Tribunal Europeu diz que Portugal viola direitos humanos na adopção por casais do mesmo sexo

in iOnline

Portugal foi apontado, pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, como um dos países que viola a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, ao não permitir que ambos os membros de um casal do mesmo sexo possam adotar, em conjunto, uma criança.

A informação é divulgada pela associação de intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero ILGA-Portugal, que dá conta de que Portugal é citado numa decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, a propósito de um caso austríaco.

A decisão foi conhecida hoje e, em declarações à Lusa, o presidente da ILGA, Paulo Corte-Real, explicou que o Tribunal Europeu considerou que o Governo austríaco violava a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, por não permitir a adoção com fundamento, por casais do mesmo sexo, estando em causa apenas situações de união de facto, já que, na Áustria, não existe o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

“Existe a possibilidade de co-adoção por parte do parceiro ou da parceira, no caso de casais de sexo diferente, não existe, num casal do mesmo sexo, e o que o tribunal entendeu é que isto representa uma violação dos direitos humanos, nomeadamente por ser uma discriminação e um desrespeito pela vida familiar”, disse Paulo Corte-Real.

Segundo o dirigente da ILGA, o Tribunal Europeu entendeu que os argumentos apresentados pela Áustria – e que o país entendia preservarem o superior interesse da criança - não são válidos, entendendo que é a possibilidade de co-adoção, por parte da segunda figura parental que a criança conhece, que vai ao encontro dos seus interesses.

“No caso de Portugal, a analogia é imediata, porque o tribunal cita Portugal como um dos exemplos onde a legislação é discriminatória, no que diz respeito às uniões de facto, porque o casamento não é analisado especificamente, mas é evidente que o mesmo argumento se aplica a casais casados”, defendeu Paulo-Corte Real.

O dirigente da ILGA entende que se torna assim evidente que “Portugal está a violar direitos humanos, ao não permitir que crianças que já são criadas por casais do mesmo sexo não possam ver as suas figuras parentais reconhecidas perante a lei”.

Paulo Corte-Real defendeu que as duas figuras parentais devem ser reconhecidas perante a lei e exemplificou que, com a lei atual, se uma criança tiver duas mães – porque recorreram à inseminação artificial, por exemplo – o Estado só reconhece uma e, em caso de morte da mãe legal, a outra mãe não tem qualquer tipo de direitos em relação a essa criança.

“É fundamental, mesmo para assegurar o superior interesse da criança, que não haja discriminação neste tipo de legislação, e as duas figuras parentais tenham os mesmos direitos e responsabilidades”, defendeu.

Depois desta decisão do Tribunal Europeu, o presidente da ILGA espera agora que Portugal reconheça que está perante uma violação dos direitos humanos, e que “é preciso uma resposta urgente”.

“E que o Governo e o parlamento garantam essa resposta e a possibilidade de reconhecimento legal das duas figuras parentais e a proteção igual das crianças”, concluiu Paulo Corte-Real.

A 24 de fevereiro do ano passado, o parlamento rejeitou dois projetos do Bloco de Esquerda e de Os Verdes, para permitir a adoção por casais homossexuais. Posteriormente, a 25 de julho, um grupo de deputados do Partido Socialista deu entrada a um projeto de lei que consagrava “a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo", que deu entrada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.