Rendas englobadas no IRS "é injusto" e "trava a procura"

Abílio Ferreira, in Expresso

Operadores imobiliários contestam a intenção do Governo de tornar obrigatória o englobamento dos rendimentos prediais na declaração de IRS

A intenção do Governo de tornar obrigatório o englobamento no IRS de todos os rendimentos atualmente sujeitos a taxas especiais ou liberatórias, prediais incluidos, "é cair na tentação de travar a procura em vez de promover o aumento de oferta", adverte em comunicado o presidente da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), Luís Lima.

O englobamento para efeitos de IRS é agora facultativo e cada contribuinte pode optar se prefere ou não pagar a taxa liberatória de 28% (ou menos, caso celebre contratos mais longos), tal como nos rendimentos de capitais (juros e dividendos). Caso avance, o englobamento implica que os rendimentos prediais sejam somadas aos restantes rendimentos do agregado do proprietário, passando a ser tributados em conjunto, sofrendo com a progressividade da taxa de IRS.

Na prática, resolve um aumento da carga fiscal para quem tenha taxas efetivas de IRS acima dos 28%. De fora, ficam os contratos de arrendamento ao abrigo do programa de renda acessível.

Mudar as regras a meio do jogo
Para o presidente da APEMIP, a medida "travará a procura". Luís Lima nota que a criação de uma taxa liberatória no mercado de arrendamento "foi uma das principais bandeiras" da associação e "um sinal positivo que um Governo deu ao sector imobiliário para promover a dinamização do mercado".

A "única forma de dinamizar o arrendamento é através de medidas de âmbito fiscal". Com uma taxa autónoma "o imobiliário passou a concorrer com outro tipo de produtos, como os depósitos a prazo”.

Luís Lima admite que a intenção do governo é pressionar os senhorios a aderirem ao programa de arrendamento acessível e contratos de maior duração, mas defende quem não optar por esse mecanismo "não deve ser penalizado".

"É alterar as regras a meio do jogo", acusa o presidente da APEMIP. "Não parece justo que se mexa na taxa liberatória para rendimentos prediais, mantendo-a para os rendimentos de aplicações financeiras", nota Luís Lima.

No seu programa, o Governo diz que pretende caminhar progressivamente para o englobamento de todos os rendimentos no IRS, mas não estabelece prazos nem faseamento. No debate da semana passada, António Costa foi igualmente evasivo sobre a questão, admitindo apenas genericamente que nalguns casos possa haver aumento de carga fiscal.