Ana Brito, in Público on-line
Empresa recorreu da coima de 7,5 milhões aplicada pelo regulador e espera acabar 2016 com 150 a 200 mil clientes na tarifa social.
São da EDP Comercial cerca de 80 mil dos 100 mil clientes que o grupo EDP tem na tarifa social, revelou esta segunda-feira o presidente da empresa, Miguel Stilwell de Andrade. Num encontro com os jornalistas, o administrador executivo do grupo EDP afirmou que a empresa é a “grande impulsionadora” da tarifa social no mercado português e investiu no ano passado 400 mil euros na promoção deste benefício para clientes economicamente vulneráveis.
"Se mantivermos este ritmo vamos chegar perto dos 200 mil, 150 mil" no final deste ano, disse o gestor, que não hesitou em classificar como “abusivo” o entendimento do regulador da energia (a ERSE) de que foi a investigação aberta contra a EDP no ano passado (por suspeitas de bloquear o acesso à tarifa social) que levou a empresa a acelerar no número de descontos atribuídos.
“O que foi decisivo foi tornar a tarifa social mais fácil para os clientes; foi a alteração das portarias [em Janeiro de 2015 os clientes passaram a poder declarar-se elegíveis para receber os descontos] que permitiu dinamizar a tarifa social”, disse o presidente da EDP Comercial. Considerando o processo da ERSE desprovido de sentido e “desproporcionado” (a entidade reguladora deu como comprovadas as infracções e aplicou à empresa uma coima de 7,5 milhões de euros), Stilwell de Andrade lembrou que estes diplomas foram publicados a 29 de Dezembro, para entrar em vigor a 1 de Janeiro.
“Fizemos um esforço enorme para ter tudo pronto no dia 1 de Janeiro e a ERSE vai buscar alguns casos completamente residuais de Janeiro (…) estamos a falar de apenas 4% dos casos que eles identificaram, ou seja, 96% dos casos que eles analisaram estavam bem”, queixou-se. Foram “lapsos operacionais”, que foram “resolvidos retroactivamente, sem prejuízo para os clientes”, garantiu o administrador da EDP, mostrando-se confiante no recurso apresentado entretanto pela empresa no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de Santarém, tal como foi anunciado no próprio dia em que a ERSE divulgou a coima.
O gestor apontou ainda o dedo à segurança social e à autoridade tributária, que acusou de não terem “os seus próprios processos e sistemas preparados” para a atribuição da tarifa social, ainda que depois “caiam todos em cima da EDP”.
Recentemente, no Parlamento, o presidente da ERSE, Vítor Santos, afirmou que as adesões à tarifa social só subiram com a investigação que a ERSE iniciou em Abril à EDP (e também à Galp) depois de ter constatado uma “queda drástica” no número de beneficiários no final de 2014. “A empresa reagiu positivamente” à abertura do processo, disse Vítor Santos, adiantando que o número de beneficiários começou então a aumentar.
No final do ano passado, segundo os dados da ERSE, existiam cerca de 109 mil beneficiários da tarifa social da electricidade – mais de metade dos quais surgiram na segunda metade do ano. No gás, o número de clientes economicamente vulneráveis com descontos chegou aos 12.579 em Dezembro.
“Achamos que a tarifa social faz sentido, acreditamos que isso conjugado com medidas de eficiência energética é o que faz sentido para os clientes economicamente vulneráveis”, disse Miguel Stilwell de Andrade. O que não faz sentido, segundo afirmou o gestor, é o modelo de financiamento, na parte em que recai sobre os produtores de electricidade: “Uma parte é suportada pelos operadores de sistema, outra parte é suportada pelo Estado (o ASECE, ou apoio social extraordinário ao consumidor de energia), obviamente conceptualmente o que faz sentido é que a tarifa social seja suportada pelo Estado”, afirmou.
A EDP já foi para tribunal contestar o financiamento da tarifa social da electricidade que recai sobre as suas centrais electroprodutoras com direito a mecanismos de compensação (os chamados CMEC). Em causa, até à data, estão os montantes pagos em 2011 e 2012, de 247 mil e 384 mil euros, respectivamente. A EDP quer recuperar estes 631 mil euros nas facturas mensais dos clientes.
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16.2.16
12.5.14
DP cortou luz a quase 300 mil famílias no ano passado
in RR
Há menos 10 mil agregados com direito à tarifa social, que resulta de um desconto na tarifa de acesso às redes que compõe o preço final facturado ao cliente.
A EDP cortou, no ano passado, o fornecimento de energia a 285 mil famílias que não pagaram a conta. Segundo dados divulgados pela empresa, o número de pessoas que está a pagar as dívidas de electricidade a prestações aumentou 25% e atingiu 100 mil contratos.
Já o número de clientes residenciais da EDP com direito a tarifa social, que oferece descontos aos mais carenciados, baixou em 10 mil no ano passado, totalizando 60 mil.
A mudança de fornecedor de electricidade ou o não preenchimento dos requisitos exigidos aos beneficiários da tarifa social podem estar na origem desta quebra.
A tarifa social resulta da aplicação de um desconto na tarifa de acesso às redes de electricidade em baixa tensão, que compõe o preço final facturado ao cliente. Só têm direito a esta tarifa os clientes de electricidade que se encontrem numa situação de carência socioeconómica, comprovada pelo sistema de Segurança Social.
Outra exigência para a tarifa social é ser beneficiário de uma das cinco prestações sociais: complemento solidário para idosos, o Rendimento Social de Inserção, o subsídio social de desemprego, o 1º escalão do abono de família ou a pensão social de invalidez.
São os próprios comercializadores de electricidade que, a pedido do cliente, verificam junto das instituições de segurança social a atribuição daquelas prestações sociais.
A manutenção da aplicação da tarifa social também é verificada e confirmada todos os anos pelos comercializadores de electricidade.
No dia 7 de Maio, o ministro da Energia, Jorge Moreira da Silva, disse no parlamento que o Governo está a trabalhar na definição das regras para encontrar o grupo de 500 mil famílias que vão passar a usufruir de tarifas sociais na electricidade.
Há menos 10 mil agregados com direito à tarifa social, que resulta de um desconto na tarifa de acesso às redes que compõe o preço final facturado ao cliente.
A EDP cortou, no ano passado, o fornecimento de energia a 285 mil famílias que não pagaram a conta. Segundo dados divulgados pela empresa, o número de pessoas que está a pagar as dívidas de electricidade a prestações aumentou 25% e atingiu 100 mil contratos.
Já o número de clientes residenciais da EDP com direito a tarifa social, que oferece descontos aos mais carenciados, baixou em 10 mil no ano passado, totalizando 60 mil.
A mudança de fornecedor de electricidade ou o não preenchimento dos requisitos exigidos aos beneficiários da tarifa social podem estar na origem desta quebra.
A tarifa social resulta da aplicação de um desconto na tarifa de acesso às redes de electricidade em baixa tensão, que compõe o preço final facturado ao cliente. Só têm direito a esta tarifa os clientes de electricidade que se encontrem numa situação de carência socioeconómica, comprovada pelo sistema de Segurança Social.
Outra exigência para a tarifa social é ser beneficiário de uma das cinco prestações sociais: complemento solidário para idosos, o Rendimento Social de Inserção, o subsídio social de desemprego, o 1º escalão do abono de família ou a pensão social de invalidez.
São os próprios comercializadores de electricidade que, a pedido do cliente, verificam junto das instituições de segurança social a atribuição daquelas prestações sociais.
A manutenção da aplicação da tarifa social também é verificada e confirmada todos os anos pelos comercializadores de electricidade.
No dia 7 de Maio, o ministro da Energia, Jorge Moreira da Silva, disse no parlamento que o Governo está a trabalhar na definição das regras para encontrar o grupo de 500 mil famílias que vão passar a usufruir de tarifas sociais na electricidade.
31.1.14
Número de clientes apoiados pela tarifa social caiu 40% após a subida do IVA
Por Ana Suspiro e Filipe Paiva Cardoso, in iOnline
O governo prometeu em 2011 dar mais apoio às famílias de baixos rendimentos. Mas o número de beneficiários, em vez de crescer, caiu a pique
Os preços da electricidade em Portugal subiram 35% entre 2008 e 2012, segundo um estudo recente da Comissão Europeia. O agravamento do IVA da taxa mínima para 23%, em Outubro de 2011, foi o grande responsável por um dos maiores aumentos verificados na Europa.
No entanto, o número dos consumidores vulneráveis que beneficiam da tarifa social de electricidade tem vindo a cair desde 2011. De acordo com dados entregues pelo Ministério do Ambiente e Energia ao parlamento, os clientes de baixos rendimentos com desconto na tarifa caíram de quase 90 mil em 2011 para 68,6 mil no ano seguinte e para 54 mil em 2013. Foi uma queda de 40% em dois anos. Isso significa que 36 mil consumidores perderam apoio, o que contraria os objectivos anunciados pelo governo.
Aquando da subida do IVA, o executivo prometeu travar o impacto do aumento do preço, usando verbas do Orçamento do Estado para financiar a factura dos consumidores de mais baixos rendimentos e assim ampliar o desconto da tarifa social. O ministro da Solidariedade e Segurança Social, Pedro Mota Soares, disse na altura que o ASECE (Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia), com orçamento de 30 milhões de euros, iria abranger cerca de 700 mil famílias de baixos recursos. Era a estimativa do regulador para o universo potencial de beneficiários da tarifa social
O Ministério da Segurança Social não divulga os números de adesões e gastos do ASECE, mas os beneficiários deste regime são os mesmos da tarifa social e as eléctricas têm instruções para aplicar automaticamente um mecanismo a quem já beneficiar do outro. Isto significa que os números não podem ser muito diferentes. Dados obtidos pelo i para 2012 mostram uma diferença de cerca de 10 mil. Havia 68 569 consumidores na tarifa social para cerca de 79 mil beneficiários do ASECE, um resultado que, ainda assim, está muito aquém da meta.
Os dados da tarifa social vêm mostrar que não só se ficou muito longe do universo de consumidores vulneráveis que se pretendia proteger, como até o número de clientes protegidos dos aumentos do preço da electricidade recuou em vez de aumentar durante a intervenção da troika em Portugal, não obstante a perda generalizada de rendimentos das famílias verificada nesse período.
Perda de prestação anula desconto A explicação plausível para esta contradição reside nas condições de acesso à tarifa social e ao ASECE. A atribuição exige que o consumidor tenha o contador em seu nome, uma potência contratada até 4,6 kVA e que receba uma das prestações sociais vocacionadas para rendimentos baixos: complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, primeiro escalão do abono de família e pensão social de invalidez. Ora, o número de beneficiários destas prestações também está a cair.
As regras para evitar fraudes e sobreposições de benefícios - e cortar na despesa da Segurança Social - começaram ainda durante o governo de Sócrates, mas foram mais apertadas no consulado de Mota Soares. Com a perda da prestação perde-se também o direito ao desconto na factura de electricidade e gás natural que, com os dois regimes, fica até 25% abaixo do valor normal.
O governo já reconheceu que a tarifa social não está a cumprir o objectivo de defender os consumidores de baixos rendimentos e prometeu mudar, no primeiro semestre, o sistema de acesso para chegar a mais famílias. Em declarações ao i no final de 2013, o secretário de Estado da Energia, Artur Trindade, admitiu que o beneficiário deveria manter o desconto mesmo depois de perder a prestação social, podendo em alternativa usar--se a declaração de rendimentos.
Outra limitação à tarifa social prende--se com a divulgação. Desde o início do ano passado que está previsto o arranque de uma campanha de informação de proximidade com os clientes-alvo, mas a iniciativa ainda não arrancou. Há ainda quem questione o papel das eléctricas na publicitação da tarifa social, já que compete às empresas financiarem o desconto. Esta obrigação já foi contestada em tribunal pela EDP, a principal contribuinte.
No gás natural, a tarifa social é financiada pelos consumidores, mas haverá menos de 10 mil beneficiários. No GPL (gás de botija e garrafa) não há descontos, apesar de ser usado sobretudo por famílias mais carenciadas.
CRONOLOGIA
2010
O governo de Sócrates aprova a tarifa social da electricidade, no quadro da liberalização do mercado.
Junho de 2011
O Memorando de assistência a Portugal impõe o fim das tarifas reguladas da luz e do gás até Janeiro de 2013 e o aumento do IVA.
Setembro de 2011
É aprovada a tarifa social do gás natural e criado o ACESE (Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia) para travar impacto do IVA.
Outubro de 2011
Entra em vigor o aumento do IVA sobre a electricidade e o gás natural, que passa da taxa mínima para a máxima, de 23%.
Maio de 2012
É aprovada legislação que extingue as tarifas reguladas de electricidade e gás, mas cria tarifas transitórias até 2015 que devem ser mais altas que preço do mercado.
2013
Arranca período de transição para o mercado doméstico totalmente liberalizado.
2012 e 2013
Notícias dão conta de que o número de beneficiários das tarifas sociais é pouco mais de 10% do universo que se pretendia alcançar. Números oficiais falam em 70 mil a 100 mil na electricidade e cinco mil no gás.
2013 e 2014
Governo admite que a tarifa social não está a cumprir missão de proteger mais pobres e anuncia novo modelo, mais alargado,
para o primeiro semestre.
O governo prometeu em 2011 dar mais apoio às famílias de baixos rendimentos. Mas o número de beneficiários, em vez de crescer, caiu a pique
Os preços da electricidade em Portugal subiram 35% entre 2008 e 2012, segundo um estudo recente da Comissão Europeia. O agravamento do IVA da taxa mínima para 23%, em Outubro de 2011, foi o grande responsável por um dos maiores aumentos verificados na Europa.
No entanto, o número dos consumidores vulneráveis que beneficiam da tarifa social de electricidade tem vindo a cair desde 2011. De acordo com dados entregues pelo Ministério do Ambiente e Energia ao parlamento, os clientes de baixos rendimentos com desconto na tarifa caíram de quase 90 mil em 2011 para 68,6 mil no ano seguinte e para 54 mil em 2013. Foi uma queda de 40% em dois anos. Isso significa que 36 mil consumidores perderam apoio, o que contraria os objectivos anunciados pelo governo.
Aquando da subida do IVA, o executivo prometeu travar o impacto do aumento do preço, usando verbas do Orçamento do Estado para financiar a factura dos consumidores de mais baixos rendimentos e assim ampliar o desconto da tarifa social. O ministro da Solidariedade e Segurança Social, Pedro Mota Soares, disse na altura que o ASECE (Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia), com orçamento de 30 milhões de euros, iria abranger cerca de 700 mil famílias de baixos recursos. Era a estimativa do regulador para o universo potencial de beneficiários da tarifa social
O Ministério da Segurança Social não divulga os números de adesões e gastos do ASECE, mas os beneficiários deste regime são os mesmos da tarifa social e as eléctricas têm instruções para aplicar automaticamente um mecanismo a quem já beneficiar do outro. Isto significa que os números não podem ser muito diferentes. Dados obtidos pelo i para 2012 mostram uma diferença de cerca de 10 mil. Havia 68 569 consumidores na tarifa social para cerca de 79 mil beneficiários do ASECE, um resultado que, ainda assim, está muito aquém da meta.
Os dados da tarifa social vêm mostrar que não só se ficou muito longe do universo de consumidores vulneráveis que se pretendia proteger, como até o número de clientes protegidos dos aumentos do preço da electricidade recuou em vez de aumentar durante a intervenção da troika em Portugal, não obstante a perda generalizada de rendimentos das famílias verificada nesse período.
Perda de prestação anula desconto A explicação plausível para esta contradição reside nas condições de acesso à tarifa social e ao ASECE. A atribuição exige que o consumidor tenha o contador em seu nome, uma potência contratada até 4,6 kVA e que receba uma das prestações sociais vocacionadas para rendimentos baixos: complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, primeiro escalão do abono de família e pensão social de invalidez. Ora, o número de beneficiários destas prestações também está a cair.
As regras para evitar fraudes e sobreposições de benefícios - e cortar na despesa da Segurança Social - começaram ainda durante o governo de Sócrates, mas foram mais apertadas no consulado de Mota Soares. Com a perda da prestação perde-se também o direito ao desconto na factura de electricidade e gás natural que, com os dois regimes, fica até 25% abaixo do valor normal.
O governo já reconheceu que a tarifa social não está a cumprir o objectivo de defender os consumidores de baixos rendimentos e prometeu mudar, no primeiro semestre, o sistema de acesso para chegar a mais famílias. Em declarações ao i no final de 2013, o secretário de Estado da Energia, Artur Trindade, admitiu que o beneficiário deveria manter o desconto mesmo depois de perder a prestação social, podendo em alternativa usar--se a declaração de rendimentos.
Outra limitação à tarifa social prende--se com a divulgação. Desde o início do ano passado que está previsto o arranque de uma campanha de informação de proximidade com os clientes-alvo, mas a iniciativa ainda não arrancou. Há ainda quem questione o papel das eléctricas na publicitação da tarifa social, já que compete às empresas financiarem o desconto. Esta obrigação já foi contestada em tribunal pela EDP, a principal contribuinte.
No gás natural, a tarifa social é financiada pelos consumidores, mas haverá menos de 10 mil beneficiários. No GPL (gás de botija e garrafa) não há descontos, apesar de ser usado sobretudo por famílias mais carenciadas.
CRONOLOGIA
2010
O governo de Sócrates aprova a tarifa social da electricidade, no quadro da liberalização do mercado.
Junho de 2011
O Memorando de assistência a Portugal impõe o fim das tarifas reguladas da luz e do gás até Janeiro de 2013 e o aumento do IVA.
Setembro de 2011
É aprovada a tarifa social do gás natural e criado o ACESE (Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia) para travar impacto do IVA.
Outubro de 2011
Entra em vigor o aumento do IVA sobre a electricidade e o gás natural, que passa da taxa mínima para a máxima, de 23%.
Maio de 2012
É aprovada legislação que extingue as tarifas reguladas de electricidade e gás, mas cria tarifas transitórias até 2015 que devem ser mais altas que preço do mercado.
2013
Arranca período de transição para o mercado doméstico totalmente liberalizado.
2012 e 2013
Notícias dão conta de que o número de beneficiários das tarifas sociais é pouco mais de 10% do universo que se pretendia alcançar. Números oficiais falam em 70 mil a 100 mil na electricidade e cinco mil no gás.
2013 e 2014
Governo admite que a tarifa social não está a cumprir missão de proteger mais pobres e anuncia novo modelo, mais alargado,
para o primeiro semestre.
8.5.13
EDP tem de continuar a financiar tarifa social
in Jornal de Notícias
A EDP não quer continuar a financiar a tarifa social de eletricidade, alegando que viola direitos constitucionais, mas a Procuradoria-geral da República, num parecer publicado esta terça-feira, recusa o argumento e reafirma a proteção dos direitos dos consumidores.
No parecer da Procuradoria-geral da República (PGR), pedido pelo Governo e publicado em Diário da República esta terça-feira, consta um memorando da EDP onde a empresa alega que os custos impostos aos titulares dos centros eletroprodutores com a tarifa social no cálculo dos CMEC (custos para a manutenção do equilíbrio contratual) violam o direito constitucional de propriedade privada e os princípios da segurança jurídica e da confiança integrados no princípio constitucional do Estado de direito.
Mas a PGR considera que não há violação de nenhum direito de propriedade dos titulares dos centros eletroprodutores que financiam aquela tarifa para consumidores economicamente vulneráveis, reconhecendo apenas a "diminuição de um direito patrimonial" pela correspondente diminuição do valor da compensação a atribuir a título de CMEC.
"Esta diminuição afigura-se-nos, porém, pautada pela razoabilidade, podendo, como já foi dito, ser apreciada num quadro de alguma correspetividade relativamente aos benefícios que os centros eletroprodutores obtêm com a atuação do mecanismo dos CMEC", lê-se no parecer pedido pelo Secretário de Estado da Energia ao conselho consultivo da PGR.
A procuradoria acrescenta que o financiamento da tarifa social de eletricidade é uma contribuição, caracterizada como uma obrigação de interesse geral ou de serviço público, exigida aos titulares desses centros em cumprimento de diretivas comunitárias para proteção dos direitos dos consumidores que concretizam, também por esta via, princípios constitucionais.
A PGR conclui assim que os custos da tarifa social devem continuar a ser pagos pelos produtores de eletricidade e não repercutidos nas tarifas, como pretende a EDP, e logo pagos por todos os restantes consumidores de eletricidade.
A tarifa social é financiada pelas centrais elétricas que são exploradas, na sua maioria, por empresas que comercializam eletricidade, como a EDP e a Endesa.
A diferença entre o preço normal da eletricidade e a tarifa social, que começou por ser muito baixa, tem crescido porque as tarifas para clientes vulneráveis aumentam menos que as normais.
Este ano o aumento foi de 1,3%, menos de metade da atualização de 2,8% para a maioria dos consumidores, e quanto maior é a diferença e o número de beneficiários da tarifa, maior é o financiamento das elétricas.
Atualmente 70 mil famílias economicamente vulneráveis beneficiam desta tarifa, representando apenas 10% dos 600 mil que recebem da Segurança Social o complemento solidário para idosos, o primeiro nível do abono de família, o rendimento de inserção social e o subsídio social de desemprego.
A tarifa social destina-se a clientes de eletricidade em situação de carência socioeconómica e tem que ser requerida ao comercializador de eletricidade, que comprova a situação de vulnerabilidade económica junto da Segurança Social.
Além de um desconto na fatura de eletricidade, a tarifa social protege os consumidores dos aumentos do preço da eletricidade, que são fixados anualmente pelo Governo, em vez de trimestralmente como as tarifas transitórias.
A EDP não quer continuar a financiar a tarifa social de eletricidade, alegando que viola direitos constitucionais, mas a Procuradoria-geral da República, num parecer publicado esta terça-feira, recusa o argumento e reafirma a proteção dos direitos dos consumidores.
No parecer da Procuradoria-geral da República (PGR), pedido pelo Governo e publicado em Diário da República esta terça-feira, consta um memorando da EDP onde a empresa alega que os custos impostos aos titulares dos centros eletroprodutores com a tarifa social no cálculo dos CMEC (custos para a manutenção do equilíbrio contratual) violam o direito constitucional de propriedade privada e os princípios da segurança jurídica e da confiança integrados no princípio constitucional do Estado de direito.
Mas a PGR considera que não há violação de nenhum direito de propriedade dos titulares dos centros eletroprodutores que financiam aquela tarifa para consumidores economicamente vulneráveis, reconhecendo apenas a "diminuição de um direito patrimonial" pela correspondente diminuição do valor da compensação a atribuir a título de CMEC.
"Esta diminuição afigura-se-nos, porém, pautada pela razoabilidade, podendo, como já foi dito, ser apreciada num quadro de alguma correspetividade relativamente aos benefícios que os centros eletroprodutores obtêm com a atuação do mecanismo dos CMEC", lê-se no parecer pedido pelo Secretário de Estado da Energia ao conselho consultivo da PGR.
A procuradoria acrescenta que o financiamento da tarifa social de eletricidade é uma contribuição, caracterizada como uma obrigação de interesse geral ou de serviço público, exigida aos titulares desses centros em cumprimento de diretivas comunitárias para proteção dos direitos dos consumidores que concretizam, também por esta via, princípios constitucionais.
A PGR conclui assim que os custos da tarifa social devem continuar a ser pagos pelos produtores de eletricidade e não repercutidos nas tarifas, como pretende a EDP, e logo pagos por todos os restantes consumidores de eletricidade.
A tarifa social é financiada pelas centrais elétricas que são exploradas, na sua maioria, por empresas que comercializam eletricidade, como a EDP e a Endesa.
A diferença entre o preço normal da eletricidade e a tarifa social, que começou por ser muito baixa, tem crescido porque as tarifas para clientes vulneráveis aumentam menos que as normais.
Este ano o aumento foi de 1,3%, menos de metade da atualização de 2,8% para a maioria dos consumidores, e quanto maior é a diferença e o número de beneficiários da tarifa, maior é o financiamento das elétricas.
Atualmente 70 mil famílias economicamente vulneráveis beneficiam desta tarifa, representando apenas 10% dos 600 mil que recebem da Segurança Social o complemento solidário para idosos, o primeiro nível do abono de família, o rendimento de inserção social e o subsídio social de desemprego.
A tarifa social destina-se a clientes de eletricidade em situação de carência socioeconómica e tem que ser requerida ao comercializador de eletricidade, que comprova a situação de vulnerabilidade económica junto da Segurança Social.
Além de um desconto na fatura de eletricidade, a tarifa social protege os consumidores dos aumentos do preço da eletricidade, que são fixados anualmente pelo Governo, em vez de trimestralmente como as tarifas transitórias.
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