O que é que as RLIS fazem pelas pessoas? “Se for preciso vão a casa ver se têm comida”

Andreia Sanches, in Público on-line

Trabalhavam com crianças em risco, mas decidiram alargar o campo de acção. Esta é a história de como uma associação tomou conta da acção social de dois concelhos pertinho da fronteira com Espanha.

Passamos pelo edifício do Centro de Bem Estar e Social de Arronches — creche, lar de idosos, centro de dia... Não é aqui. Depois, paramos à porta do edifício onde funciona a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens e o Gabinete de Inserção Profissional. Não é aqui. Dizem-nos que poucos metros mais à frente encontraremos um outro edifício onde funciona a Segurança Social e depois outro que parece uma escola mas não é uma escola. Já foi uma cantina, depois passou a ser a sede da Confraria Gastronómica do Norte Alentejano e agora a confraria cedeu as instalações à RLIS. É a RLIS, exactamente, o que procuramos.

Arronches é uma vila onde os serviços e instituições sociais estão visivelmente presentes — são, aliás, dos principais empregadores do concelho. Há respostas para idosos, um lar que recebe crianças de todo o país, a santa casa da misericórdia... e há, agora, também a RLIS — sigla para Rede Local de Intervenção Social.

A ideia do anterior Governo era transferir algumas competências da Segurança Social para instituições particulares de solidariedade social (IPSS) — mais concretamente as competências relacionadas com o atendimento e acompanhamento social das famílias mais vulneráveis. No Verão de 2015 foi aberta numa linha de 50 milhões de euros no âmbito do novo ciclo de fundos comunitários Portugal 2020 para quem assumisse funções por até três anos.

“Os serviços distritais da Segurança Social lançaram o desafio a algumas entidades para pensarem se tinham condições para abraçar este tipo de projecto”, começa por contar Maria João Valentim, a presidente da Associação Casa Juvenil Nossa Senhora da Assunção, uma IPSS que gere o lar de infância e juventude de Arronches, denominado “PraCachopos”, o tal que recebe meninos de todo o país, retirados às famílias por se considerar que estavam em risco junto delas.

O lar “estava a correr bem — foi o primeiro especializado em crianças e jovens com problemas de saúde mental”, conta com orgulho. “Vêm pessoas de todo o país visitá-lo”, explica. Mas porque não pensar em novos desafios? “Somos pessoas abertas.” Candidataram-se, pois, a constituir uma RLIS — as regras pré-definidas pelo Governo diziam que quem tomasse conta de Arronches ficava também com Monforte. E assim foi.

Apresentaram a candidatura ao Programa Operacional Inclusão Social e Emprego a 23 de Julho do ano passado. “E a candidatura foi aprovada em Outubro”, diz Maria João. “Como bons alunos que somos, em Novembro começámos a contratar pessoas.”
Carro à porta, a qualquer hora

Contrataram uma psicóloga, uma técnica de reabilitação e inserção social e uma técnica de investigação social aplicada — a lei estabelece que a formação dos técnicos tenha de ser na área social mas não especifica mais do que isso — para actuarem nos dois concelhos. “São três novos postos de trabalho o que pode parecer pouco, mas para aqui é importante”, diz Maria João Valentim. O que é o mesmo que dizer que acha que a RLIS é útil em várias frentes.

“A RLIS veio substituir todo o serviço de acção social que dantes era feito pelas técnicas da Segurança Social [de Portalegre] que vinham cá apenas uma vez por semana”, sublinha, por seu lado, João Crespo que é, simultaneamente, vice-presidente da câmara municipal e da Associação Casa Juvenil.

“Para a ir a casa de uma família, numa situação mais complicada, as funcionárias da Segurança Social têm que requisitar um carro, esperar, etc. Nós temos o carro aqui à porta e, simplesmente, vamos”, acrescenta uma das colaboradoras da RLIS.

“O que esta equipa faz é um trabalho personalizado, de proximidade. Se for preciso, às oito da noite, as técnicas vão a casa das pessoas a ver se têm comida no frigorífico”, prossegue Maria João Valentim. E se não têm, “a RLIS articula com a Cáritas”, por exemplo, para arranjar uma solução, rapidamente.

E depois sim, vê-se com a família o que pode ser feito de mais estrutural, completa Glória Lopes, outra das técnicas da RLIS — que sublinhará várias vezes que a RLIS é muito mais do que ajudar a encontrar um apoio pontual. “Trabalhamos para a autonomia.”

Mais exemplos do que fazem? Se um idoso precisa de um lar, avaliam, vão ver que condições tem em casa, prepararam-lhe o processo, assinalam a eventual urgência, devidamente fundamentada, remetem-no a quem de direito.

“As pessoas que são vítimas de todos os tipos de exclusão precisam de ser acompanhadas de forma muito próxima. É muito mais difícil ir a Portalegre, àquele edifício enorme onde estão os serviços da Segurança Social, onde não sabem com quem vão falar”, diz Maria João.
“Um bocadinho autodidactas”

Da sede de distrito, Portalegre, a Arronches são quase 30 quilómetros de uma paisagem verde-primavera com muitas vacas a pastar.

O concelho tem pouco mais de 300km quadrados, 3000 habitantes, 60% dos quais pensionistas, segundo dados da Pordata. Há 387 idosos por cada 100 jovens — o que é um indicador de envelhecimento elevado, até para os padrões do Alto Alentejo. Há mais famílias com Rendimento Social de Inserção (RSI) do que a média. E uma população pouco escolarizada (a que não tem qualquer escolaridade representa 22,7% do total, ainda segunda a Pordata, duas vezes mais do que no resto do país).

Como todas as outras, a equipa da RLIS de Arronches fez uma formação fornecida pela Segurança Social (por exemplo, “técnicas de atendimento social” e “formação elearning” sobre como aceder à plataforma informática da Segurança Social para obter informações sobre os processos das famílias com que lidam, explica Patrícia Pinto, a coordenadora da RLIS).

Depois, foi preciso “preparar formulários” e manuais, “mapear os serviços que existiam” na zona, “articular” com as várias entidades, das câmaras às escolas, para que estas passassem a encaminhar para a RLIS os casos que caberiam à RLIS. “Fomos um bocadinho autodidactas”, dizem as técnicas com orgulho. Trabalhar na RLIS, acrescentam, não é ter um emprego das nove às cinco.

A 27 de Janeiro apresentaram-se à população. Em Fevereiro, começaram a atender. “Às segundas, terças e sextas estamos em Monforte, às quartas e quintas em Arronches”, em ambos os locais, em instalações cedidas. “O horário do atendimento é das 9h30 às 15h30, sem interrupção para almoço. Das 15h30 às 18h00 fazemos as visitas domiciliárias, por exemplo”, conta Patrícia Pinto. À noite uma fica com a tarefa de levar o telemóvel da RLIS e de atender se ele tocar, “pode ser urgente”.

Comprometeram-se com 50 atendimentos/mês, incluindo telefónicos — o financiamento das RLIS é feito, entre outros, em função dos atendimentos.
Sobreposição de tarefas?

Ali mesmo ao lado da antiga sede da confraria há um Serviço Local de Segurança Social, onde trabalham duas funcionárias da Segurança Social. Mas, garante João Crespo, não há nenhuma sobreposição de funções. “No Serviço Local de Segurança Social fazem o atendimento administrativo, mais burocrático, recebem pagamentos, formulários, etc. É um serviço público que se presta à população e que se deve manter.” A RLIS trabalha com acção social.

Mais estranho parece ser que tendo a RLIS como público alvo as vítimas de exclusão, não possa, contudo, acompanhar quem recebe RSI — uma prestação social destinada, precisamente, a casos mais agudos de pobreza. E porquê? “No distrito de Portalegre há já protocolos da Segurança Social com outra associação para esta acompanhar as famílias RSI”, diz Maria João Valentim. “É a associação Coração Delta [do Grupo Nabeiro], que tem esse protocolo com a Segurança Social e há vários anos que estão no terreno e fazem o acompanhamento das famílias que recebem o RSI em Arronches e Monforte, uns dias cá, outros lá.”

A pergunta que fazemos, de novo, é: mas não é uma duplicação de tarefas, não podia ser só uma equipa a fazer tudo? Quem sabe no futuro se “evolui para outra forma”, responde Maria João.
Almofada a esvaziar

Actualmente, a RLIS de Arronches/Monforte acompanha, de forma continuada, 20 famílias, muitas das quais pessoas desempregadas “que apresentam comprovada carência económica e todo um conjunto de problemas que advêm dessa situação, ao nível de alimentação, de medicação, de formação profissional”, explica Glória Lopes. Trabalham-se ainda “áreas como as competência parentais, ou a gestão eficaz dos orçamentos familiares”.

Para fazer tudo isto, a associação precisa de gastar entre 4500 euros e 5000 euros por mês, sobretudo em salários das técnicas. Era suposto que os fundos do Portugal 2020 pagassem tudo. “Mas a associação está a pagar salários desde Outubro. Comprámos equipamento informático, telemóveis, uma viatura, que custou 15 mil euros e que era mesmo necessária porque precisamos de nos deslocar até Monforte e fazer os atendimentos domiciliários”, diz Maria João. “Mas até agora ainda não houve qualquer apoio do Estado para cobrir despesas. Tem sido tudo por conta da associação.”

A candidatura que fizeram e que foi aprovada garante-lhe para três anos 186 mil euros. Maria João já teve a promessa de que uma parte da verba chegará em breve. E é isso que espera: “A associação tinha alguma almofada financeira, mas a almofada vai-se esvaziando.”

Contactado pelo PÚBLICO, o Ministério da Segurança Social confirmou ao PÚBLICO que Arronches, tal como outras 41 RLIS, deverão receber em Maio “o financiamento correspondente ao primeiro adiantamento”. O Governo diz que os atrasos se devem ao sistema informático: “As razões que explicam os atrasos de pagamento que se verificam em alguns dos projectos aprovados radicam genericamente na incapacidade de o sistema de informação que suporta a medida realizar todas as tarefas que precedem à funcionalidade que determina o pagamento.”

Governo “reequaciona” transferência de competências da Segurança Social

Por Andreia Sanches, in Publico on-line

Não haverá redução de verbas para os acordos de cooperação com o terceiro sector, “até porque ainda há respostas sociais” que é preciso alargar. “Faltam creches nas grandes cidades”, exemplifica secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim.

Está tudo em aberto em relação ao processo de transferência de algumas competências da Segurança Social para as instituições particulares de solidariedade, iniciado pelo anterior Governo. A chamada Rede Local de Intervenção Social (RLIS) — que permite que instituições particulares de solidariedade assumam tarefas tradicionalmente atribuídas ao Estado, na área da acção social —, está a ser avaliada, diz Cláudia Joaquim, secretária de Estado da Segurança Social. Que não esconde, contudo, as suas dúvidas: “Estamos a falar de uma dotação bastante razoável de fundos para esta medida, 50 milhões de euros. Teremos de reequacionar todas estas verbas.”
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E há margem para voltar atrás, se for caso disso? “Teremos que perceber, olhando para as experiências-piloto, quais foram os resultados no terreno. A RLIS está em avaliação” — e essa avaliação inclui mesmo as instituições que já estão a dar as novas respostas, financiadas por fundos comunitários.

As instituições que se candidatam, e são escolhidas para integrar a RLIS, passam a poder desempenhar tarefas como a avaliação dos potenciais beneficiários de prestações sociais para situações de maior vulnerabilidade; a gestão dos recursos destinados a situações de emergência ou o acompanhamento dos processos de integração de quem é apoiado. Um dos argumentos do anterior Governo para criar este novo modelo era o de que as instituições locais conhecem melhor o terreno e as populações do que a Segurança Social.

Mas “estas instituições precisam de contratar técnicos”, continua Cláudia Joaquim. “E podem estar mais presentes, mas depois dependem da Segurança Social e dos técnicos da Segurança Social para, por exemplo, encontrar uma resposta num equipamento social, numa situação de emergência. Ou para atribuir um subsídio de apoio eventual a uma família, porque não os estão a atribuir directamente. Confesso que temos alguma dúvida”, diz. “Estamos a falar de uma resposta em que temos contratação de técnicos que, de facto, são o front office. Mas o back office não está ali.”

E interroga-se: “Fará sentido? Porque a Segurança Social continua a ter de dar resposta...”
“Faltam creches nas grandes cidades”
O PÚBLICO tem questionado nas últimas semanas o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre o que pensa fazer com o chamado terceiro sector, que assegura, em Portugal, a grande maioria das resposta sociais, como creches, lares, cuidados continuados ou equipamentos para pessoas com deficiência. O executivo liderado por Passos Coelho construiu aquilo que definiu como um “novo paradigma”, que passou por entregar mais respostas, mais responsabilidades e, logo, mais verbas às instituições sociais, em tempos de crise. E agora?
A secretária de Estado fez nesta quinta-feira um balanço rápido, em resposta ao PÚBLICO. Começa por dizer que não haverá redução de verbas para os acordos de cooperação com o terceiro sector (verbas que têm vindo a aumentar e superaram, no ano passado, os 1400 milhões euros) “até porque ainda há respostas sociais e zonas do país por cobrir”.

Por exemplo, “faltam creches nas grandes cidades”, sobretudo Porto e Lisboa. E é preciso apostar na rede de cuidados continuados, “porque o aumento do número de pessoas com dependência é visível”.

A governante não diz, contudo, em quanto crescerá a comparticipação do Estado, porque as negociações com os parceiros, para 2016, ainda “vão começar”.

O que o Governo não fará, faz questão de sublinhar, é aumentar os apoios ao terceiro sector cortando nas prestações dos mais pobres: “Sim, é possível manter um nível de respostas sociais e é necessário melhorar a protecção com base nas prestações sociais”, garante.
Mais dúvidas suscitam as cantinas sociais, criadas por IPSS e misericórdias, a pedido do anterior executivo, para garantir refeições aos mais pobres. “Algumas estão a funcionar desde 2012 [mas] na pasta de transição do Governo não nos foi transmitida nenhuma avaliação” sobre o seu impacto.

840 cantinas: qual foi o critério?
Cláudia Joaquim diz que há 840 a funcionar. Que prolongou os contratos que lhes garantem o financiamento por mais seis meses para dar tempo para avaliar. E que espera ter rapidamente respostas a perguntas como esta: “Quais foram os critérios de planeamento territorial? Se fizermos um rácio com a população por distrito há uma discrepância muito grande. Portalegre é o terceiro distrito com mais cantinas sociais neste momento. E é o distrito menos populoso do país.”

Estado vai dar às IPSS mais competências na acção social

Andreia Sanches, in Jornal de Notícias

Secretário de Estado fala em "novo paradigma". Medida privilegia concelhos onde há menos técnicos da Segurança Social.

O Governo vai descentralizar competências na área da acção social e delegá-las a instituições de solidariedade que estão bem implantadas no terreno. Para tal, essas instituições serão financiadas, com fundos comunitários, para colocarem os seus recursos, desde logo humanos, ao serviço de tarefas que até agora passavam pela Segurança Social, disse ao PÚBLICO o secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Agostinho Branquinho.

“É uma descentralização de competências nas instituições que vai aumentar a qualidade das respostas”, defende o secretário de Estado, que fala de “uma mudança de paradigma” — porventura, “a mais importante em muitos anos” nesta área.

O Governo diz que não tem ainda quantificado quanto vai poupar com esta opção, nem em que concelhos vai pô-la em prática — uma vez que as situações variam muito de concelho para concelho, justifica. “A poupança está no ADN desta medida, mas mais importante do que isso é que ela vai permitir dar uma resposta no tempo certo às pessoas que precisam”, diz o secretário de Estado.

O primeiro passo foi dado nesta terça-feira com a publicação, em Diário da República, de um despacho que cria a chamada Rede Local de Intervenção Social. O diploma, que “esteve a ser preparado nos últimos meses” com os representantes das instituições particulares de solidariedade social (IPSS), das mutualidades e das misericórdias, visa “reforçar a acção das entidades do sector social que, pela sua proximidade, têm um conhecimento mais aprofundado das reais necessidades da população, em cada território”.

Mais rápido, mais perto
Ao PÚBLICO, Agostinho Branquinho explica: há concelhos onde há poucos técnicos da Segurança Social, que têm a seu cargo todo o tipo de tarefas, do atendimento ao público ao acompanhamento das famílias, passando pela fiscalização; neste momento, não é possível contratar mais funcionários e, na prática, a presença da Segurança Social em todo o país não é efectiva nem há capacidade para responder rapidamente às situações.

“Nesses casos, se identificamos uma IPSS que tem técnicos, assistentes sociais, que conhece a realidade do concelho e que é credível, essa instituição pode ficar com a gestão da acção social nesse concelho.”

Como? Branquinho dá exemplos: “Actualmente, quando há uma família que se candidata ao Rendimento Social de Inserção, esta dirige-se à Segurança Social para entregar o seu processo, toda a documentação, os comprovativos. [No novo modelo] passa a poder ir à instituição com quem a Segurança Social estabelecer um protocolo. E todo o processo, bem como todo o plano de acompanhamento e de inserção, passa a ser feito pela instituição”.

Neste caso em concreto, a aprovação do processo de Rendimento Social de Inserção (RSI) continuará a caber à Segurança Social, diz ainda o secretário de Estado. Mas “tudo será muito mais célere” e, sobretudo, sublinha, as famílias serão acompanhadas mais de perto.

O mesmo se passará, exemplifica, com os processos de subsídio social de desemprego, ou com a gestão das amas (seja dos pedidos das famílias que as procuram ou das pessoas que se candidatam a prestar esse trabalho), sendo que, continua o governante, as instituições são as que melhor sabem que candidatos a amas têm ou não condições.

Outro exemplo ainda: as instituições poderão conceder “subsídios que, actualmente, o Instituto de Segurança Social concede, em situações de emergência, para pagar uma renda de casa, uma conta de luz, os chamados subsídios eventuais”.

Novo modelo de financiamento
O secretário de Estado sublinha a forma como tudo isto será financiado: já havia famílias com RSI, cujo plano de inserção social era acompanhado por instituições de solidariedade. O que estas instituições recebiam do Estado, pelos seus serviços, era definido em função do número de beneficiários que acompanhavam.

“Se acompanhassem 30 beneficiários de RSI, recebiam para 30, se fossem 29, recebiam menos, se fossem 25, menos... Agora, as instituições vão passar a receber não em função do número de pessoas, mas em função da acção que vão desenvolver”, diz Agostinho Branquinho.

O governante considera que o modelo actual é um pouco “pérfido” e que, nalguns casos, não terá contribuído para um trabalho mais activo na integração dos beneficiários do RSI. O que se pretende agora é que, após um diagnóstico social — “quantos beneficiários do RSI acompanha a instituição, quantos desempregados, etc.” —, se contratualize um plano, que pode ser anual ou plurianual, com a instituição ou instituições locais, ficando estas a saber, à partida, “com que verba vão contar para concretizar esse plano”.

“Este processo vai ter apoios comunitários”, diz, assegurando que ainda este ano arrancarão projectos-piloto para dar forma ao “novo paradigma”.

O secretário de Estado acredita que este modelo tem ainda mais uma vantagem: libertar técnicos da Segurança Social para as acções de fiscalização e avaliação do RSI, subsídio de desemprego e outros apoios estatais.

Em Junho, o ministro da tutela, Pedro Mota Soares, já tinha anunciado que pretendia que na protecção social cada família tivesse o “seu próprio gestor, um técnico de acompanhamento de proximidade, como há médicos de família, um técnico planificador e responsável pela execução dos diferentes apoios prestados a cada família”. Na altura, o ministro sublinhou a importância dos “princípios da subsidiariedade, da contratualização e da confiança entre parceiros” na intervenção nesta área.

O diploma agora aprovado não refere a figura do gestor. Mas Agostinho Branquinho garante que cada família terá um acompanhamento muito mais próximo. A regulamentação do despacho hoje publicado deverá ser conhecida nos próximos 60 dias.

Comissões de protecção de crianças têm mais meios, mas ainda precisam de reforços

in Público on-line

Declarações do presidente da comissão nacional de protecção de menores, numa reunião de balanço que juntou ministro da Segurança Social e vários secretários de Estado.

O ministro da Solidariedade e da Segurança Social disse nesta segunda-feira que o alargamento da escolaridade obrigatória, até ao 12.º ano, permitiu aumentar a vigilância e a protecção das crianças e jovens por parte das comissões de protecção. Já o presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR), Armando Leandro, admitiu que ainda faltam meios para lidar com o fenómeno.

O relatório anual da actividade das 305 Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ), que hoje foi apresentado numa reunião no Ministério da Segurança Social, em Lisboa, revelou que o número de jovens entre os 15 e 21 anos com acompanhamento, por se encontrarem em situação de perigo, quase duplicou em 2012 (de 10.954 para 20.724).

"Setenta por cento dos casos novos que nos surgiram têm a ver com o alargamento da escolaridade obrigatória", declarou o ministro Mota Soares. "Passámos a olhar para os jovens até a uma idade superior", disse, adiantando que vai ser garantida uma maior presença de professores nas comissões de protecção para que estes casos tenham uma resposta imediata.

A Lei n.º 85 de 2009 determinou que os jovens deveriam passar a concluir o 12.º ano (e já não apenas o 9.º), sendo que a obrigatoriedade de ir à escola cessa quando perfazem os 18 anos, independentemente do nível de estudos que alcancem (antigamente, o limite era 15 anos). A lei previu também uma aplicação gradual do alargamento: seriam abrangidos, em primeiro lugar, apenas os alunos que em 2009/10 se matriculassem no 1.º e 2.º ciclos do ensino básico, bem como os que entrassem no 7.º. Isto, independentemente da idade que tivessem então.

O universo de rapazes e raparigas abrangidos pela obrigatoriedade de estar na escola para além dos 15 anos tem vindo, por isso, a aumentar gradualmente e, com ele, o universo de jovens e de situações de incumprimento do direito à educação que as escolas têm que sinalizar às CPCJ.

O presidente da CNPCJR, Armando Leandro, considera que "as CPCJ têm hoje mais meios" do que no passado e que "dão muito de si". Mas também explicou que ainda continuam a faltar técnicos com tempo suficiente para dedicar a estas estruturas.

Citado pela Lusa, disse que haverá um reforço do número de professores nas comissões. O ideal, adiantou, é ter um professor por cada uma das 305 comissões, e a tempo inteiro.

Questionado sobre a importância do combate à pobreza infantil, como forma de garantir a protecção das crianças, Mota Soares disse que o Governo está atento, com a assinatura de 80 contratos locais de desenvolvimento, suportados por fundos comunitários, que têm duas preocupações: o combate ao desemprego e a pobreza infantil.

Escolas são quem mais sinaliza

As CPCJ lidaram, no ano passado, com 69.007 processos. Mais 1066 do que em 2011. Muitos deles já vinham de trás. No total, 29.149 foram abertos ao longo do ano (mais 1202 do que em 2011). E destes, 27.050 representam novas situações de perigo.

À semelhança de anos anteriores, as escolas foram as entidades que mais sinalizaram as situações de perigo às comissões. Em 2012, foram feitas pelos estabelecimentos de ensino 8557 sinalizações.

Com o segundo maior número de sinalizações estão as autoridades policiais (7086).

A negligência, a exposição a modelos de comportamento desviante e o abandono escolar foram as principais situações de perigo detectadas. As comissões assinalaram ainda um aumento muito significativo do número de casos de crianças e jovens que assumem comportamentos que afectam o seu bem-estar.

O relatório da actividade das CPCJ em 2012 foi hoje analisado num encontro presidido pelo ministro da Solidariedade e da Segurança Social com secretários de Estado de áreas como a Saúde, Justiça, Educação, Administração Local e Juventude e Desporto, assim como representantes de várias instituições sociais que trabalham no terreno.

Na quinta e na sexta-feira, o documento volta a ser analisado no Encontro Nacional de Avaliação da Actividade das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, que decorre em Fátima.

As CPCJ são instituições oficiais não judiciárias, nas quais podem ter lugar representantes de diversos organismos, de escolas a centros de saúde. Visam promover os direitos das crianças e pôr termo a situações susceptíveis de afectar a segurança e o desenvolvimento das mesmas.

Cortes na burocracia permitiram dar mais 254 milhões à ação social

in Jornal de Notícias

O ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, anunciou, esta quinta-feira, que os cortes, em 2012, nas despesas com burocracias e administração do Estado permitiram transferir mais 254 milhões de euros para a verba da ação social.

"Num tempo difícil, num tempo em que é difícil fazer escolhas e os recursos são limitados, que optamos por restringir de forma muito significativa as despesas com a burocracia, os custos com a administração do próprio Estado para podermos dar um pouco mais: mais 16%, mais 254 milhões de euros para a verba da ação social orçada para este ano, que é a verba que serve, exatamente, para responder às famílias e para responder às instituições", disse.

O ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, discursava hoje durante a abertura do X Congresso Internacional das Misericórdias, que até sábado decorre no Porto e em Vila Nova de Gaia, tendo substituído na sessão solene o ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, que estava previsto até hoje no programa oficial do evento.

Pedro Mota Soares disse ainda saber "das dificuldades que hoje as instituições sociais atravessam" e de "como é importante trabalhar para lhes dar sustentabilidade".

"É importante que tenhamos a noção de que o Estado, por si só, não conseguirá chegar a todas as situações mas se o Estado tiver a capacidade de estabelecer parcerias, se o Estado tiver a humildade de pedir ajuda a quem nasceu para ajudar os próximos, então aí a resposta social pode ser inovadora, a resposta social pode mesmo marcar um novo paradigma e uma nova mudança. É isso que estamos empenhados em fazer", sublinhou.

O ministro da tutela defendeu ainda que "o papel de um Estado responsável é reconhecer e aproveitar a presença e a atividade das misericórdias" e "reconhecer que a ação social é melhor, que a ação social é muito mais eficaz quando é feita em parceria".

"Reconhecer uma nova ação social, solidária e única, que se reinventa diariamente, com novas respostas para os novos problemas, com novas exigências para as novas dificuldades. Para que isso aconteça, é essencial que os decisores políticos também procurem conhecer a realidade, que os decisores políticos tenham a mesma proximidade que as instituições sociais e as misericórdias têm aos problemas", enfatizou.