Reformas antecipadas vão ter novas regras

João Girão, in Sol

Só quem tem mais de 48 anos de descontos é que não sai penalizado. Para os restantes trabalhadores deixa de existir o fator de sustentatibilidade.

Já são conhecidas as linhas do novo modelo de reformas antecipadas. As novas regras foram apresentadas aos parceiros sociais, mas ainda poderão sofrer alguns ajustes. Mas a fórmula irá sempre manter-se: criar um quadro de bonificações que permitam aumentar o valor da pensão dos trabalhadores que permanecem mais tempo na vida ativa. O Executivo espera que as novas regras entrem em vigor ainda este ano e no futuro poderá haver alguma convergência com a Caixa Geral de Aposentações mas, para já, o regime que está a ser trabalhado é o da Segurança Social.

O ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva, já veio explicar que «se a pessoa quiser continuar a trabalhar depois de atingir a sua idade da reforma terá uma pensão bonificada. A sua pensão vai crescer acima do valor estatutário», garantindo ainda que a medida irá ter um «impacto muito grande nas pessoas com longas carreiras contributivas».

Com as alterações agora apresentadas, a idade para aceder à reforma antecipada será de 60 anos e 40 de descontos e o fator de sustentabilidade – que existe atualmente – desaparece, mas mantém-se a penalização mensal. Isto significa que não deverá haver um regresso às normas antigas que permitiam a aposentação, com cortes, a partir dos 55 anos de idade e 30 de carreira contributiva, um regime que estava congelado há um ano para quem desconta para a Segurança Social.

Já quem tem 48 anos de descontos não terá cortes. Mas para isso os trabalhadores terão de ter começado a sua carreira profissional muito cedo e com descontos contínuos para a Segurança Social.

O Governo acaba assim por diferenciar positivamente as carreiras mais longas. Aliás, esse é um dos critérios que foram apresentados no Orçamento do Estado para este ano, juntamente com a reavaliação do fator de sustentabilidade e as respetivas consequências na atribuição das pensões de reforma.

Aliás, o primeiro-ministro tem referido várias vezes que é necessário encontrar uma solução que «traga justiça para uma geração que começou a trabalhar muito cedo». Mas curiosamente, o fator de sustentabilidade foi criado pelo próprio Vieira da Silva e aplica-se desde 2008, altura em que assumia a pasta de ministro do Trabalho e da Segurança Social, tal como acontece hoje. Este mecanismo aplicava-se inicialmente a todas as novas pensões, independentemente de serem ou não antecipadas, mas com um corte menos significativo. Para fintar esta penalização, os trabalhadores teriam obrigatoriamente de prolongar a sua vida ativa. Mais tarde, o ministro Mota Soares levou a cabo algumas alterações e o fator de sustentabilidade passou a aplicar-se apenas às reformas antecipadas. No entanto, como se assistiu a outras mudanças na fórmula de cálculo, a penalização também cresceu.

Penalizações mensais

No entanto, tudo indica que será mantida uma penalização mensal por cada ano que faltar para a idade legal da reforma. Atualmente a penalização é de 0,5%, ou seja, de 6% por cada ano de antecipação. Por exemplo, um trabalhador que esteja a três anos de completar os 66 anos e três meses de idade teria um corte de 18% só por esta via (a que somaria o fator de sustentabilidade, resultando numa redução global na pensão de 32%). O Governo refere que haverá um «ajustamento» na penalização mensal mas não adianta mais pormenores, pelo que não é possível saber que cortes serão efetuados nas futuras pensões antecipadas.

Cortes no Governo de Passos

As reformas antecipadas sofreram cortes introduzidos pelo anterior Executivo em 2014. Uma das mudanças esteve relacionada com o fator de sustentabilidade, cujo cálculo mudou e passou a ditar cortes mais agravados. De acordo com as contas da secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, sem esta alteração, o fator de sustentabilidade estaria atualmente por volta dos 6%, 7%, e não nos 13,88%, ou seja, o corte que passou a aplicar-se às pensões antecipadas que começaram a ser pagas no início deste ano.

Mas os cortes não ficam por aqui. Um pensionista arrisca-se também a perder mais de metade do valor da sua pensão se pedir a reforma aos 59 anos, mesmo que tenha uma longa carreira de contribuições. Devido a estas penalizações, o acesso à reforma antecipada tem estado parcialmente congelado na Segurança Social - a pensão só é atribuída a quem já tem 60 anos de idade e 40 de contribuições. Os desempregados também podem passar à reforma antecipada, com regras específicas, mas também sujeitas ao fator de sustentabilidade.

A juntar a esta lista estão profissões consideradas penosas ou desgastantes, que têm normas especiais (mineiros, bailarinos, controladores de tráfego aéreo, etc.) de acesso à reforma antecipada.

Situação da Caixa Geral de Aposentações "é insustentável"

in RR

Especialista refere que se continuarem a sair funcionários públicos, o défice da CGA aumenta e terá de ser uma verba maior do Orçamento do Estado a tapar o buraco.

A situação da Caixa Geral de Aposentações (CGA) "é insustentável", alerta Jorge Bravo. O especialista em sustentabilidade da Segurança Social diz que os despedimentos que se anunciam na função pública vão agravar ainda mais o défice da instituição.

“A saída de funcionários públicos desde logo reduz o número de subscritores e quotizantes da Caixa Geral de Aposentações que, no fundo, é o regime de protecção dos funcionários públicos”, argumenta Jorge Bravo, em declarações ao programa da Renascença “Em Nome da Lei”.

O especialista recorda que, “desde os finais de 2005, não entram novos subscritores para a CGA, portanto, é um regime fechado que, cada ano, vai perdendo contribuintes e quotizantes, mas continua assumir encargos com pensões e outras prestações”.

Quer isto dizer, que “vai ver anualmente aumentar o seu défice entre termos de relação entre contribuições e prestações sociais”. Segundo Jorge Bravo, “em 2011, apenas um terço das prestações, sobretudo com pensões de velhice da CGA, foram pagas com contribuições e quotizações. Tudo o resto foi pago com transferências do Orçamento do Estado”. “Isso é insustentável”, alerta.

Já Luís Gonçalves da Silva, especialista em direito do trabalho, avisa que pode vir aí mais um drama social se forem os funcionários públicos mais velhos e com menos habilitações a serem os alvos dos despedimentos. Essas pessoas nunca vão conseguir encontrar trabalho e o Governo não pode deixar de ter isso em conta.

“Sabemos hoje, de acordo com os dados do desemprego, que pessoas com 45 ou 50 anos não voltam ao mercado de trabalho. Aumentando a longevidade, parece-me que é dramática essa situação”, sublinha Luís Gonçalves da Silva.

Para o professor de direito público, Luís Fábrica, “não podemos ter ilusões”. “O problema que se levanta é que não conseguimos fazer os cortes que os nossos credores nos exigem sem ir onde dói e onde dói é nos salários, nas prestações sociais e nas pensões”.

Já o deputado do PS Pedro Marques acusa o Governo de seguir opções a que nem sequer está obrigado pela “troika”, lembrando que quando foi secretário de Estado da Segurança Social negociou com os nossos credores internacionais e estes não quiseram nenhuma medida sobre pensões no memorando, por acreditarem na sustentabilidade do sistema português.

Pedro Marques defende ainda que não faz sentido a opção do Governo de querer continuar a aplicar uma contribuição social a quem recebe subsídios de desemprego ou de doença, isentando apenas as prestações mínimas. “Não faz nenhum sentido, porque sistema de Segurança Social é um estabilizador automático também até do ponto de vista económico, mas sobretudo do ponto de vista social”, sublinha o socialista.

Segundo o argumento de Pedro Marques, “isto quer dizer que quando há situações de fragilidade social, por via do desemprego ou da doença, existem as prestações sociais, as pessoas descontaram para ter direito às prestações e não se deve, do meu ponto de vista, escolher fazer amiúde esta lógica que é: como aumenta muito o desemprego e há muita gente a receber prestações, vamos lá e cortamos o valor das prestações que as pessoas estão a receber”.

O programa da Renascença “Em Nome da Lei” que será emitido este sábado, entre as 12h00 e as 13h00.