Estado não cumpre lei sobre Saúde

in Jornal de Notícias

A Entidade Reguladora da Saúde está a analisar reclamações de utentes que se queixam de os serviços desrespeitarem os tempos máximos de resposta, infracção que pode conduzir a multas entre mil e 45 mil euros.

O presidente da ERS garante já ter recebido cerca de meia dúzia de queixas do género. Segundo Álvaro Almeida, as unidades de saúde públicas e as privadas convencionadas com o Serviço Nacional de Saúde (SNS) podem ser multadas entre mil e 45 mil euros quando desrespeitarem os tempos de espera definidos por lei ou não prestarem a devida informação aos utentes.

Este regime sancionatório consta do decreto-lei (127/2009) que entrou em vigor no final de Junho e que veio reestruturar a Entidade Reguladora da Saúde, definindo as suas atribuições, organização e funcionamento.

É através desta lei que o Ministério da Saúde pode aplicar um regime sancionatório por infracção à lei que "define os termos a que deve obedecer a redacção e publicação da carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do SNS".

Através deste documento, o Governo pretendeu "garantir a prestação dos cuidados pelo SNS e pelas entidades convencionadas num tempo considerado aceitável para a condição de saúde de cada utente e assegurar o direito dos utentes à informação sobre o tempo de acesso".

No entanto, só um ano depois é que foi produzida legislação para a concretização destes princípios, nomeadamente a criação do programa "consulta a tempo e horas", bem como a lista geral das especialidades.

As regras sobre os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) e acesso aos cuidados de saúde "são regras claras, precisas e incondicionais relativas ao acesso aos cuidados de saúde". O derespeito traduz-se num ilícito contra-ordenacional sancionável com coima de 1000 a 3740,98 euros ou de 1500 a 44 891,81 euros, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva.

Segundo Álvaro Almeida, este enquadramento jurídico ainda é desconhecido da maioria dos utentes.

"Quer os utentes quer os prestadores têm de ter consciência de que existe um tempo legal de espera e que os utentes têm direitos, os quais têm de ser tidos em conta", adiantou o responsável da ERS.

Este conhecimento estará na origem do ainda reduzido número de queixas que chegaram à ERS e que, segundo o seu presidente, não ultrapassa a meia dúzia.