Raquel Martins, in Público on-line
Grandes Opções do Plano para 2018: Nas GOP, aprovadas esta semana, prevê-se também a reavaliação dos Contratos Emprego-Inserção.
O Governo compromete-se a avaliar, durante o próximo ano, os apoios públicos dados aos desempregados que criam o seu próprio posto de trabalho e os Contratos Emprego-Inserção (CEI). A medida está prevista nas Grandes Opções do Plano (GOP) para 2018 enviadas nesta sexta-feira ao Conselho Económico e Social, que agora terá de dar parecer ao documento.
Ao longo de 2018, o executivo quer continuar o trabalho de revisão dos apoios à reactivação de desempregados e, nesse quadro, vai fazer uma “avaliação das estruturas e medidas de apoio à criação de projectos empresariais e do próprio emprego do IEFP”. Ao mesmo tempo vai também reavaliar os Contratos Emprego-Inserção (CEI).
O objectivo, diz o Governo no documento, é reaproximar estas medidas “do seu objectivo original de activação dos desempregados e inactivos mais afastados do mercado de trabalho”. Contudo, não dá qualquer pista sobre os problemas já identificados ou sobre o caminho que pretende seguir.
O IEFP tem vários apoios ao empreendedorismo. Um dos mais conhecidos é o que permite a antecipação das prestações de desemprego para a criação de um projecto próprio desde que assegure o emprego a tempo inteiro dos desempregados promotores. Mas há também subsídios à instalação de empresas de reduzida dimensão por parte de desempregados e soluções de micro-crédito.
Mas quando se olha para o número de abrangidos entre Janeiro e Junho de 2017, os números nem chegam ao milhar. Assim, 553 desempregados receberam apoios para criarem o próprio emprego e 45 beneficiaram da linha de apoio à criação de empresas e emprego. Uma gota de água (0,78%) no universo de 76.661 desempregados abrangidos pelas medidas de emprego na primeira metade do ano.
Já os CEI, destinados a apoiar a realização de trabalho socialmente necessário por parte de desempregados subsidiados e que nos últimos anos têm estado debaixo de críticas, abrangiam quase 29 mil pessoas.
Ao longo deste anos, o Governo reformulou alguns dos apoios aos emprego, na tentativa de os tornar mais eficazes.
Na área laboral, e tal como já se sabia, está prevista a negociação de um acordo tripartido em sede de Concertação Social que dê resposta à necessidade de reduzir a segmentação do mercado de trabalho. Entre as medidas previstas está a limitação do regime dos contratos de trabalho a termo; a diferenciação da taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras em função da duração do contrato e a revogação do banco de horas individual.
Em 2018, serão também prosseguidos “os trabalhos técnicos já iniciados no quadro da norma prevista no OE2017, para a interconexão de dados entre os serviços da Autoridade para as Condições de Trabalho, da Segurança Social e da Autoridade Tributária, com vista ao reforço da capacidade de intervenção no combate às infracções laborais”.
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1.4.15
Contratos de Emprego-Inserção: o trabalho semiescravo na era moderna
Texto de Carla Prino, in Público on-line
Manuela Ferreira Leite, do partido do Governo, afirmou-se contra a utilização abusiva dos Contratos Emprego-Inserção, designando-os de “trabalho semiescravo”
Os contratos de emprego-inserção têm servido para sujeitar milhares de desempregados a trabalhar a troco do subsídio de desemprego para o qual descontaram, como se a isso estivessem obrigados. Há uma tendência para culpabilizar os desempregados pela situação em que se encontram, como se o desemprego resultasse da falta de vontade de “bater punho”, como muito se vendeu e vende por aí. Esta medida de apoio à (falsa) contratação, implementada em 2009 (Portaria 128/2009), surge como materialização dessa culpa, sujeitando os desempregados a perderem o subsídio ou o Rendimento Social de Inserção (RSI) caso se recusem a compactuar com esta manobra política para “inglês ver”.
Refere a portaria citada que as medidas de contrato emprego-inserção e contrato emprego-inserção+ se aplicam aos desempregados beneficiários de subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego e de RSI, forçando-os a desenvolver trabalho socialmente necessário; a troco desse mesmo subsídio, para o qual devidamente descontaram e a que se junta uma chamada bolsa complementar (na mesma de fundos públicos). Mas, o que é afinal trabalho socialmente necessário? De acordo com a definição dada pelo próprio IEFP, trata-se da “realização de actividades por desempregados inscritos nos centros de emprego que satisfaçam necessidades sociais ou colectivas temporárias, prestadas em entidade pública ou privada sem fins lucrativos”. Um novo conceito usado para justificar novas medidas, assentes em velhas máximas da exploração laboral, já que o direito ao salário e a um contrato de trabalho parecem ter ficado esquecidos.
A candidatura a estas medidas de apoio à contratação fica sujeita às exigências impostas pelo IEFP, tais como o trabalho socialmente necessário ter de ser de carácter temporário e não poder visar a ocupação de postos de trabalho. Ora, dizem as estatísticas do IEFP que em 2014 foram 73 mil pessoas e em 2013, 70 mil as pessoas desempregadas contratadas através destas medidas; contratações que entram nas percentagens de “emprego criado”, quando não passam de medidas patrocinadoras de “salários” miseráveis, financiados por fundos públicos. Não devia o Governo gabar-se de andar a criar (falso) emprego à custa do trabalho forçado e do constragimento dos desempregados, usados para substituir trabalhadores que, ou foram despedidos ou aos quais impingiram a reforma ou que, simplesmente, deixaram de recrutar. O Governo, entre autarquias e IPSS, é quem mais contrata nestas condições, ao recorrer-se de desempregados a quem ordena exercer funções permanentes, quando a isso está impedido pelo próprio instrumento governamental a que está sujeito: a Portaria 128/2009.
A própria Manuela Ferreira Leite, do partido do Governo, se afirmou contra a utilização abusiva dos Contratos Emprego-Inserção, designando-os de “trabalho semiescravo”. Também o Provedor de Justiça José Faria Costa se pronunciou, após uma queixa apresentada pela CGTP, dirigindo directamente uma carta ao Ministro Mota Soares, demonstrando a sua repulsa para com a conduta do Governo. E os desempregados, o que têm eles a dizer sobre esta nova forma de exploração moderna a que os sujeitam?
Manuela Ferreira Leite, do partido do Governo, afirmou-se contra a utilização abusiva dos Contratos Emprego-Inserção, designando-os de “trabalho semiescravo”
Os contratos de emprego-inserção têm servido para sujeitar milhares de desempregados a trabalhar a troco do subsídio de desemprego para o qual descontaram, como se a isso estivessem obrigados. Há uma tendência para culpabilizar os desempregados pela situação em que se encontram, como se o desemprego resultasse da falta de vontade de “bater punho”, como muito se vendeu e vende por aí. Esta medida de apoio à (falsa) contratação, implementada em 2009 (Portaria 128/2009), surge como materialização dessa culpa, sujeitando os desempregados a perderem o subsídio ou o Rendimento Social de Inserção (RSI) caso se recusem a compactuar com esta manobra política para “inglês ver”.
Refere a portaria citada que as medidas de contrato emprego-inserção e contrato emprego-inserção+ se aplicam aos desempregados beneficiários de subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego e de RSI, forçando-os a desenvolver trabalho socialmente necessário; a troco desse mesmo subsídio, para o qual devidamente descontaram e a que se junta uma chamada bolsa complementar (na mesma de fundos públicos). Mas, o que é afinal trabalho socialmente necessário? De acordo com a definição dada pelo próprio IEFP, trata-se da “realização de actividades por desempregados inscritos nos centros de emprego que satisfaçam necessidades sociais ou colectivas temporárias, prestadas em entidade pública ou privada sem fins lucrativos”. Um novo conceito usado para justificar novas medidas, assentes em velhas máximas da exploração laboral, já que o direito ao salário e a um contrato de trabalho parecem ter ficado esquecidos.
A candidatura a estas medidas de apoio à contratação fica sujeita às exigências impostas pelo IEFP, tais como o trabalho socialmente necessário ter de ser de carácter temporário e não poder visar a ocupação de postos de trabalho. Ora, dizem as estatísticas do IEFP que em 2014 foram 73 mil pessoas e em 2013, 70 mil as pessoas desempregadas contratadas através destas medidas; contratações que entram nas percentagens de “emprego criado”, quando não passam de medidas patrocinadoras de “salários” miseráveis, financiados por fundos públicos. Não devia o Governo gabar-se de andar a criar (falso) emprego à custa do trabalho forçado e do constragimento dos desempregados, usados para substituir trabalhadores que, ou foram despedidos ou aos quais impingiram a reforma ou que, simplesmente, deixaram de recrutar. O Governo, entre autarquias e IPSS, é quem mais contrata nestas condições, ao recorrer-se de desempregados a quem ordena exercer funções permanentes, quando a isso está impedido pelo próprio instrumento governamental a que está sujeito: a Portaria 128/2009.
A própria Manuela Ferreira Leite, do partido do Governo, se afirmou contra a utilização abusiva dos Contratos Emprego-Inserção, designando-os de “trabalho semiescravo”. Também o Provedor de Justiça José Faria Costa se pronunciou, após uma queixa apresentada pela CGTP, dirigindo directamente uma carta ao Ministro Mota Soares, demonstrando a sua repulsa para com a conduta do Governo. E os desempregados, o que têm eles a dizer sobre esta nova forma de exploração moderna a que os sujeitam?
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