Paulo Ribeiro Pinto, in DN
Relatório de Bruxelas que vai ser debatido na sexta-feira refere que Portugal está entre os países com pior desempenho na redução do risco de pobreza através das transferências sociais.
Portugal está no grupo de países em que o aumento da carga fiscal, entre 2013 e 2017, acabou por afetar mais os trabalhadores com baixos salários, apesar de a subida ter sido mais ligeira do que noutros Estados membros. "O aumento da carga fiscal foi menos pronunciado, mas afetou especialmente os trabalhadores com rendimentos mais baixos na República Checa, na Eslovénia e em Portugal", refere o Relatório Conjunto sobre o Emprego da Comissão e do Conselho que vai ser discutido amanhã em Bruxelas, para depois ser adotado pelos 28.
Para fazer a comparação, o relatório utiliza o exemplo da carga fiscal para um trabalhador solteiro sem filhos que tem um rendimento que corresponde a 67% do salário médio (considerados os trabalhadores com salários mais baixos). Para este caso, a carga fiscal em Portugal atingiu 36,6% em 2017. É o valor mais elevado da série da Comissão Europeia, que começa em 2001. O peso dos impostos e da contribuição social sobre os rendimentos do trabalho em Portugal situou-se ligeiramente abaixo da média de 36,7% da União Europeia.
Olhando para outro exemplo: um casal com dois filhos em que um elemento ganha o salário médio e o outro 67% do valor do salário médio. É possível verificar uma descida acentuada em 2015, depois do "enorme aumento de impostos" de Vítor Gaspar, mas em 2016 e 2017 volta a subir, ainda que de forma ligeira.
De um modo geral, "a carga fiscal sobre o trabalho na Europa tem vindo a diminuir gradualmente nos últimos anos", refere o relatório, sendo que Portugal não está entre os que apresentam um peso maior dos impostos. "Em 2017, a carga fiscal para um trabalhador solteiro que aufere o salário médio oscilava entre valores inferiores a 30% na Irlanda e em Malta e cerca de 50% na Bélgica, na Alemanha, na Hungria, em Itália, em França e na Áustria. Para os trabalhadores com rendimentos mais baixos (os que auferem 67% do salário médio), a carga fiscal variou entre 20% em Malta e na Irlanda e mais de 45% na Bélgica, na Hungria e na Alemanha."
O relatório faz parte da análise do chamado Semestre Europeu e fornece "uma panorâmica anual das principais evoluções do emprego e na situação social na Europa", bem como as reformas adotadas pelos Estados membros.
Risco de pobreza
Nesta versão final do Relatório Conjunto sobre o Emprego, é acrescentado mais um dado em relação a Portugal que não estava no rascunho publicado em novembro do ano passado. Portugal está incluído num grupo de seis países que apresentam deficiências na capacidade de reduzir o risco de pobreza através dos apoios sociais.
"Bulgária, Grécia, Itália, Letónia, Portugal e Roménia enfrentam uma "situação crítica" quando se trata da capacidade de reduzir o risco de pobreza através das transferências sociais", lê-se no relatório.
Por outro lado, Portugal é apontado como tendo o "melhor desempenho" no indicador referente ao acesso das crianças com menos de três anos a creches, aparecendo ao lado de países como a França, o Luxemburgo e a Holanda.
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18.3.19
18.10.12
Impostos: «Quem tem depósitos vai empobrecer todos os anos»
Por Rita Leça, in Agência Financeira
Aumento da taxa liberatória de 25% para 28% e perda das isenções reflete-se em mais impostos. Quem tem dinheiro no banco, vai ficar a perder
«Quem é depositante vai empobrecer todos os anos». A opinião é do professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Rui Duarte Morais sobre o aumento, previsto na proposta do Orçamento do Estado para 2013 (OE2013), da taxa liberatória de 25% para 28%, ao mesmo tempo que acabam as isenções em sede de IRS dos pequenos investidores.
«Neste momento vamos tributar ainda mais o capital e também os depósitos. Todos os anos, o depositante vai empobrecer, vai ficar com menos capital», antecipou Rui Duarte Morais, durante a conferência sobre o Orçamento do Estado, numa parceria da PwC e Universidade Católica, que decorreu em Lisboa.
E acrescentou: «Se não estamos nesta condição, estamos perto disso. Tudo dependerá da inflação. Tendo em conta as taxas de juro do mercado estamos praticamente lá».
Preocupações do professor que não terminam aqui. «Não compreendo porque é que o Estado não remunera os aforradores nacionais como remunera os credores. Nunca percebi isso».
O ministro das finanças já garantiu que vai oferecer aos pequenos investidores outros produtos de poupança, com condições mais atrativas, no próximo ano.
Mas, Rui Duarte Morais mantém o cepticismo perante as medidas fiscais no OE2013, nomeadamente a redução dos escalões do IRS.
«Ouvir o Governo dizer que as pessoas que ganham 600 ou 700 euros brutos têm ainda uma maior capacidade contributiva dói. Isto é claramente aproveitar as migalhas dos pobres».
Já o fiscalista Xavier de Basto criticou a obrigatoriedade de guardar todas as facturas. «A obrigação da factura parece-me um pouco irrealista. Querem transformar o povo português a ser um contabilista informado. Não percebo como não houve um consenso para excluir entidades que trabalham para o consumidor final», dando o exemplo das padarias que terão de declarar «dois papo-secos, dois euros em bolinhas».
Aumento da taxa liberatória de 25% para 28% e perda das isenções reflete-se em mais impostos. Quem tem dinheiro no banco, vai ficar a perder
«Quem é depositante vai empobrecer todos os anos». A opinião é do professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Rui Duarte Morais sobre o aumento, previsto na proposta do Orçamento do Estado para 2013 (OE2013), da taxa liberatória de 25% para 28%, ao mesmo tempo que acabam as isenções em sede de IRS dos pequenos investidores.
«Neste momento vamos tributar ainda mais o capital e também os depósitos. Todos os anos, o depositante vai empobrecer, vai ficar com menos capital», antecipou Rui Duarte Morais, durante a conferência sobre o Orçamento do Estado, numa parceria da PwC e Universidade Católica, que decorreu em Lisboa.
E acrescentou: «Se não estamos nesta condição, estamos perto disso. Tudo dependerá da inflação. Tendo em conta as taxas de juro do mercado estamos praticamente lá».
Preocupações do professor que não terminam aqui. «Não compreendo porque é que o Estado não remunera os aforradores nacionais como remunera os credores. Nunca percebi isso».
O ministro das finanças já garantiu que vai oferecer aos pequenos investidores outros produtos de poupança, com condições mais atrativas, no próximo ano.
Mas, Rui Duarte Morais mantém o cepticismo perante as medidas fiscais no OE2013, nomeadamente a redução dos escalões do IRS.
«Ouvir o Governo dizer que as pessoas que ganham 600 ou 700 euros brutos têm ainda uma maior capacidade contributiva dói. Isto é claramente aproveitar as migalhas dos pobres».
Já o fiscalista Xavier de Basto criticou a obrigatoriedade de guardar todas as facturas. «A obrigação da factura parece-me um pouco irrealista. Querem transformar o povo português a ser um contabilista informado. Não percebo como não houve um consenso para excluir entidades que trabalham para o consumidor final», dando o exemplo das padarias que terão de declarar «dois papo-secos, dois euros em bolinhas».
12.10.12
IRS tira entre 3,8% e 8,7% ao salário líquido dos trabalhadores
in Jornal de Notícias
Os contribuintes vão perder entre 3,85 e 8,72% do seu vencimento líquido devido às alterações ao IRS no Orçamento, como a redução do número de escalões no IRS, de acordo com os cálculos da consultora Deloitte.
As contas realizadas pela consultora com base nas alterações conhecidas numa versão preliminar da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013, demonstram que as reduções no salário liquido poderão variar entre 3,85% no caso de um contribuinte casado, um titular, com um rendimento anual de 20 mil euros, até aos 8,72% para alguém na mesma situação mas com um salário 10 vezes maior.
Estes cálculos são feitos para seis escalões de rendimento, para sujeitos passivos solteiros, casado 1 titular, e casado 2 titulares.
"Os resultados estão alinhados com o que o ministro das Finanças disse na conferência de imprensa a 3 de outubro, que as mudanças dariam para retirar um valor aproximado a um mês de salário aos trabalhadores no privado", explicou à Agência Lusa o associate partner da divisão de consultoria fiscal da Deloitte, Luís Leon.
O aumento do IRS a pagar é pronunciado, mas não apenas devido aos escalões de IRS. As restantes mudanças, tais como a mudança nos limites das deduções à coleta (tais como as despesas com educação e saúde habitualmente incluídas na declaração final de imposto) e a sobretaxa de IRS, levam a que os aumentos sejam muito mais evidentes.
Por exemplo, no caso de um casal, dois titulares, com um vencimento anual de 40 mil euros, o aumento do valor a pagar em IRS face a 2012 seria de 39,08% caso o aumento derivasse apenas do aumento dos escalões, mas este sobe para 57,31% quando as restantes alterações são incluídas.
Os cálculos da Deloitte com seis escalões de rendimento apontam para aumentos no valor de IRS pago entre os 14,26% e os 57,31%.
Para estas simulações, a consultora teve em conta em todos os escalões 1000 euros de despesas de saúde relativamente aos sujeitos passivos casados e 250 euros nos solteiros, que os casados têm dois dependentes em idade escolar e que ambos têm 40 anos de idade, e ainda que apenas os sujeitos passivos casados têm despesas de educação.
No caso dos rendimentos entre 40000 e 80000 euros, foram consideradas deduções na totalidade dos limites fiscais relativos a prémios de seguro de saúde, rendas de casa e PPR.
No caso dos contribuintes casados, com rendimentos também entre os 40000 e os 80000 euros, foi considerado o limite fiscal máximo com despesas de educação.
No caso dos rendimentos de 20 mil euros foi considerada uma renda da casa mensal de 400 euros e nos casados 50 por cento do limite fiscal de despesas com educação.
No caso dos rendimentos de 10000 euros foi considerada uma renda da casa mensal de 200 euros.
Os contribuintes vão perder entre 3,85 e 8,72% do seu vencimento líquido devido às alterações ao IRS no Orçamento, como a redução do número de escalões no IRS, de acordo com os cálculos da consultora Deloitte.
As contas realizadas pela consultora com base nas alterações conhecidas numa versão preliminar da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013, demonstram que as reduções no salário liquido poderão variar entre 3,85% no caso de um contribuinte casado, um titular, com um rendimento anual de 20 mil euros, até aos 8,72% para alguém na mesma situação mas com um salário 10 vezes maior.
Estes cálculos são feitos para seis escalões de rendimento, para sujeitos passivos solteiros, casado 1 titular, e casado 2 titulares.
"Os resultados estão alinhados com o que o ministro das Finanças disse na conferência de imprensa a 3 de outubro, que as mudanças dariam para retirar um valor aproximado a um mês de salário aos trabalhadores no privado", explicou à Agência Lusa o associate partner da divisão de consultoria fiscal da Deloitte, Luís Leon.
O aumento do IRS a pagar é pronunciado, mas não apenas devido aos escalões de IRS. As restantes mudanças, tais como a mudança nos limites das deduções à coleta (tais como as despesas com educação e saúde habitualmente incluídas na declaração final de imposto) e a sobretaxa de IRS, levam a que os aumentos sejam muito mais evidentes.
Por exemplo, no caso de um casal, dois titulares, com um vencimento anual de 40 mil euros, o aumento do valor a pagar em IRS face a 2012 seria de 39,08% caso o aumento derivasse apenas do aumento dos escalões, mas este sobe para 57,31% quando as restantes alterações são incluídas.
Os cálculos da Deloitte com seis escalões de rendimento apontam para aumentos no valor de IRS pago entre os 14,26% e os 57,31%.
Para estas simulações, a consultora teve em conta em todos os escalões 1000 euros de despesas de saúde relativamente aos sujeitos passivos casados e 250 euros nos solteiros, que os casados têm dois dependentes em idade escolar e que ambos têm 40 anos de idade, e ainda que apenas os sujeitos passivos casados têm despesas de educação.
No caso dos rendimentos entre 40000 e 80000 euros, foram consideradas deduções na totalidade dos limites fiscais relativos a prémios de seguro de saúde, rendas de casa e PPR.
No caso dos contribuintes casados, com rendimentos também entre os 40000 e os 80000 euros, foi considerado o limite fiscal máximo com despesas de educação.
No caso dos rendimentos de 20 mil euros foi considerada uma renda da casa mensal de 400 euros e nos casados 50 por cento do limite fiscal de despesas com educação.
No caso dos rendimentos de 10000 euros foi considerada uma renda da casa mensal de 200 euros.
7.10.12
Há mais impostos além do aumento do IRS para 2013
in Jornal de Notícias
Os portugueses vão ter em 2013 o maior aumento de sempre do IRS. Além da redução dos escalões, o Governo vai avançar com uma sobretaxa de 4%. No final das contas, o esforço será equivalente a 1 salário. Mas outros impostos e medidas vão mexer ainda mais no bolso dos portugueses. Saiba como.
Em 2013 o rendimento disponível mensal dos portugueses vai novamente encolher e deverá, em média, cair o equivalente a um salário, só através da alteração no IRS. Mas nãos e fica por aqui a mão do Fisco no bolso dos portugueses.
1. Sobe o IRS, diminuem os escalões
O Governo vai eliminar três escalões no IRS, fazendo com que passem a existir apenas cinco. A fatura deste imposto deverá subir cerca de três pontos percentuais.
2. IRS a dobrar com sobretaxa de 4%
Os rendimentos de 2013 vão ser sujeitos a uma sobretaxa de 4%, semelhante à aplicada em 2011 no subsídio de Natal. O Governo repete o esquema, mas, em vez de 3,5%, a taxa adicional será de 4% e vem somar-se ao agravamento devido à redução dos escalões.
3. IRS a triplicar com taxa de solidariedade
Quem está no último escalão irá continuar a pagar uma taxa de solidariedade de 2,5%. Na prática, o IRS aqui sobe de 49% para 54%.
4. IMI aumenta sem teto
O Governo vai eliminar a cláusula de salvaguarda do IMI que limitava as subidas deste imposto em 75 euros, em 2013. No final deste ano, deverá ficar concluída a avaliação geral dos 5,2 milhões de imóveis que não foram transacionados depois de janeiro 2004.
5. Tabaco aumenta
O Governo decidiu aceitar a sugestão da Confederação Empresarial de Portugal e aprovar um aumento do imposto sobre o tabaco. A CIP tinha proposto uma subida em 30%.
6. Taxa sobre as transações financeiras
Avança um novo imposto sobre as transações financeiras e capital. As taxas sobre transações financeiras foram apresentadas em Bruxelas e Portugal foi um dos países que apoiaram. Vítor Gaspar destacou o facto de em França o imposto ter rendido entre 350 e 500 milhões de euros. Em Portugal, os "montantes seriam muito menores que estes valores".
7. Empresas vão pagar mais em IRC
Em 2013, o Governo vai baixar a fasquia a partir da qual as empresas pagam a taxa máxima de derrama. Até agora, este patamar começava nos 10 milhões de euros, baixando agora 7,5 milhões. Ao mesmo tempo serão reduzidos os descontos concedidos a empresas que contraíam dívida.
Os portugueses vão ter em 2013 o maior aumento de sempre do IRS. Além da redução dos escalões, o Governo vai avançar com uma sobretaxa de 4%. No final das contas, o esforço será equivalente a 1 salário. Mas outros impostos e medidas vão mexer ainda mais no bolso dos portugueses. Saiba como.
Em 2013 o rendimento disponível mensal dos portugueses vai novamente encolher e deverá, em média, cair o equivalente a um salário, só através da alteração no IRS. Mas nãos e fica por aqui a mão do Fisco no bolso dos portugueses.
1. Sobe o IRS, diminuem os escalões
O Governo vai eliminar três escalões no IRS, fazendo com que passem a existir apenas cinco. A fatura deste imposto deverá subir cerca de três pontos percentuais.
2. IRS a dobrar com sobretaxa de 4%
Os rendimentos de 2013 vão ser sujeitos a uma sobretaxa de 4%, semelhante à aplicada em 2011 no subsídio de Natal. O Governo repete o esquema, mas, em vez de 3,5%, a taxa adicional será de 4% e vem somar-se ao agravamento devido à redução dos escalões.
3. IRS a triplicar com taxa de solidariedade
Quem está no último escalão irá continuar a pagar uma taxa de solidariedade de 2,5%. Na prática, o IRS aqui sobe de 49% para 54%.
4. IMI aumenta sem teto
O Governo vai eliminar a cláusula de salvaguarda do IMI que limitava as subidas deste imposto em 75 euros, em 2013. No final deste ano, deverá ficar concluída a avaliação geral dos 5,2 milhões de imóveis que não foram transacionados depois de janeiro 2004.
5. Tabaco aumenta
O Governo decidiu aceitar a sugestão da Confederação Empresarial de Portugal e aprovar um aumento do imposto sobre o tabaco. A CIP tinha proposto uma subida em 30%.
6. Taxa sobre as transações financeiras
Avança um novo imposto sobre as transações financeiras e capital. As taxas sobre transações financeiras foram apresentadas em Bruxelas e Portugal foi um dos países que apoiaram. Vítor Gaspar destacou o facto de em França o imposto ter rendido entre 350 e 500 milhões de euros. Em Portugal, os "montantes seriam muito menores que estes valores".
7. Empresas vão pagar mais em IRC
Em 2013, o Governo vai baixar a fasquia a partir da qual as empresas pagam a taxa máxima de derrama. Até agora, este patamar começava nos 10 milhões de euros, baixando agora 7,5 milhões. Ao mesmo tempo serão reduzidos os descontos concedidos a empresas que contraíam dívida.
Avaliação para o IMI chega a aumentar 1000%
Por Rosa Soares, in Público on-line
O processo de avaliação do valor patrimonial dos prédios urbanos para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) está envolto em forte polémica. Em causa estão os acréscimos brutais dos valores patrimoniais, que com frequência chegam aos 1000% em prédios da década de 60, ou mesmo mais recentes, como reconheceu ao PÚBLICO o presidente APAE - Associação Portuguesa dos Avaliadores de Engenharia, Aníbal Lopes.
A substituição da Contribuição Autárquica pelo IMI, em 2003, visava criar maior transparência no imposto, mas acabou por transformar-se numa verdadeira "mina" para o Estado. De 600 milhões de receita em 2003, o IMI rendeu 1,1 mil milhões de euros em 2011 e vai render 2,2 mil milhões de euros em 2012 (a cobrar em 2013). Os números são da APAE e também do estudo que a APEMIP, associação das empresas mediadoras imobiliárias, vai divulgar na próxima quarta-feira, que tem ainda comparações com a tributação de imóveis na Europa.
O fim da cláusula de salvaguarda, que, na prática, limitava os aumentos a 75 euros (no caso de o aumento determinado ser superior), no IMI a pagar em 2013 e 2014, leva a que o impacto total do aumento seja sentido no próximo ano. A Associação Lisbonense de Proprietários diz que o fim da cláusula de salvaguarda se aplica ao imposto a pagar em 2012, pelo que a medida do Governo pretende ser retroactiva, o que é constitucionalmente proibido.
O processo de avaliação do valor patrimonial dos prédios urbanos para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) está envolto em forte polémica. Em causa estão os acréscimos brutais dos valores patrimoniais, que com frequência chegam aos 1000% em prédios da década de 60, ou mesmo mais recentes, como reconheceu ao PÚBLICO o presidente APAE - Associação Portuguesa dos Avaliadores de Engenharia, Aníbal Lopes.
A substituição da Contribuição Autárquica pelo IMI, em 2003, visava criar maior transparência no imposto, mas acabou por transformar-se numa verdadeira "mina" para o Estado. De 600 milhões de receita em 2003, o IMI rendeu 1,1 mil milhões de euros em 2011 e vai render 2,2 mil milhões de euros em 2012 (a cobrar em 2013). Os números são da APAE e também do estudo que a APEMIP, associação das empresas mediadoras imobiliárias, vai divulgar na próxima quarta-feira, que tem ainda comparações com a tributação de imóveis na Europa.
O fim da cláusula de salvaguarda, que, na prática, limitava os aumentos a 75 euros (no caso de o aumento determinado ser superior), no IMI a pagar em 2013 e 2014, leva a que o impacto total do aumento seja sentido no próximo ano. A Associação Lisbonense de Proprietários diz que o fim da cláusula de salvaguarda se aplica ao imposto a pagar em 2012, pelo que a medida do Governo pretende ser retroactiva, o que é constitucionalmente proibido.
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