AD-Açores e Chega comprometem-se a criar condições de desenvolvimento económico para reduzir o “número de beneficiários do Rendimento Social de Inserção, mas nada acordaram sobre mudar as regras da sua atribuição.
O acordo de incidência parlamentar que a AD-Açores e o Chega assinaram para viabilizar um governo de direita na região propõe a redução do número de beneficiários do Rendimento Social de Inserção, mas não faz referência à alteração das regras da sua atribuição. Tal mudança teria de passar pela Assembleia da República, em Lisboa, onde PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal, com os seus 85 deputados, estão muito longe da maioria necessária para alterar a lei.
“As regras do Rendimento Social de Inserção — a condição de recurso, assim como dos direitos e as obrigações — são nacionais”, explica ao PÚBLICO Pedro Mota Soares, ex-ministro da Solidariedade, Trabalho e Segurança Social de Pedro Passos Coelho e Paulo Portas. “O que é referido no acordo diz apenas respeito à fiscalização que é uma componente que pode, de facto, ser gerida a nível regional”, acrescenta.
“Os partidos comprometem-se a criar condições de desenvolvimento económico de modo a permitir a redução, até ao final da legislatura, do número de beneficiários do Rendimento Social de Inserção. Não dizem que vão mudar as regras, mas que vão reduzir o número através, nomeadamente, da fiscalização. Isto pode ser feito a nível regional”, conclui Pedro Mota Soares.
Bagão Félix, que também foi ministro da tutela num Governo de coligação PSD/CDS, concorda. "O Rendimento Social de Inserção pode ser ajustado, não tanto nos valores, mas nos procedimentos”, defende, confirmando que há margem para ajustes ao nível da fiscalização, por exemplo.
O acordo de sete páginas assinado por José Manuel Bolieiro (PSD-Açores), Artur Lima (CDS-Açores), Paulo Estevão (PPM-Açores) e Carlos Furtado (Chega-Açores) não tem metas concretas para a redução dos beneficiários, apesar de André Ventura ter sugerido um objectivo, durante a conferência de imprensa em que anunciou a existência de um acordo: a redução para metade do valor do Rendimento Social de Inserção no horizonte da legislatura (quatro anos) acompanhada da criação de um programa de trabalho para os beneficiários desta prestação social.
Sem envolver metas específicas e deixando de fora do acordo qualquer compromisso para alterar as regras vigentes a nível nacional, o que os partidos assinaram foi uma espécie de declaração de princípio. “Os partidos signatários comprometem-se, durante a actual legislatura, a criar condições de desenvolvimento económico, promoção da inclusão social, laboral, de competências pessoais, sociais e profissionais, quebrando o ciclo de pobreza, permitindo desta forma a reduzir até ao final da legislatura, através da inserção social e laboral, o número de beneficiários do Rendimento Social de Inserção”, lê-se no acordo.
O documento acrescenta ainda que esta redução visará apenas beneficiários “em idade activa, com capacidade trabalho e aumentando a sua colaboração com a comunidade onde estão inseridos e fiscalizando de modo eficiente a sua atribuição, considerando-se para o efeito actual situação económica da região”.
Ao que o PÚBLICO apurou, o que esteve na mente dos vários partidos foi sempre a “redução da subsidiodependência” através do aumento da fiscalização ao nível da atribuição da prestação social. Mudanças mais profundas obrigariam a um entendimento nacional que tem sido rejeitado de parte a parte e que não garantiria a aprovação no Parlamento de Lisboa.
O mesmo se passa em relação a uma eventual revisão constitucional: mesmo que PSD, CDS, Chega e IL se entendessem em alguns pontos (André Ventura sinalizou “a redução do número de deputados e a vontade [do PSD] de fazer uma profunda reforma no sistema de Justiça”), isso não bastaria para que as propostas fossem aprovadas — seriam sempre necessários dois terços dos votos dos deputados.
