Reabilitação urbana em discussão Concertação Social

in Jornal de Notícias

Os parceiros sociais reúnem-se hoje, quarta-feira, para debater o investimento na reabilitação urbana, a quarta medida proposta pelo Governo no âmbito da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego.

Na Iniciativa para a Competitividade e o Emprego, a reabilitação urbana e dinamização do mercado de arrendamento é a quarta das cinco áreas classificadas como fundamentais pelo Governo que se propõe a promover o seu investimento como meio de incentivar as actividades económicas associadas a este sector.

Entre as várias medidas apontadas no documento aprovado em conselho de ministros, o Governo refere a simplificação dos procedimentos e formalidades em caso de incumprimento do contrato de arrendamento, por forma a que o senhorio possa obter rapidamente a entrega do seu imóvel, livre e desimpedido, quando o inquilino não satisfaça os termos do contrato.

O objectivo, segundo a resolução do conselho de ministros é tornar o arrendamento num investimento seguro e atractivo, garantindo os direitos dos senhorios, sem prejuízo da manutenção de garantias adequadas aos arrendatários.

O Governo propôs-se ainda apresentar até ao final do primeiro trimestre de 2011 uma proposta de lei que simplifique e torne rápidos e eficazes os procedimentos necessários para o senhorio poder obter a entrega do seu imóvel livre e desocupado perante o incumprimento do contrato de arrendamento, garantindo os direitos dos senhorios e salvaguardando de forma adequada os direitos dos arrendatários.

Está ainda previsto na iniciativa para a competitividade a apresentação até ao final do primeiro trimestre de 2011 de uma iniciativa legislativa que simplifique os procedimentos de controlo prévio necessários à realização das operações de reabilitação urbana, que elimine os obstáculos e os condicionamentos que oneram excessivamente a realização dessas operações e simplifique os mecanismos de determinação do nível de conservação dos edifícios e de classificação de imóveis devolutos.

Por outro lado, a resolução fala ainda na criação de linhas de financiamento à reabilitação urbana, nomeadamente através da constituição de um fundo de investimento para reabilitação de imóveis devolutos destinados a arrendamento, de um fundo de participações em operações integradas de reabilitação urbana e de uma linha de crédito destinada a projectos de reabilitação específicos.