in TSF
Pela primeira vez, o relatório anual da Amnistia Internacional refere o impacto das medidas de austeridade, dizendo que afetaram os direitos económicos e sociais dos mais pobres.
Pela primeira vez, o Relatório Anual da Amnistia Internacional (AI) refere as medidas de austeridade, considerando que os direitos económicos e sociais foram afetados, sobretudo entre os grupos mais vulneráveis.
Antónia Barradas, responsável pelas relações institucionais e política externa da AI, lembra mesmo que algumas das medidas anti-crise foram consideradas inconstitucionais, pedindo que o impacto das medidas seja avaliado e que os direitos humanos dos grupos mais vulneráveis sejam protegidos.
No Relatório Anual da AI, são ainda apontados dois casos de alegada discriminação de pessoas de etnia cigana e a organização afirma que «continuaram a verificar-se denúncias de uso excessivo da força pela polícia e condições prisionais inadequadas».
A Amnistia Internacional afirma que em junho as casas de 67 membros da comunidade cigana da Vidigueira, «foram demolidas pelas autoridades municipais» e que, «de acordo com denúncias, o desalojamento foi implementado sem aviso prévio». O outro caso envolvendo a comunidade cigana, denunciado pela AI, aconteceu em Tomar. O relatório lembra que foi criada «uma turma constituída exclusivamente por crianças de etnia cigana» e que «nenhuma ação foi tomada por parte das autoridades responsáveis para dirimir a segregação das crianças».
No ano passado continuaram, segundo a Amnistia, a «verificar-se denúncias de uso excessivo da força pela polícia e condições prisionais inadequadas». Neste último ponto são apontadas como exemplo negativos as cadeias de Lisboa e de Santa Cruz do Bispo.
O Relatório Anual constata que os casais formados por pessoas do mesmo sexo continuam a não poder co-adotar crianças; volta a denunciar «a sobrelotação no Centro de Acolhimento para Refugiados do Conselho Português para os Refugiados, em Lisboa»; e lembra que nos primeiros onze meses do ano passado 40 mulheres foram mortas pelos seus parceiros, ex-parceiros ou familiares chegados. Um número superior ao de 2013, «ano em que se registaram 37 homicídios no conjunto dos 12 meses».
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25.2.15
Direito de veto na ONU devia ser suspenso para os casos de genocídio
Rita Siza, in Público on-line
Amnistia Internacional critica a inacção da comunidade internacional, que em 2014 falhou "vergonhosamente" na protecção de milhões de pessoas.
A Amnistia Internacional apelou a uma suspensão voluntária do direito de veto dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança da Organização dos Nações Unidas, de forma a impedir o bloqueio de resoluções quando estão em causa situações de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade.
A organização internacional de defesa dos direitos humanos junta-se assim aos 40 governos que defendem a adopção de um novo código de conduta no seio do Conselho de Segurança – que, segundo lamentou a Amnistia, em 2014 falhou “repetidamente” e “vergonhosamente” na protecção de milhões de pessoas sujeitas à “violência horrífica” dos seus governos ou de grupos militantes armados, como por exemplo o Estado Islâmico, o Boko Haram ou Al-Shabab.
No seu relatório anual sobre a situação dos direitos humanos no mundo, divulgado esta quarta-feira, a Amnistia Internacional descreve 2014 como “um ano catastrófico” e “devastador” para milhões de pessoas que sofrem em zonas de guerra ou foram apanhadas pelas novas formas de conflito que despontam em vários pontos do planeta. Os exemplos abundam, da guerra civil em curso na Síria, e que em quatro anos já fez mais de 200 mil mortos, à campanha do Estado Islâmico, que se apoderou de uma extensa parcela territorial do Iraque, ao assalto a Gaza pelas Forças de Defesa de Israel que terminou com mais de 2000 mortos, aos crimes do Boko Haram na Nigéria ou à violência sectária e religiosa na República Centro-Africana e no Sudão do Sul.
A passividade e ineficácia da comunidade internacional perante a escalada da repressão, dos ataques, perseguições, abusos e violações dos direitos humanos estão patentes no funcionamento do Conselho de Segurança da ONU, argumenta a AI: no ano em que se assinala o 20.º aniversário do genocídio do Ruanda, os países manifestam a mesma incapacidade para concertar uma resposta que permita travar a violência.
A suspensão do direito de veto “seria um importante primeiro passo, que poderia salvar muitas vidas”, considera a Amnistia Internacional. No entanto, a organização nota que o fracasso da acção dos membros da ONU não está só na “prevenção de atrocidades”, como comprova a multiplicação dos casos de tortura, violações, limpeza étnica e outros crimes contra a humanidade denunciados no ano passado. A paralisia da comunidade internacional também “tem negado a assistência directa aos milhões em fuga da violência” – no mar Mediterrâneo ou na Síria, onde 7,6 milhões de pessoas foram forçadas a abandonar as suas casas e mais de 4 milhões estão dispersas por campos de refugiados fora do seu país.
Mas, ao mesmo tempo que censura a inacção da comunidade internacional, a Amnistia Internacional também contesta algumas das medidas tomadas por muitos governos em nome da segurança nacional ou no rescaldo de atentados terroristas. “De Washington a Damasco, de Abuja a Colombo, de Baga a Bagdad, vários dirigentes governamentais continuam a justificar violações aos direitos humanos sob o argumento de que são necessárias para garantir a segurança”, diz o relatório. Para a AI, as medidas restritivas são, frequentemente, “uma das razões por que vivemos num mundo tão perigoso”, ao contribuir para a “criação de um ambiente de repressão fértil para o desenvolvimento de extremismos”.
E o panorama para o ano em curso não é animador. “Se os líderes mundiais não agirem com urgência”, a AI estima que “mais populações sejam forçadas a viver sob o controlo brutal de grupos armados, sujeitas a ataque, perseguição e discriminação”, que as crises humanitárias e de refugiados venham a piorar com o fecho de fronteiras e que os direitos cívicos e a liberdade de expressão estejam ainda mais ameaçadas “pelas novas leis draconianas antiterrorismo” ou pela “vigilância injustificada”.
Amnistia Internacional critica a inacção da comunidade internacional, que em 2014 falhou "vergonhosamente" na protecção de milhões de pessoas.
A Amnistia Internacional apelou a uma suspensão voluntária do direito de veto dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança da Organização dos Nações Unidas, de forma a impedir o bloqueio de resoluções quando estão em causa situações de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade.
A organização internacional de defesa dos direitos humanos junta-se assim aos 40 governos que defendem a adopção de um novo código de conduta no seio do Conselho de Segurança – que, segundo lamentou a Amnistia, em 2014 falhou “repetidamente” e “vergonhosamente” na protecção de milhões de pessoas sujeitas à “violência horrífica” dos seus governos ou de grupos militantes armados, como por exemplo o Estado Islâmico, o Boko Haram ou Al-Shabab.
No seu relatório anual sobre a situação dos direitos humanos no mundo, divulgado esta quarta-feira, a Amnistia Internacional descreve 2014 como “um ano catastrófico” e “devastador” para milhões de pessoas que sofrem em zonas de guerra ou foram apanhadas pelas novas formas de conflito que despontam em vários pontos do planeta. Os exemplos abundam, da guerra civil em curso na Síria, e que em quatro anos já fez mais de 200 mil mortos, à campanha do Estado Islâmico, que se apoderou de uma extensa parcela territorial do Iraque, ao assalto a Gaza pelas Forças de Defesa de Israel que terminou com mais de 2000 mortos, aos crimes do Boko Haram na Nigéria ou à violência sectária e religiosa na República Centro-Africana e no Sudão do Sul.
A passividade e ineficácia da comunidade internacional perante a escalada da repressão, dos ataques, perseguições, abusos e violações dos direitos humanos estão patentes no funcionamento do Conselho de Segurança da ONU, argumenta a AI: no ano em que se assinala o 20.º aniversário do genocídio do Ruanda, os países manifestam a mesma incapacidade para concertar uma resposta que permita travar a violência.
A suspensão do direito de veto “seria um importante primeiro passo, que poderia salvar muitas vidas”, considera a Amnistia Internacional. No entanto, a organização nota que o fracasso da acção dos membros da ONU não está só na “prevenção de atrocidades”, como comprova a multiplicação dos casos de tortura, violações, limpeza étnica e outros crimes contra a humanidade denunciados no ano passado. A paralisia da comunidade internacional também “tem negado a assistência directa aos milhões em fuga da violência” – no mar Mediterrâneo ou na Síria, onde 7,6 milhões de pessoas foram forçadas a abandonar as suas casas e mais de 4 milhões estão dispersas por campos de refugiados fora do seu país.
Mas, ao mesmo tempo que censura a inacção da comunidade internacional, a Amnistia Internacional também contesta algumas das medidas tomadas por muitos governos em nome da segurança nacional ou no rescaldo de atentados terroristas. “De Washington a Damasco, de Abuja a Colombo, de Baga a Bagdad, vários dirigentes governamentais continuam a justificar violações aos direitos humanos sob o argumento de que são necessárias para garantir a segurança”, diz o relatório. Para a AI, as medidas restritivas são, frequentemente, “uma das razões por que vivemos num mundo tão perigoso”, ao contribuir para a “criação de um ambiente de repressão fértil para o desenvolvimento de extremismos”.
E o panorama para o ano em curso não é animador. “Se os líderes mundiais não agirem com urgência”, a AI estima que “mais populações sejam forçadas a viver sob o controlo brutal de grupos armados, sujeitas a ataque, perseguição e discriminação”, que as crises humanitárias e de refugiados venham a piorar com o fecho de fronteiras e que os direitos cívicos e a liberdade de expressão estejam ainda mais ameaçadas “pelas novas leis draconianas antiterrorismo” ou pela “vigilância injustificada”.
Amnistia Internacional pede avaliação das medidas de austeridade em Portugal
in RR
O impacto das medidas de austeridade na vida dos portugueses consta, pela primeira vez, no relatório anual internacional da AI.
A Amnistia Internacional (AI) defende que seja feita uma monitorização e avaliação do impacto das medidas de austeridade em Portugal para que estas não colidam com os direitos humanos.
O impacto das medidas de austeridade na vida dos portugueses consta, pela primeira vez, no relatório anual internacional da AI. No documento, defende-se que Portugal deve proteger os direitos humanos dos grupos mais vulneráveis.
Em declarações à agência Lusa, a responsável pelas relações institucionais e política externa da AI Portugal, Antónia Barradas, diz que, apesar de não ter sido feita uma análise comparativa entre os vários países, em Portugal é possível constatar que as medidas de austeridade afectaram a forma como as pessoas usufruem dos seus direitos económicos e sociais.
"Consideramos que deve ser feito algum tipo de plano, algum tipo de monitorização não só para fazer uma espécie de avaliação do impacto destes programas de recuperação económica, mas também fazer algum tipo de monitorização que possa medir se estas politicas e estes planos estão em conformidade com as obrigações de direitos humanos de Portugal", defende Antónia Barradas.
A responsável sublinhou que neste relatório a AI "dá particular atenção aos direitos económicos e sociais, pela primeira vez" e reitera o que já tinha defendido noutras recomendações.
"Estamos a falar da necessidade de proteger certos grupos que estão mais vulneráveis ao impacto das medidas de austeridade", defendeu, sublinhando o facto de algumas medidas terem sido consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional (TC) "devido ao impacto desproporcional nos direitos sociais e económicos".
Segundo Antónia Barradas, a AI já pediu ao Governo português para fazer uma avaliação do programa e das medidas de recuperação económica, pedido feito já em Setembro de 2014, no âmbito do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).
"Mais uma vez reiterámos essa necessidade de verificar a conformidade dessas obrigações ao nível dos direitos humanos, especificamente também com o princípio da não discriminação porque se há um impacto directo ou indirecto em certos grupos então isso também tem de ser aferido", defendeu.
O impacto das medidas de austeridade na vida dos portugueses consta, pela primeira vez, no relatório anual internacional da AI.
A Amnistia Internacional (AI) defende que seja feita uma monitorização e avaliação do impacto das medidas de austeridade em Portugal para que estas não colidam com os direitos humanos.
O impacto das medidas de austeridade na vida dos portugueses consta, pela primeira vez, no relatório anual internacional da AI. No documento, defende-se que Portugal deve proteger os direitos humanos dos grupos mais vulneráveis.
Em declarações à agência Lusa, a responsável pelas relações institucionais e política externa da AI Portugal, Antónia Barradas, diz que, apesar de não ter sido feita uma análise comparativa entre os vários países, em Portugal é possível constatar que as medidas de austeridade afectaram a forma como as pessoas usufruem dos seus direitos económicos e sociais.
"Consideramos que deve ser feito algum tipo de plano, algum tipo de monitorização não só para fazer uma espécie de avaliação do impacto destes programas de recuperação económica, mas também fazer algum tipo de monitorização que possa medir se estas politicas e estes planos estão em conformidade com as obrigações de direitos humanos de Portugal", defende Antónia Barradas.
A responsável sublinhou que neste relatório a AI "dá particular atenção aos direitos económicos e sociais, pela primeira vez" e reitera o que já tinha defendido noutras recomendações.
"Estamos a falar da necessidade de proteger certos grupos que estão mais vulneráveis ao impacto das medidas de austeridade", defendeu, sublinhando o facto de algumas medidas terem sido consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional (TC) "devido ao impacto desproporcional nos direitos sociais e económicos".
Segundo Antónia Barradas, a AI já pediu ao Governo português para fazer uma avaliação do programa e das medidas de recuperação económica, pedido feito já em Setembro de 2014, no âmbito do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).
"Mais uma vez reiterámos essa necessidade de verificar a conformidade dessas obrigações ao nível dos direitos humanos, especificamente também com o princípio da não discriminação porque se há um impacto directo ou indirecto em certos grupos então isso também tem de ser aferido", defendeu.
Amnistia Internacional diz que Portugal deve proteger os mais afetados pela crise
in Diário de Notícias
No relatório anual onde o consta pela primeira vez o impacto das medidas de austeridade na vida dos portugueses, AI pede proteção para os grupos mais vulneráveis.
O impacto das medidas de austeridade na vida dos portugueses consta pela primeira vez no relatório internacional da Amnistia Internacional (AI), que defende que Portugal deve proteger os direitos humanos dos grupos mais vulneráveis.
De acordo com a análise da AI, no Relatório Anual 2014/15, "as medidas de austeridade afetaram o usufruto dos direitos económicos e sociais e, em algumas situações, foram consideradas inconstitucionais".
A AI lembra que, já em maio, o grupo de trabalho sobre a revisão periódica universal da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Portugal defendeu que o país deveria "proteger os direitos humanos de grupos vulneráveis face ao impacto negativos das medidas de austeridade adotadas em 2013".
Aponta também que, na mesma altura, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade de várias medidas, "devido ao seu impacto desproporcionado no domínio dos direitos económicos e sociais", sublinhando que as medidas de austeridade incidiram sobretudo sobre os salários dos funcionários públicos, as pensões e os subsídios de desemprego e doença.
"No caso dos salários, não se verificaram compensações retroativas pelos efeitos negativos já gerados por tais medidas", ao mesmo tempo que "o Governo planeava reintroduzir medidas semelhantes" no Orçamento do Estado para 2015.
Analisando outras matérias, a AI diz que em Portugal "continuaram a verificar-se denúncias de uso excessivo da força pela polícia e dá como exemplo o caso de dois guardas prisionais que, em julho do ano passado, foram condenados, pelo Tribunal de Passos de Ferreira, a oito meses de pena suspensa por uso excessivo de força.
Relativamente às condições prisionais, a AI destaca que já em dezembro de 2013 o Comité contra a Tortura da ONU "reportou situações de maus tratos e de uso excessivo da força, bem como sobrelotação prisional e condições prisionais deploráveis, particularmente nos estabelecimentos prisionais de Santa Cruz do Bispo e de Lisboa".
No que diz respeito às pessoas das comunidades ciganas, a AI diz que "continuaram a ser denunciados desalojamentos forçados de famílias de etnia cigana", recordando o caso, ocorrido em junho, de 67 membro da comunidade cigana da Vidigueira, Beja, cujas casas "foram demolidas pelas autoridades na sua ausência".
Refere também o caso de uma turma constituída exclusivamente por crianças ciganas no Agrupamento de Escolas de Tomar, apontando que "nenhuma ação foi tomada por parte das autoridades responsáveis para diminuir a segregação das crianças de etnia cigana".
Sobre os refugiados e os requerentes de asilo, a AI é da opinião que a nova legislação adotada em janeiro "amplificou os critérios de detenção de pessoas requerentes de proteção internacional", ao mesmo tempo que "continuou a verificar-se sobrelotação no Centro de Acolhimento para Refugiados do Centro Português para os Refugiados, em Lisboa".
Em matéria de violência contra mulheres, a AI, com base nos dados da União das Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR), aponta que o número de mulheres mortas em 2014 aumentou face a 2013, com 40 mulheres assassinadas pelos companheiros o ano passado, para além de outras 46 tentativas de homicídio.
Os direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais também foram analisados neste relatório, sublinhando a AI que foi rejeitado o projeto-lei que permitiria aos casais do mesmo sexo coadotar crianças.
No relatório anual onde o consta pela primeira vez o impacto das medidas de austeridade na vida dos portugueses, AI pede proteção para os grupos mais vulneráveis.
O impacto das medidas de austeridade na vida dos portugueses consta pela primeira vez no relatório internacional da Amnistia Internacional (AI), que defende que Portugal deve proteger os direitos humanos dos grupos mais vulneráveis.
De acordo com a análise da AI, no Relatório Anual 2014/15, "as medidas de austeridade afetaram o usufruto dos direitos económicos e sociais e, em algumas situações, foram consideradas inconstitucionais".
A AI lembra que, já em maio, o grupo de trabalho sobre a revisão periódica universal da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Portugal defendeu que o país deveria "proteger os direitos humanos de grupos vulneráveis face ao impacto negativos das medidas de austeridade adotadas em 2013".
Aponta também que, na mesma altura, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade de várias medidas, "devido ao seu impacto desproporcionado no domínio dos direitos económicos e sociais", sublinhando que as medidas de austeridade incidiram sobretudo sobre os salários dos funcionários públicos, as pensões e os subsídios de desemprego e doença.
"No caso dos salários, não se verificaram compensações retroativas pelos efeitos negativos já gerados por tais medidas", ao mesmo tempo que "o Governo planeava reintroduzir medidas semelhantes" no Orçamento do Estado para 2015.
Analisando outras matérias, a AI diz que em Portugal "continuaram a verificar-se denúncias de uso excessivo da força pela polícia e dá como exemplo o caso de dois guardas prisionais que, em julho do ano passado, foram condenados, pelo Tribunal de Passos de Ferreira, a oito meses de pena suspensa por uso excessivo de força.
Relativamente às condições prisionais, a AI destaca que já em dezembro de 2013 o Comité contra a Tortura da ONU "reportou situações de maus tratos e de uso excessivo da força, bem como sobrelotação prisional e condições prisionais deploráveis, particularmente nos estabelecimentos prisionais de Santa Cruz do Bispo e de Lisboa".
No que diz respeito às pessoas das comunidades ciganas, a AI diz que "continuaram a ser denunciados desalojamentos forçados de famílias de etnia cigana", recordando o caso, ocorrido em junho, de 67 membro da comunidade cigana da Vidigueira, Beja, cujas casas "foram demolidas pelas autoridades na sua ausência".
Refere também o caso de uma turma constituída exclusivamente por crianças ciganas no Agrupamento de Escolas de Tomar, apontando que "nenhuma ação foi tomada por parte das autoridades responsáveis para diminuir a segregação das crianças de etnia cigana".
Sobre os refugiados e os requerentes de asilo, a AI é da opinião que a nova legislação adotada em janeiro "amplificou os critérios de detenção de pessoas requerentes de proteção internacional", ao mesmo tempo que "continuou a verificar-se sobrelotação no Centro de Acolhimento para Refugiados do Centro Português para os Refugiados, em Lisboa".
Em matéria de violência contra mulheres, a AI, com base nos dados da União das Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR), aponta que o número de mulheres mortas em 2014 aumentou face a 2013, com 40 mulheres assassinadas pelos companheiros o ano passado, para além de outras 46 tentativas de homicídio.
Os direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais também foram analisados neste relatório, sublinhando a AI que foi rejeitado o projeto-lei que permitiria aos casais do mesmo sexo coadotar crianças.
23.5.13
Amnistia diz ser "inaceitável" usar soberania nacional para justificar violações
in Jornal de Notícias
Um relatório da Amnistia Internacional sobre o estado dos direitos humanos em 159 países, divulgado esta quinta-feira, sustenta que o conceito de soberania nacional tem sido distorcido para justificar abusos e violações, classificando a situação como "inaceitável".
Na introdução ao relatório, que reúne dados de 2012, o secretário-geral da Amnistia Internacional, Salil Shetty, sublinha a necessidade de "repensar" e "redefinir" o conceito de soberania, reabilitando o seu "poder positivo" em prol da "solidariedade e responsabilidade globais".
Nas últimas décadas, observa o representante da organização não-governamental, "recorreu-se com demasiada frequência à soberania do Estado - cada vez mais estreitamente ligada ao conceito de segurança nacional - para justificar atuações contrárias aos direitos humanos".
Mencionando o caso da sangrenta guerra civil na Síria, onde diz ter documentado "31 formas distintas de tortura e outros maus tratos", a Amnistia Internacional responsabiliza tanto as forças aliadas do regime de Bashar al-Assad como os grupos da oposição, "se bem que numa escala muito menor".
Apesar do "número crescente de vítimas", o Conselho de Segurança das Nações Unidas - "especialmente Rússia e China", países com direito de veto - "voltou a abster-se de agir para proteger a população civil" na Síria, condena a organização.
A ideia de que, a pretexto da "soberania nacional", a comunidade internacional não pode "agir com veemência para proteger a população civil, quando esta é perseguida por governos e forças de segurança, (...) é inaceitável", sustenta o secretário-geral da Amnistia Internacional.
Uma parte substancial do artigo de Salil Shetty versa sobre a informação num mundo global e o peso das redes sociais e outras ferramentas.
Este é um mundo em que "as pessoas utilizam os seus telemóveis para gravar e colocar na Internet vídeos que mostram em direto a existência de abusos contra os direitos humanos", congratula-se.
O mais fácil acesso contribui para "desocultar a verdade por trás da retórica hipócrita" de governos, facilita a vigilância de "empresas e outros agentes não estatais poderosos" e "fomenta a transparência e a prestação de contas", refere Salil Shetty.
Porém, nem tudo são rosas e a informação tornou-se alvo de mais repressão nalguns pontos do mundo. "A luta pelo acesso à informação e pelo controlo dos meios de comunicação só está no começo", alerta a organização.
Enumerando abusos em países de vários continentes - relacionados com despejos forçados, assassinatos e violações contra mulheres ou a pretexto da orientação sexual -, a Amnistia Internacional lamenta que os Estados continuem a "imiscuir-se" na vida "pessoal e familiar" de cidadãos e cidadãs, "intrometendo-se" nas suas escolhas relativas ao corpo, à sexualidade, à reprodução e à identidade.
O relatório destaca ainda alguns números em 2012: 21 países condenaram pessoas à morte (uma diminuição); 112 praticaram tortura; 31 registaram desaparecimentos forçados; 101 reprimiram o direito à liberdade de expressão; 57 tinham prisioneiros de consciência; 80 realizaram julgamentos parciais; 36 fizeram despejos forçados; em 50 as forças de segurança foram responsáveis por mortes extrajudiciais.
Num mundo com 15 milhões de refugiados e 12 milhões de expatriados, "se a globalização resultou em prosperidade e crescimento económico para algumas pessoas", outras há que "passam fome", recorda a Amnistia, citando a África subsariana como exemplo visível do hiato de bem-estar.
Um relatório da Amnistia Internacional sobre o estado dos direitos humanos em 159 países, divulgado esta quinta-feira, sustenta que o conceito de soberania nacional tem sido distorcido para justificar abusos e violações, classificando a situação como "inaceitável".
Na introdução ao relatório, que reúne dados de 2012, o secretário-geral da Amnistia Internacional, Salil Shetty, sublinha a necessidade de "repensar" e "redefinir" o conceito de soberania, reabilitando o seu "poder positivo" em prol da "solidariedade e responsabilidade globais".
Nas últimas décadas, observa o representante da organização não-governamental, "recorreu-se com demasiada frequência à soberania do Estado - cada vez mais estreitamente ligada ao conceito de segurança nacional - para justificar atuações contrárias aos direitos humanos".
Mencionando o caso da sangrenta guerra civil na Síria, onde diz ter documentado "31 formas distintas de tortura e outros maus tratos", a Amnistia Internacional responsabiliza tanto as forças aliadas do regime de Bashar al-Assad como os grupos da oposição, "se bem que numa escala muito menor".
Apesar do "número crescente de vítimas", o Conselho de Segurança das Nações Unidas - "especialmente Rússia e China", países com direito de veto - "voltou a abster-se de agir para proteger a população civil" na Síria, condena a organização.
A ideia de que, a pretexto da "soberania nacional", a comunidade internacional não pode "agir com veemência para proteger a população civil, quando esta é perseguida por governos e forças de segurança, (...) é inaceitável", sustenta o secretário-geral da Amnistia Internacional.
Uma parte substancial do artigo de Salil Shetty versa sobre a informação num mundo global e o peso das redes sociais e outras ferramentas.
Este é um mundo em que "as pessoas utilizam os seus telemóveis para gravar e colocar na Internet vídeos que mostram em direto a existência de abusos contra os direitos humanos", congratula-se.
O mais fácil acesso contribui para "desocultar a verdade por trás da retórica hipócrita" de governos, facilita a vigilância de "empresas e outros agentes não estatais poderosos" e "fomenta a transparência e a prestação de contas", refere Salil Shetty.
Porém, nem tudo são rosas e a informação tornou-se alvo de mais repressão nalguns pontos do mundo. "A luta pelo acesso à informação e pelo controlo dos meios de comunicação só está no começo", alerta a organização.
Enumerando abusos em países de vários continentes - relacionados com despejos forçados, assassinatos e violações contra mulheres ou a pretexto da orientação sexual -, a Amnistia Internacional lamenta que os Estados continuem a "imiscuir-se" na vida "pessoal e familiar" de cidadãos e cidadãs, "intrometendo-se" nas suas escolhas relativas ao corpo, à sexualidade, à reprodução e à identidade.
O relatório destaca ainda alguns números em 2012: 21 países condenaram pessoas à morte (uma diminuição); 112 praticaram tortura; 31 registaram desaparecimentos forçados; 101 reprimiram o direito à liberdade de expressão; 57 tinham prisioneiros de consciência; 80 realizaram julgamentos parciais; 36 fizeram despejos forçados; em 50 as forças de segurança foram responsáveis por mortes extrajudiciais.
Num mundo com 15 milhões de refugiados e 12 milhões de expatriados, "se a globalização resultou em prosperidade e crescimento económico para algumas pessoas", outras há que "passam fome", recorda a Amnistia, citando a África subsariana como exemplo visível do hiato de bem-estar.
26.4.12
Amnistia denuncia discriminação de muçulmanos na Europa
in Jornal de Notícias
A Amnistia Internacional alertou, esta terça-feira, para um aumento da discriminação dos muçulmanos na Europa, especialmente ao nível do trabalho e da educação.
No relatório intitulado "Escolha e preconceito: discriminação de muçulmanos na Europa", a Amnistia Internacional (AI) considera que os governos têm de fazer mais para combater os estereótipos negativos e preconceitos associados aos muçulmanos.
A organização internacional de defesa dos direitos humanos centrou a sua investigação em cinco países europeus - Espanha, França, Bélgica, Holanda e Suíça -, nos quais, critica, algumas decisões políticas favoreceram a discriminação desta religião no mundo laboral ou nas escolas.
"Algumas mulheres muçulmanas veem ser-lhes recusados empregos e raparigas são impedidas de frequentar aulas normais porque usam lenço na cabeça. Alguns homens são despedidos por usarem barbas longas. Os políticos, em vez de refutarem esses estereótipos, utilizam-nos para ganhar votos", afirmou Marco Perolini, especialista da AI em discriminação, citado num comunicado à imprensa.
A AI sublinha que "usar símbolos religiosos e culturais faz parte do direito à liberdade de expressão e do direito à liberdade de religião - direitos que devem ser usufruídos pelos crentes de todas as religiões".
O relatório cita nomeadamente o problema surgido na localidade espanhola de Pozuelo de Alarcón, em 2010, quando Nawja, uma jovem de nacionalidade espanhola, teve de mudar de escola porque, na que frequentava, foi separada dos colegas de classe por usar o "hijab", o lenço de cabeça islâmico.
"Qualquer restrição de símbolos religiosos e culturais nas escolas deve ter em conta as circunstâncias individuais de cada caso. As proibições gerais põem em risco o acesso das raparigas muçulmanas à educação e violam o seu direito à liberdade religiosa", afirmou Perolini.
A AI denuncia também a proibição do uso da "burqa" - que cobre o corpo da cabeça aos pés, incluindo a cara - aprovada por várias autoridades municipais em Espanha em nome da segurança e da igualdade de género, quando "não há conhecimento de nenhuma mulher totalmente coberta que tenha constituído uma ameaça pública ou que tenha recusado identificar-se".
A organização insta as autoridades em causa a combater a violência contra as mulheres através de uma melhor aplicação da legislação existente e não através de proibições que "estigmatizam ainda mais a população feminina de minorias étnicas ou religiosas".
A discriminação no emprego, segundo o relatório, é especialmente visível em França, Bélgica e Holanda, onde algumas empresas proibiram os seus trabalhadores de usar símbolos islâmicos por poderem prejudicar a imagem da empresa.
O relatório critica os governos destes países pelo fracasso na aplicação da legislação contra a discriminação no emprego e qualifica tais práticas de contrárias à legislação europeia, que admite apenas variações de tratamento no emprego quando a natureza da função especificamente o exija.
Na Suíça, a AI refere o exemplo de uma mulher muçulmana que foi aconselhada por um gabinete regional de emprego a mudar-se para Zurique se queria encontrar trabalho, porque nessa cidade é permitido usar o "hijab".
A Amnistia Internacional alertou, esta terça-feira, para um aumento da discriminação dos muçulmanos na Europa, especialmente ao nível do trabalho e da educação.
No relatório intitulado "Escolha e preconceito: discriminação de muçulmanos na Europa", a Amnistia Internacional (AI) considera que os governos têm de fazer mais para combater os estereótipos negativos e preconceitos associados aos muçulmanos.
A organização internacional de defesa dos direitos humanos centrou a sua investigação em cinco países europeus - Espanha, França, Bélgica, Holanda e Suíça -, nos quais, critica, algumas decisões políticas favoreceram a discriminação desta religião no mundo laboral ou nas escolas.
"Algumas mulheres muçulmanas veem ser-lhes recusados empregos e raparigas são impedidas de frequentar aulas normais porque usam lenço na cabeça. Alguns homens são despedidos por usarem barbas longas. Os políticos, em vez de refutarem esses estereótipos, utilizam-nos para ganhar votos", afirmou Marco Perolini, especialista da AI em discriminação, citado num comunicado à imprensa.
A AI sublinha que "usar símbolos religiosos e culturais faz parte do direito à liberdade de expressão e do direito à liberdade de religião - direitos que devem ser usufruídos pelos crentes de todas as religiões".
O relatório cita nomeadamente o problema surgido na localidade espanhola de Pozuelo de Alarcón, em 2010, quando Nawja, uma jovem de nacionalidade espanhola, teve de mudar de escola porque, na que frequentava, foi separada dos colegas de classe por usar o "hijab", o lenço de cabeça islâmico.
"Qualquer restrição de símbolos religiosos e culturais nas escolas deve ter em conta as circunstâncias individuais de cada caso. As proibições gerais põem em risco o acesso das raparigas muçulmanas à educação e violam o seu direito à liberdade religiosa", afirmou Perolini.
A AI denuncia também a proibição do uso da "burqa" - que cobre o corpo da cabeça aos pés, incluindo a cara - aprovada por várias autoridades municipais em Espanha em nome da segurança e da igualdade de género, quando "não há conhecimento de nenhuma mulher totalmente coberta que tenha constituído uma ameaça pública ou que tenha recusado identificar-se".
A organização insta as autoridades em causa a combater a violência contra as mulheres através de uma melhor aplicação da legislação existente e não através de proibições que "estigmatizam ainda mais a população feminina de minorias étnicas ou religiosas".
A discriminação no emprego, segundo o relatório, é especialmente visível em França, Bélgica e Holanda, onde algumas empresas proibiram os seus trabalhadores de usar símbolos islâmicos por poderem prejudicar a imagem da empresa.
O relatório critica os governos destes países pelo fracasso na aplicação da legislação contra a discriminação no emprego e qualifica tais práticas de contrárias à legislação europeia, que admite apenas variações de tratamento no emprego quando a natureza da função especificamente o exija.
Na Suíça, a AI refere o exemplo de uma mulher muçulmana que foi aconselhada por um gabinete regional de emprego a mudar-se para Zurique se queria encontrar trabalho, porque nessa cidade é permitido usar o "hijab".
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