13.4.15

Sem-abrigo do Porto processam o Estado

Isabel Peixoto, in Jornal de Notícias

Por estes dias, dará entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto uma ação popular contra o Estado. É intentada por um grupo que inclui cidadãos sem-abrigo e surge, essencialmente, "porque os sem-abrigo não têm satisfeitas as necessidades estipuladas por lei", segundo a advogada Carla Ramos.

Seguirá também para a Justiça um pedido de indemnização e, por fim, uma outra ação relativa a pessoas sem-abrigo que morreram, "quanto mais não seja para se dar início a uma investigação e para se saber se houve negligência por parte do Estado", adianta a jurista.

Carla Ramos acredita que será a primeira vez, a nível europeu, que um país é processado por pessoas sem-abrigo. E garante: "Caso não logremos ter sucesso nos tribunais portugueses e esgotadas as instâncias nacionais, recorreremos aos tribunais internacionais". Uma das questões em causa é o valor que "o Estado é obrigado a estipular" para assegurar as condições mínimas de subsistência a essas pessoas. Por outro lado, pretende-se que os sem-abrigo sejam "indemnizados por aquilo que já passaram".