso à informação e à participação das crianças e jovens; a prevenção e o combate à violência; a criação de instrumentos e conhecimento científico potenciadores de uma visão global dos direitos das crianças e jovens.

“É uma estratégia bem fundamentada”, avalia Gabriela Trevisan, do ProChild CoLAB, um laboratório colaborativo que pretende desenvolver uma estratégia de combate à pobreza e à exclusão na infância. “Tem prioridades que estão alinhadas com os direitos das crianças.”

“Para construir uma sociedade coesa e justa temos de assumir as crianças como uma prioridade política”, corrobora Francisca Magano, directora de Políticas de Infância e Juventude na UNICEF Portugal. “Esta estratégia é uma oportunidade para um trabalho integrado, que articule as várias áreas governativas, as entidades públicas e privadas, que envolva as crianças.”

O documento foi publicado sem medidas, entidades responsáveis pela execução, calendário, metas. O PÚBLICO aguarda há quase um mês que a presidente da comissão nacional, Rosário Farmhouse, aceite um pedido para conversar sobre o que deverá ser o primeiro plano de acção, a apresentar em Março.

Pobreza infantil acima da pobreza geral

“É essencial que este plano de acção tenha em conta esta realidade que hoje vivemos e que está a colocar muitas crianças numa situação muito vulnerável”, torna Magano. A questão central, para si, é a pobreza infantil, que a pandemia está a insuflar.

A taxa de pobreza infantil tem estado sempre acima da taxa de pobreza geral. Para passar às medidas, como explica o sociólogo Fernando Diogo, há que ter em conta que “as crianças não são pobres em si – são pobres no seio de famílias pobres”. E aí sobressaem as famílias monoparentais e as famílias com três ou mais filhos.

“Não basta majorar o abono de família”, sublinha Magano. As transferências sociais fazem a diferença, mas têm um impacto limitado. “É preciso insistir na intervenção precoce, uniformizar o aceso ao pré-escolar, garantir que todas as crianças têm acessos às mesmas oportunidades.”

Fernando Diogo não podia estar mais de acordo: “Se queremos quebrar a espinha dorsal da pobreza é por aí.” Vacinação, diagnóstico de qualquer doença ou condição que inspire cuidado, intervenção precoce, educação na primeira infância. “Vale a pena colocar a criança na creche e no jardim-de-infância, mesmo que a mãe esteja em casa, sobretudo se tiver uma escolaridade baixa”, diz aquele professor da Universidade dos Açores. “A estimulação é outra, o desenvolvimento é outro.” A escolaridade da mãe pesa mais do que a classe social na reprodução de pobreza.

A estratégia “assume a necessidade de intensificação dos esforços para garantir níveis de vida adequados, promover um ambiente seguro e saudável, implementar respostas efectivas ao nível da saúde”, inclusive mental. “A saúde mental tem sido uma preocupação neste tempo de confinamento e de afastamento da escola, dos pares”, refere Trevisan. Os especialistas não se cansam de alertar para os riscos de transtorno de ansiedade, atraso no desenvolvimento, depressão. “A atenção a esse nível tem de ser grande.”

Tirar crianças das instituições

Sónia Rodrigues, presidente da AjuAjudar – Associação para a promoção dos direitos das crianças e dos jovens, chama a atenção para as crianças retiradas às famílias e acolhidas em instituições, tantas vezes relegadas no combate à covid-19. A estratégia promete “incentivar a desinstitucionalização” e qualificar as casas de acolhimento. O documento, porém, é vago. Só fala em reforçar a criação de medidas que privilegiem o acolhimento familiar, qualificar o instituto de adopção” e o sistema de acolhimento residencial, mas como?

As instituições acolhem 92% das crianças e jovens privadas da família. “Temos um acolhimento familiar que é ínfimo, face ao acolhimento residencial”, recorda Rodrigues. “Não precisamos só de o reforçar. Precisamos de o fazer crescer de uma forma que tem de ser muito intencional.”

Aquela especialista lembra que a mudança obriga a transferir crianças do acolhimento residencial para o acolhimento familiar. “É preciso ter coragem de fazer uma selecção das casas de acolhimento que têm condições e qualidade”, diz. “Todas as outras deviam reconverter-se em entidades enquadradoras do acolhimento familiar.” A resistência das instituições tem sido um entrave à mudança. No seu entender, “as instituições que têm valências de acolhimento residencial não têm de ficar prejudicadas com esta transição”. “Devem fazer parte dela, mas para isso tem de haver coragem política de exigir que algumas respostas de acolhimento residencial acabem.”

As crianças, como os adultos, não são todas iguais. Magano dá o exemplo das crianças pobres, das crianças ciganas, das crianças refugiadas, que vivem numa situação de maior vulnerabilidade. “Além de medidas universais, é preciso ter medidas específicas”, diz, recordando que o plano de acção terá de se articular com a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza, que está a ser preparada. E com a Estratégia Nacional das Pessoas com Deficiência, a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas, o Plano Estratégico para as Migrações e outros instrumentos já existentes.

“É uma estratégia ambiciosa”, concede Trevisan. Sabe que um grupo de crianças participou na elaboração do documento – as 103 que formam o Conselho Nacional de Crianças e Jovens. Espera que, como se prevê, a sua participação não se esgote aí. “Uma coisa é ouvir as suas preocupações e vivências, outra é discutir com elas propostas”, esclarece. “É importante garantir um mecanismo que acontece ao longo de todo o processo”, remata.

Cuidadores de casas de acolhimento de crianças e jovens sem prioridade na vacina

Ana Cristina Pereira, in Público on-line

Desde o início da pandemia, unidades residenciais para crianças e jovens em perigo têm sido equiparadas a estruturas residenciais para idosos, mas não desta vez.

A dúvida propaga-se entre estruturas de acolhimento de crianças e jovens em perigo. Está ou não quem ali trabalha entre os grupos prioritários definidos para a vacinação contra a covid-19? Se não estão, duas associações e alguns supervisores pedem às entidades competentes que inclua.

Questionado pelo PÚBLICO, Francisco Ramos, coordenador da Task Force para o Plano de vacinação contra a COVID-19 em Portugal, esclareceu que aqueles profissionais não integram a primeira fase, nem sequer a segunda. Deverão ser vacinados já na terceira, a prevista para a população em geral.

O pedido de esclarecimento foi enviado esta sexta-feira numa mensagem assinada pela Ajudajudar – Associação para a Promoção dos Direitos das Crianças e Jovens, a PAJE – Plataforma de Apoio a Jovens Ex-Acolhidos e alguns supervisores de casas de acolhimento. Para Francisco Ramos, mas também para a directora-geral de Saúde, Graça Freitas, e para o presidente do Instituto de Segurança Social, Rui Fiolhais.

Até agora, nenhuma informação chegou pelos canais oficiais àquelas estruturas geridas por instituições de solidariedade e tuteladas pela Segurança Social. Desde o início da pandemia, foram sistematicamente equiparadas a estruturas residenciais para idosos, o que gerou polémica no que diz respeito ao regime de saídas e à obrigação de isolamento profiláctico. Havia, por isso, expectativa que essa lógica se mantivesse no plano de vacinação, que coloca na primeira fase “profissionais e residentes em lares e instituições similares”.

São estruturas de tamanho variável. Podem ter dez, 20, 30 ou mais crianças e jovens, que frequentam a escolas e outras actividades e recebem visitas ou visitam as suas famílias. E cuidadores que mantêm contactos diários e a sua rotina no exterior.

“O facto de os cuidadores destas crianças se sentirem em risco acaba por condicionar a dinâmica das casas e a relação com as crianças”, observa Sónia Rodrigues, presidente da AjudAjudar. O distanciamento físico tem efeitos nas crianças, “especialmente nestas que têm tantas necessidades afectivas”. “Fica muto dificultada toda esta componente importante do trabalho do cuidador.”

Aquela especialista em acolhimento residencial, também ela supervisora de casas de acolhimento, lembra que as equipas têm funcionado em espelho. “Isso obriga a que não haja tantos cuidadores na hora em que as crianças estão em casa. Isto também dificulta a vida na casa, o cuidado com as crianças.”

“A vacinação não permite nenhum alívio das regras de segurança”, salienta Francisco Ramos. “Se o argumento é que devem aliviar… É importante perceber que até chegarmos à tal imunidade de grupo não há imunidades individuais. As regras de segurança têm de ser mantidas integralmente”, diz, numa alusão à distância física, ao uso de máscara e à frequente higienização das mãos.

Plano de ação 2021-2022 da Estratégia Nacional para os Direitos da Criança elaborado até março

in Saúde+

O plano de ação da Estratégia Nacional para os Direitos da Criança para o período 2021-2022 terá de ser elaborado até março, segundo resolução do Conselho de Ministros hoje publicada em Diário da República.

De acordo com a resolução, a Comissão Nacional da Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens (CNPDPCJ) é a entidade coordenadora da estratégia ficando responsável por propor o plano de ação 2021-2022 no prazo de 90 dias.

O Conselho de Ministros aprovou a 27 de novembro a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança para o período 2021-2024, que assenta numa visão integrada para o planeamento em matéria de infância e Juventude.


Segundo o Governo, esta estratégia assenta em promover o bem-estar e a igualdade de oportunidades a todas as crianças e jovens, apoiar as famílias e a parentalidade e promover o acesso à informação e à participação das crianças e jovens.

A estratégia visa ainda prevenir e combater a violência contra crianças e jovens e promover a produção de instrumentos e de conhecimento científico potenciadores de uma visão global dos direitos das crianças e jovens.

Inicialmente projetada para 2019-2022 esteve em consulta pública até 20 de janeiro, mas foi reajustada devido ao contexto de pandemia vigorando agora entre 2021 e 2024.

Será criada uma Comissão Interministerial, presidida pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a implementação da estratégia será coordenada pela CNPDPCJ e concretizada através de Planos de Ação bienais, que devem conter os eixos, objetivos estratégicos e operacionais que constam da estratégia e identificar as respetivas metas, calendários e entidades responsáveis pela sua execução.

Em janeiro deste ano, após a consulta pública sobre a estratégia, oito organizações recomendaram ao Governo a sua reformulação, considerando que precisava de uma coordenação supra ministerial, com recursos humanos e financeiros e metas realizáveis e mensuráveis.

A Unicef, as Aldeia e Crianças SOS, o Conselho Português para os Refugiados, a Associação Nacional de Intervenção Precoce (ANIP), a Associação Para a Promoção da Segurança Infantil (APSI), a EAPN Portugal/ Rede Europeia Anti-Pobreza, a Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social (Fenacerci) e a Assistência Médica Internacional (AMI), analisaram a estratégia e emitiram um parecer global sobre o documento e as medidas apresentadas.

As organizações entendem que a governação da estratégia proposta assenta em dois níveis que poderá dificultar a decisão política e o acompanhamento e avaliação, considerando que o controlo político deveria estar na presidência do Conselho de Ministros e não apenas num único ministério.

Uma vez que "o cumprimento dos direitos da criança ultrapassa o Ministério do Trabalho, Segurança Social e Solidariedade, entende-se que o modelo de governação deveria incluir apenas uma comissão, presidida ao mais alto nível do Governo”, escrevem as organizações no parecer.

O Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas encorajou Portugal a elaborar uma Estratégia Nacional abrangente para aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança, incluindo objetivos e metas específicos para monitorizar efetivamente o progresso na aplicação dos direitos das crianças e jovens em todo o território.

Portugal é “uma anomalia” na adoção de crianças: “Há o mito de que basta dar amor. Não é verdade”

Tiago Soares, in Expresso

O Estado português não consegue garantir famílias a 97% das crianças que mais precisam delas. Não há outro país na Europa que seja assim tão incapaz. Este ano houve mais adoções iniciadas mas menos adoções bem-sucedidas que no ano passado. Há nova legislação que promete colmatar as falhas - e “não há direito a errar”

“Portugal é uma anomalia.” Especialistas de todo o mundo reuniram-se em setembro de 2018 no Porto e concluíram isto mesmo: “Portugal é uma anomalia”. A ocasião era o 15º congresso bianual da European Scientific Association on Residential & Family Care for Children and Adolescents (EUSARF) e o assunto era sério: os sistemas nacionais de adoção de crianças.

Os números não mentiam: cá, só cerca de 3% das crianças retiradas às famílias estavam em famílias de acolhimento e 97% encontravam-se institucionalizadas. A situação não tem paralelo na Europa: países como a Irlanda e a Noruega só dependem de instituições para cerca de 10% das suas crianças retiradas aos pais pelo Estado. E mesmo nos países onde o sistema pende mais para a institucionalização, como a Alemanha ou a Itália, essas percentagens são de 54% e 50% respetivamente, bem longe dos 97% portugueses. “Ninguém entendia como é que em Portugal, um país supostamente desenvolvido, isto acontecia. E a diferença continua a ser abissal”, diz ao Expresso Maria Barbosa Ducharne, docente na Faculdade de Psicologia da Universidade do Porto que participou nesse congresso.

Os números não mentiam em 2018, também não mentem em 2020: esta quarta-feira o Instituto da Segurança Social (ISS) divulgou o último Relatório da Adopção Nacional, Internacional e Apadrinhamento Civil e os dados mostram que no ano passado foram iniciados 418 processos de crianças até aos 15 anos com vista à adoção mas apenas 231 dessas adoções aconteceram - em 2018 houve menos processos (366) mas mais adoções plenas (271). Como se explicam estes números?

Primeiro porque, apesar de estas crianças não terem perspetivas de voltarem à família biológica e serem encaminhadas para adoção por um juiz, a adoção só pode ser consumada se os pais biológicos derem autorização. “Vivemos numa sociedade que privilegia muito os laços de sangue e sobrevaloriza muito esses laços em detrimento dos laços emocionais. Isto faz com que exista discriminação para com os pais que consentem a adoção do seu filho, muitas vezes levando essa luta até às últimas consequências [tribunais]”, explica Ducharne, também investigadora no Grupo de Investigação e Intervenção em Acolhimento e Adoção (GIIAA).

“Esta crença nos laços biológicos e na recuperação à força do sangue faz com que os profissionais protelem as tomadas de decisão, quer nos tribunais quer na assistência social. O juiz opta por dar mais uma oportunidade à família para se reorganizar, para tratar os comportamentos aditivos ou ter formação em violência doméstica”, diz a especialista, antes de concluir: “Falta coragem para dizer que a família já teve todas as oportunidades que podia ter tido. Há crianças com dois anos que podiam ser adotadas, mas como ficam neste limbo isso só acontece aos seis ou sete anos. Esse tempo é crucial porque uma casa de acolhimento, por muito boa que seja, não é o sítio ideal”.

O arrastar das decisões não é o único problema. Há três semanas, a Santa Casa da Misericórdia iniciou uma nova campanha com o mote “acolher uma criança é devolver-lhe a infância”, lembrando que tem 1.250 crianças até aos seis anos à espera de uma família com quem possam crescer. “Temos um problema radical de falta de famílias de acolhimento”, corrobora Ducharne. A idade não é um pormenor e está na base de todos os entraves a um sistema de adoção eficaz: dois terços das crianças à espera de uma família adotiva têm entre sete e 15 anos mas menos de 5% das famílias candidatas é que as procuram, diz o relatório do ISS.

“Existe uma discrepância entre as características das crianças que podem ser adotadas e o perfil pretendido pelos pais - e aí a idade é crucial. Um adolescente de 15 anos viveu mais tempo do que um bebé de dois numa família disfuncional, por exemplo, e por isso a sua vulnerabilidade é maior, exige um esforço diferente da parte dos pais adotivos”, explica Ducharne. As crianças no sistema têm a experiência da disfuncionalidade, da adversidade, muitas vezes dos maus-tratos: no momento da adoção podem existir atrasos globais de desenvolvimento, doenças crónicas, doenças neurológicas - e tudo isto torna muito difícil o sucesso do processo. “Algumas situações podem ser controladas e recuperadas mas isso exige muito das famílias, logo o número de candidatos é menor.”
NOVA LEGISLAÇÃO: “NÃO HÁ DIREITO A ERRAR”

Ou seja: as crianças dos anúncios das marcas de fraldas são uma minoria. “Há alguma fantasia relativamente ao projeto de adoção. O que leva os adultos a candidatar-se é normalmente a infertilidade ou o risco genético de uma doença”, diz Ducharne. “Imaginam que vão ter uma criança que não podem gerar e essa imagem é perfeita. Mas o conceito do bebé perfeito, rechonchudinho, lourinho e de olhos azuis não existe aqui. Estas crianças têm perfis e necessidades muito diferentes.”

E por isso a importância da preparação: não há um perfil de competências único, algumas famílias estão mais capazes de acolher bebés, outras serão melhores com crianças em idades escolares ou adolescentes. Mas para tudo isto é preciso formar, selecionar e acompanhar estas pessoas. “As vítimas de maus-tratos, por exemplo, não choram nem procuram ajuda quando se magoam porque não acreditam que o adulto possa ser protetor e cuidador - e os pais adotivos têm de estar preparados para lidar com essa expressão emocional”, diz Ducharne. “Há o mito de que o amor basta. Isso não é verdade”, avisa. E não sendo verdade o poder legislativo português falhou.

Falhou porque em 2015 a lei de proteção de crianças e jovens em perigo (de 2011) foi revista: estipulava que as crianças retiradas às famílias deviam “preferencialmente” ir para famílias de acolhimento e não para instituições, mas não adiantava como é que isso podia acontecer. Quatro anos depois, em setembro de 2019, foi produzido um decreto-lei que regulava esse acolhimento familiar, mas regulamentou os seus aspetos práticos para uma portaria futura. “Passaram cinco anos desde a publicação da lei e a definição do quadro legal. Nesse tempo, o recrutamento, a formação e o acompanhamento das famílias esteve bloqueado por falta de legislação”, explica Ducharne. E se o Estado não ajuda as famílias que querem adotar como é que pode esperar que elas o façam?

A resposta chegou este ano: a portaria foi publicada em novembro, as regras são boas. “Houve a preocupação de acautelar que a formação das famílias candidatas seja feita antes da avaliação. Esta medida é essencial para aumentar o número de famílias disponíveis. Anteriormente a seleção era feita antes da formação, o que é bizarro - é como se os exames nacionais passassem a ser feitos no início do ano”, avalia Ducharne.

Agora Portugal tem mais condições para pôr o sistema de adoções a funcionar e inverter a relação 97% / 3% entre crianças institucionalizadas e acolhidas - e “não há direito a errar”. “Estas crianças não votam, não geram grande interesse da parte dos políticos, mas cada erro tem consequências enormes a longo prazo porque serão os adultos de amanhã”, diz a especialista. Há estudos internacionais que mostram que crianças institucionalizadas têm mais probabilidades de se tornarem jovens que não trabalham nem estudam.

Para que o plano funcione a 100% não basta conseguir adoções, é preciso apoiar esses pais em todos os momentos, dúvidas e problemas - e esses recursos são escassos. “Se essa rede de apoio existisse, provavelmente só não teriam competências adequadas os pais que não quisessem. Mas estes serviços não estão acessíveis à comunidade, e quando os pais pedem ajuda a situação já está tão degradada que é muito difícil recuperar a relação”, diz Ducharne. O Instituto de Apoio à Criança anunciou esta quarta-feira a criação de uma linha telefónica gratuita e confidencial e isso “é um bom primeiro passo”. Outro bom passo começa a ser dado em 2021: a Universidade do Porto e o ISCTE vão criar um sistema para monitorizar 270 famílias no período da pós-adoção durante três anos e assim identificar as necessidades que vão surgindo ao longo do processo e orientar na direção de ajuda especializada.