Aprovada adoção por casais do mesmo sexo

in Jornal de Notícias

A Assembleia da República aprovou, esta sexta-feira, a adoção por casais do mesmo sexo com os votos favoráveis da maioria de esquerda e de 17 deputados do PSD, tendo o líder social-democrata, Pedro Passos Coelho, votado contra.

O texto de substituição que congrega os projetos de lei de PS, BE, PEV e PAN foi aprovado em votação final global com os votos contra das bancadas do PSD e do CDS-PP - numa altura em que o presidente centrista, Paulo Portas, não se encontrava na sala -, com a abstenção das deputadas do CDS-PP Ana Rita Bessa e Teresa Caeiro e dos deputados do PSD Berta Cabral, Duarte Marques, Teresa Morais e Odete Silva, e do deputado do PS António Cardoso.

PS, BE, PCP, PEV e PAN votaram a favor, bem como 17 deputados do PSD: José Pedro Aguiar-Branco, Jorge Moreira da Silva, António Leitão Amaro, Paula Teixeira da Cruz, Pedro Pinto, Teresa Leal Coelho, Emídio Guerreiro, Sérgio Azevedo, José Carlos Barros, Margarida Balseiro Lopes, Rubina Brado, Margarida Mano, António Lima Costa, Inês Domingos, Firmino Pereira, Joana Barata Lopes e Cristóvão Norte.

Após o presidente da Assembleia da República anunciar a votação, as bancadas da esquerda aplaudiram de pé, no que foram acompanhadas pelas deputadas Teresa Leal Coelho e Paula Teixeira da Cruz, que também se levantaram e bateram palmas.

Famílias Arco-Íris: “Tu não roubarias uma TV, uma mala, um carro. E uma família?”

Texto de Nina Vigon Manso, in Público on-line (P3)

Qual a diferença entre o coração e cabeça de uma mãe/pai heterossexual, gay, lésbica ou trans? E na vida familiar? O que corre na veia destas pessoas? Fel, enxofre?

Homoparentalidade, Heteroparentalidade: Parentalidade. Ponto. Claro? Não para todas as cabeças. No que diz respeito aos projectos-lei chumbados esta quinta-feira na Assembleia da República, existem várias cabeças e sentenças. Chega a existir mais do que uma sentença numa só cabeça. Ou cabeça de partido. Ou governo. Há frases que marcam. “Deixem-nos trabalhar.” “Já estamos fartos de debater este assunto, não é uma prioridade, é fracturante”. Ou, das minhas preferidas e ancestral: “Olhe que não.” De facto, tudo é fracturante e enfastiante quando, desde o primeiro momento, deveria ter sido evidente e irrefutável.

Ora, vejamos: procriação medicamente assistida, adopção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (a reter: "Casais"), eliminação da impossibilidade legal de adopção por casais do mesmo sexo (a reter: "Casais), alargamento do âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, eliminação das discriminações no acesso à adopção e apadrinhamento civil (a reter: "Adopção e Apadrinhamento") e demais relações jurídicas familiares com capacidade para adopção (a reter: "Familiares"). Leiam-se as letras obesamente claras: Parentalidade, Casais, Famílias.

Fácil de entender? Sim. Difícil não ser entendido e respeitado? Muito. Fala-se de crianças e brinca-se com as suas vidas, meros instrumentos de jogos de poder? Expliquem-me como se eu tivesse seis anos e não entendesse porque sou discriminada para mais tarde não ser discriminada. Das duas mães ou dois pais, só se pode ser filha ou filho de uma das partes? Existem meios-filhos, meias-crianças, meio-pai e meia-mãe? Em casa somos família, na escola e no médico é um caso particular? Um projecto-lei? Qual a diferença entre o coração e cabeça de uma mãe/pai heterossexual, gay, lésbica ou trans? E na vida familiar? O que corre na veia destas pessoas? Fel, enxofre? Sangue. Amais o próximo ou o mais aproximado?

Citando Isabel Fiadeiro Advirta, Presidente da ILGA, “As realidades vão sempre ser mais fortes do que o preconceito: as muitas crianças que já estão ser criadas por casais do mesmo sexo em Portugal são uma das melhores fontes desta certeza.” Diz Advirta, a vocação parental não desaparece por decreto. Concordo em absoluto com as suas palavras, actos e sentimentos: "(...) é mesmo o amor que faz uma família".

Fiquem com a vossa paz ou compartilhem a nossa paz. Não queiram dizer a uma família do que esta é ou não capaz. Fartos de debater? Também as famílias portuguesas sem excepção. “Deixo-vos em paz mas não vos dou a minha paz”. É essa a luta das famílias homoparentais. Deveria ter chegado o dia de deixar de discriminar e de descriminar quem tem, desrespeitosamente, discriminado. E fracturado.

Tribunal Europeu diz que Portugal viola direitos humanos na adopção por casais do mesmo sexo

in iOnline

Portugal foi apontado, pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, como um dos países que viola a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, ao não permitir que ambos os membros de um casal do mesmo sexo possam adotar, em conjunto, uma criança.

A informação é divulgada pela associação de intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero ILGA-Portugal, que dá conta de que Portugal é citado numa decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, a propósito de um caso austríaco.

A decisão foi conhecida hoje e, em declarações à Lusa, o presidente da ILGA, Paulo Corte-Real, explicou que o Tribunal Europeu considerou que o Governo austríaco violava a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, por não permitir a adoção com fundamento, por casais do mesmo sexo, estando em causa apenas situações de união de facto, já que, na Áustria, não existe o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

“Existe a possibilidade de co-adoção por parte do parceiro ou da parceira, no caso de casais de sexo diferente, não existe, num casal do mesmo sexo, e o que o tribunal entendeu é que isto representa uma violação dos direitos humanos, nomeadamente por ser uma discriminação e um desrespeito pela vida familiar”, disse Paulo Corte-Real.

Segundo o dirigente da ILGA, o Tribunal Europeu entendeu que os argumentos apresentados pela Áustria – e que o país entendia preservarem o superior interesse da criança - não são válidos, entendendo que é a possibilidade de co-adoção, por parte da segunda figura parental que a criança conhece, que vai ao encontro dos seus interesses.

“No caso de Portugal, a analogia é imediata, porque o tribunal cita Portugal como um dos exemplos onde a legislação é discriminatória, no que diz respeito às uniões de facto, porque o casamento não é analisado especificamente, mas é evidente que o mesmo argumento se aplica a casais casados”, defendeu Paulo-Corte Real.

O dirigente da ILGA entende que se torna assim evidente que “Portugal está a violar direitos humanos, ao não permitir que crianças que já são criadas por casais do mesmo sexo não possam ver as suas figuras parentais reconhecidas perante a lei”.

Paulo Corte-Real defendeu que as duas figuras parentais devem ser reconhecidas perante a lei e exemplificou que, com a lei atual, se uma criança tiver duas mães – porque recorreram à inseminação artificial, por exemplo – o Estado só reconhece uma e, em caso de morte da mãe legal, a outra mãe não tem qualquer tipo de direitos em relação a essa criança.

“É fundamental, mesmo para assegurar o superior interesse da criança, que não haja discriminação neste tipo de legislação, e as duas figuras parentais tenham os mesmos direitos e responsabilidades”, defendeu.

Depois desta decisão do Tribunal Europeu, o presidente da ILGA espera agora que Portugal reconheça que está perante uma violação dos direitos humanos, e que “é preciso uma resposta urgente”.

“E que o Governo e o parlamento garantam essa resposta e a possibilidade de reconhecimento legal das duas figuras parentais e a proteção igual das crianças”, concluiu Paulo Corte-Real.

A 24 de fevereiro do ano passado, o parlamento rejeitou dois projetos do Bloco de Esquerda e de Os Verdes, para permitir a adoção por casais homossexuais. Posteriormente, a 25 de julho, um grupo de deputados do Partido Socialista deu entrada a um projeto de lei que consagrava “a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo", que deu entrada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.