in Diário de Notícias
Deputados discutem e votam amanhã projetos rejeitados na anterior legislatura. Instituições estão prontas para cumprir a lei
A adoção por casais do mesmo sexo volta à discussão no Parlamento pela mão da maioria da esquerda, o que à partida permite antecipar que as alterações à lei vão ser aprovadas. Depois de a iniciativa ter sido chumbada na legislatura passada - tanto a adoção como a coadoção -, PS, Bloco de Esquerda, Verdes e PAN apresentaram projetos de lei para reconhecer a adoção, coadoção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo.
Esta é uma alteração há muito aguardada pelas famílias homoparentais, que mais uma vez vão marcar presença, amanhã, nas galerias da Assembleia da República para assistir à discussão dos vários projetos de lei. A ILGA Portugal - Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero, que também vai estar na assembleia, já se congratulou com o regresso à agenda política deste tema. Pedindo ao Parlamento que aprove "o fim da discriminação no acesso à candidatura à adoção e no acesso à procriação medicamente assistida (ver texto ao lado).
A associação lembra que "o debate da coadoção na última legislatura trouxe para o espaço público as realidades das muitas famílias que já existem em Portugal: famílias compostas por casais do mesmo sexo que já são mães ou pais, embora não tenham esse reconhecimento na lei". Casos como o do ator Diogo Infante, que adotou um menino antes de se casar. "Penso que até aqui houve falta de coerência e coragem política nesta matéria", defende o ator e encenador. Lembrando que Portugal permite que uma pessoa sozinha possa adotar, que duas pessoas do mesmo sexo possam casar-se, mas as duas em conjunto não podem adotar. "A coadoção não só protege a criança pelo facto de esta ter duas pessoas que são responsáveis por ela como não descrimina nenhum dos pais nas muitas situações diárias em que têm de assumir legalmente o seu papel de pai, seja na escola, no médico ou simplesmente em viagem. Esta lei permite que famílias como a minha sejam plenamente reconhecidas, com todos os direitos inerentes, que se esperam numa sociedade plural, moderna e evoluída."
É também com o bem-estar das crianças em mente que a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), que integra instituições de acolhimento de crianças com vista à adoção, garante que dará cumprimento à lei e confia que a decisão da Segurança Social ao decretar uma adoção é "a melhor para a criança". "A nossa questão no fundo é de que a adoção deve ser um direito do adotado e não dos adotantes. O mais importante para as nossas instituições é o crescimento saudável das crianças", sublinha o padre Lino Maia, presidente da CNIS.
A questão do desenvolvimento e dos riscos para as crianças que vivem em famílias homoparentais foi abordada pela Ordem dos Psicólogos, aquando da discussão da coadoção, em 2013. No "Relatório de evidência científica psicológica sobre relações familiares e desenvolvimento infantil nas famílias homoparentais" que apresentou na Assembleia da República, a Ordem conclui que "não existem diferenças entre as crianças provenientes de famílias homoparentais e as crianças provenientes de famílias heteroparentais no que diz respeito a aspetos desenvolvimentais, cognitivos, emocionais, sociais e educacionais".
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19.11.15
17.3.14
Co-adopção: “ser moderado” bem que podia ser crime
Texto de Daniel Cardoso, in Público on-line (P3)
Não se pede moderação quando ela é inútil, venenosa, complacente, elitista e paternalista
No mesmo dia em que a legislação sobre a co-adopção foi a votos na especialidade, Paulo Côrte-Real (PCR), presidente da ILGA, escreveu ao Público para explicar como toda esta questão "é simples". A julgar pelo resultado da votação - triste e infeliz resultado este, que mostra o quão tacanho este país consegue ser - a realidade parece discordar de PCR.
Porém, a preocupação do texto parece ser com extremismos. Note-se o plural. Não há apenas, ao que parece, o extremismo da homofobia, mas também um suposto outro. Esse outro extremismo, arrisco a tentar adivinhar, é aquele que acha que a simplicidade que PCR apresenta no seu texto não passa de retórica - retórica da "moderação", retórica de "no meio é que está a virtude" (que meio é este?; será o mesmo que nos dá o PSD e o PS, ambos oh-tão-eficientes a erodir os nossos direitos? ...acho que passo bem sem essa moderação!).
Esse outro extremismo - e que extremismo esse, o de achar que os direitos humanos não se devem reconhecer às prestações, mas sim por inteiro! - é, na verdade, aquele que pretende lembrar que não há quantidade de branqueamento nem de expressões com significado dúbio que chegue para fazer acreditar que a co-adopção é uma questão "pacificada na Europa". Porque não é. Antes pelo contrário: esta coisa da co-adopção é uma aberração legalista que Portugal inventou. Em todos os outros países em que o casamento entre pessoas do mesmo sexo se permitiu, os direitos conexos ficaram validados também. Excepto - adivinharam bem - em Portugal. Estranha definição de simplicidade, não é?
A ala da "moderação" prefere que esqueçamos estas inconvenientes verdades, para que se privilegie um discurso submisso, conciliatório, que mendiga direitos com a atitude de quem está a pedir um favor do tamanho do mundo. Ao passo que outras partes do mundo estão a ver surgir decisões judiciais que quebram com a parentalidade-só-a-dois, aqui é suposto acharmos normal que se legisle o não-reconhecimento de direitos a algumas pessoas casadas, ao mesmo tempo que se dão esses direitos a outras pessoas casadas.
Diz esta ala "da moderação" que a sociedade ainda não está pronta para mudanças tao grandes, que é preciso ir com calma, conquistar as coisas aos poucos; que se abrirmos "o jogo" com demasiada intensidade, assustamos as pessoas. Que pedir moderação nos permite ir avançando, aos poucos. Quererá isso dizer que a igualdade plena já não é simples, e só esta suposta igualdade atrofiada o é?
Nota-se, não é? O dia 14 de Março de 2014 foi um grande avanço, não foi? ...Também me pareceu que não.
Mais valia que se ilegalizasse esta "moderação", se vamos por aí. Porque esta ala moderada faz parte do problema: faz parte do grupo de pessoas que acha bem apagar a existência de um sem-número de casos reais, de vidas reais, para conservar (com calma!, devagarinho!) um punhado de direitos; que acha bem lutar por uns poucos, espezinhando o resto - desde que os seus ideais saiam servidos!
Não se pedem direitos, exige-se o seu reconhecimento. Não se apagam uns interesses para lutar por outros. Não se pede moderação quando ela é inútil, venenosa, complacente, elitista e paternalista.
Estamos aqui pelo direito a pluralidade sem árbitros de moral e bons costumes - sem uma "moderação" que, se fosse lexicalmente honesta, se chamaria "acomodação".
Não se pede moderação quando ela é inútil, venenosa, complacente, elitista e paternalista
No mesmo dia em que a legislação sobre a co-adopção foi a votos na especialidade, Paulo Côrte-Real (PCR), presidente da ILGA, escreveu ao Público para explicar como toda esta questão "é simples". A julgar pelo resultado da votação - triste e infeliz resultado este, que mostra o quão tacanho este país consegue ser - a realidade parece discordar de PCR.
Porém, a preocupação do texto parece ser com extremismos. Note-se o plural. Não há apenas, ao que parece, o extremismo da homofobia, mas também um suposto outro. Esse outro extremismo, arrisco a tentar adivinhar, é aquele que acha que a simplicidade que PCR apresenta no seu texto não passa de retórica - retórica da "moderação", retórica de "no meio é que está a virtude" (que meio é este?; será o mesmo que nos dá o PSD e o PS, ambos oh-tão-eficientes a erodir os nossos direitos? ...acho que passo bem sem essa moderação!).
Esse outro extremismo - e que extremismo esse, o de achar que os direitos humanos não se devem reconhecer às prestações, mas sim por inteiro! - é, na verdade, aquele que pretende lembrar que não há quantidade de branqueamento nem de expressões com significado dúbio que chegue para fazer acreditar que a co-adopção é uma questão "pacificada na Europa". Porque não é. Antes pelo contrário: esta coisa da co-adopção é uma aberração legalista que Portugal inventou. Em todos os outros países em que o casamento entre pessoas do mesmo sexo se permitiu, os direitos conexos ficaram validados também. Excepto - adivinharam bem - em Portugal. Estranha definição de simplicidade, não é?
A ala da "moderação" prefere que esqueçamos estas inconvenientes verdades, para que se privilegie um discurso submisso, conciliatório, que mendiga direitos com a atitude de quem está a pedir um favor do tamanho do mundo. Ao passo que outras partes do mundo estão a ver surgir decisões judiciais que quebram com a parentalidade-só-a-dois, aqui é suposto acharmos normal que se legisle o não-reconhecimento de direitos a algumas pessoas casadas, ao mesmo tempo que se dão esses direitos a outras pessoas casadas.
Diz esta ala "da moderação" que a sociedade ainda não está pronta para mudanças tao grandes, que é preciso ir com calma, conquistar as coisas aos poucos; que se abrirmos "o jogo" com demasiada intensidade, assustamos as pessoas. Que pedir moderação nos permite ir avançando, aos poucos. Quererá isso dizer que a igualdade plena já não é simples, e só esta suposta igualdade atrofiada o é?
Nota-se, não é? O dia 14 de Março de 2014 foi um grande avanço, não foi? ...Também me pareceu que não.
Mais valia que se ilegalizasse esta "moderação", se vamos por aí. Porque esta ala moderada faz parte do problema: faz parte do grupo de pessoas que acha bem apagar a existência de um sem-número de casos reais, de vidas reais, para conservar (com calma!, devagarinho!) um punhado de direitos; que acha bem lutar por uns poucos, espezinhando o resto - desde que os seus ideais saiam servidos!
Não se pedem direitos, exige-se o seu reconhecimento. Não se apagam uns interesses para lutar por outros. Não se pede moderação quando ela é inútil, venenosa, complacente, elitista e paternalista.
Estamos aqui pelo direito a pluralidade sem árbitros de moral e bons costumes - sem uma "moderação" que, se fosse lexicalmente honesta, se chamaria "acomodação".
13.3.14
UNICEF defende importância da lei da coadoção para a estabilidade das crianças
in Jornal de Notícias
O Comité Português da Unicef defendeu, esta quinta-feira, a lei da coadoção pelo cônjuge do mesmo sexo por considerar que preserva os vínculos afetivos e emocionais, que são "fundamentais para a estabilidade e desenvolvimento de uma criança".
A posição da UNICEF surge um dia depois de ter sido tornado público o manifesto de cerca de 80 personalidades em defesa da realização de um referendo sobre a coadoção, por considerarem que os deputados não têm legitimidade para alterar a legislação existente sobre esta matéria.
Para o Comité Português para a Unicef, "a lei da co-adopção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo visa proteger as crianças, que vivem num ambiente familiar em situações concretas, através da preservação de vínculos afectivos e emocionais decorrentes de uma relação privilegiada e que são fundamentais para a estabilidade e desenvolvimento de uma criança".
A UNICEF considera que "nos casos em que as crianças têm apenas uma menção de maternidade ou paternidade, é positiva a criação de um quadro jurídico mais seguro para casos não solucionados por institutos como o da adoção, pois proporciona à criança a possibilidade de viver e crescer num ambiente em que se sente acarinhada e protegida".
O manifesto, divulgado no dia em que o PSD decidiu deixar cair a proposta de referendo à coadoção de crianças por homossexuais, é assinado por personalidades como o economista João César das Neves, a ex-deputada do PS Matilde Sousa Franco ou a presidente da Federação Portuguesa pela Vida, Isilda Pegado.
O Comité Português da Unicef defendeu, esta quinta-feira, a lei da coadoção pelo cônjuge do mesmo sexo por considerar que preserva os vínculos afetivos e emocionais, que são "fundamentais para a estabilidade e desenvolvimento de uma criança".
A posição da UNICEF surge um dia depois de ter sido tornado público o manifesto de cerca de 80 personalidades em defesa da realização de um referendo sobre a coadoção, por considerarem que os deputados não têm legitimidade para alterar a legislação existente sobre esta matéria.
Para o Comité Português para a Unicef, "a lei da co-adopção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo visa proteger as crianças, que vivem num ambiente familiar em situações concretas, através da preservação de vínculos afectivos e emocionais decorrentes de uma relação privilegiada e que são fundamentais para a estabilidade e desenvolvimento de uma criança".
A UNICEF considera que "nos casos em que as crianças têm apenas uma menção de maternidade ou paternidade, é positiva a criação de um quadro jurídico mais seguro para casos não solucionados por institutos como o da adoção, pois proporciona à criança a possibilidade de viver e crescer num ambiente em que se sente acarinhada e protegida".
O manifesto, divulgado no dia em que o PSD decidiu deixar cair a proposta de referendo à coadoção de crianças por homossexuais, é assinado por personalidades como o economista João César das Neves, a ex-deputada do PS Matilde Sousa Franco ou a presidente da Federação Portuguesa pela Vida, Isilda Pegado.
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