Código do Trabalho: Nova legislação entra em vigor na terça-feira

in Jornal de Notícias

O novo Código do Trabalho foi esta quinta-feira publicado em "Diário da República" e entra em vigor na próxima terça-feira, cinco dias após a publicação. O diploma resultante da revisão do Código do Trabalho deveria ter entrado em vigor a 1 de Janeiro, mas tal não aconteceu porque o presidente da República, Cavaco Silva, pediu a fiscalização preventiva da norma relativa ao período experimental.

A revisão do Código previa que o período experimental para a generalidade dos trabalhadores passasse de 90 para 180 dias. O presidente da República alegou que esta norma suscitava particulares dúvidas, no caso do trabalho indiferenciado, quanto à sua conformidade com a exigência de proporcionalidade das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias.

O Tribunal Constitucional "chumbou" a norma por unanimidade, dando razão às dúvidas suscitadas por Cavaco Silva, considerando que o artigo em causa representava uma "restrição acrescida" ao direito à segurança no emprego.

A declaração de inconstitucionalidade obrigou à devolução do diploma à Assembleia da República, onde foi de novo aprovado a 21 de Janeiro com os votos da maioria socialista que mantém o período experimental nos 90 dias para a generalidade dos trabalhadores, para 180 dias para os técnicos especializados e 240 dias para os cargos de confiança.