Há o perigo de um crescente "controlo social"

Isabel Teixeira da Mota, in Jornal de Notícias

Comissão de Protecção de Dados pede aos deputadosestudos de impacto da legislação na privacidade

No Dia Europeu da Protecção de Dados, a Comissão Nacional de Protecção de Dados alerta para a multiplicação da videovigilância e do cruzamento de dados informáticos. São "sintomas de uma sociedade vigiada" a caminhar para um "controlo social", denuncia.

Desde a Associação de Proprietários, que quer fazer uma "lista negra" de inquilinos que não pagam a renda, a vários hotéis, que optam por fazer "listas negras" dos clientes que saem sem pagar a estadia; do Estado, que publica as listas de devedores ao Fisco e à Segurança Social, às, não poucas, empresas especializadas em captar devedores usando listas de informações de crédito, a tendência é para uma cada vez maior violação da privacidade dos cidadãos.

Segundo a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), trata-se de uma tentação para "recolher cada vez mais informação pessoal sobre os cidadãos, controlar os seus movimentos, conhecer os seus hábitos e as suas preferências, e vigiar as suas opções individuais" - fenómeno que a CNPD denunciou ontem na Assembleia da República.

Muitas destas listas deverão estar ilegais, porque não são do conhecimento da CNPD. "Mas não há muitas queixas à Comissão porque as pessoas não têm a consciência de que isto acontece. São processos pouco transparentes", declarou ao JN Clara Guerra, do serviço de Informação da CNPD.

Numa audição que decorreu no Parlamento, os responsáveis da CNPD alertaram os deputados para o "tratamento massivo de informação pessoal feito, não raramente, de modo pouco transparente e quase imperceptível para as pessoas". "Este cenário inquietante tem sido agravado por razões de segurança, em nome da qual se reforça a utilização e convergência de tecnologias de vigilância, que recaem sobre a generalidade dos cidadãos, tratados no seu conjunto como suspeitos", lê-se na declaração do Dia Europeu da Protecção de Dados entregue na Comissão parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias.

A invasão da privacidade dá-se também pela criação de perfis individuais, através da internet e do marketing direccionado. "A nível da internet temos muito mais dificuldade em intervir", assumiu Clara Guerra. "A questão é que o processo seja transparente, que as pessoas sejam avisadas do tratamento de dados subsequente à gestão normal de clientes. As pessoas têm que autorizar sabendo para onde vão os dados e para que servem".

Os grupos parlamentares, à excepção do CDS, expressaram apoio à declaração da CNPD e concordaram que os direitos, neste âmbito, estão a ser comprimidos. E os membros da CNPD pediram aos deputados que, antes de aprovarem projectos de lei de dimensão nacional, que envolvem grandes bases de dados nacionais e tenham efeitos na privacidade, façam estudos de impacto.

"É imprescindível que, antes de feitas as opções e tomadas as decisões com reflexos para os direitos das pessoas, se façam estudos de impacto ao nível da privacidade e se avalie de modo integrado, e não avulso, as consequências de tais medidas na vida dos cidadãos", refere ainda a declaração da CNPD.