Medidas da 'troika' tornam mercado mais flexível e conflituoso, diz social-democrata Pais Antunes

in Jornal de Notícias

As medidas previstas no acordo entre a 'troika' e o Governo vão tornar o mercado de trabalho mais flexível e dinâmico, mas também mais conflituoso, disse à Lusa o ex-secretário de Estado do Emprego Pais Antunes.

Luís Pais Antunes, que durante o governo PSD/CDS e sob a liderança ministerial de Bagão Félix produziu a primeira revisão ao Código do Trabalho em 2003, considera que só daqui a dois ou três anos "será possível fazer um balanço do impacto destas medidas".

"O mercado de trabalho vai tornar-se mais flexível e dinâmico, mas provavelmente também mais conflituoso. Diminuem alguns entraves aos despedimentos, mas também às contratações e a uma maior capacidade de adaptação das empresas às alterações dos ciclos económicos", disse.

Por outro lado, Pais Antunes considera também que as alterações previstas vão claramente além do que estava previsto no PEC 4 e no acordo tripartido celebrado no âmbito da Concertação Social e que "exigirão um esforço particular, tendo em conta não apenas as matérias em causa, mas também o calendário apertado e a necessidade de discussão com os parceiros sociais".

Uma das medidas do memorando para o mercado laboral prende-se com o regime de despedimento individual que, na opinião de Pais Antunes, vai sofrer alterações importantes.

Assim, explicou à Lusa, o despedimento por inadaptação passa a ser possível mesmo que não haja lugar à introdução de novas tecnologias ou outras modificações no posto de trabalho e abrange incumprimento de objectivos específicos da exclusiva responsabilidade do trabalhador.

O acordo de entendimento prevê ainda alterações ao nível da compensação por despedimento com a redução significativa para os novos contratos e a uniformização progressiva do regime para os actuais e para os novos contratos de trabalho.

Também em matéria de tempo de trabalho, frisou Pais Antunes, estão previstas modificações significativas, nomeadamente ao nível da retribuição do trabalho suplementar (reduções importantes) e da introdução de maior flexibilidade (banco de horas por acordo individual).

Já no que se refere ao impacto no que respeita ao subsídio de desemprego, Pais Antunes referiu que é previsível que as reduções programadas venham a produzir efeitos importantes no mercado de trabalho.

A Lusa questionou também o ministro da Justiça sobre um eventual aumento de litígios em sede laboral como consequência das alterações previstas no âmbito do acordo com a "troika".

Alberto Martins defende que embora não exista uma previsão nesse sentido, o sistema está a ser dotado de meios.

"Há uma adequação que se está a trabalhar no sentido dos tribunais administrativos, fiscais e laborais terem maior eficácia. Há uma reorganização da gestão dos tribunais que é imprescindível que seja feita", explicou.

Segundo dados oficiais do Ministério da Justiça, no final de 2010 estavam pendentes no tribunais do Trabalho 54.743 processos, menos 1.279 relativamente ao ano anterior.

A juntar a estes processos, na área da Justiça Laboral Penal existem 633 processos por resolver.