Acumulação de pensões com salários proibida a partir de hoje na Função Pública

in Jornal de Notícias

A acumulação de pensões com salários públicos é proibida a partir de hoje, sábado, no âmbito da entrada em vigor das medidas de redução da despesa previstas no Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-13.

Caso optem por receber o vencimento, os funcionários públicos têm dez dias, a contar da data de início das funções, para solicitar à Caixa Geral de Aposentações que suspenda o pagamento da pensão até deixarem de exercer essas funções.

Os aposentados e o pessoal militar na reserva fora de serviço só podem exercer funções públicas pagas caso possuam uma autorização do Governo ou se houver uma lei especial que o permita e os aposentados por incapacidade ou que tenham sido obrigados a aposentar-se nunca podem exercer funções públicas.