“Garantia Europeia para a Infância”: Temos uma oportunidade única para tirar da pobreza milhares de crianças em Portugal

Sérgio Costa Araújo, opinião, in Sapo

Cerca de uma em cada cinco crianças vive em situação de pobreza em Portugal e na Europa. Isto significa que cerca de uma em cada cinco crianças vê diariamente os seus direitos serem violados.

A 14 de Junho de 2021, durante a Presidência Portuguesa da União Europeia, foi adoptada por unanimidade a Recomendação do Conselho da União Europeia que estabelece uma “Garantia Europeia para a Infância”.

Esta “Garantia Europeia para a Infância” articula-se com a Estratégia Europeia dos Direitos da Criança e materializa o princípio número onze do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, cuja função é a prevenção e o combate à exclusão social e à pobreza infantil na Europa através da promoção da igualdade no acesso a oportunidades de vida.

Aqui incluem-se os direitos da criança a uma vida saudável, a aprender e a participar, a ter acesso a condições de contexto e de ambiente verdadeiramente estimulantes do seu desenvolvimento.

Esta "garantia" é dirigida substancialmente às crianças mais desfavorecidas e propõe-se retirar da pobreza e da exclusão social cinco milhões de menores em toda a Europa, até 2030.

Para isso, recomenda aos Estados da União que garantam “o acesso efectivo e gratuito à educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade, à educação e a atividades em contexto escolar, a pelo menos uma refeição saudável por dia lectivo e a cuidados de saúde”. Devem ainda ser assegurado “o acesso efectivo a uma alimentação saudável e a uma habitação adequada”.

Os grupos de crianças mais desfavorecidos estão identificados e esperam-se medidas nacionais eficazes. Incluem crianças entregues a instituições; crianças com deficiência; crianças com problemas de saúde mental; crianças oriundas da imigração ou de minorias étnicas, em particular as crianças ciganas; crianças sem-abrigo ou em situação de privação habitacional grave e crianças de contextos familiares disfuncionais.

A adopção bem-sucedida desta Recomendação durante a Presidência Portuguesa da União Europeia, confere a Portugal responsabilidades acrescidas na concretização de um plano de acção nacional.

E o contexto actual é alarmante. A pandemia e o confinamento agravaram as desigualdades sociais. Crianças de grupos mais desfavorecidos sofrem e continuarão a sofrer desproporcionalmente os efeitos desta crise, pelo menos durante um horizonte temporal de 10 anos.

Cabe por isso a Portugal identificar a gama de fatores de risco que possam determinar a pobreza infantil e a exclusão social no nosso território. Deste modo, a implementação da “Garantia Europeia para a Infância” estará mais bem-adaptada às nossas circunstâncias e necessidades particulares, identificando de modo mais assertivo os grupos de crianças em situação de maior fragilidade, as barreiras que enfrentam, sublinhando o que muitas vezes é negligenciado num país não regionalizado: as circunstâncias regionais e locais particulares de cada território.

É imperativo que a construção do Plano de Acção Nacional avance com uma intensidade participativa até agora inédita, envolvendo todas as partes interessadas relevantes. A Recomendação aponta nessa direcção: “autoridades nacionais, regionais e locais, das organizações da economia social, das organizações não governamentais de promoção dos direitos das crianças, das próprias crianças e de outras partes interessadas, bem como a cooperação com estes intervenientes, na concepção, na execução e no acompanhamento de políticas e serviços de qualidade para as crianças”.

A construção de uma Plano de Acção desta natureza deve conter na sua génese preocupações de eficácia na sua concretização e ser concebido no quadro da Europa, a partir da nossa condição enquanto europeus.

Proponho um conjunto de quatro questões como contributo para o arranque da reflexão:
Quais os objetivos e as prioridades em Portugal em relação à implementação eficaz de uma “Garantia Europeia para a Infância” nos próximos meses?
Em que se traduz a implementação de um Plano de Acção bem-sucedido para o presente e o futuro dos grupos de crianças mais desfavorecidas do nosso país?
Que capacidades regionais e locais serão activadas para pôr em marcha um Plano de Acção?
O que precisa o Plano de Acção das crianças e de todas as partes interessadas - pessoas e organizações, que actuam no âmbito dos direitos das crianças?

Desde ontem que está em consulta pública a “Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030” que inclui no Eixo Estratégico 1 um conjunto de intenções que se propõem “reduzir a pobreza nas crianças e jovens e nas suas famílias”. Talvez fosse desejável fomentar a articulação entre os conteúdos deste eixo e futuras acções do Plano de Acção da “Garantia Europeia para a Infância” que fizessem sentido. Não é, contudo, bom sinal a ausência de referências a esta Garantia no preâmbulo do Diploma Legislativo que apresenta a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza.

Não é demais reforçar que sem um plano ambicioso, articulado, efectivamente participado, ancorado nas circunstâncias do presente e de olhos postos no futuro, o país corre o risco de deixar fugir uma oportunidade que certamente não se irá a repetir até 2030.

OPP apresenta contributo para a criação de uma Garantia Europeia para a Infância da Comissão da União Europeia

In NewsFarma

Elaborado em junho e agora divulgado, o contributo científico da Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP), para a criação de uma Garantia Europeia para a Infância da Comissão da União Europeia, oferece comentários que promovem a reflexão em torno dos direitos e de igualdade de oportunidades dadas às crianças.

O principal objetivo é garantir que “todas as crianças na Europa em risco de pobreza ou de exclusão social tenham acessos aos direitos mais básicos, como os cuidados de saúde e a educação”.

O documento enumera alguns factos relevantes e ajuda a perceber como contribuir para o bom desenvolvimento da saúde mental de crianças e jovens, sobretudo dos que estão em situação de vulnerabilidade. Por um lado, é fundamental respeitar os princípios de igualdade de oportunidades, equidade e inclusão desde os primeiros anos de vida. Por outro lado, a OPP reforça a importância da promoção da saúde psicológica enquanto estratégia de prevenção e combate da exclusão social e das desigualdades.

"A prevalência das perturbações mentais entre as crianças e adolescentes até aos 18 anos tem aumentado nos últimos anos, sendo que pelo menos uma em cada cinco crianças apresenta evidências de problemas de saúde psicológica". Esta é uma das conclusões presentes na investigação, que assegura que os problemas de saúde psicológica são persistentes e são um dos principais fatores dos problemas de saúde mental nos adultos.

O documento mostra ainda que as condições sociais e económicas nas quais as crianças vivem influenciam muito a sua saúde e bem-estar. Entre esses determinantes socioeconómicos encontram-se, por exemplo, políticas de educação, habitação, saúde, segurança social, estatuto social, hábitos e estilos de vida, pobreza e exclusão social.

O documento revela que "a crise provocada pela pandemia COVID-19 acentuou as desigualdades preexistentes e aumentou os fatores de risco para o desenvolvimento saudável e o bem-estar das crianças".

Aumento de ansiedade e depressão, e diminuição de segurança e sentimentos positivos são os principais fatores que fazem das crianças alvos prioritários de intervenção, através de prevenção e combate da pobreza e exclusão social e da promoção da saúde psicológica.

"Combater os fatores de desigualdade e de exclusão social logo nos primeiros anos de vida das crianças é uma abordagem custo-efetiva, que contribui para o seu desenvolvimento e inclusão, dando-lhes a possibilidade de se tornarem adultos capazes de integrar o mercado de trabalho e a vida social, com mais oportunidades de ter melhores resultados a nível da saúde psicológica e a nível socioeconómico", explica o documento.

A prioridade é criar ambientes de qualidade que promovam a saúde e o bem-estar de crianças e famílias para minimizar os riscos para os problemas de saúde psicológica, melhorando também a saúde social e física de todos.

A OPP defende que se deve apostar num conjunto de estratégias de prevenção, intervenção e promoção da saúde psicológica, nomeadamente, em contexto familiar, laboral e educativo, para ser mais eficaz.

Pode consultar o documento, na íntegra, aqui.

Portugal fecha acordo europeu para tirar cinco milhões de crianças da pobreza

Paulo Ribeiro Pinto, in Dinheiro Vivo

Estados-membros terão nove meses para apresentar um plano nacional para aplicação até 2030 e tirar do risco de pobreza cinco milhões de crianças em toda a UE.

É uma vitória para as 18 milhões de crianças europeias em risco de pobreza". A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, resume assim, em declarações ao DN/Dinheiro Vivo, o resultado das negociações que culminam no acordo que adota a recomendação relativa à Garantia Europeia para a Infância.

Na reunião de hoje, no Luxemburgo, os ministros responsáveis pelo Emprego e Assuntos Sociais vão assumir o compromisso para permitir o acesso das crianças a uma habitação condigna, a saúde e educação gratuitas e a uma refeição saudável por dia nas escolas. Retirar cinco milhões de crianças da pobreza corresponde a apenas pouco mais de um quarto (28%) dos 18 milhões de crianças até aos 18 anos de idade em risco de pobreza ou exclusão social.
Os ministros concretizam assim um processo que começou em 2013 com uma recomendação da Comissão Europeia (CE), passou para o Pilar dos Direitos Sociais em 2017 e é fechado agora durante a presidência portuguesa da União Europeia com a Garantia Europeia para a Infância, também no seguimento do compromisso assumido na Cimeira Social do Porto, no início de maio deste ano.

"É um instrumento europeu para que todos os Estados-membros tenham mecanismos nacionais que mobilizem recursos financeiros e medidas regulatórias que garantam a redução do número de crianças que estão em situação de pobreza e exclusão social", explica Ana Mendes Godinho.
Mas como é concretizado? "Desde logo, prevê que todos os Estados-membros têm de nomear um coordenador nacional para a garantia da infância e apresentar, no prazo de nove meses, um plano de ação, com objetivos até 2030 e com as medidas concretas para garantir que isto acontece", esclarece a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

"Coloca uma grande exigência nos Estados-membros para terem estes planos de ação com medidas concretas e com a mobilização de recursos financeiros porque, desde logo, prevê a mobilização dos recursos europeus, nomeadamente do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e do NextGenerationEU", frisa.

Para tal, os países que ainda estão acima da média europeia ficam obrigados a reservar pelo menos 5% do novo FSE+ para o combate à pobreza infantil. "Esses 5% é o montante mínimo que se deve alocar para o combate ao risco de pobreza ou exclusão das crianças nos países em que essa taxa do risco de pobreza ou exclusão das crianças seja superior à média europeia. É esse o critério", explica Ana Mendes Godinho.
Portugal quase na média
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De acordo com os últimos dados do Eurostat, relativos a 2019, a média da UE era de 22,2%. Portugal estava ligeiramente acima, com 22,3% de crianças e jovens em risco de pobreza ou exclusão social, correspondendo a mais de 300 mil crianças até aos 18 anos. Os mais recentes dados do Instituto Nacional de Estatística, referentes ao ano passado, apontam para um valor provisório de 21,6%, mas ainda não há valores para a maioria dos Estados-membros, o que impede uma comparação entre os 27.

Mas tomando por referência o ano de 2019, Portugal também terá de reservar os tais 5% do FSE+ para o combate à pobreza e exclusão social das crianças. E à semelhança do que fez com o plano de recuperação e resiliência (PRR), o Governo também quer ser dos primeiros a avançar na Garantia para a Infância.
"Neste momento, criámos uma comissão de especialistas para construírem uma estratégia nacional de combate à pobreza", começa por indicar a ministra. "Esta comissão tem estado a trabalhar quer nas medidas, quer nas metas de redução da situação de pobreza dos vários grupos com maior risco", assinala ainda, revelando que está a ser preparada "uma resolução do Conselho de Ministros para adotar a Garantia para a Infância em Portugal e para dar o pontapé de saída para a apresentação, no prazo de nove meses, deste plano de ação direcionado às crianças".


Quase a fechar

As expectativas de se conseguir um compromisso entre os 27 para a criação de uma Garantia Europeia para a Infância que será assumido hoje no Luxemburgo eram relativamente baixas. Mas à semelhança do que aconteceu no Porto, a presidência portuguesa assegurou o acordo entre os Estados-membros, numa matéria que mexe nas competências nacionais de cada país.

As metas serão avaliadas no âmbito do semestre europeu para saber se os Estados-membros estão a cumprir os objetivos traçados. "Todas estas dimensões que constam do plano de ação constam também do painel de indicadores que foi revisto e que resulta do plano de ação endossado na Cimeira Social do Porto, passando a fazer parte da revisão e monitorização do semestre europeu", assinala Ana Mendes Godinho.
Além da Garantia para a Infância, os ministros da UE responsáveis pelo Emprego e Assuntos Sociais vão ainda discutir a diretiva do salário mínimo europeu (que não ficará fechada durante a presidência portuguesa que termina no dia 30 de junho), o teletrabalho, o impacto da covid-19 na igualdade de género ou a estratégia sobre os direitos das pessoas com deficiência.

Garantir a infância

Eduardo Barroco de Melo, Deputado, opinião, in Económico

A erradicação da pobreza infantil tem de ser uma prioridade central para todos os Estados-membros. Trata-se de uma reforma estrutural fundamental e de um investimento na estabilidade e prosperidade da União.

A revista “The Economist” de 13 de fevereiro apresentava, como destaque, um artigo “An end to exceptionalism – Reducing child poverty in America” que referia que “segundo a OCDE, cerca de 21% das crianças nos EUA vivem em situação de pobreza (…) o que é o dobro da taxa existente em França e o triplo da Polónia”.

Embora essa comparação permita uma avaliação positiva da aposta europeia num modelo social forte e integrado, que importa aprofundar, não poderemos ficar descansados ao saber que, segundo um estudo de 2019 do Parlamento Europeu (PE), 21% das crianças na União Europeia vivem em situação de pobreza de rendimento, 8,5% vivem em graves privações materiais e 9,3% em lares onde nenhum dos pais tem trabalho.

Cerca de 2,5% enfrentam estas três condições. Como assinalou o Secretário-Geral da ONU, António Guterres, num relatório de abril de 2020, a grave situação sanitária que hoje nos afeta pode rapidamente transformar-se numa crise global para os direitos e bem-estar das crianças, exceto se não forem tomadas medidas imediatas através de uma ação coordenada a nível global.

Neste contexto, é mais importante do que nunca a concretização de uma das prioridades da atual Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia (UE): a apresentação de uma Garantia Europeia para a Infância, que deverá ser anunciada pela Comissão Europeia no dia 24 de março.

Através desta iniciativa, sob a forma de recomendação aos Estados-membros, a UE procurará tomar a dianteira e liderar esta ação coordenada, dando resposta através de uma nova abordagem integrada para enfrentar os aspetos multidimensionais da pobreza infantil: assegurar que todas as crianças europeias em risco de pobreza tenham acesso a cuidados de saúde, cuidados infantis e educação gratuitos e de qualidade, habitação decente e nutrição adequada.

É uma reforma estrutural fundamental e um investimento na estabilidade e prosperidade da UE. Para a implementar, os Estados-membros deverão adotar Planos de Ação Nacionais relativos à Garantia para a Infância, cobrindo pelo menos o período até 2030, onde assumirão o compromisso de melhorar o acesso aos serviços para crianças carenciadas.

Esta medida é essencial na implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, especialmente pelo que representa em termos de combate às desigualdades no terreno, na promoção de uma vida mais próspera e justa para todas as crianças europeias. De acordo com os números anteriores à pandemia, cerca de uma em cada quatro crianças está em risco de pobreza ou exclusão social.

Por conseguinte, é imperioso agir em alguns domínios concretos, sem mais demoras: assegurar a igualdade de acesso e qualidade na educação, incluindo no pré-escolar; investir na melhoria dos serviços públicos dirigidos às crianças (abrigo e saúde), promover a saúde mental das crianças, proteger a maternidade e os direitos de paternidade, eliminar todas as formas de violência, defender as crianças no ambiente digital, entre outros.

Portugal adotou recentemente uma nova Estratégia para os Direitos da Criança para o período de 2021-2024 e está agora a preparar o seu plano de ação, centrado em cinco áreas prioritárias: i) Promover o bem-estar e a igualdade de oportunidades para todas as crianças e jovens; ii) Apoiar as famílias e os pais; iii) Promover o acesso à informação e à participação das crianças e jovens; iv) Prevenir e combater a violência contra crianças e jovens; e v) Promover a produção de instrumentos e conhecimentos científicos para reforçar uma visão global dos direitos das crianças e dos jovens.

No âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, os Estados-membros devem incluir recursos financeiros para a implementação da “Garantia da Criança”. Para este fim, o novo Fundo Social Europeu plus (FSE+) inclui um envelope financeiro de quase 88 mil milhões de euros, cujos 5% devem ser atribuídos para implementar a “Garantia à Criança”. Isto significa que os Estados-membros têm de conceber os seus respetivos Programas Operacionais prioritários nacionais, a fim de garantir a sua implementação.

Os Parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu têm um papel essencial a desempenhar neste domínio, seja no contributo para o desenvolvimento e monitorização dos Planos Nacionais, seja no constante acompanhamento destas questões. O Parlamento português, no âmbito da dimensão parlamentar da Presidência, inscreveu este tema nas suas prioridades, promovendo um debate transparente e aberto com os 27 Parlamentos nacionais e com o PE no dia 22 de fevereiro. Esta ocasião foi essencial para a apropriação que os representantes dos cidadãos – e das crianças – devem fazer destas matérias.

A erradicação da pobreza infantil tem de ser uma prioridade central para a UE e para todos os Estados-membros, com indicadores precisos integrados no semestre europeu e no painel de avaliação social e de emprego.

Como tal, o desenvolvimento e a implementação de uma Garantia Europeia para a Infância exigirão uma forte cooperação entre todos os principais interessados: autoridades públicas, serviços sociais, ONG, serviços de emprego, instituições de educação e formação, empresas, empregadores, sindicatos, etc. Exigirão também uma forte vontade e compromisso políticos de todos aqueles que não podem continuar a suportar o adiamento de políticas públicas sérias no combate a um problema tão relevante quanto estrutural. Também por isso, os Parlamentos terão de ser uma voz liderante neste processo.