Parlamento confirma decreto da eutanásia e força Marcelo a promulgar

Susana Madureira Martins e Joana Azevedo Viana, in RR

PCP, Chega e PSD votaram contra. Sociais-democratas comprometem-se com a fiscalização sucessiva da lei.

O decreto da eutanásia foi, esta sexta-feira, confirmado pelo Parlamento, com a maioria das bancadas do PS, Iniciativa Liberal (IL), Bloco de Esquerda (BE), PAN e Livre a aprovarem o mesmo texto que o Presidente da República tinha vetado. O decreto foi aprovado com 129 votos a favor, 81 contra e uma abstenção do deputado Jorge Mendes (PSD).

Para além de três deputados socialistas, votaram contra o decreto PCP, Chega e PSD, com este último a comprometer-se com a fiscalização sucessiva da lei, sem afastar a possibilidade de referendo que os sociais-democratas têm sempre defendido.

Esta é a quarta vez que o projeto-lei da morte medicamente assistida é aprovado por maioria parlamentar, prevendo alterações ao Código Penal. O tema da eutanásia já foi alvo de dois vetos políticos de Marcelo Rebelo de Sousa e dois vetos por inconstitucionalidades que o Tribunal Constitucional decretou.

O último veto ocorreu a 19 de abril, quando Marcelo pediu aos deputados para clarificarem “quem define a incapacidade física do doente para autoadministrar os fármacos letais, bem como quem deve assegurar a supervisão médica durante o ato de morte medicamente assistida", lê-se na carta que o chefe de Estado dirigiu ao Parlamento.

Sob a Constituição, perante um veto, o Parlamento pode reconfirmar o texto por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções (116 em 230), e nesse caso, o Presidente da República tem de promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção.

Em entrevista ao Hora da Verdade da Renascença, Bacelar Gouveia defendia esta semana que "o Presidente pode invocar objeção de consciência" para se recusar a promulgar a lei.


O decreto deverá agora ser promulgado e seguir para regulamentação, processo no qual Marcelo volta a ter uma palavra a dizer.

Tribunal Constitucional anuncia se eutanásia volta ou não para o Parlamento

Eunice Lourenço, in Expresso

Presidente pediu para ser avaliada clareza da lei aprovada na Assembleia da República. Articulado deixou cair expressão “doença fatal”

Três vezes aprovada no Parlamento, duas vezes devolvida aos deputados, a lei da eutanásia pode volta esta segunda-feira às mãos do Presidente da República quando o Tribunal Constitucional (TC) anunciar a sua decisão sobre a conformidade ou não à Constituição. Se o TC chumbar a lei, o Presidente devolve ao Parlamento; se não encontrar problemas, Marcelo Rebelo de Sousa pode promulgar ou usar ainda o veto político.

Foi o veto político que o Presidente usou em novembro de 2021, já com o Parlamento dissolvido, o que fez com que fosse necessário recomeçar o processo legislativo. Depois de vários adiamentos, a lei voltou a ser aprovada e Marcelo voltou a enviar para o Tribunal Constitucional, como já tinha acontecido com a primeira versão da lei, há dois anos.

O TC decidiu, em março de 2021, pela inconstitucionalidade da lei por considerar que era necessário clarificar conceitos como o de “lesão definitiva de gravidade extrema”. No pedido de apreciação, o Presidente da República tinha pedido para que fosse fiscalizada a necessidade de a lei ser bem definida, não questionado se a eutanásia entra ou não em conflito com o princípio da inviolabilidade da vida humana. Mas, ainda assim, os juízes apreciaram essa tensão.

“Na verdade, a conceção de pessoa própria de uma sociedade democrática, laica e plural dos pontos de vista ético, moral e filosófico, que é aquela que a Constituição da República Portuguesa acolhe legitima que a tensão entre o dever de proteção da vida e o respeito da autonomia pessoal em situações-limite de sofrimento possa ser resolvida", lia-se no comunicado que dava conta da decisão. Essa tensão, indicavam os juízes, pode ser resolvida "por via de opções político-legislativas feitas pelos representantes do povo democraticamente eleitos como a da antecipação da morte medicamente assistida a pedido da própria pessoa”.

Ora, na decisão que agora os juízes têm de tomar pode estar no centro a questão “antecipação da morte”, uma vez que, na clarificação de conceitos que os partidos consideram ter feito, acabou por cair a expressão “fatal”. Ou seja, a lei deixou de exigir que a doente que pede morte medicamente assistida tenha uma lesão ou doença fatal, passando antes a falar de lesão definitiva de gravidade extrema.

No seu pedido para mais esta avaliação pelo TC, Marcelo Rebelo de Sousa volta a colocar no centro mais uma vez a clareza da lei. Para Marcelo é “essencial que o Tribunal Constitucional se pronuncie quanto à questão de saber se, no quadro da opção fundamental ora assumida, o legislador cumpriu as obrigações de densificação e determinabilidade da lei, ademais numa questão central em matéria de direitos, liberdades e garantias”. O PR também sublinhou: “Como se compreende, como já teve ocasião de afirmar o Tribunal Constitucional, uma indefinição conceptual não pode manter-se, numa matéria com esta sensibilidade, em que se exige a maior certeza jurídica possível.”

Eutanásia: PS quer fechar texto em setembro e só admite audições "excecionais". Federação Portuguesa pela Vida já apresentou recurso

Liliana Coelho, in Expresso

Após queixas das Associações de Juristas e Médicos Católicos de não serem ouvidas sobre os novos projetos de lei da eutanásia, a Federação Portuguesa pela Vida foi mais longe e apresentou um recurso na primeira comissão do Parlamento. Grupo de trabalho admite audiências, mas serão "excecionais"

O PS quer manter o calendário previsto, de forma a que o projeto de lei da eutanásia possa ser sujeito a votação final já na rentrée, em setembro. Antes das férias, o grupo de trabalho liderado pela socialista Maria Antónia Almeida Santos – que será responsável pelo texto final – está a agendar audiências presenciais a membros da sociedade civil e entidades. Mas sublinha que devem ser "excecionais" e restritas a organismos e personalidades que ainda não foram ouvidos na última legislatura.

O PS quer manter o calendário previsto, de forma a que o projeto de lei da eutanásia possa ser sujeito a votação final já na rentrée, em setembro. Antes das férias, o grupo de trabalho liderado pela socialista Maria Antónia Almeida Santos – que será responsável pelo texto final – está a agendar audiências presenciais a membros da sociedade civil e entidades. Mas sublinha que devem ser "excecionais" e restritas a organismos e personalidades que ainda não foram ouvidos na última legislatura.

"O espírito subjacente a este critério foi não duplicarmos ou triplicarmos as audições. A ideia é privilegiar e ouvir quem nunca foi ouvido neste âmbito", explica ao Expresso a deputada Maria Antónia Almeida Santos, coordenadora do grupo de trabalho, acrescentando que as restantes entidades podem voltar a pronunciar-se, mas por escrito, se assim o entenderem.

O processo não fica já fechado, será assim retomado em setembro. "Não queremos, nem estamos a saltar etapas", vinca.

Esse não é, contudo, o entendimento das Associações de Juristas e Médicos Católicos, que insistem que devem voltar a ser ouvidos porque os projetos de lei em causa são "substancialmente diferentes" e a composição parlamentar é também distinta. A Federação Portuguesa pela Vida (FPV) foi ainda mais longe e apresentou um recurso na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que será discutido esta quinta-feira em reunião.

"Não é verdade que a FPV já tenha sido ouvida, porque a matéria e a sua discussão teve lugar na outra legislatura. Os quatro projetos de lei são novos, foram subscritos por novos deputados e estamos noutra legislatura", diz ao Expresso Teresa Melo Ribeiro, advogada e autora do recurso apresentado pela Federação.

NOVOS PROJETOS, NOVA LEGISLATURA

Afirmando que o grupo de trabalho "extravasou" as competências da sua atuação, a FPV apela à primeira comissão parlamentar que decida sobre esta questão e aceite a audição presencial já requerida pelo organismo. "É uma nova legislatura e tudo o que foi discutido, assim como os pareceres já emitidos, não transitaram. Mesmo atendendo a toda a celeridade que está a ser imprimida pelo grupo de trabalho, recusar audições viola a prática regulamentar e parlamentar", insiste, apontando para o artigo 33º do Regimento da Assembleia da República que estipula que compete às comissões parlamentares definir a composição e o âmbito das subcomissões e dos grupos de trabalho.

Segundo a advogada da FPV, o grupo de trabalho não poderá ter poder deliberativo se não houver consenso entre os membros de todos os partidos. E recorda que o deputado do Chega, Pedro Frazão, defendeu em reunião a necessidade de se realizarem mais audições.

Mais: a FPV sublinha que os projetos deixaram cair a exigência de doença fatal, ao mesmo tempo que foi alargado o campo da aplicação da lei da morte medicamente assistida, e definem a necessidade de "doença grave e incurável", em vez de "doença grave ou incurável"– questões que não foram ainda debatidas em audições.

MAIS PEDIDOS DE AUDIÇÕES

As Associações de Juristas e Médicos Católicos alertam, por sua vez, para uma matéria "tão complexa" e "sensível" que merece a discussão alargada na sociedade civil. E reforçam os apelos para que a primeira comissão reaprecie os seus pedidos de audições.

"Manifestamos de forma veemente o nosso repúdio por não termos sido ouvidos nesta última fase do processo legislativo. Consideramos que a lei é substancialmente diferente em alguns pontos fundamentais daquela que foi votada no Parlamento na legislatura anterior e, por isso, os motivos que presidem à recusa - que já fomos ouvidos - não se aplicam verdadeiramente", alega José Diogo Ferreira Martins, presidente da Associação dos Médicos Católicos Portugueses.

Para Inês Quadros, vice-presidente da Associação de Juristas Católicos, um pronunciamento por escrito não terá "naturalmente a mesma relevância" do que uma audição, ainda que não exclua fazê-lo. Mas admite não compreender a "urgência tão grande" na conclusão deste processo legislativo, que deixe de fora as entidades da sociedade civil, algumas das quais que já se pronunciaram "negativamente" sobre os diplomas.

PRAZOS ATÉ AGORA CUMPRIDOS

Assim que assumiu a liderança da bancada socialista, Eurico Brilhante Dias definiu setembro como o limite para a eutanásia voltar ao Parlamento. E até agora os prazos têm sido cumpridos. Os quatro projetos de lei do PS, Bloco, IL e PAN foram aprovados na generalidade no passado dia 6 de junho e seguiram para a especialidade.

Cabe agora ao grupo de trabalho definir as audiências, duas estão já agendadas para esta sexta-feira, e pedir os contributos aos proponentes das iniciativas. O objetivo é voltar a consensualizar o texto comum a partir dos quatro diplomas, um processo que foi feito na última vez e que deverá continuar a ser assegurado pela deputada Isabel Moreira.

"Penso que correu bem na última legislatura e estou disponível para voltar a assumir essa tarefa", declara a deputada ao Expresso, admitindo que não será difícil concluir o texto comum.

As propostas são "idênticas", houve apenas uma "uniformização" e "correção formal" na sequência do veto do Presidente da República, frisa. "E é por isso, que não faz sentido que, na terceira legislatura, voltemos a ouvir presencialmente dezenas de entidades que já foram ouvidas há meses. É uma questão de bom senso", conclui.

Depois da votação na especialidade, a votação final global do diploma deverá acontecer em setembro, antes de regressar a Belém. Resta saber se o Chefe de Estado terá ou não mais dúvidas.