Suspensão temporária de despejos de inquilinos em situação vulnerável

in Mundo em Português

O Presidente da República invocou “razões sociais” ao promulgar o diploma do parlamento que suspende temporariamente despejos de inquilinos em situação vulnerável, idosos a partir de 65 anos e cidadãos com elevado grau de deficiência.

“Ponderados estes argumentos e as razões sociais de maior fragilidade e menor capacidade de resposta, justificativas do diploma, entendeu o Presidente da República deverem estas prevalecer. Aliás, em consonância com o seu entendimento de sempre”, lê-se numa extensa nota de Marcelo Rebelo de Sousa sobre esta promulgação, publicada no portal da Presidência da República.

No passado dia 6 de julho, o parlamento aprovou em votação final global um diploma elaborado com base em projetos do PS e do Bloco de Esquerda que estabelece um “regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos”.

Este diploma foi aprovado com os votos a favor da esquerda parlamentar (PS, PCP, BE e PEV) e do PAN, tendo sido rejeitado pelo PSD e pelo CDS-PP.

“O presente diploma parece pretender, com a sua vigência de cerca de nove meses, evitar certos despejos de maiores de 65 anos e de portadores de elevado grau de deficiência, inquilinos há pelo menos quinze anos, no prazo considerado suficiente para eventual reapreciação global da legislação sobre arrendamento urbano”, observa o Presidente da República.

Na perspetiva do chefe de Estado, o diploma que agora promulgou “contém, desde já, uma inequívoca opção substancial quanto à proteção desses dois segmentos populacionais, salvo em caso de necessidade de habitação do senhorio ou descendentes em primeiro grau e nos casos de resolução e extinção do contrato”.

Depois, na sua nota, o Presidente da República afasta a existência de indícios de inconstitucionalidade neste diploma, alegando que, “do ponto de vista da solução substancial, e olhando à experiência jurídica passada, sucessivos regimes legais sobre esta matéria acabaram por não ser considerados violadores dos princípios aplicáveis da Constituição da República”.

“Assim, por um lado, nunca foram declarados inconstitucionais, por violação do direito de propriedade privada, da liberdade de iniciativa privada ou da autonomia privada, os sucessivos regimes protegendo nomeadamente arrendatários com mais de 65 anos e até garantindo direitos a descendentes que com eles vivessem. Acresce que o facto de se entender dever a proteção ora consagrada abarcar outras situações tidas por equivalentes ou delas mais merecedoras – inquilinos nas condições descritas há menos de 15 anos ou inquilinos mais jovens com vários menores a cargo – não é por si só suficiente para invocar violação do princípio da igualdade”, sustenta o chefe de Estado.

Por outro lado, salienta Marcelo Rebelo de Sousa, “não foi tida por inconstitucional, por violação de expectativas jurídicas ou da proteção da confiança, a alteração em 2012 do regime jurídico vigente desde 2006 e várias vezes modificado”.

“Aliás, o regime de arrendamento urbano foi alterado mais uma vez, ainda há um ano, precisamente em matéria relativa à denúncia para obras”, assinala o Presidente da República na sua fundamentação.
Já no que se refere aos meios de defesa dos senhorios em tribunal, de acordo com o chefe de Estado, “não se afigurando existir inconstitucionalidade quanto à solução substancial, difícil se antolha haver no tocante ao princípio da tutela jurisdicional efetiva, que há de respeitar o direito substancial em cada momento vigente – e que, a partir da entrada em vigor deste diploma, suspenderia o exercício do direito de despejo nas situações enunciadas”.

Novo relatório. Governos ignoraram recomendações do FMI para proteger os mais vulneráveis

in RR

Conclusão consta de um relatório sobre os efeitos da crise em 2015, que foi divulgado nas últimas horas.

O Fundo Monetário Internacional responsabiliza os governos que estiveram sob o programa de assistência financeira, como foi o caso de Portugal, de não terem protegido totalmente os mais vulneráveis. As conclusões constam de um relatório sobre os efeitos da crise em 2015.

Este novo relatório, que faz uma avaliação sobre o papel desempenhado pelo fundo, foi feito pelo organismo independente do FMI. Aqui pode ler-se que os peritos fizeram esforços para defender as pessoas com menores rendimentos, mas que as decisões políticas nem sempre foram nesse sentido.

Este documento, citado pela agência Lusa, dá como exemplo os cortes nas pensões e noutros benefícios sociais.
“Em Chipre e em Portugal, onde os cortes nas pensões e em outros benefícios sociais tiveram de ser feitos, as equipas do FMI tiveram de lidar com a distribuição dos cortes. Enquanto a evidência demonstra que as equipas do FMI fizeram esforços para defender as pessoas com menores rendimentos, as decisões políticas finais nem sempre reflectiram esses esforços”, refere o relatório.

Mas por outro lado, diz-se também que o “FMI sempre viu os benefícios sociais como em Portugal como demasiado generosos e um dos elementos fundamentais para o elevado défice orçamental português" e recorda que desde 2006 defendia cortes e subsídios mais direccionados a grupos alvo, bem como políticas activas de emprego.

Nessa altura, a principal preocupação do Fundo era a consolidação orçamental, uma crítica que o organismo de avaliação faz não só no caso português, mas no geral dos 21 países analisados: "O papel do FMI na protecção social foi limitado e a sua abordagem estava centrada nas contas públicas". Dessa forma, as políticas de ajustamento durante o programa português foram desenhadas para resolver estas questões, afirma o organismo, acrescentando que, ao mesmo tempo, existia a preocupação de proteger os mais vulneráveis dos choques económicos.
Durante o programa de ajustamento foram incluídas várias medidas direccionadas para cortar os benefícios sociais "ao mesmo tempo que se protegia as famílias com rendimentos mais baixos", entende o organismo de avaliação do FMI.

Papel secundário
O texto afirma que mesmo depois de, em 2012, as autoridades terem avançado com medidas como a sobretaxa de IRS e a redução de alguns programas sociais e benefícios de pensões, "o FMI continuou a pedir benefícios mais baixos e mais direccionados", uma posição que surge também "no primeiro relatório de monitorização pós-programa, que sublinhava, uma vez mais, a necessidade de reformas no mercado de trabalho, nas pensões e em outros benefícios sociais".

Outra das conclusões do organismo independente é que "o FMI desempenhou, maioritariamente, um papel secundário em vez de ser o principal contribuidor para os esforços de minimizar os custos sociais do ajustamento".
Por fim, o organismo deixa um conjunto de recomendações ao FMI, entre as quais a definição "mais realista" dos programas de ajustamento, tendo em consideração os "impactos adversos" das medidas nos mais vulneráveis.
O gabinete independente de avaliação (IEO, na sigla em inglês) do Fundo Monetário Internacional (FMI), um organismo interno da instituição liderada por Christine Lagarde, publicou esta terça-feira um conjunto de relatórios sobre o papel do Fundo na protecção social em 21 países, entre 2006 e 2015.