in Jornal de Notícias
As novas regras para atribuição do subsídio de desemprego aos trabalhadores dependentes entram, este domingo, em vigor, apesar de a legislação que abrange os trabalhadores independentes entrar em vigor apenas a 1 de julho.
As novas regras de atribuição do subsídio de desemprego foram aprovadas pelo Governo em conselho de ministros a 19 de janeiro.
Eis as principais alterações para a atribuição desta prestação social:
- Redução da duração do subsídio de desemprego para 18 meses, embora se admita o alargamento até aos 26 meses para quem tenha mais de 50 anos;
- Período mínimo de concessão do subsídio de desemprego vai passar de nove para cinco meses;
- Criação de um regime "transitório e excecional de apoio aos desempregados com filhos" com uma majoração de 10% do montante do subsídio de desemprego para casais e famílias monoparentais com filhos a cargo;
- Redução do tempo de trabalho necessário para aceder ao subsídio de desemprego de 15 para 12 meses (450 para 360 dias);
- Quem tenha menos de 30 anos e tenha efetuado descontos pelo menos durante 450 dias tem direito a receber o subsídio de desemprego durante 270 dias;
- Alargamento da atribuição do subsídio a trabalhadores independentes que recebam 80% ou mais do seu salário através de uma única entidade; de acordo com o decreto-lei publicado a 15 de março em Diário da República, o tempo de trabalho dos independentes terá de ser de 720 dias para que possam aceder a esta prestação social. Na proposta inicial, levada à concertação social em dezembro, o Governo previa que o tempo mínimo de descontos obrigatório seria de 12 meses;
- No que diz respeito ao montante do subsídio [para os independentes], a legislação publicada prevê que o valor dependa do "escalão base de incidência contributiva em que o beneficiário se encontra posicionado à data da cessão de contrato de prestação de serviços".
Mostrar mensagens com a etiqueta Subsído de desemprego - novo regime. Mostrar todas as mensagens
Mostrar mensagens com a etiqueta Subsído de desemprego - novo regime. Mostrar todas as mensagens
1.4.12
19.3.12
Efeitos negativos do novo regime do subsídio de desemprego agravados
Por João Ramos de Almeida, Raquel Martins, in Público on-line
Os diplomas que alteram as regras do subsídio de desemprego ontem publicados vão além do que foi negociado com os parceiros e acabam por tornar o novo regime ainda mais negativo. Subsídio social alargado não abrange todos.
As novas regras do subsídio de desemprego ontem publicadas, e que entram em vigor em Abril e Julho, terão um efeito mais negativo do que previam os documentos apresentados aos parceiros sociais. O subsídio de desemprego para os trabalhadores independentes terá um acesso mais difícil e o valor ficará abaixo do esperado. Já o aumento da duração do subsídio social, introduzido para compensar os desempregados mais velhos e mais pobres, ficará vedado aos actuais desempregados e aos trabalhadores com direitos aquiridos.
Estas medidas vêm agravar os efeitos das alterações ao regime de protecção no desemprego, numa conjuntura que as próprias autoridades reconhecem que vai agravar-se. No último trimestre de 2011, a taxa de desemprego em Portugal chegou aos 14% e os dados mensais do Eurostat apontam para 14,8% em Janeiro.
Os cortes na protecção dos desempregados são substanciais. Primeiro, fixa-se um limite máximo à duração do subsídio de desemprego de 540 dias, o que corresponde a quebras substanciais face à lei actual (ver gráfico). Depois, corta-se no montante máximo da prestação, que se reduz de 1258 para 1048 euros. Em terceiro, ao fim de seis meses, o subsídio leva um corte de 10%.
As alterações introduzidas nos diplomas, à margem das negociações com os parceiros sociais, agravam o cenário. Uma delas tem a ver com o subsídio social de desemprego, concedido quando se esgota o subsídio de desemprego ou a quem não tenha descontos suficientes para aceder ao subsídio normal. O Governo decidiu que os desempregados com mais de 40 anos teriam direito a subsídio social com a mesma duração do subsídio de desemprego, quando actualmente correspondia a metade da duração. Na primeira versão do diploma concluía-se que a medida seria para todos. Mas afinal não se aplica a quem esteja a receber subsídio de desemprego quando a lei entrar em vigor, nem aos trabalhadores que mantêm a duração do subsídio que acumularam até 31 de Março. Ou seja, só se aplicará bastante mais tarde.
Questionado sobre a razão para esta produção de efeitos dilatada no tempo, o ministério da Segurança Social, tutelado por Pedro Mota Soares, preferiu salientar que "o aumento para o dobro do período de concessão do subsídio social de desemprego destina-se a compensar a redução dos períodos de concessão do subsídio, relativamente a desempregados com mais idade e economicamente mais desfavorecidos". Laboralistas consultados pelo PÚBLICO alertam que esta medida visa evitar que a duração dos subsídios exceda o limite do razoável e a acumulação de benefícios.
"Pouca ambição"
Aquém do esperado ficou igualmente a promessa de protecção no desemprego aos trabalhadores independentes. Essa protecção apenas entrará em vigor mais tarde - possivelmente em 2013 - será mais difícil aceder-lhe e o montante será menor do que estava no projecto de diploma apresentado em Dezembro.
A possibilidade de um subsídio de desempregado para os independentes - trabalhadores por conta própria, mas que terão apenas um empregador (80% da facturação) e que se poderão identificar como "falsos recebidos verdes" - estava prevista no memorando da troika e no acordo tripartido. Mas o decreto-lei publicado em Diário da República diz que apenas pode aceder-lhe quem tenha 720 dias de actividade economicamente dependente, com pelo menos 48 meses de contribuições feitas para a Segurança Social, imediatamente anterior à data do desemprego. Ou seja, o dobro do prazo previsto no projecto.
Depois, o montante será menor. Seja porque o subsídio corresponderá a 65% não em função do que recebeu, mas do escalão em que se integra, e porque essa quantia vai ainda ser ponderada pela percentagem de dependência económica do beneficiário (peso da remuneração recebida pela principal actividade). Se o "independente" receber 85% da sua facturação de uma única entidade, o subsídio será 85% daquela quantia inicial.
O ministério de Mota Soares realça que se está a criar uma nova prestação que "vem de encontro aos anseios dos trabalhadores independentes de há muitos anos para cá, e só agora com este governo vêm atendidas as suas expectativas". Este não é porém o entendimento de movimentos como o FERVE ou os Precários Inflexíveis que criticam a "falta de ambição" do diploma.
Como que a compensar todos estas quebras de apoio social, o Governo valoriza a concessão de mais 20% de subsídio aos casais desempregados com filhos e a redução do prazo de garantia para a concessão do subsídio, que levará a que mais gente tenha acesso à prestação. Passa de 450 para 360 dias, mas - ao contrário das novas regras - apenas entra em vigor a 1 de Julho próximo, por razões de adaptação administrativa. Há quem beneficie, mas não é a regra.
O Governo justifica os cortes no preâmbulo do decreto-lei "como forma de incentivar a procura activa de emprego por parte dos beneficiários". A ideia é que os subsídios - tal como estão previstos - desincentivam a procura de emprego, quando os salários são semelhantes ou inferiores
Os diplomas que alteram as regras do subsídio de desemprego ontem publicados vão além do que foi negociado com os parceiros e acabam por tornar o novo regime ainda mais negativo. Subsídio social alargado não abrange todos.
As novas regras do subsídio de desemprego ontem publicadas, e que entram em vigor em Abril e Julho, terão um efeito mais negativo do que previam os documentos apresentados aos parceiros sociais. O subsídio de desemprego para os trabalhadores independentes terá um acesso mais difícil e o valor ficará abaixo do esperado. Já o aumento da duração do subsídio social, introduzido para compensar os desempregados mais velhos e mais pobres, ficará vedado aos actuais desempregados e aos trabalhadores com direitos aquiridos.
Estas medidas vêm agravar os efeitos das alterações ao regime de protecção no desemprego, numa conjuntura que as próprias autoridades reconhecem que vai agravar-se. No último trimestre de 2011, a taxa de desemprego em Portugal chegou aos 14% e os dados mensais do Eurostat apontam para 14,8% em Janeiro.
Os cortes na protecção dos desempregados são substanciais. Primeiro, fixa-se um limite máximo à duração do subsídio de desemprego de 540 dias, o que corresponde a quebras substanciais face à lei actual (ver gráfico). Depois, corta-se no montante máximo da prestação, que se reduz de 1258 para 1048 euros. Em terceiro, ao fim de seis meses, o subsídio leva um corte de 10%.
As alterações introduzidas nos diplomas, à margem das negociações com os parceiros sociais, agravam o cenário. Uma delas tem a ver com o subsídio social de desemprego, concedido quando se esgota o subsídio de desemprego ou a quem não tenha descontos suficientes para aceder ao subsídio normal. O Governo decidiu que os desempregados com mais de 40 anos teriam direito a subsídio social com a mesma duração do subsídio de desemprego, quando actualmente correspondia a metade da duração. Na primeira versão do diploma concluía-se que a medida seria para todos. Mas afinal não se aplica a quem esteja a receber subsídio de desemprego quando a lei entrar em vigor, nem aos trabalhadores que mantêm a duração do subsídio que acumularam até 31 de Março. Ou seja, só se aplicará bastante mais tarde.
Questionado sobre a razão para esta produção de efeitos dilatada no tempo, o ministério da Segurança Social, tutelado por Pedro Mota Soares, preferiu salientar que "o aumento para o dobro do período de concessão do subsídio social de desemprego destina-se a compensar a redução dos períodos de concessão do subsídio, relativamente a desempregados com mais idade e economicamente mais desfavorecidos". Laboralistas consultados pelo PÚBLICO alertam que esta medida visa evitar que a duração dos subsídios exceda o limite do razoável e a acumulação de benefícios.
"Pouca ambição"
Aquém do esperado ficou igualmente a promessa de protecção no desemprego aos trabalhadores independentes. Essa protecção apenas entrará em vigor mais tarde - possivelmente em 2013 - será mais difícil aceder-lhe e o montante será menor do que estava no projecto de diploma apresentado em Dezembro.
A possibilidade de um subsídio de desempregado para os independentes - trabalhadores por conta própria, mas que terão apenas um empregador (80% da facturação) e que se poderão identificar como "falsos recebidos verdes" - estava prevista no memorando da troika e no acordo tripartido. Mas o decreto-lei publicado em Diário da República diz que apenas pode aceder-lhe quem tenha 720 dias de actividade economicamente dependente, com pelo menos 48 meses de contribuições feitas para a Segurança Social, imediatamente anterior à data do desemprego. Ou seja, o dobro do prazo previsto no projecto.
Depois, o montante será menor. Seja porque o subsídio corresponderá a 65% não em função do que recebeu, mas do escalão em que se integra, e porque essa quantia vai ainda ser ponderada pela percentagem de dependência económica do beneficiário (peso da remuneração recebida pela principal actividade). Se o "independente" receber 85% da sua facturação de uma única entidade, o subsídio será 85% daquela quantia inicial.
O ministério de Mota Soares realça que se está a criar uma nova prestação que "vem de encontro aos anseios dos trabalhadores independentes de há muitos anos para cá, e só agora com este governo vêm atendidas as suas expectativas". Este não é porém o entendimento de movimentos como o FERVE ou os Precários Inflexíveis que criticam a "falta de ambição" do diploma.
Como que a compensar todos estas quebras de apoio social, o Governo valoriza a concessão de mais 20% de subsídio aos casais desempregados com filhos e a redução do prazo de garantia para a concessão do subsídio, que levará a que mais gente tenha acesso à prestação. Passa de 450 para 360 dias, mas - ao contrário das novas regras - apenas entra em vigor a 1 de Julho próximo, por razões de adaptação administrativa. Há quem beneficie, mas não é a regra.
O Governo justifica os cortes no preâmbulo do decreto-lei "como forma de incentivar a procura activa de emprego por parte dos beneficiários". A ideia é que os subsídios - tal como estão previstos - desincentivam a procura de emprego, quando os salários são semelhantes ou inferiores
Subscrever:
Mensagens (Atom)
