In "Labor.pt"
No mês passado, no âmbito das comemorações do 25 de abril, o advogado Luis Guerra deu uma palestra na sua antiga escola, a Escola Básica e Secundária (EBS) Dr. Serafim Leite. "40 anos de direitos fundamentais em Portugal" foi o tema desta atividade inserida no âmbito do projeto EADH (Escolas Amigas dos Direitos Humanos), da Amnistia Internacional.
Na primeira parte da sessão, os cerca de setenta alunos presentes assistiram a um curto filme intitulado "História dos direitos humanos". De seguida, o orador fez uma breve caraterização dos direitos fundamentais na Constituição Portuguesa (direitos, liberdades e garantias/ direitos económicos, sociais e culturais), referindo, igualmente, os direitos coletivos dos povos/comunidades.
Já na segunda parte, foi feita uma dinâmica de grupo com a discussão de oito casos reais denunciados ao ODH (Observatório dos Direitos Humanos), tendo os estudantes apresentado, na ocasião, as suas conclusões.
Luís Guerra licenciou-se em Direito na Universidade Católica do Porto, tendo obtido mais tarde uma pós graduação em Direitos Humanos na Universidade do Minho. É o fundador e porta-voz do ODH e exerce a função de Juiz de Paz, no Porto.
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1.6.16
11.12.15
Portugal compromete-se a defender direitos humanos
In "Correio da Manhã"
O país é membro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. O Governo português comprometeu-se esta quinta-feira a continuar a defender os direitos fundamentais contra os "desafios colocados pela guerra, insegurança e pobreza", assinalando o 67.º aniversário da declaração dos Direitos do Homem. Em comunicado divulgado pelo ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), o executivo "associa-se plenamente à comemoração do Dia Internacional dos Direitos Humanos e renova o seu compromisso de respeito pelos direitos fundamentais consagrados na Constituição e nas convenções de direitos humanos de que Portugal é parte". O dia de hoje, acrescenta a nota do MNE, "reveste-se, este ano, de especial significado", marcando o arranque das comemorações do 50.º aniversário do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional dos Direitos Económicos Sociais e Culturais, adotados em 1966, que, juntamente com a Declaração Universal, constituem a chamada Carta Internacional dos Direitos Humanos. Portugal, que até 2017 é membro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, exercerá o seu mandato "advogando o caráter individual, universal, indivisível, inalienável e interdependente de todos os direitos humanos", afirma ainda o ministério tutelado por Augusto Santos Silva. Entre as prioridades portuguesas, encontram-se "o direito à educação e os direitos económicos, sociais e culturais, a eliminação da violência contra as mulheres e de todas as formas de discriminação, a proteção dos direitos da criança e das pessoas especialmente vulneráveis, bem como a abolição da pena de morte".
O país é membro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. O Governo português comprometeu-se esta quinta-feira a continuar a defender os direitos fundamentais contra os "desafios colocados pela guerra, insegurança e pobreza", assinalando o 67.º aniversário da declaração dos Direitos do Homem. Em comunicado divulgado pelo ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), o executivo "associa-se plenamente à comemoração do Dia Internacional dos Direitos Humanos e renova o seu compromisso de respeito pelos direitos fundamentais consagrados na Constituição e nas convenções de direitos humanos de que Portugal é parte". O dia de hoje, acrescenta a nota do MNE, "reveste-se, este ano, de especial significado", marcando o arranque das comemorações do 50.º aniversário do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional dos Direitos Económicos Sociais e Culturais, adotados em 1966, que, juntamente com a Declaração Universal, constituem a chamada Carta Internacional dos Direitos Humanos. Portugal, que até 2017 é membro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, exercerá o seu mandato "advogando o caráter individual, universal, indivisível, inalienável e interdependente de todos os direitos humanos", afirma ainda o ministério tutelado por Augusto Santos Silva. Entre as prioridades portuguesas, encontram-se "o direito à educação e os direitos económicos, sociais e culturais, a eliminação da violência contra as mulheres e de todas as formas de discriminação, a proteção dos direitos da criança e das pessoas especialmente vulneráveis, bem como a abolição da pena de morte".
30.6.15
Relatório norte-americano denuncia violações de direitos humanos em Portugal
in Expresso
Violência contra mulheres e crianças, tráfico de pessoas para exploração sexual e laboral, uso da força policial excessiva, sobrelotação das prisões e exclusão social de ciganos são mencionados no relatório de 2014 do Departamento de Estado norte-americano
Um relatório do Governo norte-americano, divulgado quinta-feira, aponta a Portugal várias violações dos direitos humanos, como violência sobre mulheres e crianças, tráfico de pessoas para exploração sexual e laboral e uso da força policial excessiva contra detidos.
O relatório de 2014 do Departamento de Estado norte-americano, sobre direitos humanos, refere ainda, no que toca a más práticas de Portugal, a detenção de pessoas que procuram asilo, a discriminação e a exclusão social de ciganos, a diferença salarial entre homens e mulheres e a prática da mutilação genital feminina entre a comunidade da Guiné-Bissau residente no país.
Em particular, sobre o sistema prisional e judicial, o documento enumera o abuso e o uso da força excessiva da polícia e dos guardas prisionais sobre detidos e reclusos, a sobrelotação e a insalubridade das prisões, o menosprezo da Polícia Judiciária pelos direitos dos detidos, o tempo prolongado da prisão preventiva, a recusa do contacto de detidos com familiares e advogados e a integração no mesmo espaço de reclusos jovens com adultos e de presos preventivos com condenados.
Para Portugal, o relatório cita, em geral, dados de organizações não-governamentais, organismos estatais e documentos oficiais, de 2012 e 2013, salientando serem os mais recentes que foram disponibilizados.
O documento destaca que, nos primeiros 11 meses do ano passado, foram assassinadas 39 mulheres, por violência doméstica, crime cujas denúncias aumentaram 2,4 por cento em 2013 face a 2012.
A maioria das queixas de maus-tratos e outros abusos das forças policiais sobre detidos e reclusos, decorrentes do uso da força excessiva, recaía, em 2012, sobre a PSP (405) e a GNR (310).
Segundo o relatório, as prisões foram concebidas para um total de 12.591 reclusos, mas tinham, em novembro, 13.938.
No emprego, as mulheres ganham, em média, menos 27 por cento do que os homens, apesar de a lei prever a igualdade salarial.
Sem mencionar números, o documento aponta um "vasto número" de ciganos a viver em acampamentos instalados em áreas isoladas, sem acesso a água ou luz, e, por vezes, separados com muros do resto da população. Refere também abusos da polícia.
Quanto ao tráfico humano, o Departamento de Estado norte-americano regista que, em 2012, havia 219 casos confirmados ou pendentes, sendo que 138 das vítimas eram sujeitas a trabalho escravo e 53 a exploração sexual. Do total de casos, 49 reportavam-se a crianças.
O trabalho escravo ocorria na restauração e agricultura, adianta o Departamento de Estado.
Violência contra mulheres e crianças, tráfico de pessoas para exploração sexual e laboral, uso da força policial excessiva, sobrelotação das prisões e exclusão social de ciganos são mencionados no relatório de 2014 do Departamento de Estado norte-americano
Um relatório do Governo norte-americano, divulgado quinta-feira, aponta a Portugal várias violações dos direitos humanos, como violência sobre mulheres e crianças, tráfico de pessoas para exploração sexual e laboral e uso da força policial excessiva contra detidos.
O relatório de 2014 do Departamento de Estado norte-americano, sobre direitos humanos, refere ainda, no que toca a más práticas de Portugal, a detenção de pessoas que procuram asilo, a discriminação e a exclusão social de ciganos, a diferença salarial entre homens e mulheres e a prática da mutilação genital feminina entre a comunidade da Guiné-Bissau residente no país.
Em particular, sobre o sistema prisional e judicial, o documento enumera o abuso e o uso da força excessiva da polícia e dos guardas prisionais sobre detidos e reclusos, a sobrelotação e a insalubridade das prisões, o menosprezo da Polícia Judiciária pelos direitos dos detidos, o tempo prolongado da prisão preventiva, a recusa do contacto de detidos com familiares e advogados e a integração no mesmo espaço de reclusos jovens com adultos e de presos preventivos com condenados.
Para Portugal, o relatório cita, em geral, dados de organizações não-governamentais, organismos estatais e documentos oficiais, de 2012 e 2013, salientando serem os mais recentes que foram disponibilizados.
O documento destaca que, nos primeiros 11 meses do ano passado, foram assassinadas 39 mulheres, por violência doméstica, crime cujas denúncias aumentaram 2,4 por cento em 2013 face a 2012.
A maioria das queixas de maus-tratos e outros abusos das forças policiais sobre detidos e reclusos, decorrentes do uso da força excessiva, recaía, em 2012, sobre a PSP (405) e a GNR (310).
Segundo o relatório, as prisões foram concebidas para um total de 12.591 reclusos, mas tinham, em novembro, 13.938.
No emprego, as mulheres ganham, em média, menos 27 por cento do que os homens, apesar de a lei prever a igualdade salarial.
Sem mencionar números, o documento aponta um "vasto número" de ciganos a viver em acampamentos instalados em áreas isoladas, sem acesso a água ou luz, e, por vezes, separados com muros do resto da população. Refere também abusos da polícia.
Quanto ao tráfico humano, o Departamento de Estado norte-americano regista que, em 2012, havia 219 casos confirmados ou pendentes, sendo que 138 das vítimas eram sujeitas a trabalho escravo e 53 a exploração sexual. Do total de casos, 49 reportavam-se a crianças.
O trabalho escravo ocorria na restauração e agricultura, adianta o Departamento de Estado.
5.5.14
Mário Soares. "Neste momento não há direitos humanos" no país
in iOnline
Para o antigo primeiro-ministro e Chefe de Estado “a grande maioria do povo português está contra o executivo”, que “nunca dialogou com ninguém”
O antigo presidente da República Mário Soares afirmou hoje que “neste momento não há direitos humanos” em Portugal porque o Governo tem pensado apenas no “dinheiro e nos mercados” e “nunca falou com o povo”.
Numa conferência organizada pela Amnistia Internacional (AI), em Lisboa, o ex governante afirmou: um “Governo que só pensa no dinheiro e nos mercados é evidente que só pode fazer asneiras e é o que tem estado a fazer”.
Segundo Mário Soares em três anos e meio de governação da coligação PSD/CDS-PP, “nunca se pensou em direitos humanos”.
“Direitos humanos, onde é que eles estão ?”, questionou Mário Soares, garantindo que “neste momento não há direitos humanos em Portugal” e que a “grande maioria do povo não tem dinheiro para comer e os seus filhos vão ao caixote do lixo”.
Lembrando viver-se uma crise europeia e a austeridade imposta “pela senhora [Angela] Merkel”, Mário Soares citou o Papa Francisco para referir que a “austeridade mata”.
“Mais austeridade e lá vamos nós perder muitas pessoas. A quantidade de gente inteligente que desapareceu das universidades”, comentou o socialista, lamentando as situações “dificílimas” de cientistas e professores.
Para o antigo primeiro-ministro e Chefe de Estado “a grande maioria do povo português está contra o executivo”, que “nunca dialogou com ninguém”.
“Este Governo nunca falou em direitos humanos, como nunca falou com o povo, desde o Presidente da República aos membros do Governo”, notou Mário Soares, justificando essa ausência com os governantes atuais “serem vaiados cada vez que saem à rua”.
“Não podem sair à rua e nunca se viu uma coisa assim no país”, comentou.
Para o antigo primeiro-ministro e Chefe de Estado “a grande maioria do povo português está contra o executivo”, que “nunca dialogou com ninguém”
O antigo presidente da República Mário Soares afirmou hoje que “neste momento não há direitos humanos” em Portugal porque o Governo tem pensado apenas no “dinheiro e nos mercados” e “nunca falou com o povo”.
Numa conferência organizada pela Amnistia Internacional (AI), em Lisboa, o ex governante afirmou: um “Governo que só pensa no dinheiro e nos mercados é evidente que só pode fazer asneiras e é o que tem estado a fazer”.
Segundo Mário Soares em três anos e meio de governação da coligação PSD/CDS-PP, “nunca se pensou em direitos humanos”.
“Direitos humanos, onde é que eles estão ?”, questionou Mário Soares, garantindo que “neste momento não há direitos humanos em Portugal” e que a “grande maioria do povo não tem dinheiro para comer e os seus filhos vão ao caixote do lixo”.
Lembrando viver-se uma crise europeia e a austeridade imposta “pela senhora [Angela] Merkel”, Mário Soares citou o Papa Francisco para referir que a “austeridade mata”.
“Mais austeridade e lá vamos nós perder muitas pessoas. A quantidade de gente inteligente que desapareceu das universidades”, comentou o socialista, lamentando as situações “dificílimas” de cientistas e professores.
Para o antigo primeiro-ministro e Chefe de Estado “a grande maioria do povo português está contra o executivo”, que “nunca dialogou com ninguém”.
“Este Governo nunca falou em direitos humanos, como nunca falou com o povo, desde o Presidente da República aos membros do Governo”, notou Mário Soares, justificando essa ausência com os governantes atuais “serem vaiados cada vez que saem à rua”.
“Não podem sair à rua e nunca se viu uma coisa assim no país”, comentou.
28.1.14
Portugal condenado no Tribunal dos Direitos Humanos
por Lusa, publicado por Ricardo Simões Ferreira, in Diário de Notícias
Portugal foi condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) por lentidão da justiça em quatro processos que tramitaram durante anos nos tribunais portugueses.
No total, o Estado português foi condenando a pagar indemnizações que somam 20.640 euros.
Num dos casos - o de João Aníbal Ratinho -, o de uma ação executiva (cobrança de uma dívida comercial), o processo dura há 17 anos em Lisboa, conforme disse à agência Lusa Jorge de Jesus Ferreira Alves, advogado e especialista em Direito Europeu, que intentou três das quatro ações que hoje resultaram em condenações do Estado Português.
O advogado adiantou à Lusa que, neste momento, tem pendentes no TEDH 70 processos, a grande maioria dos quais por atraso na justiça portuguesa.
No caso de João Ratinho (nascido em 1938 e vive em Lisboa), o requerente iniciou, em 26 de março de 1997, um processo de execução (cobrança de dívida) contra uma empresa, a fim de obter o pagamento de 12.740 euros. Após vários peripécias processuais, a última informação do tribunal, a 11 de Junho de 2013, o processo continua pendente nos tribunais portugueses, volvidos 17 anos.
O TEDH considerou que houve violação de artigos da Convenção dos Direitos do Homem, obrigando o Estado português ao pagamento de um total de 13.740.
Outra ação foi movida por Duarte José Trigo Saraiva, nascido em 1949 em Matosinhos e aí residente e, neste caso, o TEDH considerou igualmente haver a violação de artigos da Convenção no processo intentado no Tribunal Administrativo de Lisboa, em 27 de outubro de 2004, contra o Ministério das Finanças num caso relacionado com o cálculo da reforma. A ação só terminou a 31 de maio de 2012.
O Estado português foi neste caso condenado a pagar uma indemnização de 4.900 euros.
No caso que opôs Maria do Sameiro Alves ao Estado português, relativo a um processo iniciado em Fafe, a 31 de maio de 2005, por questões ligados à marcação e delimitação de propriedade, o TEDH decretou o pagamento à requerente de uma indemnização de 2.000 euros por violação de artigos da Convenção e demora da justiça, apesar de o processo ter findado em Portugal a 30 de outubro de 2012.
No caso de Tomásia Vieira Gomes Bezerra, nascido em Silves e residente em Bona (Alemanha), o TEDH considerou também que houve violação de artigos da Convenção e atraso da justiça, não tendo havido direito a indemnização porque esta não foi solicitada.
Em três dos casos, o TEDH entendeu que, além da violação do artigo 6 da Convenção, relacionada com a lentidão da justiça, verificou-se também a violação do artigo 13 da Convenção que obriga Portugal e os outros Estados a terem meios e mecanismos para que os cidadãos possam combater e resolver a lentidão dos tribunais.
Portugal foi condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) por lentidão da justiça em quatro processos que tramitaram durante anos nos tribunais portugueses.
No total, o Estado português foi condenando a pagar indemnizações que somam 20.640 euros.
Num dos casos - o de João Aníbal Ratinho -, o de uma ação executiva (cobrança de uma dívida comercial), o processo dura há 17 anos em Lisboa, conforme disse à agência Lusa Jorge de Jesus Ferreira Alves, advogado e especialista em Direito Europeu, que intentou três das quatro ações que hoje resultaram em condenações do Estado Português.
O advogado adiantou à Lusa que, neste momento, tem pendentes no TEDH 70 processos, a grande maioria dos quais por atraso na justiça portuguesa.
No caso de João Ratinho (nascido em 1938 e vive em Lisboa), o requerente iniciou, em 26 de março de 1997, um processo de execução (cobrança de dívida) contra uma empresa, a fim de obter o pagamento de 12.740 euros. Após vários peripécias processuais, a última informação do tribunal, a 11 de Junho de 2013, o processo continua pendente nos tribunais portugueses, volvidos 17 anos.
O TEDH considerou que houve violação de artigos da Convenção dos Direitos do Homem, obrigando o Estado português ao pagamento de um total de 13.740.
Outra ação foi movida por Duarte José Trigo Saraiva, nascido em 1949 em Matosinhos e aí residente e, neste caso, o TEDH considerou igualmente haver a violação de artigos da Convenção no processo intentado no Tribunal Administrativo de Lisboa, em 27 de outubro de 2004, contra o Ministério das Finanças num caso relacionado com o cálculo da reforma. A ação só terminou a 31 de maio de 2012.
O Estado português foi neste caso condenado a pagar uma indemnização de 4.900 euros.
No caso que opôs Maria do Sameiro Alves ao Estado português, relativo a um processo iniciado em Fafe, a 31 de maio de 2005, por questões ligados à marcação e delimitação de propriedade, o TEDH decretou o pagamento à requerente de uma indemnização de 2.000 euros por violação de artigos da Convenção e demora da justiça, apesar de o processo ter findado em Portugal a 30 de outubro de 2012.
No caso de Tomásia Vieira Gomes Bezerra, nascido em Silves e residente em Bona (Alemanha), o TEDH considerou também que houve violação de artigos da Convenção e atraso da justiça, não tendo havido direito a indemnização porque esta não foi solicitada.
Em três dos casos, o TEDH entendeu que, além da violação do artigo 6 da Convenção, relacionada com a lentidão da justiça, verificou-se também a violação do artigo 13 da Convenção que obriga Portugal e os outros Estados a terem meios e mecanismos para que os cidadãos possam combater e resolver a lentidão dos tribunais.
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