Parlamento antecipa debate do estado da Nação para 20 de Julho

Maria Lopes, in Público

Chega marca debate sobre direitos das crianças para a próxima semana. Deputados únicos do PAN e Livre terão direito oito declarações políticas até Setembro de 2023.A conferência de líderes decidiu antecipar o agendamento do debate do estado da Nação de dia 21 para 20 de Julho e usar o último plenário antes do Verão para discutir e votar a proposta de lei do Governo que facilita as regras para a concessão de vistos de residência e de estada temporária para cidadãos de países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). No mesmo dia é também discutida a transposição de uma directiva sobre acesso à actividade bancária.

Nesse dia 21, os deputados irão também fazer, como é tradição, uma lista de votações de diplomas que foram sendo entregues desde o início desta sessão legislativa - mas como os trabalhos parlamentares só começaram no final de Março essa lista será, desta vez, mais curta.

Na reunião da conferência de líderes desta quarta-feira de manhã ficou também agendado um debate a pedido do Chega sobre a “salvaguarda dos direitos da criança” que se realizará no dia 7 - aproveitando a onda de indignação gerada com a morte da criança de três anos de Setúbal na passada semana. Porém, o partido não irá usar este debate para discutir e votar quaisquer iniciativas sobre o assunto. Na passada semana, o Chega entregou no Parlamento um projecto de lei que prevê a pena de prisão perpétua para “crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças”, mas o diploma deverá ser recusado sob o argumento de ser inconstitucional uma vez que a Constituição portuguesa não admite a prisão perpétua.

A porta-voz da conferência de líderes, a deputada socialista Maria da Luz Rosinha, anunciou que as bancadas parlamentares decidiram que os deputados únicos do PAN e do Livre terão direito a realizar oito declarações políticas durante esta primeira sessão legislativa que se estende até meados de Setembro de 2023. Na sessão legislativa seguinte voltarão às cinco declarações que constam do regimento. Este ajustamento ficou a dever-se ao facto de esta nova legislatura ter arrancado no fim de Março devido à realização de legislativas antecipadas e quando isso acontece a Constituição determina que a primeira sessão legislativa abarca o resto do tempo que faltaria cumprir da sessão legislativa em curso, que acresce à primeira sessão da nova legislatura.

Prisão perpétua passa a ser a pena máxima para maus tratos a crianças no Reino Unido: é a chamada Lei de Tony

in Expresso

Os pais biológicos de Tony Hudgell, rapaz que foi agredido quando era bebé e teve as suas pernas amputadas, poderiam agora enfrentar prisão perpétua, após uma alteração às penas de crimes cometidos contra crianças: lei que fica conhecida como "Lei de Tony" entra em vigor esta semana

Tony Hudgell, um rapaz britânico com sete anos, foi maltratado pela sua família biológica quando era bebé. Tanto a mãe como o pai da criança foram condenados à pena máxima de prisão no Reino Unido, em fevereiro de 2018: dez anos. Em casos semelhantes que aconteçam no futuro, ambos poderiam enfrentar prisão perpétua, após um agravamento das penas, segundo a imprensa do Reino Unido. A chamada Lei de Tony entra em vigor esta semana, escreve o tabloide “Mail Online”.

A família adotiva do rapaz e o deputado Tom Tugendhat, que tem acompanhado o caso, tinham pedido, no ano passado, que as penas aplicadas a quem causa ou permite a morte de uma criança a seu cargo passassem a ter a mesma moldura penal dos crimes contra adultos: prisão perpétua. O caso inspirou um projeto de lei no Reino Unido batizado com o nome Lei de Tony.

A alteração foi aprovada pelo ministro da Justiça e vice-primeiro-ministro britânico, Dominic Raab, na sequência do apelo dos pais adotivos de Tony Hudgell. Qualquer pessoa que agora cause ou permita a morte de uma criança ou adulto ao seu cuidado enfrentará prisão perpétua, em vez de 14 anos. E a pena máxima para crueldade infantil ou para quem permita danos físicos graves aumenta de dez para 14 anos.

Como explicou Tugendhat, na altura, Tony era demasiado novo para identificar quem o agredira, e não podia provar o crime de que os seus pais biológicos eram acusados. “Numa situação muito rara como esta — e sublinho que é extremamente rara —, perguntar quem foi o responsável é ridículo”, argumentou o deputado. Como explicou, a lei “assegura que a responsabilidade [pelos crimes] seja clara, mesmo que um bebé não possa fornecer provas”.

Tony tinha apenas 41 dias quando foi hospitalizado com falência múltipla de órgãos e septicemia (infeção generalizada), após ter sido agredido pelos seus pais biológicos, Jody e Tony Smith. Ao fim de seis semanas internado no hospital, as duas pernas do recém-nascido não sobreviveram às lesões e tiveram de ser amputadas do joelho para baixo.

O agravamento da pena também tinha sido defendido pela família adotiva do menino, Paula e Mark Hudgell. A atual sentença “simplesmente não reflete a gravidade dos crimes infligidos”, disseram os pais na altura, lembrando que “as crianças são as mais vulneráveis da sociedade” e por isso devem ser mais protegidas.