Aline Flor, in Público on-line
Reduzir riscos e garantir o acesso a direitos. A Plataforma Lisboa — Trabalho Sexual, grupo de trabalho convocado pela autarquia, começou em Abril a coordenar respostas à população, mas foi posta em causa por iniciativa de várias associações de mulheres e de partidos da oposição. O que fica por fazer enquanto a cidade debate o tabu da prostituição?
Fim de tarde no Intendente, em Lisboa. Catalina, de 21 anos, é colombiana e está em Portugal há três meses. Trabalha num apartamento com outras pessoas. Conta-nos como é a vida no trabalho de prostituição. “Há coisas de que gostas, outras menos, trabalhar horas e horas... Mas precisava de trabalho.” Na Colômbia, estava a estudar Enfermagem e por cá também pensa voltar a estudar. Mas, para já, está “à procura de outros trabalhos”. “Se estivesse legal, era mais fácil.”
“As pessoas têm de se convencer de que a carne é para dias de festa. O planeta não aguenta”
Cristina Ferreira troca TVI pela SIC e vai ocupar as manhãs
Encontramo-la no Espaço Intendente, um projecto do Grupo de Activistas em Tratamentos (GAT). À entrada, três taças cheias de preservativos, vários cartazes informativos. Catalina vem fazer o rastreio de infecções sexualmente transmissíveis (IST), levar preservativos, tirar dúvidas. “É importante para a saúde, estamos mais vulneráveis”, reconhece. Júlio Esteves conversa com ela em espanhol. É técnico deste centro de rastreio dirigido a algumas das populações mais vulneráveis ao VIH e a outras IST, em particular trabalhadores do sexo, pessoas trans, migrantes e que dormem nas ruas. “Se tiveres algum problema, alguma dúvida, manda-me mensagem. Tens WhatsApp?”
Pelo trabalho comunitário que desempenha, o GAT foi uma das organizações convidadas para a Plataforma Lisboa — Trabalho Sexual, um grupo liderado pela Câmara Municipal de Lisboa (CML) que começou a reunir-se em Abril deste ano, tendo em vista conhecer as respostas existentes e aperfeiçoar o trabalho em rede para intervir nesta área. No final de Junho, contudo, depois de pressões de várias organizações de mulheres, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou uma recomendação no sentido de não ser usada a expressão “trabalho sexual”, pedindo ainda que a estratégia da CML seja focada no combate ao fenómeno da prostituição. Actualmente, há duas propostas ao executivo para abordagens alternativas ao problema, vindas dos vereadores do PCP e do CDS-PP.
Para os investigadores que defendem o enquadramento legal da actividade, a distinção entre prostituição e trabalho sexual é fulcral. Ajuda a separar a parte deste fenómeno que consideram, de facto, trabalho: exercido de forma consentida e informada entre pessoas adultas. O que exclui a prostituição de menores de idade, a prostituição forçada, o tráfico de pessoas, entre outras situações de abuso criminalizadas e que continuam a ser problemas a combater — algo em que todas as pessoas ouvidas pelo P2 estão de acordo.
“É uma distinção conceptual importante, a partir da qual podemos intervir de forma diferente”, explica a investigadora Mara Clemente, do Centro de Investigação e Estudos de Sociologia (CIES-IUL) do ISCTE-IUL. “Há várias realidades do mercado sexual”, refere, “e reduzir à prostituição é uma forma de pensar sobre o assunto demasiado redutora”. “Não quero dizer que não existem traumas, não é um trabalho simples. E é pela dificuldade que é preciso considerar o trabalho sexual um trabalho”, sublinha a investigadora, que faz parte do Grupo Interdisciplinar de Investigadores sobre Trabalho Sexual (GIITS).
Conhecer e melhorar
A plataforma sobre trabalho sexual surgiu para “articular as respostas já existentes no terreno e identificar necessidades ou oportunidades de melhoria”, descreve uma nota enviada ao P2 pelo pelouro dos Direitos Sociais da CML.
Nela estão representadas, além da vereação agora liderada por Manuel Grilo, organizações com intervenção na área, “colectivos de trabalhadores do sexo” e investigadores: Acção Pela Identidade (API), Associação para o Planeamento da Família (APF), Associação Positivo, Grupo de Activistas em Tratamentos (GAT), Grupo Interdisciplinar de Investigadores sobre Trabalho Sexual (GIITS), Labuta (Organização pelos direitos humanos e laborais dos trabalhadores do sexo), Obra Social das Irmãs Oblatas (OSIO), União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR).
“Surgiu de uma necessidade de trabalhar em articulação, à semelhança do que se passa com outros públicos, como as pessoas em situação de sem-abrigo ou consumo de drogas”, conta Carla Fernandes, directora técnica da Obra das Irmãs Oblatas.
Laetitia, da coordenação do Espaço Intendente, explica que as organizações com intervenção directa junto de pessoas que fazem trabalho sexual em Lisboa já comunicavam entre si, com “respostas diferentes e valências complementares” — incluindo organizações como O Ninho, que foca o seu apoio nas mulheres que pedem ajuda para deixar a profissão, mas que não quis aderir à plataforma. A novidade deste novo grupo, para além da coordenação e diálogo mais estruturado, é a possibilidade de “articulação com o corpo técnico dos serviços municipais” para identificar lacunas e reflectir sobre potenciais melhorias, descreve.
Para a investigadora Mara Clemente, a primeira grande vitória da plataforma foi convocar diferentes actores e encarar o “desafio de conciliar agendas e expectativas”. “Neste momento, o que está a ser trabalhado é um diagnóstico das necessidades. Em termos legais, de saúde, em termos de cidadania num sentido amplo. Essa é uma das preocupações principais da câmara.”
Espaço Intendente, um projecto do Grupo de Activistas em Tratamentos (GAT), onde se podem recolher preservativos, esclarecer dúvidas e fazer o rastreio de infecções sexualmente transmissíveis Rita Rodrigues
A investigadora explica que este processo de articulação e de diálogo, incluindo com trabalhadores, é “uma experiência invulgar”, na qual reconhece “um grande potencial”. A aposta passa por afastar ideias preconcebidas, trazidas de modelos de outros países, para um olhar aprofundado sobre as especificidades da cidade. Ouvir o que as pessoas que estão neste trabalho dizem, ter em conta os estudos feitos até agora, aproveitar os recursos que já existem “poderia levar a uma estratégia de intervenção eficaz”, aponta. E encontrar um “modelo de Lisboa”? Talvez. “Não gostaria de confundir modelos normativos com o da plataforma… Mudar a lei não é uma prioridade aqui. A questão que se coloca é responder a necessidades.”
Literacia em cidadania
Depois de nos despedirmos de Catalina, que seguiu para a sua consulta de rastreio no Espaço Intendente, Júlio Esteves explica que é aquela a realidade que conhece: pessoas que têm dificuldade em trabalhar noutras áreas “e começam a fazer trabalho sexual como uma opção, como uma oportunidade, como a única coisa que conseguem fazer para pagar as suas contas”.
No caso das mulheres migrantes, o trabalho de proximidade é essencial. “Quando visito os apartamentos, vou numa questão de empoderamento, principalmente das mulheres. Muitas delas chegam cá mais vulneráveis porque não sabem que não estão ilegais mas sim irregulares, que é uma coisa muito diferente, ou que o trabalho que fazem não é ilegal.”
A brasileira Susana, de 55 anos, identifica-se como “empresária do seu próprio corpo”. Tem-lhe bastado passar recibos verdes como empregada de limpeza, que foi o trabalho que começou por fazer quando chegou a Portugal, há cerca de dez anos. “Eu trabalho com tudo no seguro, como deve ser. Se sou a minha empresa, tenho de ter tudo certo.”
Para além de imigrantes em situação irregular, como ainda era o caso de Catalina, há uma grande fatia de pessoas que, por exercerem uma actividade marginalizada, acabam por desconhecer os seus direitos. Nas diferentes associações, procuram apoio para processos que deveriam ser acessíveis a qualquer pessoa: saúde, segurança social, habitação, nalguns casos também formação e emprego.
“Muitas pessoas que exercem a actividade são pessoas com pouca... literacia em cidadania”, refere Laetitia. “Operam na informalidade absoluta. Não estão a fazer descontos para a segurança social e muitas nem sequer acreditam que isso é possível. Não estão a pagar impostos e acreditam que isso não é possível. Quando se diz que é possível e se faz as contas, a pessoa diz que isso não compensa... que é o que dizem todos os recibos verdes, não é?”
Uma realidade heterogénea
Os investigadores do GIITS, que também foram convidados a integrar a Plataforma Lisboa - Trabalho Sexual, apontam que os estudos feitos no país mostram que a realidade da prostituição é complexa e heterogénea.
As mulheres cisgénero (que se identificam com o género atribuído à nascença) estão em maioria, mas um estudo com mais de mil trabalhadores do sexo, coordenado em 2011 pela investigadora Sónia Dias, da Universidade Nova de Lisboa, encontrou também muitos homens (10,2%) e mulheres transgénero (7,8%). Os inquéritos em vários contextos mostram diferentes resultados na proporção de imigrantes (que tem aumentado), que varia entre os 40% e os 68%.
Existem casos de exploração e de tráfico de pessoas. Mas os estudos que se conhecem mostram que a maioria exerce o seu trabalho de forma autónoma. Há trabalho na rua ou em apartamentos, quem pratique sexo remunerado ou quem trabalhe em call centers, a estabelecer contacto por webcam, em bares de alterne, a fazer strip tease.
Algumas pessoas trabalham na prostituição apenas por algum tempo, ou de forma temporária, para conseguir dinheiro para necessidades pontuais. “Por oportunidade”, salienta Júlio Esteves, técnico do Espaço Intendente. “Uma oportunidade de melhorar a sua vida”.
Abandonar a prostituição não é fácil, não apenas pela falta de alternativas economicamente viáveis, mas também pelo estigma que recai sobre as pessoas que procuram “sair da vida”. “Temos mulheres com percursos de décadas, isso já faz parte delas. Não vão procurar estilos de vida alternativos”, explica Carla Fernandes, das Irmãs Oblatas.
De olhos claros e cabelo loiro, Beatriz, de 65 anos, conta que começou a trabalhar em boîtes aos 23 anos, passando a trabalhar na rua quando regressou de um período em Espanha. Define-se como “comercial do corpo” e fala sem pudor das condições precárias do trabalho, que exerceu de forma intermitente ao longo da vida. Mas em casa este é um tema tabu. Neste momento, prestes a chegar à idade da reforma e com as pernas inchadas de uma operação recente, conta que ainda tem de ir “para a rua” para complementar o Rendimento Social de Inserção: menos de 200 euros que sustentam a si e ao filho mais velho, consumidor de drogas. “A Segurança Social havia de ter mais respeito por quem fez esta vida. O Estado havia de legalizar a prostituição para não andarem aí na rua desgraçadas.”
“Não lhe atribuímos o papel de vítima”
Para as Irmãs Oblatas, em Portugal há mais de 30 anos, o primeiro passo da intervenção é olhar para as mulheres que apoiam sem alimentar estigmas, diz a directora técnica, Carla Fernandes. E conta a história de como estas freiras deixaram de usar o hábito: se o fizessem, as pessoas saberiam que as mulheres que caminhavam ao seu lado eram prostitutas. Sem serem identificadas como irmãs Oblatas, passariam a ser apenas duas mulheres comuns a andar lado a lado. “Não lhe atribuímos o papel de vítima, tentamos dar ferramentas à mulher para pensar por ela.” E aceitar quando prefere não abandonar a prostituição.
O apoio dado pelas Irmãs Oblatas tem diferentes formatos: uma equipa de rua, que procura as mulheres para as informar sobre os serviços disponíveis, e o centro de acolhimento e orientação, onde prestam apoio psicossocial e também fazem o encaminhamento para serviços de saúde ou outros, conforme as necessidades das pessoas que o procuram.
Marisa, de 59 anos, trabalhou nas ruas durante o período em que a filha (que desconhece que trabalhou como prostituta) estava na universidade. “Não estou arrependida, valeu a pena. Cada uma com o seu caso, cada uma com o seu porquê.” Depois de alguns anos a trabalhar como cuidadora de um homem idoso, que faleceu no ano passado, Marisa viu-se doente, e sem condições de trabalhar. Encontrou na Obra Social das Irmãs Oblatas o apoio que precisava para sair de casa da filha, ajuda para procurar um quarto, entrevistas de emprego. No dia em que conversava com o P2, tinha finalmente começado a receber o Rendimento Social de Reinserção. “O pior é recomeçar. Pelo menos as coisas piores já passaram.”
Na origem da entrada na prostituição estão, por norma, situações de vulnerabilidade, de desigualdade social e económica. No caso de Marisa foi dar melhores condições para a filha, mas outros factores como a discriminação por género, etnia, questões LGBTI ou situação migratória podem deixar muitas destas pessoas em situações precárias que limitam o seu acesso a outros trabalhos e as empurram para o negócio do sexo.
E ainda existe muita dificuldade em ultrapassar o estigma, mesmo para quem abandona a actividade. “Conheço mulheres com capacidades e não conseguem arranjar trabalho porque há essa mentalidade de discriminação, continuam a ouvir ‘bocas’ e isso é muito foleiro”, relata Marisa. Mas, para as que decidem manter-se na prostituição, é preciso alterar as condições a que muitas estão sujeitas e melhorar a intervenção da polícia nos casos de violência. “Porque é que essas mulheres não podem ser defendidas? É quase como uma piada quando fazem queixa.”
O apoio psicológico é particularmente importante para ajudar as mulheres a lidarem com a discriminação que sofrem, conta a técnica Carla Fernandes: “Há uma série de situações em que o estigma é bem visível. Contactamos com mulheres de rua, em que há uma grande exposição.” Mas o que lhe custa mais ver, diz, é “a autoestigmatização, quando as mulheres não aceitam aquilo que fazem, porque sabem o que é que a sociedade lhes chama. São anos a integrar uma coisa menos boa”.
A “empresária” Susana, zelosa dos cuidados que deve ter, reforça a importância de garantir apoio psicológico a quem trabalha na prostituição. Não apenas para lidar com o estigma que recai sobre as mulheres, mas também para sustentar uma atitude firme ao lidar com clientes, não aceitando situações de risco. “Há pessoas que entraram há pouco tempo e não têm outra opção. Mas também precisam de estar preparadas para dizer não. Por isso é que eu insisto que o trabalho psicológico é importante”, aponta.
“Não estou aqui para discutir política, estou aqui para trabalhar”
A Obra das Irmãs Oblatas foi notícia em 2012, por causa do projecto safe house na Mouraria: o reaproveitamento de um espaço da CML para oferecer serviços de apoio e que também pudesse servir como uma cooperativa de prostitutas. Contudo, o projecto de um local onde as mulheres pudessem encontrar também “apoio médico e reencaminhamento profissional” acabou por não se concretizar.
“Foi um grande mal-entendido empolado pelos media. Era um projecto que ia ajudar muita gente, são direitos das pessoas que acabam adiados. Era uma pena que isso acontecesse com a Plataforma”, desabafa Júlio Esteves, do GAT, entidade parceira das Oblatas na proposta para a Mouraria.
Júlio, que actua como mediador com pessoas que fazem trabalho sexual em apartamentos, aponta a importância de conhecer os recursos que as outras organizações têm disponíveis. Se lhe ligam da zona do Marquês, por exemplo, há situações em que sugere que vá à APF buscar materiais. “Não temos concorrência, às vezes temos até dificuldade em saber onde estão as necessidades. E esta plataforma ajuda realmente.”
O técnico queixa-se do “atrito” criado por causa das recomendações da Assembleia Municipal, ao “converter uma coisa que não é um problema num problema”. “Quem está no terreno, como é o meu caso, sente que é uma perda de tempo. Há ideias muito boas a serem propostas, esta plataforma poderia ser uma maneira de melhorar a capacitação, para as pessoas decidirem se querem continuar ou não no trabalho sexual.”
Na última reunião da plataforma, já depois de aprovadas as recomendações da AML, reforçou essa convicção: “Eu não estou aqui para discutir política, estou aqui para trabalhar.”
Profissão ou opressão?
Trabalho sexual ou prostituição? O debate desencadeado na Assembleia Municipal de Lisboa deve agora estender-se às reuniões do executivo da capital. “O trabalho de coordenação dos diferentes contributos sobre esta matéria tendente à definição de uma estratégia municipal está a ser ainda desenvolvido e oportunamente será divulgado”, respondia o departamento de comunicação da Câmara de Lisboa por email, no final de Julho.
Falta consenso quanto ao enquadramento que é preciso dar ao tema. De um lado, os vereadores do PCP e do CDS-PP que defendem estratégias locais de intervenção na área da prostituição, apoiados por vozes como a associação O Ninho, o Movimento Democrático de Mulheres (MDM) e a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM). Para os comunistas, que propuseram as recomendações aprovadas na AML, trata-se da utilização de definições “que não são questões de semântica”.
Carlos Moura, vereador do PCP, explica que a proposta de estratégia do partido para a área da prostituição pretende regressar “ao quadro de promoção da igualdade entre géneros e da luta contra todas as formas de violência”, sublinhando, contudo, que “a seriedade do problema” obriga a que se procurem “pontos comuns”.
Já a proposta do pelouro dos Direitos Sociais é apoiada pela maioria das estruturas no terreno que dão suporte a estas pessoas na cidade. O ex-vereador Ricardo Robles, a que coube o pontapé de saída para a criação da Plataforma Lisboa — Trabalho Sexual, referiu no início de Julho, quando ainda ocupava o cargo, que preferia não fazer declarações até novas reuniões de câmara.
O enquadramento da prostituição como trabalho sexual é mais comum na área da saúde, desde as recomendações propostas pela Organização Mundial da Saúde à abordagem do Serviço Nacional de Saúde em programas como o Autoestima (da Administração Regional de Saúde do Norte) e a adesão dos municípios de Cascais, Lisboa e Porto à rede internacional “Cidades na via rápida para acabar com a epidemia VIH”, da ONUSIDA. O relatório que levou à adesão à rede referia “homens e mulheres que praticam sexo remunerado” como populações mais vulneráveis, para as quais é preciso “melhorar e agilizar os procedimentos de acesso aos cuidados de saúde”. Também as organizações de defesa dos direitos humanos como a Amnistia Internacional, o Human Rights Watch e, desde Junho, a ILGA Europe, defendem o uso da expressão “trabalho sexual” e insistem na descriminalização da actividade.
Mas para O Ninho, o MDM e a PpDM — assim como para várias organizações internacionais e feministas célebres como Gloria Steinem —, a expressão carrega uma ideia de normalização da prostituição como um trabalho e sugere a sua legalização ou regulamentação. Para elas, a prostituição voluntária — aceite na noção de “trabalho sexual” — não existe. Estas organizações recusaram participar numa plataforma com esse nome e depois de se reunirem com a vereação lançaram a petição pública “Pela defesa da dignidade das mulheres – prostituição não é trabalho”.
“Essa colaboração poderia ter sido resolvida se tivesse aceitado a sugestão de denominar ao dito plano o nome de plano local de intervenção na área da prostituição”, afirmava Lily Nóbrega, do MDM, numa exposição à Assembleia Municipal de Lisboa logo a 10 de Abril, um dia depois da primeira reunião da Plataforma. “Foi isso que dissemos ao vereador [Ricardo Robles]: se a câmara alterar esta denominação, com certeza fazemos parte desta plataforma”, conta Dália Rodrigues, directora técnica da associação O Ninho. “Como é que nós, conhecendo as mulheres, podemos aceitar que exista uma plataforma com este nome?”
Bonecas artesanais na associação O Ninho, que foca o seu apoio nas mulheres que pedem ajuda para deixar a profissão, mas que não quis aderir à Plataforma Lisboa — Trabalho Sexual Rita Rodrigues
“Que tipo de opção é que se tem?”
O Ninho trabalha há 50 anos em Portugal na reinserção social das mulheres prostituídas. É a única organização dedicada à intervenção na área da prostituição em Lisboa com uma perspectiva política abolicionista. A associação vê a prostituição como um mal a ser erradicado e uma forma de violência contra as mulheres. “Para nós, normalizar uma violência é uma regressão em termos civilizacionais”, sublinha a directora técnica.
Dália Rodrigues conta que as mulheres que chegam ao Ninho relatam que a actividade foi uma opção que tiveram de tomar numa determinada fase da vida, que esperam ou esperavam ser temporária. “E também aqui opção é uma coisa muito relativa. Como é que se tem opção se não há mais opções? Que tipo de opção é que se tem?”
É por isso que a acção d’O Ninho implica acompanhar as mulheres de forma a que possam abandonar a actividade e combater os constrangimentos estruturais que as levam à prática de sexo remunerado. Em Lisboa, têm um lar de acolhimento, com capacidade para 12 pessoas (mulheres e, muitas vezes, os filhos), e um centro de atendimento, onde funcionam também oficinas de artesanato e apoio psicossocial. Desde 2001, têm um protocolo com a câmara que permite empregar mulheres nos serviços da CML, trabalho pelo qual “fazem descontos para a Segurança Social, muitas vezes pela primeira vez”.
Dália Rodrigues rejeita a referência à prostituição como trabalho sexual. “O trabalho é algo que nos dignifica de alguma forma, que nos inclui na sociedade. Por muito simples que seja esse trabalho, por muito mal remunerado que seja, é algo que nos dá acesso a direitos plenos como cidadãos.” Aliás, O Ninho, MDM e PpDM defendem que o uso do termo vai contra convenções da ONU para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e para a Supressão do Tráfico de Pessoas e Exploração da Prostituição de Outrem.
Mas esta visão não é unânime. A começar porque estes documentos referem, por norma, o combate à “exploração da prostituição” — que muitas associações feministas associam a qualquer forma de prostituição, ao contrário do que indicam os estudos realizados em Portugal. Os investigadores sublinham que é importante separar a prática livre do que é exploração e tráfico de pessoas. “Existem situações de exploração, mas a maioria das pessoas escolhe este trabalho”, recorda a investigadora Mara Clemente.
E a propósito do alerta das associações de que não se pode separar o fenómeno da prostituição do tráfico de pessoas, a investigadora do ISCTE responde: “Há uma tendência para puxar o discurso para o tráfico, mas quem está no campo sabe que são situações distintas.” Mara Clemente não fala de cor. Nos últimos anos, tem estudado a forma como as vítimas de tráfico são recebidas pelo sistema de acolhimento português. Sublinha que o tráfico de pessoas é caracterizado por abusos e opressão, e que deve ser combatido. “Não significa que mulheres no mercado do sexo não tenham vivido momentos difíceis”, ressalva, mas são situações diferentes que devem ter respostas políticas diferenciadas.
No ano passado, publicou uma análise aos dados do Observatório do Tráfico de Seres Humanos (OTSH) entre 2008 e 2014, onde se conclui que a principal forma de exploração identificada é a laboral (43%), seguida pela sexual (39%), entre os 1064 casos identificados em Portugal. Mara Clemente reconhece que existem potenciais problemas de sinalização de pessoas que possam estar a ser traficadas, mas defende que chegar a pessoas nessa situação “requereria um trabalho de proximidade e não autoridades”.
Tudo começou com um Big Bang e tudo vai acabar em 2019 n’A Teoria do Big Bang
E será possível vir a conciliar visões tão distintas sobre a mesma realidade em prol dos direitos das pessoas que fazem da prostituição o seu trabalho? “Talvez seja pessimista, mas não sei se vamos conseguir consensos. Se calhar, vamos conseguir tolerâncias”, arrisca Carla Fernandes. “Se nos conseguirmos desprender das nossas convicções — principalmente das nossas — e estarmos mais abertos aos outros, talvez encontremos aqui pontos comuns, temos que nos focar nisto.”
Beatriz, Catalina e Marisa são nomes fictícios
Mostrar mensagens com a etiqueta Trabalho sexual. Mostrar todas as mensagens
Mostrar mensagens com a etiqueta Trabalho sexual. Mostrar todas as mensagens
2.8.18
Prostituição: A batalha semântica, política e ideológica em torno do conceito de “trabalho sexual”
Gustavo Sampaio, in Jornal Económico
Debate na AML coincide com iniciativa da JS no sentido de regulamentar a prostituição, baseada da legalização do lenocínio. A utilização do conceito de "trabalho sexual" normaliza a prostituição como um negócio? É legítimo promover uma indústria de proxenetismo? A decisão de uma mulher se prostituir é tomada livremente?
A Câmara Municipal de Lisboa (CML) convocou para o dia 9 de abril a primeira reunião da Plataforma Local na Área do Trabalho Sexual, com o objetivo assumido de “dar continuidade ao caminho que tem vindo a ser trilhado no domínio do trabalho sexual na cidade de Lisboa”. A utilização do conceito de “trabalho sexual” foi desde logo contestada por vários movimentos da sociedade civil, nomeadamente a Associação “O Ninho”, o Movimento Democrático de Mulheres (MDM) e a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres que, aliás, solicitaram então uma audiência ao presidente da CML, Fernando Medina (PS), para obterem esclarecimentos sobre a matéria em causa.
A audiência foi realizada com Ricardo Robles (BE), vereador com o pelouro dos Direitos Sociais (o qual entretanto apresentou a demissão, na sequência da revelação de que é proprietário de um edifício no bairro de Alfama destinado a alojamento local para turistas, em flagrante contradição com o respetivo discurso político), cujas explicações não convenceram os dirigentes dos referidos movimentos. Na sessão de 10 de abril da Assembleia Municipal de Lisboa (AML), Lily da Nóbrega, representante do MDM, argumentou que “a persistente utilização do conceito de trabalho sexual deixa claro que a Plataforma Local agora criada pela CML nada tem que ver com os direitos das pessoas prostituídas, mas sim fazer o caminho pelo facto consumado da discussão da regulamentação da prostituição no nosso país que necessita, para o efeito, da aceitação do referido termo”.
Mais, Nóbrega acusou o Executivo liderado por Medina de estar a “fazer o jogo dos lóbis pró-proxenetismo”, menosprezando assim o trabalho de associações como a MDM no combate ao flagelo da prostituição. “E o assunto não ficou esgotado nesse momento. Após ser retomado, novamente pelo MDM, na sessão de 26 de abril, Medina terá assegurado que a CML não havia mudado de posição em relação à prostituição e que tudo faria para que nenhuma associação fosse afastada da discussão”, relatou a publicação “O Corvo”.
Na sessão de 26 de junho, a tensão voltou a aumentar, com o PCP a apresentar uma recomendação para que a CML não utilize o termo “trabalho sexual”. O bloquista Robles ainda pediu a palavra e manifestou estranheza pelas objeções levantadas (questionou, aliás, com ironia, se passaria a ser repreendido quando utilizasse o termo), mas a recomendação seria mesmo aprovada, com os votos favoráveis do PCP e do PS. Na recomendação dos comunistas é sublinhado que “não se conhecia, até à data, nenhuma atividade, iniciativa ou programa da CML em que a mesma tivesse adotado o conceito de trabalho sexual”. Por outro lado, o PCP realça que a CML tem desenvolvido trabalho, ao longo dos anos, nestas áreas, “numa perspetiva totalmente contrária à subjacente no conceito de ‘trabalho sexual'”, através de acordos e protocolos estabelecidos com a associação “O Ninho” e o MDM, especificamente no projeto “Tráfico de Mulheres – Romper Silêncios”.
“Não se trata aqui de discussões ao nível da semântica, mas de escolher entre políticas autárquicas de intervenção ao nível da prostituição completamente diferentes: ou institucionalizar a violência, legitimando a prostituição como um trabalho e o proxenetismo como um negócio legal, ou rejeitar a exploração na prostituição e apoiar e proteger as pessoas prostituídas”, conclui a recomendação, que invoca também as Convenções da ONU sobre a “Eliminação de Todas as Forças de Discriminação contra as Mulheres e para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem”, ratificadas pelo Estado português. “Ora, a instituição do termo ‘trabalho sexual’ contraria os princípios das Convenções citadas”, advertem os comunistas.
A proposta dividia-se em dois pontos, votados em separado e ambos aprovados. O primeiro pedia que “o município, em todas as áreas de intervenção, não utilize o termo ‘trabalho sexual'”, tendo obtido apenas os votos contra do BE e de quatro deputados municipais independentes. O segundo pedia que “o município volte a recentrar a sua ação na área da prostituição na perspetiva do apoio e proteção às pessoas prostituídas”, no sentido de promover a formação e reinserção social das mesmas, tendo obtido apenas os votos contra do BE.
“Disseminação e vulgarização da exploração sexual”
Questionada sobre este debate semântico, político e ideológico, Lúcia Gomes, advogada e dirigente da associação “O Ninho”, começa por afirmar que “a polémica não é nova, é recorrente. Já em 2012 surgiu uma proposta pioneira de criação de uma safe house em Lisboa. À data, apesar do então apoio do BE e de algumas associações, foi possível travar a criação de um bordel na cidade de Lisboa que, basicamente, é o escopo desta nova proposta. Existem já a trabalhar em todo o país, com financiamento significativo do Estado, associações que promovem o conceito de ‘trabalho sexual’ e que agem sobre os alegados trabalhadores sexuais. Muitas vezes, à imagem do que acontece nos EUA e na Europa, com fundos destinados ao combate ao VIH mas que acabam por corresponder a uma agenda própria que é esta de disseminação e vulgarização da exploração sexual como ‘trabalho sexual'”.
Na perspetiva de Gomes, “a proposta que Ricardo Robles defende é uma espécie de papel químico do Regulamento de Meretrizes da Cidade de Lisboa, criado no século XIX, que previa bordéis diferenciados de acordo com a capacidade de compra do cliente, indo desde os bordéis de classe baixa até aos chamados bordéis de luxo, com controlo sanitário e registo das pessoas prostituídas, mas nunca dos clientes”.
“E este é o único propósito da proposta, legalizar o lenocínio e criar bordéis, desprotegendo totalmente as pessoas prostituídas porque as torna invisíveis ao fechá-las em quatro paredes”, prossegue. “Já existem muitos movimentos com a sua ação directa de acordo com a sua perspetiva sobre o ‘trabalho sexual’: regulamentaristas, abolicionistas e outras, que agem de acordo com a sua autonomia e visão sobre o assunto. A CML ao assumir institucionalmente o conceito de ‘trabalho sexual’ estará a assumir que os seres humanos estão à venda, à disposição das vontades sexuais de outrem (anulando qualquer possibilidade de autodeterminação sexual) e legalizando o lenocício contra a lei e as múltiplas convenções ratificadas pelo Estado português. Sobretudo com uma posição de menorização e total desrespeito pelos direitos humanos de mulheres e meninas (não podemos alhear-nos do facto de que são as mulheres a maioria das pessoas prostituídas e que a idade média de entrada na prostituição é de 14 anos) que poderão ser vendidas para satisfação de necessidades sexuais dos homens, perpetuando uma visão misógina e machista da sociedade e que tudo está à venda, incluindo o corpo e os afectos”.
Por sua vez, Ivan Gonçalves, deputado do PS e secretário-geral da JS (e autor de uma proposta de regulamentação da prostituição que se baseia na legalização do lenocínio), diz encarar o debate “como sendo uma união conjuntural entre forças conservadoras que, por terem uma visão preconceituosa e moralmente reprovadora do trabalho sexual, acabam por perpetuar no tempo a estigmatização social das pessoas que o exercem. A verdade é que a atividade da prostituição, que é a mais comummente falada, se insere numa indústria do sexo muito mais lata, desde a prostituição aos atores de filmes pornográficos, passando pelas redes de sex shops, trabalhadores de linhas eróticas, etc. Tudo atividades que ou já são consideradas como trabalho à luz da lei ou que, em nossa, opinião o deveriam ser”.
Segundo Gonçalves, “o PS tem uma responsabilidade histórica, enquanto força progressista e de esquerda, de estar ao lado das franjas mais vulneráveis da nossa sociedade. O facto de, em plena AML, ter votado ao lado destas forças conservadoras uma moção que explicita que um adulto que opte, no exercício da sua liberdade, por vender um serviço sexual não deve ser reconhecido como um ‘trabalhador do sexo’, é uma posição retrógrada, que não está à altura da história do nosso partido e na qual não me revejo minimamente. Sabendo nós todos os constrangimentos que já existem na vida destas pessoas, vejo-a apenas como mais uma forma dos poderes públicos varrerem para debaixo do tapete um problema que existe, votando estas pessoas ao ostracismo. Não é pelo facto de venderem um serviço sexual que estes trabalhadores devem ser considerados cidadãos de segunda e que os direitos mais básicos lhes podem ser negados”.
“A prostituição voluntária ou o trabalho sexual consentido”
Considera que a iniciativa de criação da Plataforma Local na Área do Trabalho Sexual e, sobretudo, a utilização da expressão “trabalho sexual” estão imbuídas de uma intenção de descriminalizar o lenocínio (uma vez que a prostituição, por si só, não é crime em Portugal) e normalizar a prostituição como um negócio, um mercado, uma opção livremente tomada por seres humanos? “Acima de tudo, a realidade diz-nos que estas pessoas vivem a situação ‘esquizofrénica’ de estar entre uma legalidade encoberta e uma clandestinidade consentida”, responde Gonçalves. “Por isso, desde logo, reconhecer formalmente que estes fenómenos existem, procurar acompanhá-los e dar-lhes respostas que resolvam os problemas das pessoas só pode ser algo muito positivo. Depois, não só não acho que se esteja a descriminalizar o lenocínio ou a normalizar a prostituição, como acho que é o facto de os trabalhadores do sexo serem atualmente remetidos para a marginalidade que os torna mais vulneráveis e lhes retira poder de denúncia e de ação quando acontecem situações que os põem em perigo. E, desde logo, é importante que não se tente misturar duas realidades distintas: uma coisa é a prostituição voluntária, ou o trabalho sexual consentido, outra coisa bem diferente é a realidade do tráfico de seres humanos, a prostituição de menores ou outras formas de exploração sexual. Estas últimas são violência e exploração, um flagelo bem presente na nossa sociedade e devem ser, como já é previsto, tratadas à luz do Código Penal”.
Perante a mesma questão, Gomes responde da seguinte forma: “Sem qualquer sombra de dúvida. A única proposta que está no Parlamento é mesmo essa: a despenalização do lenocínio, porque quem advoga tais teorias entende que o proxeneta é empresário ou que a prostituição é uma profissão como outra qualquer, uma opção livre e consciente. Não negando que exista quem efetivamente queira ter relações sexuais em troca de dinheiro, não é a mesma coisa ser explorado a limpar casas de banho ou a ter relações sexuais com 20 ou 30 pessoas diferentes num dia, por 5 ou 10 euros, por mais que digam que é. Os exemplos internacionais, como é o da Nova Zelândia, dão-nos nota que as pessoas não são livres de dizer não aos clientes, que aumenta substancialmente o nível e tipo de violência exercida pelo facto de estarem dentro de um quarto, que a formação profissional que têm ser de como reagir em caso de violação. E, sendo despenalizado o lenocínio, nenhuma pessoa conseguirá provar que foi obrigada ou sequer violada: serão riscos inerentes à tal ‘profissão como qualquer outra’. Não é despiciendo que os tratados internacionais não relevem o consentimento nestes casos nem tão pouco os inúmeros estudos que comprovam que a ligação entre a regulamentação e o tráfico é directamente proporcional: onde está regulamentada como atividade, aumenta o tráfico de mulheres, homens e crianças. Basta ver que, na Holanda, cerca de 90% das pessoas prostituídas não são holandesas. Na Áustria, mais de 70% são oriundas da Bulgária e da Roménia. Na Nova Zelândia, a prostituição chamada de ‘irregular’ teve um aumento de 300% após a regulamentação”.
“O que é curioso é que estes movimentos e partidos dizem ser contra a objetificação da mulher e a violência contra a mulher (relembro aqui a queixa contra o anúncio da bilha do gás), mas entendem que é liberdade ter uma mulher numa montra, tal e qual como um talho”, acrescenta.
“A criação de mecanismos de emancipação”
Considera que a decisão de uma mulher se prostituir é livremente tomada, no sentido de o fazer por vontade própria, mesmo tendo outras alternativas de subsistência? A esmagadora maioria das mulheres que se prostituem não o fazem em último recurso, por sobrevivência, ou mesmo impelidas, obrigadas, traficadas, exploradas por proxenetas? A sociedade não deveria ajudar essas pessoas a não terem que se prostituir, protegendo-as dos traficantes e proxenetas, oferecendo-lhes protecção, concedendo-lhes alternativas de subsistência? “Não utilizaria a expressão ajudar. É da responsabilidade do Estado a criação de mecanismos de emancipação: desde campanhas de educação sexual promovendo o respeito e a igualdade, a planeamento familiar gratuito, campanhas de sensibilização para as questões da violência e de tráfico, linhas telefónicas gratuitas, isenção de taxas judiciais para processos de violência de género, isenção de taxas moderadoras (mesmo sem aplicação do Estatuto de Vítima), o real funcionamento da Comissão de Protecção de Vítimas de Crimes Violentos e a atribuição do subsídio transitório por seis meses, programas de requalificação na área do emprego, protocolos de empregabilidade com entidades públicas e privadas (como existem entre o Ninho e a Câmara Municipal de Lisboa), entre outras. Isto é, a criação de alternativas reais para quem queira sair da prostituição, com acompanhamento médico e medicamentoso, psicossocial para si e para as suas famílias. A maioria das pessoas prostituídas não escolhem, simplesmente não tiveram opção. E isto não é vitimizar ninguém, é ser realista. Não é querer proteger ninguém de si próprio mas criar alternativas para que aí sim, se possa decidir com alguma margem de liberdade”, responde Gomes.
“Os sucessivos governos têm simplesmente assobiado para o ar quando se fala nesta questão, apesar da multiplicidade de instrumentos de diagnóstico já produzidos e de medidas concretas propostas mas nunca aprovadas, das muitas recomendações da Comissão Europeia, da ONU (CEDAW), de posições conjuntas de centenas de organizações feministas por toda a Europa. Porquê? Por exemplo, por ser uma fonte de rendimento substancial para alguns órgãos de comunicação social, gerando milhares de euros em anúncios sexuais que configuram a prática de lenocínio. Porque geram rendimento informal mas que pode ser sempre declarado. Porque não interessa olhar para esta questão com o humanismo que ela exige. Sejamos claros: qualquer pessoa se pode prostituir. É legal. E pode passar um recibo verde, declarando o rendimento e beneficiando do desconto para a segurança social. Do que se trata não é de proteger as pessoas prostituídas mas sim de proteger proxenetas e clientes e perpetuar um sistema misógino e machista de exploração de mulheres e meninas”, argumenta.
Em resposta à mesma pergunta, Gonçalves diz que “é apenas destes casos que falamos: daqueles em que um adulto opta, livremente, por ser trabalhador do sexo. Nestes casos, esta opção deve ser encarada eminentemente como uma questão de liberdade de escolha individual e do direito de as pessoas poderem dispor do seu próprio corpo como bem entenderem. Sim, é verdade que uma escolha individual é sempre condicionada por inúmeros fatores, como o meio social de proveniência, possíveis dificuldades económicas, etc. Contudo, os argumentos de que ninguém escolhe livremente o trabalho sexual negam a capacidade para tomar esta decisão de forma consciente a todos os trabalhadores do sexo, que constituem um grupo muito heterógeno de pessoas. Os constrangimentos económicos são, muitas vezes, causadores de escolhas profissionais menos realizadoras mas não por isso formas de escravatura. O que não implica, antes pelo contrário, que a sociedade não deva ter uma obrigação de atenuar estes constrangimentos, no sentido de dotar todos de oportunidades de realização pessoal e profissional, nem que não se deva combater todas as instâncias de exploração, assédio e outras formas de violência laboral”.
“O trabalho sexual enquanto opção tomada pelo livre-arbítrio, sem coação – seja porque uma pessoa, num determinado momento da sua vida, entende que essa é a forma mais rápida que tem à sua disposição de ganhar dinheiro, ou por outro motivo qualquer -, não deve ser proibido apenas porque ainda existem na sociedade padrões morais conservadores e uma visão sacralizada das sexualidades. Não sendo proibido, deve ser regulamentado, para que situações de abuso não se verifiquem”, defende o líder da JS.
“A possibilidade de terceiros prestarem legalmente atividades conexas”
Qual é o objetivo da proposta da JS que aponta no sentido da legalização ou descriminalização do lenocínio? “O objetivo da JS é o de regulamentar o trabalho sexual. Seja com a manutenção da atual figura do lenocínio, seja com alterações à sua tipificação”, assume Gonçalves. “A luta pela regulamentação da prostituição tem como base o entendimento de que o trabalho sexual é uma forma de trabalho. Esse argumento justifica não só a não-criminalização da atividade pelos próprios trabalhadores sexuais, bem como a possibilidade de terceiros prestarem legalmente atividades conexas”.
Quanto a Gomes, manifesta o seu “desacordo total” relativamente à iniciativa da JS. “A proposta aponta apenas no sentido da descriminalização do lenocínio, não aponta nenhum modelo, nenhum regime, nenhuma forma de melhoria das condições das pessoas prostituídas. Limita-se a debitar uma série de preconceitos e lugares comuns como a saúde da mulher (e o cliente não é examinado porquê?), a tributação de rendimento (todo o rendimento pode ser tributado mesmo que não indicada a fonte), os descontos para a Segurança Social e a não existência de proxenetas (se assim é, estamos a falar de trabalho independente, logo, podem inscrever-se na Autoridade Tributária como prestadoras de outros serviços e passar o competente recibo). A JS nem sequer se deu ao trabalho de estudar os modelos e o falhanço desses modelos – quer a Holanda, quer a Alemanha, quer a Nova Zelândia estão em processo de revisão da regulamentação da prostituição e o resultado prático de tal proposta é a promoção do chulo a empresário e parceiro do Estado. Nada mais”, afirma.
Na medida em que a prostituição em Portugal não é ilegal, na medida em que as prostitutas até podem declarar rendimentos do seu trabalho na Autoridade Tributária, qual é a necessidade de alterar a lei? Para que seja montada uma indústria de proxenetismo? “Podemos começar por inverter a pergunta. Se as prostitutas já podem declarar rendimentos de trabalho então porque não reconhecer que essa atividade existe e é, de facto, trabalho? Além disso, a criminalização do fomento, favorecimento ou facilitação da prostituição resulta não só na dificuldade prática dos trabalhadores do sexo em exercerem a sua atividade, sendo obrigados a recorrer à marginalidade, como também resulta numa estigmatização da atividade que dificulta a participação desses trabalhadores na sociedade, como por exemplo limitando o seu acesso ao crédito. Tal explica que muitos não tenham casa própria, carro ou poupança para o futuro”, responde Gonçalves.
“Mas a questão essencial reside numa palavra: dignidade. A regulamentação acompanhada, por exemplo, dos mesmos direitos laborais que têm os restantes ofícios dignificará estas pessoas aos olhos da sociedade. Alargará os direitos laborais, sociais e de cidadania plena a estes indivíduos, reconhecendo-os como parte integrante de uma sociedade e dando-lhes direitos básicos como o de terem higiene e segurança no trabalho, direito a baixa médica, férias, formação profissional, entre outros”, enaltece o deputado do PS.
Gomes discorda. “É precisamente para que seja montada uma indústria de proxenetismo, tal como na Áustria, na Holanda, na Nova Zelândia, etc. Há aplicações móveis para pontuar as mulheres, comentando se são frígidas, velhas, novas, comentando a sua etnia, a sua beleza como um qualquer bem transacionável. Há chats de clientes em que os comentários são absolutamente inenarráveis, os estudos sobre clientes demonstram que a sua intenção é exercer o controlo total. Além do que, descriminalizando o proxenetismo, escancara-se a porta ao tráfico, doméstico e internacional”, alerta. “Para onde vão levar os traficantes as pessoas para fins de exploração sexual? Para um país onde possam livremente exercer a sua atividade, sem qualquer ameaça de condenação. Alguém acredita que um cliente vai perguntar à pessoa prostituída se ela foi traficada? E que a vai salvar? Na prostituição não há contos de fadas nem «zonas seguras». Há violência, escravatura, machismo, domínio, negócio, exploração e desrespeito por direitos tão básicos como a autodeterminação sexual. Se eu for paga, já não é violação? É essa a diferença? Se eu for paga, já não é tráfico?”
“Como dizia o Ninho francês: o que choca não é o sexo, é o dinheiro. E é seguindo o dinheiro que se percebe o verdadeiro motivo para a regulamentação da prostituição. A preocupação não é nem nunca foram as pessoas”, conclui.
“Legalidades encobertas e clandestinidades consentidas”
O denominado “Modelo Nórdico”, instituído em países da Escandinávia, não criminaliza a oferta de prostituição mas apenas a procura. O que pensa sobre esse modelo? Acha que seria positivo aplicá-lo em Portugal? “Um modelo de regulamentação que criminalize será sempre um mau modelo. E os resultados no terreno têm comprovado isso mesmo. Para além de falhar no objetivo de diminuir o trabalho sexual”, considera Gonçalves. “Muitas vezes, especialmente em modelos que criminalizam toda a atividade, ou parte dela, a realidade piora porque ou a construção do modelo não envolveu todos os intervenientes e os vários setores da sociedade, ou o modelo acrescentou estigma, forçou pessoas à marginalização e ao velho paradigma ‘esquizofrénico’ de estas pessoas estarem entre legalidades encobertas e clandestinidades consentidas”.
Para Gonçalves, “o ‘Modelo Nórdico’ remete os trabalhadores do sexo para situações de maior precariedade e clandestinidade, já que a garantia de proteção dos clientes – que, em última análise, são a fonte de rendimento do trabalhador do sexo – passa a ser um fator fundamental na equação conduzindo, inevitavelmente, a situações de maior vulnerabilidade no exercício da sua profissão. Em última análise, este é um modelo que retira a prostituição da vista de todos, ou seja, que se preocupa mais com a moral e com os bons costumes do que com a defesa dos direitos dos trabalhadores do sexo e, como é óbvio, não podemos partilhar esta visão”.
Por seu lado, Gomes defende que “nenhuma pessoa prostituída deve ser criminalizada ou penalizada. Este é um ponto de honra que muitas vezes os defensores das teorias do ‘trabalho sexual’ tentam deturpar como se em algum momento as correntes abolicionistas o tivessem defendido, o que é uma falsidade tremenda. Sigo com muita atenção o modelo nórdico e tendo participado em vários colóquios internacionais onde estiveram presentes membros do governo sueco, por exemplo, posso afirmar que existem medidas muito interessantes neste modelo nomeadamente as «schools for johns». Isto é, quando são detectados clientes, muitas vezes ao invés de os acusarem e imediatamente sujeitarem a julgamento, estes frequentam acções de formação sobre políticas de igualdade e a necessidade de emancipação das mulheres. Algo que me parece profundamente interessante e necessário (em várias áreas). Não obstante, entendo que um sistema como o francês, que determina que seja um delito contraordenacional e cuja lei fará já o seu segundo ano de vigência, resultará melhor. Aliás, o eco social é de que foi uma medida muito bem implementada e acompanhada com políticas transversais – e isto não pode ser esquecido – de formação, apoio, empregabilidade, saúde, educação, entre outras”.
“Assim, e apesar de reconhecer muito mérito ao chamado ‘Modelo Nórdico’, penso que a criminalização é um passo que, no nosso sistema penal, cuja tónica é a ressocialização, não deve ser tomado”, ressalva. “Um sistema contra-ordenacional acompanhado de medidas preventivas e pedagógicas seria, a meu ver, mais eficaz. E sempre em simultâneo com medidas mais abrangentes que já citei, a par da revisão do crime de tráfico (instituindo o crime de tráfico doméstico), bem como do alargamento do período de reflexão das vítimas e da criação de estruturas estatais de acolhimento das vítimas de tráfico para que estas não sejam expatriadas e revitimizadas. Há muito ainda a fazer. Falta a vontade política e soçobra a demagogia”.
Debate na AML coincide com iniciativa da JS no sentido de regulamentar a prostituição, baseada da legalização do lenocínio. A utilização do conceito de "trabalho sexual" normaliza a prostituição como um negócio? É legítimo promover uma indústria de proxenetismo? A decisão de uma mulher se prostituir é tomada livremente?
A Câmara Municipal de Lisboa (CML) convocou para o dia 9 de abril a primeira reunião da Plataforma Local na Área do Trabalho Sexual, com o objetivo assumido de “dar continuidade ao caminho que tem vindo a ser trilhado no domínio do trabalho sexual na cidade de Lisboa”. A utilização do conceito de “trabalho sexual” foi desde logo contestada por vários movimentos da sociedade civil, nomeadamente a Associação “O Ninho”, o Movimento Democrático de Mulheres (MDM) e a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres que, aliás, solicitaram então uma audiência ao presidente da CML, Fernando Medina (PS), para obterem esclarecimentos sobre a matéria em causa.
A audiência foi realizada com Ricardo Robles (BE), vereador com o pelouro dos Direitos Sociais (o qual entretanto apresentou a demissão, na sequência da revelação de que é proprietário de um edifício no bairro de Alfama destinado a alojamento local para turistas, em flagrante contradição com o respetivo discurso político), cujas explicações não convenceram os dirigentes dos referidos movimentos. Na sessão de 10 de abril da Assembleia Municipal de Lisboa (AML), Lily da Nóbrega, representante do MDM, argumentou que “a persistente utilização do conceito de trabalho sexual deixa claro que a Plataforma Local agora criada pela CML nada tem que ver com os direitos das pessoas prostituídas, mas sim fazer o caminho pelo facto consumado da discussão da regulamentação da prostituição no nosso país que necessita, para o efeito, da aceitação do referido termo”.
Mais, Nóbrega acusou o Executivo liderado por Medina de estar a “fazer o jogo dos lóbis pró-proxenetismo”, menosprezando assim o trabalho de associações como a MDM no combate ao flagelo da prostituição. “E o assunto não ficou esgotado nesse momento. Após ser retomado, novamente pelo MDM, na sessão de 26 de abril, Medina terá assegurado que a CML não havia mudado de posição em relação à prostituição e que tudo faria para que nenhuma associação fosse afastada da discussão”, relatou a publicação “O Corvo”.
Na sessão de 26 de junho, a tensão voltou a aumentar, com o PCP a apresentar uma recomendação para que a CML não utilize o termo “trabalho sexual”. O bloquista Robles ainda pediu a palavra e manifestou estranheza pelas objeções levantadas (questionou, aliás, com ironia, se passaria a ser repreendido quando utilizasse o termo), mas a recomendação seria mesmo aprovada, com os votos favoráveis do PCP e do PS. Na recomendação dos comunistas é sublinhado que “não se conhecia, até à data, nenhuma atividade, iniciativa ou programa da CML em que a mesma tivesse adotado o conceito de trabalho sexual”. Por outro lado, o PCP realça que a CML tem desenvolvido trabalho, ao longo dos anos, nestas áreas, “numa perspetiva totalmente contrária à subjacente no conceito de ‘trabalho sexual'”, através de acordos e protocolos estabelecidos com a associação “O Ninho” e o MDM, especificamente no projeto “Tráfico de Mulheres – Romper Silêncios”.
“Não se trata aqui de discussões ao nível da semântica, mas de escolher entre políticas autárquicas de intervenção ao nível da prostituição completamente diferentes: ou institucionalizar a violência, legitimando a prostituição como um trabalho e o proxenetismo como um negócio legal, ou rejeitar a exploração na prostituição e apoiar e proteger as pessoas prostituídas”, conclui a recomendação, que invoca também as Convenções da ONU sobre a “Eliminação de Todas as Forças de Discriminação contra as Mulheres e para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem”, ratificadas pelo Estado português. “Ora, a instituição do termo ‘trabalho sexual’ contraria os princípios das Convenções citadas”, advertem os comunistas.
A proposta dividia-se em dois pontos, votados em separado e ambos aprovados. O primeiro pedia que “o município, em todas as áreas de intervenção, não utilize o termo ‘trabalho sexual'”, tendo obtido apenas os votos contra do BE e de quatro deputados municipais independentes. O segundo pedia que “o município volte a recentrar a sua ação na área da prostituição na perspetiva do apoio e proteção às pessoas prostituídas”, no sentido de promover a formação e reinserção social das mesmas, tendo obtido apenas os votos contra do BE.
“Disseminação e vulgarização da exploração sexual”
Questionada sobre este debate semântico, político e ideológico, Lúcia Gomes, advogada e dirigente da associação “O Ninho”, começa por afirmar que “a polémica não é nova, é recorrente. Já em 2012 surgiu uma proposta pioneira de criação de uma safe house em Lisboa. À data, apesar do então apoio do BE e de algumas associações, foi possível travar a criação de um bordel na cidade de Lisboa que, basicamente, é o escopo desta nova proposta. Existem já a trabalhar em todo o país, com financiamento significativo do Estado, associações que promovem o conceito de ‘trabalho sexual’ e que agem sobre os alegados trabalhadores sexuais. Muitas vezes, à imagem do que acontece nos EUA e na Europa, com fundos destinados ao combate ao VIH mas que acabam por corresponder a uma agenda própria que é esta de disseminação e vulgarização da exploração sexual como ‘trabalho sexual'”.
Na perspetiva de Gomes, “a proposta que Ricardo Robles defende é uma espécie de papel químico do Regulamento de Meretrizes da Cidade de Lisboa, criado no século XIX, que previa bordéis diferenciados de acordo com a capacidade de compra do cliente, indo desde os bordéis de classe baixa até aos chamados bordéis de luxo, com controlo sanitário e registo das pessoas prostituídas, mas nunca dos clientes”.
“E este é o único propósito da proposta, legalizar o lenocínio e criar bordéis, desprotegendo totalmente as pessoas prostituídas porque as torna invisíveis ao fechá-las em quatro paredes”, prossegue. “Já existem muitos movimentos com a sua ação directa de acordo com a sua perspetiva sobre o ‘trabalho sexual’: regulamentaristas, abolicionistas e outras, que agem de acordo com a sua autonomia e visão sobre o assunto. A CML ao assumir institucionalmente o conceito de ‘trabalho sexual’ estará a assumir que os seres humanos estão à venda, à disposição das vontades sexuais de outrem (anulando qualquer possibilidade de autodeterminação sexual) e legalizando o lenocício contra a lei e as múltiplas convenções ratificadas pelo Estado português. Sobretudo com uma posição de menorização e total desrespeito pelos direitos humanos de mulheres e meninas (não podemos alhear-nos do facto de que são as mulheres a maioria das pessoas prostituídas e que a idade média de entrada na prostituição é de 14 anos) que poderão ser vendidas para satisfação de necessidades sexuais dos homens, perpetuando uma visão misógina e machista da sociedade e que tudo está à venda, incluindo o corpo e os afectos”.
Por sua vez, Ivan Gonçalves, deputado do PS e secretário-geral da JS (e autor de uma proposta de regulamentação da prostituição que se baseia na legalização do lenocínio), diz encarar o debate “como sendo uma união conjuntural entre forças conservadoras que, por terem uma visão preconceituosa e moralmente reprovadora do trabalho sexual, acabam por perpetuar no tempo a estigmatização social das pessoas que o exercem. A verdade é que a atividade da prostituição, que é a mais comummente falada, se insere numa indústria do sexo muito mais lata, desde a prostituição aos atores de filmes pornográficos, passando pelas redes de sex shops, trabalhadores de linhas eróticas, etc. Tudo atividades que ou já são consideradas como trabalho à luz da lei ou que, em nossa, opinião o deveriam ser”.
Segundo Gonçalves, “o PS tem uma responsabilidade histórica, enquanto força progressista e de esquerda, de estar ao lado das franjas mais vulneráveis da nossa sociedade. O facto de, em plena AML, ter votado ao lado destas forças conservadoras uma moção que explicita que um adulto que opte, no exercício da sua liberdade, por vender um serviço sexual não deve ser reconhecido como um ‘trabalhador do sexo’, é uma posição retrógrada, que não está à altura da história do nosso partido e na qual não me revejo minimamente. Sabendo nós todos os constrangimentos que já existem na vida destas pessoas, vejo-a apenas como mais uma forma dos poderes públicos varrerem para debaixo do tapete um problema que existe, votando estas pessoas ao ostracismo. Não é pelo facto de venderem um serviço sexual que estes trabalhadores devem ser considerados cidadãos de segunda e que os direitos mais básicos lhes podem ser negados”.
“A prostituição voluntária ou o trabalho sexual consentido”
Considera que a iniciativa de criação da Plataforma Local na Área do Trabalho Sexual e, sobretudo, a utilização da expressão “trabalho sexual” estão imbuídas de uma intenção de descriminalizar o lenocínio (uma vez que a prostituição, por si só, não é crime em Portugal) e normalizar a prostituição como um negócio, um mercado, uma opção livremente tomada por seres humanos? “Acima de tudo, a realidade diz-nos que estas pessoas vivem a situação ‘esquizofrénica’ de estar entre uma legalidade encoberta e uma clandestinidade consentida”, responde Gonçalves. “Por isso, desde logo, reconhecer formalmente que estes fenómenos existem, procurar acompanhá-los e dar-lhes respostas que resolvam os problemas das pessoas só pode ser algo muito positivo. Depois, não só não acho que se esteja a descriminalizar o lenocínio ou a normalizar a prostituição, como acho que é o facto de os trabalhadores do sexo serem atualmente remetidos para a marginalidade que os torna mais vulneráveis e lhes retira poder de denúncia e de ação quando acontecem situações que os põem em perigo. E, desde logo, é importante que não se tente misturar duas realidades distintas: uma coisa é a prostituição voluntária, ou o trabalho sexual consentido, outra coisa bem diferente é a realidade do tráfico de seres humanos, a prostituição de menores ou outras formas de exploração sexual. Estas últimas são violência e exploração, um flagelo bem presente na nossa sociedade e devem ser, como já é previsto, tratadas à luz do Código Penal”.
Perante a mesma questão, Gomes responde da seguinte forma: “Sem qualquer sombra de dúvida. A única proposta que está no Parlamento é mesmo essa: a despenalização do lenocínio, porque quem advoga tais teorias entende que o proxeneta é empresário ou que a prostituição é uma profissão como outra qualquer, uma opção livre e consciente. Não negando que exista quem efetivamente queira ter relações sexuais em troca de dinheiro, não é a mesma coisa ser explorado a limpar casas de banho ou a ter relações sexuais com 20 ou 30 pessoas diferentes num dia, por 5 ou 10 euros, por mais que digam que é. Os exemplos internacionais, como é o da Nova Zelândia, dão-nos nota que as pessoas não são livres de dizer não aos clientes, que aumenta substancialmente o nível e tipo de violência exercida pelo facto de estarem dentro de um quarto, que a formação profissional que têm ser de como reagir em caso de violação. E, sendo despenalizado o lenocínio, nenhuma pessoa conseguirá provar que foi obrigada ou sequer violada: serão riscos inerentes à tal ‘profissão como qualquer outra’. Não é despiciendo que os tratados internacionais não relevem o consentimento nestes casos nem tão pouco os inúmeros estudos que comprovam que a ligação entre a regulamentação e o tráfico é directamente proporcional: onde está regulamentada como atividade, aumenta o tráfico de mulheres, homens e crianças. Basta ver que, na Holanda, cerca de 90% das pessoas prostituídas não são holandesas. Na Áustria, mais de 70% são oriundas da Bulgária e da Roménia. Na Nova Zelândia, a prostituição chamada de ‘irregular’ teve um aumento de 300% após a regulamentação”.
“O que é curioso é que estes movimentos e partidos dizem ser contra a objetificação da mulher e a violência contra a mulher (relembro aqui a queixa contra o anúncio da bilha do gás), mas entendem que é liberdade ter uma mulher numa montra, tal e qual como um talho”, acrescenta.
“A criação de mecanismos de emancipação”
Considera que a decisão de uma mulher se prostituir é livremente tomada, no sentido de o fazer por vontade própria, mesmo tendo outras alternativas de subsistência? A esmagadora maioria das mulheres que se prostituem não o fazem em último recurso, por sobrevivência, ou mesmo impelidas, obrigadas, traficadas, exploradas por proxenetas? A sociedade não deveria ajudar essas pessoas a não terem que se prostituir, protegendo-as dos traficantes e proxenetas, oferecendo-lhes protecção, concedendo-lhes alternativas de subsistência? “Não utilizaria a expressão ajudar. É da responsabilidade do Estado a criação de mecanismos de emancipação: desde campanhas de educação sexual promovendo o respeito e a igualdade, a planeamento familiar gratuito, campanhas de sensibilização para as questões da violência e de tráfico, linhas telefónicas gratuitas, isenção de taxas judiciais para processos de violência de género, isenção de taxas moderadoras (mesmo sem aplicação do Estatuto de Vítima), o real funcionamento da Comissão de Protecção de Vítimas de Crimes Violentos e a atribuição do subsídio transitório por seis meses, programas de requalificação na área do emprego, protocolos de empregabilidade com entidades públicas e privadas (como existem entre o Ninho e a Câmara Municipal de Lisboa), entre outras. Isto é, a criação de alternativas reais para quem queira sair da prostituição, com acompanhamento médico e medicamentoso, psicossocial para si e para as suas famílias. A maioria das pessoas prostituídas não escolhem, simplesmente não tiveram opção. E isto não é vitimizar ninguém, é ser realista. Não é querer proteger ninguém de si próprio mas criar alternativas para que aí sim, se possa decidir com alguma margem de liberdade”, responde Gomes.
“Os sucessivos governos têm simplesmente assobiado para o ar quando se fala nesta questão, apesar da multiplicidade de instrumentos de diagnóstico já produzidos e de medidas concretas propostas mas nunca aprovadas, das muitas recomendações da Comissão Europeia, da ONU (CEDAW), de posições conjuntas de centenas de organizações feministas por toda a Europa. Porquê? Por exemplo, por ser uma fonte de rendimento substancial para alguns órgãos de comunicação social, gerando milhares de euros em anúncios sexuais que configuram a prática de lenocínio. Porque geram rendimento informal mas que pode ser sempre declarado. Porque não interessa olhar para esta questão com o humanismo que ela exige. Sejamos claros: qualquer pessoa se pode prostituir. É legal. E pode passar um recibo verde, declarando o rendimento e beneficiando do desconto para a segurança social. Do que se trata não é de proteger as pessoas prostituídas mas sim de proteger proxenetas e clientes e perpetuar um sistema misógino e machista de exploração de mulheres e meninas”, argumenta.
Em resposta à mesma pergunta, Gonçalves diz que “é apenas destes casos que falamos: daqueles em que um adulto opta, livremente, por ser trabalhador do sexo. Nestes casos, esta opção deve ser encarada eminentemente como uma questão de liberdade de escolha individual e do direito de as pessoas poderem dispor do seu próprio corpo como bem entenderem. Sim, é verdade que uma escolha individual é sempre condicionada por inúmeros fatores, como o meio social de proveniência, possíveis dificuldades económicas, etc. Contudo, os argumentos de que ninguém escolhe livremente o trabalho sexual negam a capacidade para tomar esta decisão de forma consciente a todos os trabalhadores do sexo, que constituem um grupo muito heterógeno de pessoas. Os constrangimentos económicos são, muitas vezes, causadores de escolhas profissionais menos realizadoras mas não por isso formas de escravatura. O que não implica, antes pelo contrário, que a sociedade não deva ter uma obrigação de atenuar estes constrangimentos, no sentido de dotar todos de oportunidades de realização pessoal e profissional, nem que não se deva combater todas as instâncias de exploração, assédio e outras formas de violência laboral”.
“O trabalho sexual enquanto opção tomada pelo livre-arbítrio, sem coação – seja porque uma pessoa, num determinado momento da sua vida, entende que essa é a forma mais rápida que tem à sua disposição de ganhar dinheiro, ou por outro motivo qualquer -, não deve ser proibido apenas porque ainda existem na sociedade padrões morais conservadores e uma visão sacralizada das sexualidades. Não sendo proibido, deve ser regulamentado, para que situações de abuso não se verifiquem”, defende o líder da JS.
“A possibilidade de terceiros prestarem legalmente atividades conexas”
Qual é o objetivo da proposta da JS que aponta no sentido da legalização ou descriminalização do lenocínio? “O objetivo da JS é o de regulamentar o trabalho sexual. Seja com a manutenção da atual figura do lenocínio, seja com alterações à sua tipificação”, assume Gonçalves. “A luta pela regulamentação da prostituição tem como base o entendimento de que o trabalho sexual é uma forma de trabalho. Esse argumento justifica não só a não-criminalização da atividade pelos próprios trabalhadores sexuais, bem como a possibilidade de terceiros prestarem legalmente atividades conexas”.
Quanto a Gomes, manifesta o seu “desacordo total” relativamente à iniciativa da JS. “A proposta aponta apenas no sentido da descriminalização do lenocínio, não aponta nenhum modelo, nenhum regime, nenhuma forma de melhoria das condições das pessoas prostituídas. Limita-se a debitar uma série de preconceitos e lugares comuns como a saúde da mulher (e o cliente não é examinado porquê?), a tributação de rendimento (todo o rendimento pode ser tributado mesmo que não indicada a fonte), os descontos para a Segurança Social e a não existência de proxenetas (se assim é, estamos a falar de trabalho independente, logo, podem inscrever-se na Autoridade Tributária como prestadoras de outros serviços e passar o competente recibo). A JS nem sequer se deu ao trabalho de estudar os modelos e o falhanço desses modelos – quer a Holanda, quer a Alemanha, quer a Nova Zelândia estão em processo de revisão da regulamentação da prostituição e o resultado prático de tal proposta é a promoção do chulo a empresário e parceiro do Estado. Nada mais”, afirma.
Na medida em que a prostituição em Portugal não é ilegal, na medida em que as prostitutas até podem declarar rendimentos do seu trabalho na Autoridade Tributária, qual é a necessidade de alterar a lei? Para que seja montada uma indústria de proxenetismo? “Podemos começar por inverter a pergunta. Se as prostitutas já podem declarar rendimentos de trabalho então porque não reconhecer que essa atividade existe e é, de facto, trabalho? Além disso, a criminalização do fomento, favorecimento ou facilitação da prostituição resulta não só na dificuldade prática dos trabalhadores do sexo em exercerem a sua atividade, sendo obrigados a recorrer à marginalidade, como também resulta numa estigmatização da atividade que dificulta a participação desses trabalhadores na sociedade, como por exemplo limitando o seu acesso ao crédito. Tal explica que muitos não tenham casa própria, carro ou poupança para o futuro”, responde Gonçalves.
“Mas a questão essencial reside numa palavra: dignidade. A regulamentação acompanhada, por exemplo, dos mesmos direitos laborais que têm os restantes ofícios dignificará estas pessoas aos olhos da sociedade. Alargará os direitos laborais, sociais e de cidadania plena a estes indivíduos, reconhecendo-os como parte integrante de uma sociedade e dando-lhes direitos básicos como o de terem higiene e segurança no trabalho, direito a baixa médica, férias, formação profissional, entre outros”, enaltece o deputado do PS.
Gomes discorda. “É precisamente para que seja montada uma indústria de proxenetismo, tal como na Áustria, na Holanda, na Nova Zelândia, etc. Há aplicações móveis para pontuar as mulheres, comentando se são frígidas, velhas, novas, comentando a sua etnia, a sua beleza como um qualquer bem transacionável. Há chats de clientes em que os comentários são absolutamente inenarráveis, os estudos sobre clientes demonstram que a sua intenção é exercer o controlo total. Além do que, descriminalizando o proxenetismo, escancara-se a porta ao tráfico, doméstico e internacional”, alerta. “Para onde vão levar os traficantes as pessoas para fins de exploração sexual? Para um país onde possam livremente exercer a sua atividade, sem qualquer ameaça de condenação. Alguém acredita que um cliente vai perguntar à pessoa prostituída se ela foi traficada? E que a vai salvar? Na prostituição não há contos de fadas nem «zonas seguras». Há violência, escravatura, machismo, domínio, negócio, exploração e desrespeito por direitos tão básicos como a autodeterminação sexual. Se eu for paga, já não é violação? É essa a diferença? Se eu for paga, já não é tráfico?”
“Como dizia o Ninho francês: o que choca não é o sexo, é o dinheiro. E é seguindo o dinheiro que se percebe o verdadeiro motivo para a regulamentação da prostituição. A preocupação não é nem nunca foram as pessoas”, conclui.
“Legalidades encobertas e clandestinidades consentidas”
O denominado “Modelo Nórdico”, instituído em países da Escandinávia, não criminaliza a oferta de prostituição mas apenas a procura. O que pensa sobre esse modelo? Acha que seria positivo aplicá-lo em Portugal? “Um modelo de regulamentação que criminalize será sempre um mau modelo. E os resultados no terreno têm comprovado isso mesmo. Para além de falhar no objetivo de diminuir o trabalho sexual”, considera Gonçalves. “Muitas vezes, especialmente em modelos que criminalizam toda a atividade, ou parte dela, a realidade piora porque ou a construção do modelo não envolveu todos os intervenientes e os vários setores da sociedade, ou o modelo acrescentou estigma, forçou pessoas à marginalização e ao velho paradigma ‘esquizofrénico’ de estas pessoas estarem entre legalidades encobertas e clandestinidades consentidas”.
Para Gonçalves, “o ‘Modelo Nórdico’ remete os trabalhadores do sexo para situações de maior precariedade e clandestinidade, já que a garantia de proteção dos clientes – que, em última análise, são a fonte de rendimento do trabalhador do sexo – passa a ser um fator fundamental na equação conduzindo, inevitavelmente, a situações de maior vulnerabilidade no exercício da sua profissão. Em última análise, este é um modelo que retira a prostituição da vista de todos, ou seja, que se preocupa mais com a moral e com os bons costumes do que com a defesa dos direitos dos trabalhadores do sexo e, como é óbvio, não podemos partilhar esta visão”.
Por seu lado, Gomes defende que “nenhuma pessoa prostituída deve ser criminalizada ou penalizada. Este é um ponto de honra que muitas vezes os defensores das teorias do ‘trabalho sexual’ tentam deturpar como se em algum momento as correntes abolicionistas o tivessem defendido, o que é uma falsidade tremenda. Sigo com muita atenção o modelo nórdico e tendo participado em vários colóquios internacionais onde estiveram presentes membros do governo sueco, por exemplo, posso afirmar que existem medidas muito interessantes neste modelo nomeadamente as «schools for johns». Isto é, quando são detectados clientes, muitas vezes ao invés de os acusarem e imediatamente sujeitarem a julgamento, estes frequentam acções de formação sobre políticas de igualdade e a necessidade de emancipação das mulheres. Algo que me parece profundamente interessante e necessário (em várias áreas). Não obstante, entendo que um sistema como o francês, que determina que seja um delito contraordenacional e cuja lei fará já o seu segundo ano de vigência, resultará melhor. Aliás, o eco social é de que foi uma medida muito bem implementada e acompanhada com políticas transversais – e isto não pode ser esquecido – de formação, apoio, empregabilidade, saúde, educação, entre outras”.
“Assim, e apesar de reconhecer muito mérito ao chamado ‘Modelo Nórdico’, penso que a criminalização é um passo que, no nosso sistema penal, cuja tónica é a ressocialização, não deve ser tomado”, ressalva. “Um sistema contra-ordenacional acompanhado de medidas preventivas e pedagógicas seria, a meu ver, mais eficaz. E sempre em simultâneo com medidas mais abrangentes que já citei, a par da revisão do crime de tráfico (instituindo o crime de tráfico doméstico), bem como do alargamento do período de reflexão das vítimas e da criação de estruturas estatais de acolhimento das vítimas de tráfico para que estas não sejam expatriadas e revitimizadas. Há muito ainda a fazer. Falta a vontade política e soçobra a demagogia”.
10.10.12
Campanha «Trabalho Sexual é Trabalho» arranca hoje
in TVI24
Mãe durante o dia, gerente de bordel de luxo à noiteEstrangeira condenada por exploração sexual de mulheresHomem chama prostituta que afinal era... a mulherDuas raparigas de 15 anos detidas por tráfico humanoMais de uma dezena de associações lançam hoje, em Lisboa, a campanha de sensibilização «Trabalho Sexual é Trabalho», que exige o reconhecimento social e jurídico do trabalho sexual e a dignificação das pessoas que o exercem em Portugal.
Esta campanha, em formato vídeo, é promovida pela Rede Sobre Trabalho Sexual, que integra várias associações, em parceria com o GAT ¿ Grupo Português de Ativistas sobre Tratamentos VIH/SIDA.
As duas entidades defendem que os serviços prestados na área sexual, nas suas diversas formas, devem ser regulamentados e protegidos em Portugal, à semelhança de outras profissões.
Só assim, dizem, será possível proporcionar melhores condições laborais e de segurança, reduzir os riscos para a saúde e contribuir para a diminuição da discriminação e a exclusão social de que são alvos os cidadãos que se dedicam, à prostituição, ao striptease, trabalham em linhas eróticas ou prestam outro tipo de serviços sexuais.
«Noutros países, esta é já uma questão há muito ultrapassada», disse à Lusa Sara Trindade, da Rede, vincando que «já é tempo» de estes trabalhadores serem considerados e respeitados enquanto membros da sociedade e verem reconhecidos e facilitados o «acesso pleno a um estatuto legal».
A responsável adiantou à Lusa que os promotores da campanha estão a estudar a «melhor proposta de lei possível para o sistema português», precisando que a abordagem neozelandesa é um dos «melhores modelos legais para proteger a saúde e bem-estar dos trabalhadores do sexo».
Sara Trindade lembrou que a situação de exclusão social que estas pessoas enfrentam dificulta o normal acesso ao sistema judicial e à segurança, à saúde, à proteção social - e acaba também por aumentar a sua vulnerabilidade ao crime organizado, a exploração e à clandestinidade.
Mãe durante o dia, gerente de bordel de luxo à noiteEstrangeira condenada por exploração sexual de mulheresHomem chama prostituta que afinal era... a mulherDuas raparigas de 15 anos detidas por tráfico humanoMais de uma dezena de associações lançam hoje, em Lisboa, a campanha de sensibilização «Trabalho Sexual é Trabalho», que exige o reconhecimento social e jurídico do trabalho sexual e a dignificação das pessoas que o exercem em Portugal.
Esta campanha, em formato vídeo, é promovida pela Rede Sobre Trabalho Sexual, que integra várias associações, em parceria com o GAT ¿ Grupo Português de Ativistas sobre Tratamentos VIH/SIDA.
As duas entidades defendem que os serviços prestados na área sexual, nas suas diversas formas, devem ser regulamentados e protegidos em Portugal, à semelhança de outras profissões.
Só assim, dizem, será possível proporcionar melhores condições laborais e de segurança, reduzir os riscos para a saúde e contribuir para a diminuição da discriminação e a exclusão social de que são alvos os cidadãos que se dedicam, à prostituição, ao striptease, trabalham em linhas eróticas ou prestam outro tipo de serviços sexuais.
«Noutros países, esta é já uma questão há muito ultrapassada», disse à Lusa Sara Trindade, da Rede, vincando que «já é tempo» de estes trabalhadores serem considerados e respeitados enquanto membros da sociedade e verem reconhecidos e facilitados o «acesso pleno a um estatuto legal».
A responsável adiantou à Lusa que os promotores da campanha estão a estudar a «melhor proposta de lei possível para o sistema português», precisando que a abordagem neozelandesa é um dos «melhores modelos legais para proteger a saúde e bem-estar dos trabalhadores do sexo».
Sara Trindade lembrou que a situação de exclusão social que estas pessoas enfrentam dificulta o normal acesso ao sistema judicial e à segurança, à saúde, à proteção social - e acaba também por aumentar a sua vulnerabilidade ao crime organizado, a exploração e à clandestinidade.
Subscrever:
Comentários (Atom)
