Há 7802 pedidos de “vistos gold” à espera de aprovação

Luís Villalobos e Rafaela Burd Relvas, in Público


Com as mudanças na lei a caminho, há ainda uma longa lista de processos por apreciar, e a taxa de recusa ronda os 4%. Governo queria travão a 16 Fevereiro mas passou para entrada em vigor do diploma.

Numa altura em que a legislação sobre a concessão de “vistos gold” vai apertar, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) tem ainda uma longa lista de processos por apreciar. De acordo com as informações prestadas ao PÚBLICO por fonte oficial do SEF, há neste momento 21.364 pedidos relacionados com o regime de Autorização de Residência para Investimento (ARI, vulgarmente conhecidos como “vistos gold”) em fase de pré-análise, e o número poderá ainda crescer.

“Deste total, 7802 referem-se a pedidos de cidadãos estrangeiros investidores e 13.562 traduzem-se em pedidos de cidadãos estrangeiros que pretendem beneficiar deste regime através do reagrupamento familiar”, adiantou a mesma fonte.

Inicialmente, no âmbito do pacote Mais Habitação que está agora em discussão no Parlamento, o executivo socialista queria que já não pudessem ser atribuídos novos destes vistos a partir do passado dia 16 de Fevereiro, data em que foi apresentado o pacote, na sequência de uma reunião do Conselho de Ministros. Mas, depois, acabou por recuar, colocando o “ponto final” no actual regime a partir da entrada em vigor do diploma.

Para se ter uma ideia da dimensão dos números em apreciação pelo SEF, no passado mês de Junho foram concedidos 179 “vistos gold”, com destaque para os investimentos imobiliários (114) e para países como EUA (47 vistos), Reino Unido (26) e China (17). A estes, somam-se 192 autorizações de residência ligadas a familiares reagrupados.

Já desde o início deste regime, destinado a cidadãos extracomunitários, em Outubro de 2012, e até Junho deste ano, foram concedidos 12.396 “vistos gold”, num investimento total de 7157 milhões de euros (cabendo a primazia à China, com 5366 vistos, seguindo-se o Brasil, com 1229, e os EUA, com 713), com 20.000 familiares reagrupados. A compra de imóveis foi a principal razão para a concessão dos “vistos gold”, com 11.181 ARI (90% do total) destinados a essa modalidade.

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Tendo em conta que, depois de aprovado no Parlamento, o diploma ainda terá de ser promulgado pelo Presidente da República e, por fim, publicado em Diário da República, é provável que a nova lei só entre em vigor apenas em Agosto. Assim, até lá, os novos pedidos de “vistos gold” que ainda venham a ser submetidos continuarão a poder ser aprovados.

[artigo disponível na íntegra só para assinantes aqui]

Imobiliário dispara mesmo em concelhos pobres e a perder população

Textos Elisabete Miranda e Raquel Albuquerque, infografias Sofia Miguel Rosa, in Expresso

Pequenos concelhos, a perder habitantes e com baixo nível de rendimento, também viram a receita imobiliária disparar. Autarcas admitem construir casas

Encontrar uma casa compatível com o nível de rendimento transformou-se num quebra-cabeças, mas a dificuldade está longe de ser um problema urbano. Nos últimos 10 anos as receitas com o Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) — um barómetro sobre a evolução dos negócios imobiliários — mais que triplicaram a nível nacional, mas há pequenos concelhos, com baixos níveis de rendimento e perda de população, a registar aumentos estratosféricos, bem acima da média nacional. Vistos gold, investimento estrangeiro, turismo e segundas habitações são algumas explicações para um fenómeno que, embora engorde os cofres das autarquias, arrisca a descaracterizar as pequenas terras, agravar a estratificação social e corroer a confiança nas instituições, alertam os especialistas.

Numa década, 60% dos municípios do continente mais do que duplicaram as suas receitas de IMT e 30% viram o seu valor triplicar, ou mais. Lisboa é, naturalmente, a autarquia que mais dinheiro encaixa com as transações imobiliárias e também viu a receita crescer substan­cialmente, mas está longe de ser a que deu o maior salto. Analisando a evolução dos dados concelhios, facultados ao Expresso por Maria José Fernandes, presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave e coordenadora do “Anuário Financeiro dos Municípios”, conclui-se que grandes centros urbanos como Lisboa, Porto, Sintra ou Gaia viram as receitas quadruplicar, quintuplicar ou até sextuplicar entre 2012 e 2021 (ver gráficos).

Mas há pequenos e médios municípios com saltos semelhantes ou até maiores, e com uma característica adicional: são territórios de baixa densidade, alguns do interior, e com níveis de rendimento abaixo da média nacional. Por exemplo, Aljezur, Vila do Bispo e Marvão são concelhos ‘pobres’ (o poder de compra é 67% da média) onde a receita de imposto disparou. Mas não estão sós. Almeirim, Mourão, Alcácer do Sal e Grândola, por exemplo, também estão na lista, e até perderam população. Como se explica o dinamismo do mercado imobiliário também nestes territórios e que consequências tem para as comunidades locais?

João Ferrão, especialista em geografia económica e social, antigo secretário de Estado do Ordenamento do Território, elenca várias causas possíveis. A recuperação pós-crise financeira, a suburbanização e a compra de imóveis por estrangeiros “em resultado da instabilidade no Norte de África, dos vistos gold, das isenções fiscais ou da crise no Brasil”. A isso junta-se a expansão das zonas turísticas, a transformação de habitação em Alojamento Local, a fuga dos grandes centros urbanos “acelerada pela pandemia”, além da “crescente financeirização” do mercado imobiliário. E, falando com os agentes locais, as explicações vão-se encaixando, con­soante os casos.

VISTOS GOLD, TURISMO, ESPECULAÇÃO, INVESTIMENTO

Almeirim, no distrito de Santarém, campeão do aumento da receita (ver gráficos), acrescenta outra explicação. “Temos vindo a criar condições para atrair empresas para o concelho”, indica o presidente da autarquia, Pedro Miguel Ribeiro. Negócios como a plataforma logística da Mercadona e a Fresh-52 explicarão uma parte do salto e a outra, acrescenta o autarca, resulta da subida do preço das casas. Apesar de o concelho ter perdido população, “as novas empresas atraem trabalhadores”.

Outro município a perder população e a ver os preços dispararem é Alcácer do Sal. Fonte oficial da autarquia desvaloriza o salto da receita em IMT (mais de 800%) e diz que “é sobretudo oriunda de transações em prédios rústicos”, uma vez que “a câmara prescinde há alguns anos de IMT para incentivar a reabilitação urbana”. Duarte Silva, consultor da RE/MAX Alive Riverside, pormenoriza que “Alcácer está a 50 minutos de Lisboa, o que fez a procura de segundas habitações disparar, nomeadamente durante a pandemia”. Além disso, “os vistos gold deram um salto”. “São americanos, chineses, mas também iranianos, indianos e paquistaneses”, alguns dos quais a aproveitar as isenções fiscais das áreas de reabilitação urbana.

Ali ao lado, Grândola é outro caso que salta à vista nas estatísticas. A câmara não respondeu ao Expresso, mas Pedro Ruas, deputado municipal do PS, resume os efeitos da conhecida explosão turística: “As pessoas da costa estão a vender as casas que os avós ou os pais deixaram e a mudarem-se para fora do município ou para o centro de Grândola. Há um despovoamento acelerado da costa. Há 20 anos não se acreditava. A classe média já não tem capacidade para comprar casa.”

O PESO DOS ESTRANGEIROS

Na zona costeira de Grândola, onde fica a Comporta, o capital é sobretudo estrangeiro, um traço comum a outros concelhos. Em Vila do Bispo, os €4,5 milhões arrecadados em 2021 vieram sobretudo da venda de casas a estrangeiros, e a receita continua a subir. “Em 2017 e 2018 começaram a reabilitar casas antigas nas aldeias, quase tudo para Alojamento Local. Agora, o que circula no mercado são só casas com valores muito elevados”, resume a presidente da câmara, Rute Silva. Cenário semelhante é o de Aljezur, concelho vizinho, onde também 26% da população é estrangeira, o que significa que uma parte dos investidores fixa amarras no território. Manuela Louro, da SW-Places, uma imobiliária local, identifica um aumento da procura para Alojamento Local, casas de férias e vistos gold, tendo os preços triplicado em três anos. “Os jovens portugueses que queiram cá ficar só conseguem se for em casa dos pais”, conclui.

Noutros pontos do país, porém, ainda são os portugueses quem mais compra: é o caso de Marvão, que viu a receita de IMT saltar de €26 mil para €189 mil. “Não nos surpreende o aumento. Temos clientes holandeses, alemães e espanhóis, mas desde a pandemia aumentou muito a procura de portugueses em fuga dos centros urbanos”, explica Maria João Serra, diretora da imobiliária Imodistrito. Também João Leal da Costa, proprietário da Quinta do Barrieiro Property Selections, confirma que os estrangeiros ainda não são os principais clientes. “Os portugueses continuam a comprar e fazem-no também para investimento. Querem ir a tempo de fazer transações que lhes tragam arrendamentos futuros.”

DESPOVOAMENTO, ISOLAMENTO, DUPLO PRIVILÉGIO

Este “sobreaquecimento do mercado imobiliário totalmente desproporcional em relação ao poder de compra da esmagadora maioria da população local” pode ter “efeitos graves para as populações”, reconhece João Ferrão. Por um lado, corre-se o risco de ficar com as aldeias vazias, como estará a acontecer na zona costeira de Grândola. “Há um esvaziamento completo. As aldeias estão a perder a sua dinâmica tradicional de vivência”, frisa Pedro Ruas. Por outro lado, poderão multiplicar-se situações de “coexistência não interativa”. Isto é, “as populações partilham um mesmo território mas os seus quotidianos desenvolvem-se basicamente em circuitos paralelos”, “concorrendo para uma dualização ‘nós versus eles’ socialmente pouco saudável”, explica o geógrafo João Ferrão.

O especialista alerta para o risco de os locais verem na população de fora, tanto portuguesa como estrangeira, uma “dupla” posição de privilégio. “Por um lado de estatuto, mas também de tratamento por parte das autoridades nacio­nais, regionais ou locais, que contrasta com o sentimento de abandono e subalternidade que, certa ou erradamente, eles sentem”, afirma. E isso pode levar a “um problema de ressentimento com uma possível tradução na diminuição de confiança nas instituições e na sociedade em geral”.

O QUE FAZER COM TANTO DINHEIRO?

Hoje em dia, cerca de 38% das receitas dos municípios são oriundas de impostos e taxas, e, apesar de o peso do imobiliário ter vindo a crescer, Maria José Fernandes não vê grande perigo. “Não entendemos que haja risco de excessiva dependência de receita do IMT face à diversidade de outras origens financeiras da receita municipal”, diz a professora universitária. O que não quer dizer que as receitas não tragam desafios adicionais.

Será o caso de Grândola, que chega a 2023 com um saldo de gerência de €40 milhões, um orçamento de €70 milhões e “sem conseguir fazer investimento público”. Por falta de estrutura, de recursos humanos, mas também por falta de estratégia, sublinha Pedro Ruas. “Não há medidas de habitação pública para fixar as pessoas.”

Outros executivos camarários já preparam respostas. Uma grande parte da receita em Vila do Bispo está a ser usada para financiar a construção de habitação social e a preços controlados para residentes e trabalhadores no concelho. “Quem quer constituir família e é daqui tem dificuldade em ficar, porque não consegue comprar casa e as rendas subiram para mais do dobro”, explica a autarca, Rute Silva. O mesmo plano prepara Almeirim: “Vamos agarrar na receita extra e comprar terrenos, dentro do perímetro urbano, para construir nova habitação” para a classe média, diz Pedro Miguel Ribeiro.

“Antigamente a classe média conseguia comprar casa, agora tem dificuldades. Temos de criar condições para estas famílias”, dizem os autarcas, que põem em marcha planos locais em simultâneo com os que o Governo está a preparar a nível nacional (ver Primeiro Caderno).

FRASES

“Agora já só há casas com preços mesmo muito elevados. E já nem os estrangeiros da classe média conseguem comprar”

Rute Silva

Presidente da Câmara de Vila do Bispo



“Há um despovoamento acelerado da costa. Há 20 anos não se acreditava”

Pedro Ruas

Deputado municipal do PS em Grândola

“O sobreaquecimento do mercado imobiliário desproporcional face ao poder de compra local tem efeitos graves para as populações”

João Ferrão

Geógrafo e antigo secretário de Estado do Ordenamento do Território


“Vamos agarrar na receita extra e comprar terrenos para construir nova habitação”

Pedro Miguel Ribeiro

Presidente da Câmara de Almeirim


ALGUNS CONCELHOS ONDE A RECEITA ESCALOU


MARVÃO

Perdeu 12% da população numa década e viu a receita crescer 626% entre 2012 e 2021. Desde a pandemia, tem havido um aumento da procura de casa por casais portugueses com filhos, em fuga das cidades, além dos que estão de olho no investimento turístico. Os preços ainda não são muito altos, o que tem motivado a procura, resume Maria João Serra, diretora da agência Imodistrito, lembrando que holandeses, alemães e espanhóis continuam a ser compradores. Em crescimento está também o interesse dos americanos, nota João Leal da Costa, proprietário da Quinta do Barrieiro Property Selections. A autarquia não respondeu ao Expresso.

MOURÃO

Com dez vezes mais receita em 2021 (€469 mil) do que em 2012 (€45 mil), o concelho tem 2 mil residentes e poder de compra abaixo da média (71%). “Os imóveis mais vendidos são habitações no centro histórico, normalmente devolutos ou em ruínas. Mas os encaixes mais significativos foram com imóveis rústicos, com várias vendas acima de €1 milhão”, descreve o autarca João Fortes, referindo o contributo dos estrangeiros. Fernando Costa Pereira, à frente da imobiliária Xamer, não duvida que a proximidade ao Alqueva “ajuda muito” e há casais estrangeiros a comprar casas com acesso direto à barragem.

VILA DO BISPO

A explosão das receitas deu-se a partir de 2017/18 com a reabilitação de casas mais velhas nas aldeias, muitas para alojamento local. Atualmente os imóveis vendidos são sobretudo moradias para férias, de valor muito elevado. “Já nem os estrangeiros de classe média conseguem comprar”, afirma a autarca, Rute Silva. O salto de €647 mil para um €4,6 milhões não dá ainda sinais de desacelerar: Vila do Bispo é o concelho onde o m2 mais subiu num ano, sendo agora mais caro do que no Porto.

ALJEZUR

Em três anos, os preços das casas triplicaram, o que ajuda a explicar a subida da receita de meio milhão de euros em 2012 para mais de €3 milhões. São sobretudo vendidas a alemães, holandeses, israelitas e americanos. “Procuram segundas habitações ou casas de férias, essencialmente moradias e quintas recuperadas com terreno”, diz Manuela Louro, da imobiliária SW-Places. “A procura aumentou nos últimos cinco anos, incluindo na pandemia, devido aos nómadas digitais.” A autarquia não respondeu ao Expresso.

ALCÁCER DO SAL

A receita de IMT disparou 838% entre 2012 e 2021, o que a autarquia desvaloriza — “comparativamente com Palmela, Setúbal, Grândola ou Santiago do Cacém, a receita bem menor”. E resulta sobretudo de “transações em prédios rústicos”. Duarte Silva, da Remax Alice Riverside, diz que durante a pandemia houve muitas compras de segunda habitação. O perímetro urbano tem também sido procurado por portugueses que não conseguem comprar junto ao litoral, e por vistos gold, que aproveitam as isenções fiscais nas áreas de reabilitação urbana. “Os locais têm muita dificuldade em comprar cá casa” e, com o Parque Logístico, a tendência é para os preços continuarem a subir, antecipa.

GRÂNDOLA

Perdeu 7% da população, com um rendimento de 90% da média nacional, e viu a receita imobiliária disparar 700%. A autarquia não falou ao Expresso. Pedro Ruas, deputado municipal do PS, diz que face à explosão do investimento estrangeiro em turismo, as pessoas estão a vender as casas na costa e a migrar para Grândola ou fora do concelho. “Neste momento ninguém consegue comprar uma casa no Carvalhal, em Melides. São nichos muito fechados.” “Há um despovoamento da costa”, lamenta.

ALMEIRIM

Uma parte da explosão de receita (quase 2000% numa década) é explicada por novos projetos de investimento que o concelho atraiu, como a Mercadona e a Fresh-52, e com os trabalhadores que os negócios trazem consigo. A habitação explica outra parte. “Tem havido mais procura que oferta. Enquanto antigamente a classe média conseguia comprar uma casa, agora tem dificuldades”, diz o presidente da Câmara, Pedro Miguel Ribeiro. O próximo passo é agarrar na receita extraordinária do IMT e construir habitação.

ALCOCHETE

Foi sobretudo a venda de apartamentos e de moradias que fez a receita de IMT disparar de €577 mil em 2012 para €5,7 milhões. Além de portugueses, há franceses, ingleses, espanhóis e escandinavos a comprar. “Maioritariamente, é para habitação”, diz a autarquia. “Também temos muita revenda de imóveis, com um peso significativo na receita.” Com poder de compra acima da média e mais 7% de residentes do que há uma década, o concelho tem vindo a absorver os residentes da capital que fogem dos preços das casas e das rendas.

Novo apoio à renda para quem perde rendimento

David Dinis e Rita Dinis, in Expresso

Governo cria incentivos ao arrendamento de casas devolutas e em Alojamento Local. E avalia dados sobre renegociação de créditos

O Governo vai anun­ciar um novo “mecanismo permanente de apoio à renda” para famílias com quebras de rendimentos. A medida, sabe o Expresso, vai fazer parte do novo pacote legislativo sobre habitação em que o Governo está a trabalhar e que vai aprovar no Conselho de Ministros da próxima quinta-feira, 16 de fevereiro. A ideia é garantir que nenhum jovem ou família, no balanço entre os rendimentos e a prestação da casa, veja disparar a sua taxa de esforço caso tenha uma quebra abrupta de rendimento motivada por situações como divórcio, desemprego ou doença. A medida aplica-se ao arrendamento. Para as prestações do crédito à habitação, que têm disparado apesar da obrigatoriedade dos bancos de renegociarem com os clien­tes, o Governo está ainda a estudar os dados do Banco de Portugal sobre o impacto real da subida das taxas de juro nas prestações, sendo que os dados mais recentes têm indicado que apenas 8,8% das famílias com baixo rendimento têm crédito à habitação.

António Costa sabe que a dicotomia existe: a economia cresce (6,7% no ano passado) e a taxa de empregabilidade aumenta, mas muitas pessoas vivem cada vez mais aflitas com a subida das taxas de juro. No seu entender, contudo, “não há nenhuma contradição” entre as duas realidades, como disse no Parlamento. “O mecanismo de renegociação [com os bancos] está em vigor, mas temos um Conselho de Ministros sobre habitação e não deixaremos de considerar estas questões”, disse em resposta aos deputados que o tinham questionado sobre o que ia o Governo fazer perante subidas de prestações na ordem dos “€200, €300 ou €400”, ao mesmo tempo que a banca “obtém lucros escandalosos”.

Desde novembro está em vigor o diploma que obriga os bancos a renegociar os créditos sempre que a taxa de esforço ultrapassar os 36%, mas a Deco tem sublinhado que a medida não está a ser inteiramente cumprida, e, entre socialistas, todos comentam que é insuficiente. Em janeiro, o PS apresentou mesmo um projeto de lei que impõe regras mais apertadas aos bancos na renegociação dos empréstimos, mas a votação está pendente de pareceres escritos de várias entidades, que terão mais duas semanas para os apresentar. Esta semana também deviam ter sido votados dois outros diplomas que o BE e o Livre apresentaram há meses para limitar a variação da taxa de esforço, por um lado, e obrigar os bancos a disponibilizar taxas fixas, por outro (coisa que alguns bancos, como o Santander, não estão a fazer). Acontece que o PS adiou a votação das propostas porque, ao que o Expresso apurou, o Governo pediu mais tempo para as analisar — precisamente por estar a estudar medidas sobre o tema no pacote legislativo de apoio à habitação que vai aprovar na semana que vem. A banca, contudo, não sabe ainda de nenhuma intenção do Governo nesse sentido.

Governo vai acabar formalmente com vistos Gold no Conselho de Ministros do dia 16

Em curso está um estudo feito pelo INE e o Banco de Portugal que avalia o impacto real da subida das taxas de juro nos créditos em função dos diferentes tipos de contrato e dos vários níveis de rendimento, cujos resultados não são públicos mas que o Governo tem usado como base de trabalho. “Temos estado a receber as avaliações do Banco de Portugal de aplicação do regime criado”, diz ao Expresso fonte das Finanças. Também António Costa recomendou no Parlamento que o governador, Mário Centeno, fosse ouvido (coisa que o PSD já tinha pedido), para que as leis sejam feitas com base em “dados concretos”. Em dezembro, Mário Centeno dizia que era “um mito” haver famílias com baixo rendimento com crédito à habitação.

O pacote que será aprovado no dia 16 vai ainda contemplar uma medida simbólica: o há muito prometido fim dos vistos gold, que já em novembro António Costa dizia já “terem cumprido a sua função”. E vai incidir sobre outros eixos. Ao que o Expresso apurou junto de fonte do Governo, outra das medidas em cima da mesa passa por estimular, através de incentivos fiscais, a colocação no mercado de arrendamento de casas até aqui destinadas a Alojamento Local e também de casas devolutas (“reforçando a segurança dos proprietários”).

Os novos instrumentos de política de habitação considerados de “emergência” passarão também pela criação de incentivos (designadamente fiscais) à construção, ou reabilitação, de habitação por privados, “para aumentar a oferta pública de arrendamento acessível”. O Governo também vai aumentar os solos e edifícios para habitação, permitindo que solos e edifícios até aqui destinados apenas a comércio e serviços possam vir a ser usados pelos municípios para fins de habitação.
O sector da construção e do imobiliário, que deverá reunir-se com o Executivo dois dias antes do Conselho de Ministros, quer que o Governo vá mais longe e que crie mecanismos que permitam aos municípios acelerar os processos de licenciamento de novos projetos de habitação — sendo que cada ano de atraso numa licença em Lisboa, por exemplo, pode encarecer o preço final da casa em mais €500 por metro quadrado. O sector defende também o fim do imposto adicional ao IMI, assim como a redução da taxa de IVA na construção de novas habitações para a classe média. Outra medida esperada é a redinamização da figura das ‘cooperativas de habitação’, que já foi muito importante nos anos 80 e 90 mas caiu no esquecimento e, segundo fontes do mercado, poderia vir a ajudar a resolver muitos dos problemas de falta de habitação que entretanto se acumularam.

COM VÍTOR ANDRADE

Imigrantes: entre a exclusão social e os vistos gold, num país que deles depende para crescer

Raquel Moleiro, in Expresso

No Dia Internacional dos Migrantes, que se comemora este domingo, a Pordata traça o perfil dos estrangeiros que vivem em Portugal. São já mais de 540 mil, 5% da população nacional, a tentar estancar a perda demográfica do país de acolhimento. Por ano, 32 mil tornam-se portugueses

Ultrapassam já o meio milhão de habitantes (542.165), são 5,2% da população residente, aumentaram 40% em dez anos, são tantos quantos todos os habitantes da cidade de Lisboa, mas nem assim os cidadãos estrangeiros conseguem atualmente inverter a perda demográfica em Portugal. Mas reduzem a inclinação do declive. De acordo com os indicadores compilados pela Pordata (base de dados estatísticos da Fundação Francisco Manuel dos Santos) a propósito do Dia Internacional dos Migrantes, que se comemora este domingo, nos últimos dez anos (2011-2021) o país perdeu perto de 196 mil pessoas. Apenas em 2019 e 2020 foi registado um aumento populacional, alimentado por um saldo migratório mais positivo.

Desde 2007 que entram em Portugal mais imigrantes do que saem emigrantes, mas a verdade é que só nesses dois anos o impacto foi suficiente para fazer crescer a população. Mas ao longo destes 15 anos também houve exceções. A crise económica ficou bem marcada em 2011 e 2014 quando deixaram o país mais do dobro das pessoas que entraram. O balanço negativo foi transversal a todas as faixas etárias entre os 20 e os 54 anos. A inversão sentiu-se a partir de 2015 e desde 2019 que os imigrantes representam mais do dobro dos emigrantes.

Mas há outros fatores a mandar para baixo a linha demográfica. Desde 2009, que em Portugal nascem menos pessoas do que aquelas que morrem, atingindo o valor mais baixo de sempre em 2021, quando se registaram mais 45,2 mil mortes do que nascimentos. Também aqui o aumento de imigrantes tende a atenuar o decréscimo de natalidade. Dos 79.582 bebés nascidos em 2021, mais de 10 mil têm mãe estrangeira (13,6%) e a proporção tem vindo a aumentar sucessivamente desde 2016.

Aliás, nunca os filhos da imigração pesaram tanto na natalidade, de acordo com o INE. O Expresso recuou até 1995, quando representavam apenas 2,2% (2361) dos 108 mil partos anuais. A Maternidade Alfredo da Costa (MAC), em Lisboa, é o reflexo dessa evolução. Nos seus registos, há duas linhas que seguem em direções opostas há pelo menos seis anos. Se por um lado aumentam os bebés de mãe estrangeira, diminuem por outro, a um ritmo bem mais acelerado, os partos de cidadãs portuguesas. Em 2021 nasceram ali menos 866 crianças de mãe portuguesa do que em 2017, uma quebra de 30%. Os filhos de imigrantes subiram 14% e, este ano, até setembro, representam já 32% (731) de todos os partos (2319) da MAC.

O LADO DOURADO

Há, porém, um dado no perfil do imigrante atual que em nada contribui para o rejuvenescimento da população em Portugal. Nos últimos dez anos, os cidadãos estrangeiros com 60 ou mais anos têm vindo a aumentar, atingindo 12% em 2021. Chegam principalmente de França e do Reino Unido, para gozar a reforma num país com sol e custo de vida baixo para os rendimentos que amealharam ao longo da vida, e fixam-se no Algarve e grande Lisboa. E muitos chegaram a Portugal com um visto gold.

Desde o início do programa de autorizações de residência para atividade de investimento, foram atribuídos 10.254 vistos, que geraram 20 postos de trabalho, e captados 6 mil milhões de euros, cerca de 2% do total do investimento privado desse período. Grande parte desse valor foi aplicada na aquisição de bens imóveis, vendidos entre os 538 mil euros e os 603 mil euros.

Em 2021, foram atribuídos 865 vistos Gold em Portugal que resultou num investimento total de 461 milhões de euros, menos 186 milhões de euros que no ano anterior, confirmando uma trajetória de decrescimento verificada desde 2017. Nos últimos 5 anos (entre 2017 e 2021), destaca-se a perda de expressão de requerentes chineses (de 40% para 31%, - 268 pedidos) e brasileiros (de 17% para 8%, - 156 pedidos).

Não é, porém, essa a realidade da maioria dos imigrantes que dá entrada em Portugal: 35% vive em risco de pobreza ou exclusão social, principalmente se forem oriundos de países fora da UE a 27 (37%). O rendimento médio é inferior ao dos portugueses e a precaridade salarial também atinge com especial dureza os extracomunitários.

E parte junta às dificuldades económicas a fragilidade da situação humanitária: em 2021, Portugal recebeu cerca de 1300 pedidos de asilo. A guerra na Ucrânia mudou tudo. De acordo com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), desde o fim de fevereiro de 2022, foram atribuídas 55.833 proteções temporárias a cidadãos ucranianos em fuga do conflito. Destes 32.709 são do sexo feminino, 23.124 do sexo masculino e 13.855 menores.

DE ONDE, PARA ONDE

Os dados compilados pela Pordata permitem também perceber de onde vêm e onde se fixam territorialmente os cidadãos estrangeiros em Portugal. A maioria chega do Brasil (37%) - há brasileiros em todos os concelhos portugueses - seguido de Angola (6%), Cabo Verde (5%), Reino Unido (5%) e Ucrânia (4%). Mas há outras origens entre os que mais aumentaram nos últimos dez anos: além do Brasil, surge o Nepal, Índia, Itália e Bangladesh. Em perda está Cabo Verde, Roménia, Moldávia e Guiné-Bissau. Face a 2011, o peso relativo dos estrangeiros dos continentes europeu e africano diminuiu, aumentando os que chegam da América e da Ásia.

Vivem principalmente no litoral (92%), quase metade (47%) mora na Área Metropolitana de Lisboa (AML), 13% concentram-se no Algarve e na região centro duplicaram em dez anos para 95 mil pessoas. Entre os dez municípios com maior proporção de estrangeiros no total de residentes, 9 são algarvios. O único que destoa é Odemira, no Alentejo, o que regista a mais elevada percentagem de imigrantes (28%), quase todos trabalhadores agrícolas nas estufas e campos de cultivo e azeitona.

O Brasil é a origem mais frequente entre a população estrangeira em todas as regiões, com exceção do Alentejo Litoral, em que ganham destaque o Nepal e a Índia, e da Região Autónoma da Madeira, dominada pelos venezuelanos.

NOVOS PORTUGUESES

De fora das estatísticas da imigração ficam os que adquirem nacionalidade portuguesa. Aliás, a descida de residentes de Cabo Verde ou Guiné-Bissau, que há mais anos migram para território nacional, pode não significar que partiram mas que tão somente deixaram de ser cidadãos estrangeiros. A análise dos dados por naturalidade mostra essa realidade.

Nos últimos 11 anos, foi concedida nacionalidade a mais de 347 mil cidadãos estrangeiros, uma média de 32 mil por ano. Em 2021, as aquisições mais do que duplicaram face a 2011. Em 2020, Portugal era o 4º país da UE a 27 que mais atribuía nacionalidade, quase o dobro da média europeia. No topo do ranking estão países como a Suécia, o Luxemburgo e os Países Baixos.

A naturalização é a principal forma de aquisição da nacionalidade: para os que vivem em Portugal, pelo facto de residirem no país há pelo menos 6 anos (61%), e para os que vivem no estrangeiro, é a descendência de judeus sefarditas (77%), como fez o bilionário russo Roman Abramovich. Os pedidos chegam maioritariamente de brasileiros (32%) e cabo-verdianos (12%). Entre os não residentes, destaca-se a nacionalidade israelita (65%).

Lisboa capta 403 milhões de 60 nacionalidades

Sónia Santos Pereira, in Dinheiro Vivo

Entre os compradores internacionais, foram os franceses que mais investiram na compra de habitação no semestre.

Nos primeiros seis meses deste ano, o mercado internacional investiu 403 milhões de euros na aquisição de casas em Lisboa. O número só não é um recorde porque se registou uma corrida à compra de habitação na segunda metade de 2021, período em que o investimento estrangeiro atingiu os 592,5 milhões, devido às alterações ao regime dos vistos gold que entraram em vigor a 1 de janeiro. Ainda assim, o volume aplicado permite concluir que a exclusão de compra de imóveis em Lisboa dos critérios para atribuição de autorização de residência por investimento teve pouco impacto na atratividade da cidade para os compradores externos. Entre janeiro e junho, 60 nacionalidades compraram 792 residências na capital.

Com estes números, "não é visível que tenha havido impacto do fim dos vistos gold em Lisboa. A cidade consolidou-se como um mercado de destino internacional", sublinha Ricardo Guimarães, diretor da Confidencial Imobiliário (CI). É certo que o investimento caiu 32% face ao segundo semestre de 2021 e a diversidade de nacionalidades desceu do recorde de 76 registado nessa metade do ano passado, evidenciando que, de facto, houve uma corrida aos vistos dourados. Mas, ainda assim, o volume aplicado por não residentes nestes primeiros seis meses do ano superou os níveis médios semestrais dos últimos três exercícios, que se situam entre os 360 e os 390 milhões, aponta Ricardo Guimarães. A temida travagem da procura internacional em Lisboa não se verificou com as alterações aos vistos gold.

Os franceses lideram o top 5 dos investidores estrangeiros neste primeiro semestre, tendo aplicado 71,5 milhões de euros na compra de 130 habitações na ARU de Lisboa (exclui as freguesias do Parque das Nações, Lumiar e Santa Clara) no primeiro semestre deste ano, 18% do total investido pelo mercado internacional, revelam os dados disponibilizados pela CI. Os norte-americanos são a segunda nacionalidade mais ativa (48,3 milhões, 90 casas), seguindo-se a chinesa (38,7 milhões, 85 imóveis), a britânica (33,1 milhões, 65 unidades) e, a fechar a lista, a brasileira (32,8 milhões, 45 ativos).

Como comprovam os montantes investidos, os brasileiros são os que mais abrem o cordão à bolsa. Estes investidores respondem por um ticket médio por transação de 763,3 mil euros, bem acima do valor mínimo de 500 mil euros exigido anteriormente para a aquisição de imóveis no âmbito dos vistos gold. Segundo mostram os dados da CI, gastam em média mais 40% por operação do que os franceses, norte-americanos e britânicos, cujos valores se situam entre os 525 mil e os 566 mil euros. Do top 5, os chineses são os mais contidos, despendendo uma média de 464,2 mil euros. No geral, os estrangeiros gastaram em média 509 mil euros por compra neste semestre.

As preferências destes investidores estão centradas nas freguesias de Santo António, Avenidas Novas, Estrela, Arroios, Misericórdia e Santa Maria Maior, evidenciando agora uma maior dispersão no território do que era habitual. Na Misericórdia e em Santa Maria Maior, os estrangeiros continuam a dominar as transações, respondendo por 71% e 83%, respetivamente, do montante aplicado. Nas Avenidas Novas e Arroios, estes investidores estão a ganhar relevo, pesando já cerca de 40% nas vendas. Nas restantes freguesias, o mercado internacional não vai além dos 25% das transações.

Os estrangeiros foram assim responsáveis por 33% dos 1225 milhões de investimento realizado em habitação na ARU de Lisboa no primeiro semestre deste ano e por 26% das 3100 operações. Já os portugueses compraram 2275 casas, no valor global de 822,3 milhões. O ticket médio foi de 361,5 mil euros, bastante abaixo do aplicado pelos não residentes.

Para este segundo semestre, marcado pela subida das taxas de juro e por uma inflação galopante, é de admitir uma redução no número de transações, diz Ricardo Guimarães. "A retração da procura por efeito dos constrangimentos da concessão de crédito, a menor disponibilidade de casas novas no mercado - a dinâmica da promoção imobiliária também caiu devido ao aumento dos custos de construção -, a quebra na oferta de habitações usadas, que deverão entrar no mercado de arrendamento, devem conduzir a uma descida nas vendas", aponta. Como lembra, "em contexto de inflação, o mercado de arrendamento é um refúgio, pois os imóveis acabam por não se desvalorizar".

Tráfico de seres humanos, vistos gold e corrupção são pontos fracos

Valentina Marcelino, in DN

Portugal está na 117.ª posição entre os 193 países da ONU no Índice Global da Criminalidade

Organizada de 2021, segundo o qual o Estado é "suficientemente eficaz" no combate a este fenómeno. Os vistos gold são apontados como porta de entrada para corruptos, lavagem de dinheiro e evasão fiscal. O combate à corrupção é considerado um ponto fraco na resiliência do Estado.

Portugal é um "país de trânsito e destino para o tráfico de seres humanos, um dos maiores mercados criminais do país", é um "país de trânsito para tráfico de armas cujo destino é África" e ainda um "país de trânsito e destino para o tráfico de cocaína" e uma "fonte de produção de canábis". De acordo com o Índice Global da Criminalidade Organizada de 2021 são estes os principais fatores que levam a que o nosso país tenha tido uma pontuação de 4,55 (escala de 1, melhor, a 10, pior) nas taxas de criminalidade organizada.

Esta avaliação mundial analisa os 193 países que integram a a Organização das Nações Unidas. Portugal está em 117.º lugar em relação a esse total e em 24.º entre os 44 países europeus. Entre os oito países da Europa do Sul está em 5.º lugar.

A boa notícia é que, segundo este ranking, o Estado consegue ser "suficientemente eficaz" no combate a estes fenómenos, sendo Portugal classificado com uma pontuação de 6,46 (de 1, "não existente" ou "extremamente ineficaz" a 10, "altamente eficaz") no que diz respeito à "resiliência". Está em 29.º lugar entre os 193 países da ONU, em 21.º na Europa e em 2.º entre os países do sul europeus. Aqui as notas mais altas vão para as forças policiais e para o funcionamento da cooperação internacional (com 7,5 pontos), seguidos da "liderança política e governo", das "políticas e legislação nacionais", do "apoio às vítimas" e dos "atores não estatais".

Ainda assim, os vistos gold e os mecanismos de combate à corrupção são vistos como pontos fracos nessa mesma resiliência do Estado. (ver textos em baixo e ao lado).

Na semana passada, na cerimónia de comemoração do 76.º aniversário da PJ, a ministra da Justiça considerou "honrosa" a classificação portuguesa, mas assinalou que, apesar disso, não deixa de ser apontado como um país de trânsito e de destino para o tráfico de seres humanos e para a introdução clandestina de migrantes, bem como para o tráfico de cocaína e de outros estupefacientes, com o registo do aumento da utilização da dark web para o comércio de drogas". Por isso, realçou Francisca Van Dunem, "é crucial aprofundar e acelerar a resposta da Justiça, continuando a modernizar e a apetrechar a Polícia Judiciária para combater estes fenómenos, que afetam a vida dos cidadãos, das empresas e das administrações públicas".

A nível global, este índice, desenvolvido por uma organização não governamental com sede em Genebra, concluiu que "as democracias têm níveis mais elevados de resiliência à criminalidade do que Estados autoritários". Foi ainda constatado que "mais de três quartos da população mundial vive em países com níveis elevados de criminalidade e em países com baixa resiliência ao crime organizado". São salientadas ainda outras quatro conclusões: a Ásia é o continente com níveis mais elevados de criminalidade; o tráfico de seres humanos é o crime mais difundidos globalmente; os funcionários estatais são os mais frequentes em ações para facilitar economias ilícitas e em dificultar a resiliência ao crime organizado. São estes que, sublinha o relatório, "detêm influência sobre as autoridades estatais, os corretores dominantes do crime organizado, e não líderes de cartéis ou chefes mafiosos, como poderia alguém supor".


A resistência do Estado

Combate à corrupção

O crime organizado é uma das principais prioridades do governo português, em termos de prevenção e investigação. O Índice Global da Criminalidade Organizada refere que "a maioria dos casos de corrupção relacionados com o crime organizado são esporádicos", lembrando que "a única prova de corrupção sistémica foi um exemplo de fraude e branqueamento de capitais em 2014, que envolveu altos funcionários do Estado, incluindo o primeiro-ministro na altura" (José Sócrates e a Operação Marquês). No entanto, é frisado que os "mecanismos em vigor em Portugal para acabar com a corrupção estatal são limitados". Além disso, é acrescentado, "a perceção pública sobre corrupção desconfia dos funcionários públicos e da polícia". A nível internacional, Portugal ratificou todos os instrumentos jurídicos internacionais relevantes para o crime organizado e "tem vindo a cumprir a maioria das medidas estabelecidas por estes tratados internacionais". Porém, "a única violação significativa relacionada com a implementação de instrumentos internacionais em Portugal parece ser associada à questão da corrupção".

Justiça e segurança

O relatório assinala que Portugal tem um departamento específico no sistema judicial para investigar o crime violento e organizado (Polícia Judiciária), mas "a sua eficácia tem vindo a ser analisada nos últimos dois anos, devido ao pequeno número de casos investigados". Além disso, nota, "os casos relacionados com o tráfico de seres humanos estão sob a jurisdição de outro organismo policial (SEF), que também é responsável pela investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal" - entretanto o SEF foi extinto e estas competências passaram para a PJ. Diz o documento que "embora seja difícil de avaliar a confiança do público na aplicação da lei, vários meios de comunicação social têm mostrado investigações bem-sucedidas e detenções relacionadas com o crime organizado". "Com a sua extensa linha costeira, a sua localização geográfica e os laços históricos com a América do Sul, Portugal é especialmente vulnerável ao crime organizado transnacional", tendo o sistema de vistos gold sido "identificado como uma potencial ameaça à integridade territorial do país".

Segurança privada na mira do crime organizado

O Índice Global da Criminalidade Organizada refere que "Portugal tem várias disposições para prevenir atividades relacionadas com o crime económico financeiro" mas os quadros regulamentares legislativos nem sempre são respeitados". É sublinhado que "alguns setores da economia também parecem estar sob a influência de grupos do crime organizado, particularmente o mercado de segurança privada e o setor da agricultura". Existem também várias entidades responsáveis por investigação de infrações associadas ao branqueamento de capitais, mas tem havido casos reportados "que envolveram não só agentes criminosos, mas também altos funcionários estatais".

Mercados criminosos em Portugal

Tráfico de seres humanos

Segundo o Índice Global, "Portugal é um país de origem, trânsito e destino de tráfico de seres humanos, que é um dos dois maiores mercados criminosos do país". A Espanha é o destino mais comum para as pessoas traficadas de Portugal. Alguns relatórios, assinala ainda este estudo, indicam que Portugal também se tem tornado parte de uma rota de redes criminosas da África subsariana. A exploração laboral é a forma mais comum de tráfico identificado pelas autoridades. Contudo, aí têm sido incidentes de tráfico para fins sexuais, exploração e mendicidade forçada.

O Índice refere que as redes de imigração ilegal ou "contrabando de migrantes" têm Portugal como origem, passagem e destino.

A agricultura e a hotelaria são os setores mais comuns que empregam migrantes em situação irregular e este contrabando envolve frequentemente redes criminosas com ligações a empresas. "Também tem havido casos em que o contrabando humano envolveu a participação de atores estatais, incluindo a polícia de fronteiras, mas estes são exceção em vez da norma", frisa o relatório.

Tráfico de armas

"Portugal é um país de trânsito para o tráfico de armas de fogo para África", aponta o Índice Global. Assinala que "a conversão de armas de fogo é um mecanismo popular para adquirir armas ilícitas no país e a sua importação em Portugal está a aumentar". A dark web é utilizada para fazer circular armas ilegais, especialmente as que já se encontram no mercado negro. A dark web também é utilizada para desviar armas que são legalmente detidas. Diz o relatório que "a participação de funcionários estatais no mercado do tráfico de armas é bastante comum, juntamente com grupos mafiosos".

Tráfico de droga

Portugal é um país de trânsito e destino do tráfico de cocaína, tendo a maior parte da cocaína apreendida origem na América Latina e Caraíbas. É distribuída internamente ou traficada para outros países europeus. Há funcionários estatais e grupos mafiosos envolvidos. As autoridades têm manifestado preocupação com o aumento da utilização da dark web para este comércio. No que diz respeito à canábis, Portugal é considerado um "país de origem", com países da Europa, Brasil e Guiné-Bissau como principais destinos. É notado que "embora a produção interna pareça continuar, apesar da pandemia de covid-19, tem havido uma diminuição da disponibilidade e um aumento no preço".

Nas drogas sintéticas, "Portugal é um país de trânsito e destino chave", refere o relatório. O MDMA/ecstasy é considerado como o segundo fármaco mais usado em Portugal. Os fármacos são geralmente traficados para o país a partir dos Países Baixos, seguidos de Espanha, Bélgica e França. Há grupos mafiosos envolvidos na distribuição interna de metanfetaminas.

No que diz respeito à heroína, o nosso país é simultaneamente um país de trânsito e de destino, com as autoridades portuguesas a verificar que "o tráfico tem vindo a ganhar relevância". A maior parte da heroína apreendida em Portugal provém de Espanha e Moçambique e é depois vendida internamente ou traficada para a Europa. A maior parte da heroína apreendida foi transportada por terra.

Inação e vistos gold

As redes que operam em Portugal aliam-se frequentemente a redes estrangeiras, que são responsáveis pela produção e o transporte de drogas, ou para o recrutamento e transporte de vítimas de tráfico de seres humanos, para Portugal. Segundo este estudo, "existem vários grupos criminosos estrangeiros em Portugal que estão envolvidos em roubos, violência geral e homicídios". Os casos em que há ligações a intervenientes estatais "relacionam-se com situações em que funcionários governamentais facilitam crimes pela sua inação". O Índice Global destaca que "o mais notável é a utilização do esquema dos vistos gold, que proporciona uma porta de entrada para os corruptos, indivíduos e empresas para entrar na Europa, e permite lavagem de dinheiro e evasão fiscal".

Sublinha o relatório que apesar de o crime organizado não ser considerado como uma "questão importante em Portugal", houve, no entanto, "alguns tipos específicos de grupos mafiosos organizados, identificados como operando no mercado doméstico" tais como os Hells Angels (detidos e em julgamento) e Los Bandidos (já não existentes), que "estiveram em conflito uns com os outros por disputas territoriais". Estes grupos estiveram envolvidos em homicídios, extorsão, roubo, tráfico de droga e posse e tráfico ilegais de armas e munições.