Descontos para a Segurança Social crescem 13,5% e sustentam aumentos de pensões

Elisabete Miranda, in Expresso

Subidas dos salários, do emprego e da recuperação de dívidas estão a conduzir a crescimentos recorde no valor dos descontos para a Segurança Social. Sustentabilidade do sistema sai reforçada e ampara a teoria do Governo de que há dinheiro para pagar os dois aumentos de pensões que estão programados

Os descontos de trabalhadores e empresas para a Segurança Social mantiveram no início do ano a sua escalada de crescimento. Entre janeiro e março, chegaram aos cofres do orçamento da Segurança Social 5,79 mil milhões de euros em contribuições e quotizações, mais 13,5% do que um ano antes. O aumento é atribuído ao momento favorável que o mercado de trabalho atravessa, e ao crescimento dos salários médios, que, segundo números avançados no boletim de execução orçamental, estarão a subir em torno de 11%.

Embora as despesas também estejam a subir, nomeadamente com pensões, subsídio de doença, abonos de família e prestações de parentalidade, no cômputo geral, o saldo do orçamento da Segurança Social está a reforçar-se.

De acordo com os números da execução orçamental de março, divulgados no final da passada semana, nos três primeiros meses do ano as receitas efetivas do sistema de Segurança Social ascenderam a 8,68 mil milhões de euros. São mais 6,1% do que nos mesmos meses de 2022 (o chamado período homólogo) e fica a dever-se sobretudo às contribuições sociais, que aumentam 13,5% face ao ano passado.

Embora a taxa de desemprego tenha subido nos últimos meses (passou de 6,7% da população ativa em dezembro para os 6,9% em março deste ano), o nível de emprego também está a subir, tal como a população ativa (o número de pessoas disponíveis para trabalhar). Esta será uma das explicações para o aumento dos descontos para a Segurança Social.

Outra explicação está na subida dos salários. O salário mínimo voltou a aumentar em janeiro deste ano, fixando-se agora nos 760 euros brutos por mês. São mais 7,8% do que há um ano, e, embora esta subida praticamente não tenha efeito nas receitas de IRS, tem tradução direta nos descontos para a Segurança Social. Outra explicação ainda estará na tendência de subida dos salários médios em Portugal.

Ana Mendes Godinho, ministra da Segurança Social, já tinha avançado que em janeiro os salários médios declarados avançaram 8% e, agora, no boletim de execução orçamental da Segurança Social, acrescenta mais dados. “Em fevereiro, registou-se um crescimento homólogo de 3,7% no número de trabalhadores por conta de outrem e de 11,1% no valor das remunerações declaradas”. Ou seja, tanto o emprego como os salários médios continuaram a subir.

A cobrança de contribuições em atraso deu outro empurrão, diz a Direção Geral do Orçamento, que aponta para mais 17,8 milhões de euros face a 2022, embora sem entrar em detalhes.

As despesas também estão a subir, embora de forma menos pronunciada. De acordo com o boletim, a despesa efetiva fixou-se nos 7,09 mil milhões de euros, mais 1,5% (ou 105,5 milhões de euros) face ao ano passado. As pensões, que consomem boa parte da despesa (representam 60% do total) estão a crescer 7% devido ao efeito conjugado da subida da prestação social (a esmagadora maioria teve um aumento de 4,8% em janeiro) e do número de beneficiários.

Segundo o Gabinete de Estatísticas e Planeamento (GEP), o número de pensões tem vindo a crescer tanto em termos mensais como face ao ano passado, com exceção das reformas de invalidez, que são bem menos representativas.

Os subsídios de desemprego e de doença são mais duas prestações sociais com expressão orçamental, mas estão a evoluir em sentido contrário. Entre janeiro e março, a Segurança Social desembolsou 354 milhões de euros em subsídios de desemprego, menos de metade do valor que a chegou a ser suportado no pico mais alto da crise financeira, em 2013.

Na doença, contudo, o sentido é inverso. Foram gastos 250,7 milhões de euros, um valor sem precedentes nos primeiros trimestres dos anos anteriores e que não encontram explicações nos boletins de execução orçamental da Direção Geral do Orçamento nem do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. Uma parte da subida pode ser justificada pela subida de 8,4% nas prestações sociais em janeiro, devido ao aumento do indexante de apoios sociais (IAS), que faz subir o valor mínimo do subsídio.

Feitas as contas à entrada e saída de dinheiro, em março a Segurança Social tinha um saldo global positivo de 1,58 mil milhões de euros, mais 394,9 milhões de euros face a 2022.

São números que ajudam o Governo a sustentar a tese de que os dois próximos aumentos nas pensões - o adicional em julho e a subida em janeiro de 2024, pelas regras habituais - são acomodáveis, não debilitando a sustentabilidade do sistema previdencial.

Descontos para a Segurança Social crescem 13,5% e sustentam aumentos de pensões

Elisabete Miranda, in Expresso

Subidas dos salários, do emprego e da recuperação de dívidas estão a conduzir a crescimentos recorde no valor dos descontos para a Segurança Social. Sustentabilidade do sistema sai reforçada e ampara a teoria do Governo de que há dinheiro para pagar os dois aumentos de pensões que estão programados


Os descontos de trabalhadores e empresas para a Segurança Social mantiveram no início do ano a sua escalada de crescimento. Entre janeiro e março, chegaram aos cofres do orçamento da Segurança Social 5,79 mil milhões de euros em contribuições e quotizações, mais 13,5% do que um ano antes. O aumento é atribuído ao momento favorável que o mercado de trabalho atravessa, e ao crescimento dos salários médios, que, segundo números avançados no boletim de execução orçamental, estarão a subir em torno de 11%.


Embora as despesas também estejam a subir, nomeadamente com pensões, subsídio de doença, abonos de família e prestações de parentalidade, no cômputo geral, o saldo do orçamento da Segurança Social está a reforçar-se.


De acordo com os números da execução orçamental de março, divulgados no final da passada semana, nos três primeiros meses do ano as receitas efetivas do sistema de Segurança Social ascenderam a 8,68 mil milhões de euros. São mais 6,1% do que nos mesmos meses de 2022 (o chamado período homólogo) e fica a dever-se sobretudo às contribuições sociais, que aumentam 13,5% face ao ano passado.

Embora a taxa de desemprego tenha subido nos últimos meses (passou de 6,7% da população ativa em dezembro para os 6,9% em março deste ano), o nível de emprego também está a subir, tal como a população ativa (o número de pessoas disponíveis para trabalhar). Esta será uma das explicações para o aumento dos descontos para a Segurança Social.

Outra explicação está na subida dos salários. O salário mínimo voltou a aumentar em janeiro deste ano, fixando-se agora nos 760 euros brutos por mês. São mais 7,8% do que há um ano, e, embora esta subida praticamente não tenha efeito nas receitas de IRS, tem tradução direta nos descontos para a Segurança Social. Outra explicação ainda estará na tendência de subida dos salários médios em Portugal.

Ana Mendes Godinho, ministra da Segurança Social, já tinha avançado que em janeiro os salários médios declarados avançaram 8% e, agora, no boletim de execução orçamental da Segurança Social, acrescenta mais dados. “Em fevereiro, registou-se um crescimento homólogo de 3,7% no número de trabalhadores por conta de outrem e de 11,1% no valor das remunerações declaradas”. Ou seja, tanto o emprego como os salários médios continuaram a subir.

A cobrança de contribuições em atraso deu outro empurrão, diz a Direção Geral do Orçamento, que aponta para mais 17,8 milhões de euros face a 2022, embora sem entrar em detalhes.

As despesas também estão a subir, embora de forma menos pronunciada. De acordo com o boletim, a despesa efetiva fixou-se nos 7,09 mil milhões de euros, mais 1,5% (ou 105,5 milhões de euros) face ao ano passado. As pensões, que consomem boa parte da despesa (representam 60% do total) estão a crescer 7% devido ao efeito conjugado da subida da prestação social (a esmagadora maioria teve um aumento de 4,8% em janeiro) e do número de beneficiários.

Segundo o Gabinete de Estatísticas e Planeamento (GEP), o número de pensões tem vindo a crescer tanto em termos mensais como face ao ano passado, com exceção das reformas de invalidez, que são bem menos representativas.

Os subsídios de desemprego e de doença são mais duas prestações sociais com expressão orçamental, mas estão a evoluir em sentido contrário. Entre janeiro e março, a Segurança Social desembolsou 354 milhões de euros em subsídios de desemprego, menos de metade do valor que a chegou a ser suportado no pico mais alto da crise financeira, em 2013.

Na doença, contudo, o sentido é inverso. Foram gastos 250,7 milhões de euros, um valor sem precedentes nos primeiros trimestres dos anos anteriores e que não encontram explicações nos boletins de execução orçamental da Direção Geral do Orçamento nem do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. Uma parte da subida pode ser justificada pela subida de 8,4% nas prestações sociais em janeiro, devido ao aumento do indexante de apoios sociais (IAS), que faz subir o valor mínimo do subsídio.

Feitas as contas à entrada e saída de dinheiro, em março a Segurança Social tinha um saldo global positivo de 1,58 mil milhões de euros, mais 394,9 milhões de euros face a 2022.

São números que ajudam o Governo a sustentar a tese de que os dois próximos aumentos nas pensões - o adicional em julho e a subida em janeiro de 2024, pelas regras habituais - são acomodáveis, não debilitando a sustentabilidade do sistema previdencial.

“Contribuições para a Segurança Social subiram 7,85% em Julho”

in Economia on-line

Em entrevista ao DN/TSF, Vieira da Silva diz que a subida das contribuições é sinal de que “o emprego está a crescer e os salários a melhorar”.

Vieira da Silva, ministro do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, desvendou números mais recentes sobre as contribuições dos portugueses para a Segurança Social.

“Eu tenho uma observação privilegiada, porque tenho a pasta da Segurança Social e do Trabalho, portanto acompanho todos os meses a evolução das contribuições para a segurança social e, nos dois últimos meses, elas cresceram mais de 7%, no último mês cresce 7,85%”, afirmou Vieira da Silva em entrevista ao DN/TSF.

Para o ministro, “isso é um sinal de que o emprego está a crescer e os salários a melhorar. É um sinal e isso já não acontecia há muitos anos. Este mês as contribuições cresceram 7,85%, o valor acumulado está em 6,2% e a estimativa orçamental era de 4,2%. Isto quer dizer que a massa salarial está a crescer a um ritmo que já não acontecia há muito tempo. Quando cresce a massa salarial cresce o emprego e os salários, ou uma coisa ou outra, neste caso são as duas em combinação”.
E que setores estão a puxar mais pela economia?

“Dizer que é este ou aquele setor que é responsável por este crescimento é uma informação distorcida, quer na indústria, quer nos serviços, quer no turismo, quer nas atividades sociais está a haver um crescimento do emprego, e ele tem esta consequência”, responde o ministro.

E a redução do desemprego não tem em parte a ver com as alterações no mercado de trabalho no tempo da troika? Este também é um tema que Vieira da Silva aborda na entrevista. Começa aparentemente por concordar: “Por alguns observadores tem sido dito que este crescimento do emprego tem a ver com alterações que foram provocadas no início da crise… O contrato de trabalho está hoje mais flexível depois da crise, é verdade.”

Mas entretanto vai à procura de números: “Eu aí gostava de dizer que essa é uma leitura completamente enviesada do que se está a passar na nossa economia. Não vou agora entrar na discussão das alterações que foram feitas no mercado de trabalho, mas o que é que quem as produziu esperava que acontecesse? Se nós olharmos para o Programa de Estabilidade de 2015, que foi o último Programa de Estabilidade do Governo PSD/CDS, vemos que ele apontava para uma taxa de desemprego acima de 11% em 2019. Nós estamos com uma taxa de desemprego mensal na barreira dos 9% para os 8% em 2017, ora, em 2017, a previsão do Governo anterior, já com essas reformas todas feitas, era que a taxa de desemprego permanecesse nos 13% e que atingisse a melhor previsão em 2019 com onze vírgula qualquer coisa por cento. Isto mostra que há de facto aqui uma outra dinâmica, que são outros os fatores de crescimento da economia, não tão localizados num ou noutro aspeto, mas muito mais associados ao clima geral que se vive, à expectativa, à confiança que existe na economia portuguesa”.

Recibos verdes vão descontar com base nos “meses mais recentes”

Texto de Raquel Martins, in Público on-line (P3)

Contribuição para a Segurança Social deixaria de ser estabelecida com base no rendimento do último ano

O combate à precariedade já constava no programa eleitoral do PS, mas o acordo alcançado com o PCP e com o Bloco de Esquerda reforça esse objectivo. Se chegar ao Governo, António Costa promete rever as regras que determinam as contribuições para a Segurança Social a pagar pelos trabalhadores a recibos verdes. O objectivo é que as contribuições passem a incidir sobre o rendimento dos meses mais recentes.

A proposta de programa de Governo, tal como o programa eleitoral socialista mas agora reforçado pelo apoio do PCP e do BE, não adianta mais pormenores sobre a forma como isso irá ser feito, nem explica se essa mudança permitirá que os trabalhadores independentes fiquem dispensados de contribuir nos meses em que não trabalham.

Em causa parece estar uma alteração ao regime em vigor. Actualmente, e de acordo com o código contributivo, os trabalhadores independentes são colocados anualmente em escalões contributivos (existem 11 escalões), tendo por base os rendimentos do ano anterior. Para determinar a base sobre a qual incidem os descontos, a Segurança Social calcula o “rendimento relevante” do trabalhador, que tem em conta 70% do valor da prestação de serviços no ano anterior ou 20% dos rendimentos de produção e venda de bens.

Com o Orçamento do Estado para 2014, os trabalhadores passaram a ter a possibilidade de pedir que lhes seja aplicado outro escalão (os dois escalões imediatamente inferiores ou imediatamente superiores ao que lhe foi fixado). Essa revisão pode ser pedida em Fevereiro e em Junho de cada ano, de modo a ajustar a contribuição ao rendimento real dos independentes. Este regime implica uma elevada carga burocrática e tem sido muito criticado pelas associações de precários.

A proposta dos socialistas, depois de ter recebido os contributos do PCP e do BE, passa também por fazer uma alteração ao artigo 140.º do Código do Trabalho. Em causa está a revogação da norma que permite a contratação a prazo de jovens à procura de primeiro emprego e de desempregados de longa duração para postos de trabalho permanentes.

Outra das propostas nesta área passa também por limitar os contratos de duração determinada a necessidades devidamente comprovadas.

O programa de Governo do PS propõe também contrariar a precariedade dos investigadores, reforçando o programa do emprego científico. A intenção é substituir “progressivamente” as bolsas de pós-doutoramento anuais ao longo de seis anos pela criação, para investigadores doutorados, “de um muito maior número de novos contratos de investigador”.

A maior parte das medidas que o PS levou às eleições de 4 de Outubro nesta área mantém-se, incluindo a intenção de agravar a TSU das empresas que revelem “excesso de rotatividade dos seus quadros em consequência da excessiva precarização das relações laborais”.

Na lista das medidas acordadas entre os três partidos, figuram pontos que já constavam do programa eleitoral dos socialistas. É dado destaque ao combate ao “recurso abusivo” a estágios e contratos emprego-inserção (destinados a desempregados e que implicam, na sua génese, o desenvolvimento de trabalho socialmente necessário) para substituição de trabalhadores permanentes e o reforço dos poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho “na regularização de falsos recibos verdes e outros vínculos ilegais, com imediata conversão em contratos de trabalho”. O inspector-geral do trabalho tem, de resto, vindo a reclamar um reforço das coimas às empresas que recorrem a falsos recibos verdes.

Confirma-se ainda que o PS deixou cair a sua proposta de um despedimento conciliatório, precisamente uma das propostas que o PSD/CDS-PP aceitou incluir no seu programa de Governo que começa a ser discutido nesta segunda-feira na Assembleia da República.

Segurança Social. Notificados 414.536 trabalhadores independente para regularizar contribuições

in iOnline

O secretário de Estado da Segurança Social anunciou hoje que o Instituto de Segurança Social (ISS) notificou 414.536 trabalhadores independentes para regularizar as suas contribuições, ao abrigo do Código dos Regimes Contributivos.

Ao abrigo do Código dos Regimes Contributivos (CRC), os trabalhadores independentes, "que não sejam exclusivamente produtores ou comerciantes", tinham de apresentar até hoje a declaração anual do valor total da atividade, relativa ao ano de 2011, mas o ISS decidiu alargar o prazo até ao final do mês, justificando a decisão com o facto de ser o primeiro ano em que os trabalhadores independentes têm a obrigatoriedade de declarar, junto da Segurança Social, o valor da atividade prestada no ano anterior.

Segundo o secretário de Estado da Segurança Social, foram enviadas 414.536 noitificacaçõe por e-mail e por carta, tendo 39.968 trabalhadores (menos de 10 por cento) apresentado reclamações por considerarem que foram notificados indevidamente para regularizar as suas contribuições.

Das reclamações apresentadas, o ISS já tratou individualmente de 15.276, disse Marco António Costa na Comissão de Segurança Social e Trabalho, onde esteve a ser ouvido, juntamente com o ministro da Solidariedade e Segurança Social, Pedro Mota Soares, durante cinco horas, no âmbito de requerimentos apresentados pelo BE e PCP.

Dos casos notificados indevidamente, Marco António Costa disse que 779 eram referentes a pessoas que já tinham falecido e que os serviços da Segurança Social apresentaram, entretanto, desculpas aos familiares.

"É uma situação que considerámos muito lamentável", comentou.

O Instituto de Segurança Social (ISS) já tinha esclarecido que os trabalhadores independentes que foram notificados indevidamente para regularizar as suas contribuições devem aguardar um novo contacto da Segurança Social para proceder aos acertos.

"Os trabalhadores independentes que receberam comunicação para pagamento de contribuições cujo rendimento relevante anual, em 2010, não ultrapassou seis vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (2.515,32 euros) e anteriormente não teve obrigação de contribuir para o regime dos trabalhadores independentes, devem aguardar novo contacto da Segurança Social a retificar a sua situação", esclareceu hoje o ISS, num comunicado a que a Lusa teve acesso.

O Instituto garante que "os trabalhadores independentes abrangidos por estas incorreções não serão prejudicados nas suas contribuições/benefícios, bem como não será considerada dívida ou juros de mora para estas situações".

Refere igualmente que, no caso dos trabalhadores que já efetuaram o pagamento de contribuições "e se verifique que o valor devido não é o correto, serão efetuados acertos para regularização da situação".

Por fim, o ISS esclarece que "os trabalhadores independentes que, por lapso, receberam comunicação para efetuar o pagamento de contribuições e estão isentos, por se encontrarem a descontar para outro regime de proteção social obrigatório, como Caixa Geral de Aposentações, Fundo de Pensões da Banca ou outro, não deverão efetuar qualquer pagamento" e "não haverá igualmente constituição de dívida".

O Esclarecimento do ISS surge cerca de um mês depois de o Movimento Precários Inflexíveis ter revelado que os erros nos escalões relativos à contribuição dos trabalhadores independentes para a Segurança Social ainda não tinham sido corrigidos.