Governo promete maior controlo das empresas em lay-off

Por João Ramos de Almeida, in Jornal Público

Nem a ministra nem o secretário de Estado da Segurança Social explicaram porquê. Mas 20 por cento dos processos vão ser fiscalizados em 2010

Governo quer cobrar 400 milhões em 2010

Os responsáveis do Ministério do Trabalho prometem fiscalizar, pelo menos, um quinto dos casos de empresas em regime de lay-off. O controlo incidirá sobre os fundamentos alegados pelos empresários para suspenderem a actividade e se o pagamento de contribuições e prestações está a ser legal.

O anúncio foi ontem feito em conferência de imprensa para divulgar os resultados do Plano Nacional de Prevenção e Combate à Fraude e Evasão Contributivas e Prestacionais e das metas traçadas para 2010. Apesar de questionados, nem a ministra do Trabalho, Helena André, nem o secretário de Estado da Segurança Social justificaram a opção. Mas essa tem sido a queixa recorrente da CGTP que critica o Ministério do Trabalho por aceitar processos de paralisação de actividade (lay-off) sem averiguar da veracidade dos motivos.

Outra das linhas principais de actuação para 2010 vai ao encontro de uma das exigências do CDS/PP. Trata-se da promessa de um acompanhamento mais regular no rendimento social de inserção (RSI), criando-se uma verificação semestral de rendimentos pelo sistema e uma anual a apresentar pelos beneficiários. Estas medidas permitirão o recálculo do valor da prestação. Estão previstas 40 mil acções de fiscalização.

Para 2010, pretende-se melhorar as condições de regularização de dívidas das empresas. Na linha do previsto no OE, será possível pagar dívidas até 120 prestações e aceitar-se-á uma redução dos juros de mora, embora contra garantias reais.

O secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Marques, sublinhou as vantagens do sistema informático para orientar a fiscalização para áreas de risco. Cerca de 13 mil gerentes serão notificados para pagar solidariamente dívidas das empresas. E espera-se a assinatura de 60 mil novos acordos de dívida (mais 50 por cento que em 2009), com vista ao pagamento de 580 milhões de euros. Haverá 11 mil inspecções a empresas, para detectar 50 milhões de euros de dívidas. E serão abertos 3250 processos-crime, por abuso de confiança fiscal, relacionados com 90 milhões de euros de dívidas.

No controlo de beneficiários, mantém-se a convocação a juntas médicas da totalidade de "baixas" com mais de 30 dias, cerca de 7 mil visitas domiciliárias para fiscalização de subsídio de desemprego e doença.