Renda justa. Saiba como vai funcionar a medida que impede alguns senhorios de aumentarem a renda durante sete anos

in RR

O Governo vai ainda apresentar um apoio um limite mínimo de €20 e máximo de €200.

O Governo vai avançar com a "renda justa", uma medida que trará a limitação da subida de rendas nas habitações que tenham sido colocadas no mercado de arrendamento nos últimos cinco anos.

Os proprietários destes imóveis não vão poder aumentar o valor do novo contrato em mais de 2%.

Aos 2% podem acrescer os coeficientes de atualização automática dos três anos anteriores – se os mesmos ainda não tiverem sido aplicados, considerando-se que em 2023 esse valor foi de 5,43%".

Está prevista um exceção, porém, para as habitações cujo preço está dentor dos limites da Plataforma do Arrendamento Acessível.

No caso de imóveis que tenham sido remodeladas ou restauradas, a renda pode ser aumentada em mais 15%.

O Governo vai ainda apresentar um apoio um limite mínimo de €20 e máximo de €200.

Podem aceder a este apoio os agregados com taxas de esforço superiores a 35% (ou seja, em que o valor da renda é superior a 35% do rendimento do agregado) e com rendimentos até ao sexto escalão de IRS (ou seja, que aufiram até €38.632 brutos anuais).
Quatro notas adicionais: este apoio vai durar cinco anos; começa a ser pago em junho mas tem efeitos retroativos a contar de janeiro deste ano; é concedido mensalmente e de forma automática, sendo que ao fim de cada ano é reavaliada a situação de cada família beneficiária; estão abrangidos por este apoio os contratos celebrados até 15 de março deste ano.