Proibições nas praias "tiram a diversão, algo que pertence aos jovens"

Jucélia Freire, editado por Helena Tecedeiro, in DN

Música alta, jogar à bola, pescar entre nascer e o pôr-do-sol... que outras atividades são proibidas de acordo com o Edital de praia e qual o montante de coima pode ser aplicada?


O Sol brilha forte, a água está na temperatura perfeita e o clima agradável transforma a Praia de Santo Amaro de Oeiras, na Linha de Cascais, num refúgio para quem se quer divertir e fugir do quotidiano. O Edital de Praia, publicado pela Autoridade Marítima Nacional (AMN) todos os anos, define as regras e interdições do que se pode fazer nas praias. Este ano, surgiram algumas novidades para os banhistas, apesar de já estarem previstas em editais anteriores.
Maria Leonor, acompanhada de oito amigos, foram a Santo Amaro para aproveitar as férias escolares. A estudante e os amigos, que dizem já conhecer as atividades interditas pelo Edital de Praia, sentem-se frustrados com algumas das limitações impostas pelo edital, que restringem certas atividades que consideram ser parte integrante da diversão na praia.


"Passámos a maior do ano em aulas e quando chega a época de férias, queremos vir à praia para nos divertirmos e não é possível. As novas leis tiram-nos a diversão, algo que pertence aos jovens. Por isso acho que não faz sentido", afirma Maria Leonor.

Para o grupo, a diversão na praia é algo que deve ser desfrutado ao máximo e algumas restrições são desnecessárias, privando-os de momentos inesquecíveis que a praia pode proporcionar . "No que diz respeito à lei que proíbe as pessoas de fumar junto a outros banhistas compreendo, porque o tabaco pode incomodar, mas não acho que faça sentido proibir os jovens de jogar ou ouvir música."


Utilizar equipamentos ruidosos, jogar à bola ou similares fora de lugares destinados à prática desportiva, pescar entre o nascer e o pôr-do-sol são algumas das atividades interditas no Edital de Praia e podem gerar multas de milhares de euros, questão que tem provocado agitação entre os banhistas.

"Música alta em todas as zonas concessionadas já é proibida há algum tempo. Como nos temos deparado com mais infrações da parte dos banhistas, esta restrição foi reforçada", conta o coordenador dos nadadores-salvadores na Praia de Santo Amaro de Oeiras, Miguel Dias.

O coordenador explica que muitas vezes se deparam com banhistas que trazem equipamentos de som de elevada potência, com música tão alta que chega a afetar toda a praia. "Isso gera muitas reclamações de outras pessoas que vêm descansar. Em todos os locais públicos há regras que devem ser respeitadas".

De acordo com o Edital de praia 2023, a colocação de música alta, que possa perturbar outros banhistas, em praias com domínio da Autoridade Marítima Nacional, para além da apreensão do objeto, a coima pode chegar aos 4000 mil euros para indivíduos e aos 36 mil euros para bares ou outras casas comerciais. Mas não é a única atividade proibida que gera multas. À semelhança de anos anteriores, jogos de bola ou similares fora das zonas destinadas a esses fins; prática de surf, kitesurf, windsurf e outras atividades desportivas que possa constituir perigo para a integridade física dos banhistas em zonas que lhes estejam reservadas pode causar punições (ver caixa).
"É preciso mais fiscalização"

Questionado pelo DN sobre a forma como os banhistas reagem às abordagens no momento em que infringem as leis, Miguel Dias diz que na maioria dos casos se portam bem, mas que no geral as leis do edital não são cumpridas.

"São leis que fazem todo o sentido, mas não me parece que os banhistas as cumpram. Para que isso tenha sucesso é preciso haver mais controlo e fiscalização, senão as pessoas continuam a infringi-las".

O porta-voz da Autoridade Marítima Nacional, José Sousa Luís, diz que o Edital de Praia publicado este ano é semelhante ao de 2022, no entanto, este ano houve mais interesse por parte da comunicação social e de toda a população.

"As abordagens feitas pela Polícia Marítima são mais pedagógicas, mas há um controlo por parte das autoridades."

Fumar na praia, atirar beatas para o chão e incomodar os outros banhistas com o fumo do cigarro também será proibido nas praias a partir de 23 de outubro ao abrigo das novas leis do tabaco (ver caixa).

O DN deslocou-se também à Praia da Barra, em Aveiro, para perceber se os banhistas já consultaram o Edital de Praia de 2023.

O areal estava bastante cheio e André Pires, natural de Aveiro, que fazia praia pela primeira vez este ano, disse concordar com todas as leis do Edital, mas que deveria haver mais restrições nas regras de fumo e bebidas alcoólicas. "Não acho que seja o sítio certo para beber. Em relação ao fumo, acho que tem de haver uma zona reservada só para fumadores, para não incomodarem os outros banhistas."

Em relação ao tabaco, o aveirense não é o primeiro a tocar no assunto. Em maio, a Federação Portuguesa de Concessionários de Praia afirmou que em relação à lei do tabaco, que deu entrada no Parlamento, as regras sobre os locais onde não se pode fumar nas praias devem "estar bem definidas".

"Depois das abordagens, as pessoas voltam a fazer coisas erradas na nossa ausência. Podem até conhecer as regras, mas duvido que as cumpram", afirma o nadador-salvador da Praia da Barra, Ricardo Sarabando, que está no seu primeiro ano de serviço. "O nosso trabalho é vigiar e perdemos tempo com certas advertências que, para além de precisarem de ser mais divulgadas pelas autoridades e meios de comunicação social, os banhistas deveriam ter conhecimento da legislação."

Um banhista, que estava a visitar a praia pela terceira vez disse não ter conhecimento de todas as regras do edital, mas que concorda com todas elas. "Há pessoas que vêm para a praia para relaxar, apreciar a paisagem, dormir um bocadinho e até ler um livro e não podem por causa do barulho. Concordo plenamente com as leis", afirma Carlos Daniel, que trouxe consigo uma bola, mas não sabia ainda que era proibido jogar em zonas não-atribuídas.
Atividades proibidas e punições de acordo com o Edital de Praia

Equipamentos ruidosos
Utilização de colunas de som que possam causar incómodo a outros banhistas, para além da apreensão do objeto, pode gerar coimas entre os 200 e os quatro mil euros para pessoas individuais, e entre os 1000 e 36 000 euros para pessoas coletivas.

Jogos de bola, raquetes e outros fora de áreas afetas a esse fim gera coimas entre os 30 e 100 euros.

Praticar surf, kitesurf, windsurf em locais não-destinados a essas práticas, nas praias sob o domínio da AMN, leva a coimas entre os 55 e 550 euros.

Outras atividades
Sujar a praia, pesca lúdica nas unidades balneares entre o nascer e o pôr-do-sol, acampar e sobrevoar com aeronaves com motor abaixo dos 1000 pés, são outras atividades proibidas. Com a nova lei do tabaco, a partir de 23 de outubro passará a ser de todo proibido fumar nas praias.

Multas por racismo e xenofobia podem chegar aos 8420 euros, propõe Governo

Joana Gorjão Henriques, in Público on-line

Vítimas terão direito a indemnização. Proposta entrou esta segunda-feira na Assembleia da República, será agora posta à discussão parlamentar. Tentativa e negligência também passam a ser multados

O racismo e a xenofobia vão ser punidos com multas que podem ir até aos 4210 euros, no caso de ser cometido por indivíduos, e até 8420 euros, se o for por pessoas colectivas. Esta é a nova proposta de lei do Governo de combate à discriminação racial e étnica e à xenofobia, que entrou esta segunda-feira na Assembleia da República, e vai ser posta à discussão parlamentar. Prevê também que a vítima tenha direito a indemnização.
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A tentativa de actos de discriminação, bem como a negligência, são igualmente puníveis, mas nesse caso os limites mínimos e máximos ficam reduzidos para metade, sugere a proposta.

Discriminação, para os autores do documento, acontece sempre que uma pessoa ou grupo de pessoas seja objecto de tratamento desfavorável por causa da sua origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. Nela estão incluídas várias práticas como emitir uma declaração publicamente em que uma pessoa ou grupo seja ameaçado e insultado – ou seja, quem empunhar cartazes ou usar megafones em manifestações para ofender grupos específicos pode ter que pagar multa.

É ainda considerada discriminação em relação a alguém por causa da sua origem racial, étnica ou nacional a prática de actos como: recusar fornecer bens ou serviços colocados à disposição do público – por exemplo, barrar a entrada de alguém num bar por causa da sua origem étnica; recusar ou condicionar a venda ou arrendamento de casas; constituir turmas em estabelecimentos de ensino segundo critérios discriminatórios – por exemplo, a criação de turmas de ciganos como aconteceu na escola de Tomar em 2014, juntando exclusivamente alunos de etnia cigana, com idades entre os 7 e os 14 anos.
A multidiscriminação

A proposta, que foi aprovada em Conselho de Ministros a 9 de Fevereiro, prevê, pela primeira vez, os conceitos de multidiscriminação (por exemplo, alguém que é discriminado por ser mulher e negra) e de discriminação por associação (que acontece, por exemplo, se uma pessoa que não é cigana que se desloca com dois ciganos a um serviço público é mal atendida por estar com eles). Estes novos conceitos deverão ser tidos em conta por quem analisar as queixas de discriminação.
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Na proposta também está contemplada a questão do ónus da prova: sempre que se verifique um acto racista ou xenófobo, a vítima não tem necessidade de provar os critérios que os motivaram – ou seja, presume-se a intenção discriminatória, que pode ser rebatida nas entidades competentes.
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APAV apoiou 310 vítimas de discriminação em cinco anos

A lei prevê também mudanças institucionais, como o alargamento das competências do Alto Comissariado para as Migrações (ACM) que irá coordenar a intervenção de todos os sectores "na prevenção, fiscalização e repressão de actos discriminatórios". Já a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) irá ser reforçada e passa a ter uma estrutura executiva, centralizando os processos que envolvem os vários sectores da administração pública.Serão da sua competência os processos de contraordenação ou a aplicação das multas e sanções.

Entretanto, no mesmo dia o SOS Racismo emitiu um comunicado a criticar o facto de a lei não ter sido objecto de discussão pública ampla na sociedade, fora dos circuitos institucionais, sem que a sociedade civil e as vítimas dessem o seu contributo, "quando o próprio governo, pela voz da Secretária do Estado para a Cidadania e a Igualdade havia prometido uma discussão pública ampla". Na quarta-feira, o SOS Racismo fará a apresentação do livro Racismo e Discriminação: a impunidade está na lei, na Assembleia da República, às 18h. Contactada pelo PÚBLICO a Secretaria de Estado da Igualdade não conseguiu responder a esta crítica em tempo útil.

Governo quer duplicar tecto máximo de multas por discriminação racial

Joana Gorjão Henriques, in Público on-line

No ano passado a ONU fazia um retrato de discriminação e racismo subtil em Portugal Pedro Cunha/Arquivo .

Alteração à lei que aumenta o prazo de prescrição de infracção para cinco anos.

O Governo quer duplicar o tecto máximo de multas por discriminação. Numa proposta de alteração da Lei contra a Discriminação Racial prevê-se que as pessoas singulares possam ser alvo de multas num valor entre um a dez salários mínimos (o máximo eram cinco), e as pessoas colectivas entre um e 20 (eram dez) – ou seja, a multa pode atingir um máximo de 4850 euros e de 9700 euros, respectivamente. As associações dizem que o Governo devia ter ido mais longe.

Nas alterações estão também previstos o aumento do prazo de prescrição das infracções de um para cinco anos, sem diferenciação entre pessoa colectiva ou singular, e o alargamento do âmbito da aplicação da lei que actualmente estabelece um quadro jurídico para "o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica" – pretende-se acrescentar "cor, ascendência, nacionalidade, território de origem ou religião".

Se as alterações à lei forem aprovadas na Assembleia da República, vai passar a existir uma base de dados que permite registar que pessoas ou entidades colectivas já foram alvo de condenações por discriminação, o que permitirá um eventual agravamento da pena no caso de reincidência – a autorização terá que ser dada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, que já emitiu um parecer favorável, e só será formalizada quando as alterações forem publicadas em Diário da República, esclarece Nuno Correia, chefe de gabinete de Feliciano Barreiras Duarte, secretário de Estado do ministro adjunto e dos Assuntos Parlamentares.

O documento, que acaba de ser finalizado pelo gabinete de Feliciano Barreiras Duarte, será enviado para agendamento no Conselho de Ministros, mas com a demissão do ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, que tem a tutela da área, ainda não se sabe quando.

Recusa de bancos multada
O objectivo é tornar a lei mais eficaz. Desde 2005 que houve apenas sete condenações por discriminação.

O documento propõe ainda o alargamento daquilo que é considerado prática discriminatória prevista na actual lei. Assim, às práticas discriminatórias "em razão da pertença de qualquer pessoa a determinada raça, cor, nacionalidade ou origem étnica", que "violem o princípio da igualdade", o executivo quer acrescentar à actual lei "recusa ou condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis" a recusa ao acesso ao crédito bancário e a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguro; à actual recusa ou limitação de acesso aos serviços de saúde pretende-se acrescentar a recusa ou limite a acesso a qualquer tipo de transporte público. Entre outras alterações, a proposta cria ainda uma alínea que prevê como prática discriminatória "o incitamento à xenofobia contra uma pessoa ou grupo de pessoas de nacionalidade estrangeira".

Outra alteração é a possibilidade de as agências de emprego serem arguidas em processos de contra-ordenação na contratação laboral e o reforço do dever de as entidades públicas e privadas de cooperação com a Comissão Para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, prevendo que a falta de cooperação possa ser alvo de contra-ordenação. Há ainda a possibilidade de as coimas serem substituídas por suspensão ou trabalho a favor da comunidade.

Outra proposta é o Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural passar a poder fazer a instrução dos processos de contra-ordenação, algo até agora da competência das inspecções-gerais, de modo a resolver "conflitos de competência" e situações que geram morosidade, prescrição de processos ou decorrem de "falta de experiência e especialização destas entidades em processos desta natureza".

Nove anos depois da entrada em vigor da lei, de 2004, que transpõe uma directiva europeia, o Governo fez uma avaliação e concluiu que há dificuldades na instrução dos processos e na sua aplicação, explicou Nuno Correia. O chefe de gabinete de Feliciano Barreiras Duarte confirmou que as alterações surgem também em sequência de um relatório do Comité para a Eliminação de Discriminação Racial da ONU de 2012 que traçava um retrato de discriminação e racismo subtil em Portugal, sublinhando que as pessoas de origem africana estavam subrepresentadas nos processos de tomada de decisão política e institucional, não tinham igualdade de acesso à educação, aos serviços públicos, ao emprego e eram discriminadas no sistema de justiça, vítimas de discriminação racial e de violência pela polícia.

Preocupado com a ineficácia do sistema de queixas e poucas decisões tomadas desde a criação da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, a comissão da ONU chamava a atenção para o número de casos não resolvidos e aconselhava o Estado a tomar medidas para aumentar a confiança da população no sistema judicial, bem como a encurtar os procedimentos judiciais.

A organização europeia Fundamental Rights Agency, citada pelo documento do Governo, mostrava num inquérito de 2009 aos 27 Estados-membros da UE que, em Portugal, 82% dos que se sentiram vítimas de discriminação não apresentaram queixa - 78% desses por considerarem que nada iria acontecer.