UE/Parlamento: Deputados de acordo para sancionar empregadores europeus de imigrantes ilegais

in RTP

O Parlamento Europeu deu hoje, em Estrasburgo, o seu acordo "político" à proposta da Comissão Europeia que estabelece sanções contra os empregadores europeus de imigrantes em situação ilegal de países terceiros.

A votação sobre o texto definitivo da resolução foi, no entanto, adiada para daqui a duas semanas, depois de ser precisada a responsabilidade das empresas subcontratadas, segundo fonte comunitária.

O relatório estima que haja entre 4,5 milhões e 8 milhões de imigrantes ilegais na União Europeia (UE), concentrando-se o emprego ilegal especialmente na construção civil, agricultura, limpeza e hotelaria/restauração.

A futura directiva (lei europeia) que foi negociada entre o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e os Estados-membros visa alcançar um nível mínimo de harmonização a nível europeu nesta área, exigindo aos Estados-Membros que proíbam o emprego ilegal.

O documento prevê "sanções mínimas comuns" que deverão ser estabelecidas na legislação nacional e requer que os empregadores tomem medidas preventivas e de controlo dos trabalhadores em situação irregular.

"A ideia é que o empregador é que deve ser punido, e não o nacional de um país terceiro ilegalmente empregado", afirma o responsável pela posição do Parlamento Europeu, o socialista italiano Claudio Fava.

A directiva institui uma política comum com os empregadores a ficarem sujeitos a novas obrigações administrativas que têm de preencher antes do recrutamento de quaisquer nacionais de países terceiros.

O incumprimento dessas obrigações levará a uma série de medidas punitivas, sanções financeiras e sanções penais, nos casos mais graves.

O processo de tratamento das queixas será harmonizado, e cada Estado-Membro deverá levar a cabo inspecções "eficazes e em número suficiente" de modo a controlar o emprego de nacionais de países terceiros em situação irregular.

O PCP pronunciou-se contra o relatório, enquanto que os restantes partidos políticos portugueses representados em Estrasburgo apoiaram o mesmo.

"Esta proposta de directiva não protege os trabalhadores imigrantes que se encontram numa situação irregular e que, como a realidade demonstra, são, geralmente, vítimas de situações de sobre-exploração", disse o deputado comunista Pedro Guerreiro

O socialista Joel Hasse Ferreira considerou ser "perfeitamente normal que os empregadores verifiquem a quem dão trabalho".

O social-democrata Carlos Coelho também acha "razoável que se puna os empregadores que se aproveitam da desgraça dos imigrantes".

Finalmente, José Ribeiro e Castro (CDS-PP) considerou que a futura directiva "assegura" a liberdade de circulação e os direitos dos trabalhadores dos países terceiros.

A futura lei europeia prevê que os Estados-Membros "devem assegurar a existência de mecanismos eficazes para os nacionais de países terceiros empregados ilegalmente poderem apresentar queixas contra os seus empregadores, directamente ou através de terceiros, como sindicatos ou outras associações".

Cada país deve definir na respectiva legislação nacional as condições em que podem ser concedidas, caso a caso, autorizações de residência de duração limitada a esses imigrantes.

Entre as medidas para sancionar os empregadores de imigrantes ilegais, a directiva prevê a exclusão do direito a (alguns ou todos) benefícios, auxílios ou subsídios públicos, incluindo financiamentos da UE, por um período máximo de cinco anos.

As sanções incluem ainda a exclusão da participação em contratos públicos pelo mesmo período ou o encerramento temporário ou permanente dos estabelecimentos que tenham sido utilizados para cometer a infracção, ou retirada temporária ou permanente de uma licença para desenvolver a actividade comercial em causa, desde que tal se justifique pela gravidade da situação.


FPB.

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