Sem-abrigo: Governo revê regras para Rendimento Social de Inserção

in Expresso

A secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, garantiu que o Governo irá aprovar em breve a nova Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo, assunto em que o Presidente tem insistido

A nova Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo vai trazer a revisão das condições de atribuição do Rendimento Social de Inserção (RSI), que o Governo já está a fazer para flexibilizar a medida.

O anúncio foi feito pela secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, numa sessão de debate público que decorre durante a tarde de hoje na Assembleia da República, para apresentação dos resultados do relatório de avaliação da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas Sem-Abrigo (2009-2015) e reflexão sobre a nova estratégia (2017-2023).

Cláudia Joaquim revelou que o Governo está a rever as condições de atribuição do Rendimento Social de Inserção (RSI) e a fazer várias alterações, adiantando que essas alterações estão já em sede de Presidência de Conselho de Ministros à espera de aprovação.

Segundo a secretária de Estado, a promoção da agilização dos processos de requerimento para acesso a prestações sociais pelas pessoas sem-abrigo é um dos pontos da nova estratégia, sublinhando que “algumas das prestações sociais são de facto fundamentais para a reintegração das pessoas sem-abrigo”.

Situações de fraude na base de novas regras do Rendimento Social de Inserção

in Jornal de Notícias

O ministro da Solidariedade admitiu, esta segunda-feira, que as novas regras de atribuição do Rendimento Social de Inserção tiveram por base situações de fraude, adiantando que, até 2012, havia cerca de 60 mil beneficiários não inscritos nos centros de emprego.

O ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Mota Soares, está a ser ouvido no Parlamento, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2014, em sede de Comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública e Segurança Social e Trabalho.

Em resposta a uma pergunta da deputada do Bloco de Esquerda Mariana Aiveca, sobre o Rendimento Social de Inserção (RSI), o ministro Pedro Mota Soares admitiu que as alterações feitas às regras de atribuição das prestações sociais, em 2011, tiveram como causa a deteção de situações de abuso e de fraude.

"Até 2012, cerca de 60 mil beneficiários estavam a receber RSI sem sequer estarem inscritos no Instituto de Emprego e Formação Profissional, e entendemos que isso não é algo correto de ponto de vista da justiça social", defendeu Mota Soares.

Segundo o ministro, estavam em causa pessoas com idade "para estarem no mercado de trabalho e que não estavam".

O ministro justificou que é preciso combater as situações de fraude e de abuso, apontando que foi por isso que introduziram condições de recursos e outras alterações como a necessidade de um contrato de inserção, com a definição de direitos e obrigações, antes de o beneficiário começar a receber a prestação social.