Corrida aos Certificados de Aforro obriga a revisão dos limites de endividamento

Mónica Silvares, in ECO

A corrida dos portugueses aos Certificados de Aforro obrigou o Governo a rever os limites de endividamento inscritos no Orçamento do Estado. Se por um lado é necessário aumentar o limite máximo de endividamento do Estado via emissão deste tipo de instrumento de poupança, por outro foi necessário reduzir os limites para a emissão de Obrigações e Bilhetes do Tesouro. No final, os limites máximos de endividamento mantém-se nos 44,5 mil milhões de euros.

O despacho do ministro das Finanças publicado esta quinta-feira em Diário da República reduz em 5,5 mil milhões de euros o limite máximo de emissões de Obrigações do Tesouro para 19,5 mil milhões e reduz em quatro mil milhões o limite para a emissão de Bilhetes do Tesouro que fica fixado em 8,5 mil milhões de euros.

Estas poupanças são todas canalizadas para o aumento dos limites de endividamento através de Certificados de Aforro. Assim, a autorização de emissão de dívida por esta via passa de sete mil milhões de euros para 16,6 mil milhões.

A razão? “O interesse dos particulares pela subscrição de Certificados de Aforro”, que “tem vindo a exceder amplamente as previsões”, justifica o despacho assinado por Fernando Medina.

Considerando o nível de subscrições até março, “aliada à previsão de manutenção do paradigma, resultará em subscrições de Certificados de Aforro consideravelmente superiores às previstas no início do presente ano, justifica-se proceder a uma alteração do limite anteriormente aprovado para a emissão deste instrumento”, acrescenta ainda o mesmo despacho.

No primeiro trimestre deste ano, as famílias aplicaram mais de nove mil milhões de euros das suas poupanças em Certificados de Aforro, cerca de 60 vezes mais do que os 150 milhões de euros registados no primeiro trimestre de 2022, de acordo com os dados do Banco de Portugal. O stock de Certificados de Aforro aumentou 3.549 milhões de euros em março, mais 14,1% face a fevereiro, contabilizando no final do mês passado 28,6 mil milhões de euros.

O entusiasmo dos portugueses prende-se com o nível de remuneração destes títulos de dívida desenhados para o retalho, que desde março estão a pagar a taxa máxima permitida por lei de 3,5%, ao mesmo tempo que os bancos continuam a pagar muito pouco pelos depósitos das famílias.

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Médicos sem especialidade: Ministério está a criar SNS mais vulnerável

Isabel Santos, Jaime branco e Vasco Mendes, in Observador

Alertamos para o erro que está a ser cometido e que terá repercussões no sistema de saúde. Fragiliza-o, porque o desregulam. Descredibiliza-o, porque promove diferenciação dissociada da qualidade.

A manhã de consultas está a meio. A última consulta acabou um pouco mais tarde, mas nada é em vão quando se trata de explicar a um utente, até que este compreenda, os cuidados de saúde alimentares e como tomar a medicação. A médica de família levanta-se e dirige-se agora ao gabinete de enfermagem, onde o Dinis já começou a ser observado pela enfermeira.

Tem 4 anos. Sentado na marquesa com brinquedos novos, compenetrado, não fala com ninguém, mas a mãe diz que “é normal”. Os olhos clínicos desta médica especializada em medicina geral e familiar já viram milhares de crianças e algo não parece bem. Após um conjunto de questões, descobre que não é habitual o Dinis ter uma conversa recíproca, nem brincar com outros meninos da sua idade. A mãe descreve-o como tímido. Na verdade, é mais do que isso: estes são alguns sinais do espectro do autismo. Pede-se uma avaliação da Psiquiatria da Criança e do Adolescente. Ainda se vai a tempo de estimular o Dinis.

Segue-se uma senhora de 74 anos que se diz confusa com a toma da medicação. A especialista analisa os dados: a última consulta foi antes da pandemia. Com a depressão que desenvolveu, associada aos problemas do sono, hipertensão arterial, diabetes, insuficiência cardíaca e hipotiroidismo, a polifarmácia tornou-se um problema para Adelaide. Após consulta, acorda-se um ajuste na medicação.

O seguimento dos utentes tem-se tornado cada vez mais exigente: diagnostica-se mais e com maior precisão e trata-se mais cedo e melhor. E isso só se consegue com o acompanhamento por médicos especializados em tratar, seguir e vigiar problemas de saúde de natureza diferente em simultâneo. É o que faz a Medicina Geral e Familiar, desde 1981. Com a formação específica, conjugada à experiência clínica, esta médica responde a necessidades diversas. O tipo de resposta dada por outro médico, sem especialidade, não teria os mesmos resultados. Porém, o Ministério da Saúde propõe agora – numa norma do OE já em vigor – que estes cuidados de saúde a utentes como o Dinis ou a Adelaide sejam prestados, sem supervisão, por estes médicos que não se formaram em MGF.

Daqui, para onde iremos? Não há obstetras no SNS, colocam-se os especialistas de Medicina Interna a prestar esses cuidados? Não há cirurgiões cardiotorácicos, colocam-se cirurgiões gerais a fazer o seu trabalho? Todos os doentes devem ser atendidos por especialistas devidamente preparados.

O que se pretende com esta medida é tapar os olhos aos cidadãos, que têm assistido ao aumento de utentes sem médico de família: são hoje já 1,4 milhões, um número que duplicou desde que Marta Temido iniciou funções, em outubro de 2018. Percebe-se, assim, mais uma vez, que o Ministério da Saúde e todo o Governo desconhecem o impacto dos Médicos de Família e dos Cuidados de Saúde Primários para os bons indicadores em saúde e para a regulação do sistema. O que tanto apregoam defender é o que mais atacam com as medidas avulsas que decidem tomar.

Como médicos de família, especialistas das demais especialidades e enquanto estudantes de medicina alertamos para o erro que está a ser cometido e que terá repercussões no sistema de saúde. Fragiliza-o porque se tomam medidas que o desregulam. Descredibiliza-o porque se promove uma diferenciação salarial dissociada da qualidade do desempenho. Os profissionais ficam ainda mais desmotivados e, no final, os cidadãos são os mais prejudicados.

Esta não-solução é o agravar de uma escalada de degradação dos cuidados de saúde em Portugal.

OE só tem 55 milhões para apoiar famílias mais pobres

Maria Caetano, in Diário de Notícias

Governo não prevê prolongar iniciativa, que dará 60 euros, por uma vez, a 830 mil famílias, e comparticipações na botija do gás.

O apoio ao cabaz alimentar das famílias mais pobres deverá ficar por um único pagamento de 60 euros, apontam os números que acompanham a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022 entregue nesta quarta-feira pelo governo.

O relatório que acompanha do documento afeta a apoios às famílias mais pobres 55 milhões de euros, de um pacote de apoios superior a 1300 milhões de euros de resposta à inflação da energia e noutros bens, agravada pela invasão da Ucrânia pela Rússia.

Verba de apoio aos refugiados no Orçamento do Estado considerada insuficiente

in RTP

O diretor da Plataforma de Apoio aos Refugiados considerou insuficiente a verba de 50 milhões de euros destinada ao acolhimento de refugiados ucranianos, inscrita no Orçamento do Estado para 2022, e reclamou urgência do acesso a fundos comunitários.

"Não me parece suficiente, tendo em conta a dimensão (do conflito) e o número de refugiados que já acolhemos", afirmou, em entrevista à Lusa, André Costa Jorge, que dirige também o Serviço Jesuíta aos Refugiados (JSR, na sigla em inglês).

Defendendo investimento nas organizações que trabalham no terreno, revelou que estão a ser angariados fundos junto de privados e que num cenário de continuação do fluxo de refugiados o montante em causa em sede de OE fica "aquém das necessidades".

Num capítulo dedicado às principais medidas de mitigação do choque geopolítico em 2022, o Governo avançou com a verba de 50 milhões de euros para apoio aos refugiados ucranianos, indicando que serão também mobilizados fundos comunitários para esta área, em particular para custos de alojamento.

"Estamos na expectativa de que o novo quadro comunitário possa ficar disponível o mais rapidamente possível. Nós próprios temos também já essa expectativa de podermos apresentar candidaturas a financiamento", revelou.

"Creio que esta verba inscrita no Orçamento do Estado será para garantir a comparticipação pública nacional nas candidaturas que as organizações do terceiro setor apresentarão", estimou.

"Se for só esse o montante, para as necessidades, diria que é curto, agora complementado com financiamento europeu, diria que estariam criadas as condições para podermos trabalhar com melhores condições", indicou o responsável pelas duas organizações humanitárias.

De acordo com André Costa Jorge, é tempo de haver também "uma melhor articulação" entre todos os responsáveis pelo acolhimento de refugiados, no sentido de "melhorar o que pode ser melhorado".

Dois meses e meio depois do início da guerra na Ucrânia, que forçou mais de cinco milhões e meio de pessoas a abandonarem o país, André Costa Jorge considerou que a resposta dos políticos europeus e da sociedade civil foi "uma lufada de ar fresco" nesta área, mas que não bastam "respostas emocionais".

Falta um programa integrado

"Na verdade, não existe um modelo claro de acolhimento", criticou, referindo que há municípios com respostas "muito robustas" e outros sem qualquer tipo de resposta.

"Ainda ontem recebi um contacto de uma família de acolhimento, que está a acompanhar na sua casa uma mãe com uma criança autista, com 6 anos, e esta mãe está em grande sofrimento psicológico diário. É necessário dar respostas também de acompanhamento a esta criança. Esperar que seja uma família de acolhimento a fazer isto por conta própria, o tempo todo, é muito curto para aquilo que é a nossa vontade política de acolhimento", lamentou.

Segundo André Costa Jorge, é necessário que a União Europeia e o Estado apoiem as organizações no terreno, para que possam reforçar equipas.

"Estamos a trabalhar com o mesmo número de recursos humanos que tínhamos há dois meses, porque não existe nenhum programa que nos permita reforçar as equipas de acolhimento", denunciou.

"Estamos em parceria com o Seminário do Cristo Rei dos Redentoristas, em Gaia. Num centro de acolhimento com capacidade para 100 pessoas, num seminário, temos 60 pessoas e não conseguimos ter mais, apesar das solicitações, porque não temos mais recursos humanos para colocar numa estrutura de acolhimento destas", exemplificou André Costa Jorge.

Frisando que não basta "por pessoas em casas", o antropólogo advertiu que são necessários apoios especializados ao nível da saúde mental e dos cuidados com crianças, uma vez que chegam sobretudo a Portugal mulheres com filhos e menores não acompanhados.

Tendo em conta que parte do alojamento foi conseguido em unidades hoteleiras que agora se preparam para uma retoma económica e que as escolas vão encerrar para o período de férias, André Costa Jorge antevê algumas dificuldades num futuro próximo, já que a integração no mercado de trabalho depende muito do domínio da língua do país de acolhimento, bem como da capacidade de ter as crianças em lugar seguro.

"Aquilo que esperamos é que quem tem responsabilidades políticas nesta matéria dê respostas rápidas, ajude quem está no terreno a ser capaz de estar ao nível do contexto que o momento está a pedir", concluiu.

Saiba o que muda na sua vida com a decisão do Tribunal Constitucional

por Sandra Afonso, in RR

Vai pagar mais impostos? A sua pensão vai aumentar? Os desempregados vão continuar a pagar uma taxa para a Segurança Social? Veja as respostas.

Funcionários públicos, pensionistas e desempregados têm dinheiro a receber do Governo com o chumbo do Tribunal Constitucional (TC) a quatro artigos do Orçamento do Estado. A forma como será feita esta devolução ainda vai ser decidida pelo Executivo liderado por Pedro Passos Coelho.

Se ganha uma reforma acima de 600 euros, pode contar com o subsídio de férias ano por inteiro depois da decisão dos juízes. O Governo tinha decidido reter até um máximo de 90%, mas agora o TC obriga a manter o pagamento dos dois subsídios. Fica a dúvida sobre a forma como será pago o de férias, uma vez que o de Natal está a ser entregue este ano em duodécimos.

Se é reformado da banca, é um dos casos especiais, em que o subsídio de férias é pago em Janeiro. Neste caso, terá dinheiro a receber.

Os pensionistas com reformas acima de 1.350 euros mantêm o corte previsto no Orçamento, que vai de 3,5% até 40% nas pensões mais altas - a chamada contribuição extraordinária de solidariedade. Os juízes não consideraram inconstitucional este corte.
Se é funcionário público, pode então contar com os dois subsídios este ano - o de férias e o de Natal. O TC chumbou o corte do subsídio de férias para funcionários públicos ou trabalhadores do sector público com salários acima de 600 euros.
Se está a receber subsídio de desemprego, pode contar com a devolução da taxa de 6% que estava a ser cobrada desde Janeiro e que o TC declarou ser inconstitucional. O mesmo vai acontecer aos beneficiários de subsídio de doença, que estavam a ser taxados a 5%.

Se é trabalhador do sector privado, nada mudou. O aumento do IRS e a sobretaxa mantêm-se, medidas que também afectam os funcionários públicos.

Fica a questão: vem aí um novo aumento de impostos depois das decisões do TC? A resposta fica em aberto.

Decisão do Tribunal Constitucional "contra austeridade" em destaque na imprensa internacional

in Jornal de Notícias

O acórdão do Tribunal Constitucional com o chumbo a quatro artigos do Orçamento do Estado para este ano encontra-se, este sábado, em destaque em muita imprensa internacional, que o encara como uma decisão "contra a austeridade".

A edição europeia na Internet do Wall Street Journal tem Portugal em manchete sob o título "Tribunal português rejeita medidas de austeridade" num texto que lembra que o país, "um dos mais pobres da zona euro, se tem afundado em recessão desde que começou a aplicar cortes na despesa e aumentos fiscais impostos pelos credores há dois anos".

A página digital do britânico Financial Times coloca Portugal em segundo destaque com o título "Tribunal de Portugal decide contra a austeridade", no que "ameaça desestabilizar a liderança de Pedro Passos Coelho da sua coligação de centro-direita".

Do outro lado da fronteira, o El País tem em destaque principal do seu 'site', desde a noite de sexta-feira, o acórdão do Tribunal Constitucional, que o diário espanhol diz "anular uma parte-chave dos cortes" do Orçamento para 2013.

"É um duro golpe para o Governo português, já de si debilitado, cercado por previsões que não se concretizam e pressionado pela 'troika' [Banco Central Europeu, Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional] para que cumpra o défice e pelos protestos na rua, e que agora se encontra submergido numa fenomenal confusão económica", escreve o correspondente do El País em Lisboa, num artigo também publicado na primeira página impressa.

O El Mundo e o catalão La Vanguardia colocam nas suas páginas de Internet a situação portuguesa, à semelhança dos diários franceses Le Monde e Le Figaro, neste caso através da agência AFP.

A secção europeia 'online' do New York Times republica o artigo da Associated Press sobre a decisão do Tribunal Constitucional com o título "Cortes de austeridade anulados", num artigo também impresso na edição em papel de hoje do diário nova-iorquino.

A Deutsche Welle também dedica atenção ao tema através das agências internacionais AFP, DPA e AP, enquanto o Frankfurter Allgemeine Zeitung destaca na página principal do seu sítio a situação portuguesa, recordando o Conselho de Ministros marcado para a tarde de hoje para discutir o tema.

O Tribunal Constitucional chumbou, na sexta-feira, o corte do subsídio de férias para o setor público, pensionistas e contratos de docência e investigação, bem como a criação de uma taxa sobre o subsídio de doença e desemprego.

No total, estes cortes podem custar mais de 1350 milhões de euros, de acordo com contas da agência Lusa.

O Governo convocou para sábado uma reunião extraordinária do Conselho de Ministros para "apreciar o teor" do acórdão do Tribunal Constitucional.