Cortes são para aplicar este mês "sem excepção"

Lucília Tiago, in Jornal de Notícias

As empresas públicas têm de fazer já em Janeiro o corte salarial médio de 5% mesmo que os respectivos planos de redução de custos ainda não tenham tido resposta da tutela. O aviso é do Ministério das Finanças que vai por a IGF a monitorizar a aplicação da lei.

O Ministério das Finanças está a analisar todos os planos de contenção entregues pelas empresas do sector empresarial do Estado (SEE) e conta validá-los até 31 de Janeiro. Mas, sublinha um esclarecimento ontem emitido pelo gabinete do ministro Teixeira dos Santos, esta situação "não prejudica, nem põe em causa a aplicação imediata" da Lei do Orçamento do Estado para 2011, que veio consagrar os cortes salariais para quem ganha acima de 1500 euros por mês.

A generalidade dos funcionários públicos já tem o recibo do ordenado de Janeiro e nele pode constatar a dimensão do corte aplicado. Mas há sectores, nomeadamente empresas públicas, onde os salários já terão sido processados mas o seu valor não é ainda do conhecimento dos trabalhadores e não é seguro que venha já com redução. As notícias de que poderia estar a haver alguma indefinição em relação a Janeiro por causa de o Governo não ter ainda validado os planos de contenção das empresas (que terão de ser da ordem dos 15%) levou o Ministério das Finanças a sublinhar que não haverá quaisquer excepções na aplicação desta medida de contenção já este mês e que a Inspecção-Geral de Finanças (IGF), em articulação com a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), irão escrutinar a sua aplicação.

Os cortes salariais (entre 3,5% e 10%) têm gerado forte contestação por parte dos sindicatos. Depois das mais de 100 providências cautelares interpostas pelas estruturas afectas à Frente Comum (que anteciparam a entrada da acção judicial) ontem foi a vez de o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado avançar com acções judiciais contra cinco ministérios. O objectivo é tentar provar a ilegalidade dos procedimentos e a inconstitucionalidade em que os mesmos se basearam. A esta cruzada contra a redução dos ordenados vai juntar-se também o pedido de inconstitucional idade que PCP e BE vão apresentar dia 27 ao Tribunal Constitucional.

Ao longo dos últimos dias, as estruturas sindicais têm relatado várias irregularidades, nomeadamente o facto de alguns funcionários terem recebido em Janeiro remunerações relativas a meses anteriores - mas que só agora foram pagas - sobre as quais incidiu também a redução.

Na CGD, a respectiva comissão de trabalhadores denunciou o facto de o subsídio de férias ser este ano pago em apenas 80%. Ao JN, fonte oficial do banco estatal esclareceu que "A Caixa cumprirá as decisões da tutela referentes à adequação das medidas restritivas do OE aos seus funcionários", precisando ainda que o adiantamento de 80% do subsídio de férias não é uma medida definitiva. Ao que foi possível apurar, o objectivo (de adiantar agora 80% do subsídio de férias) é permitir suavizar o impacto de eventuais acertos de cortes que possam ter de ser feitos em Fevereiro na sequência da validação do plano, tendo em conta que pode haver matérias que carecem de regulamentação.

O JN apurou ainda junto do IEFP que este instituto já enviou aos vários centros de formação profissional de gestão participada uma circular a indicar que cumpram a lei. O facto de estes centros terem estatuto de associações públicas levantou algumas dúvidas iniciais sobre se estariam abrangidos por esta medida de corte salarial, mas o entendimento do IEFP é de que estão.