Proposta do Governo sobre violência doméstica será aprovada mas não é consensual

Sofia Branco, in Jornal Público
Secretário de Estado da Presidência garante que haverá abertura para "aperfeiçoamentos" mas alerta para "divergências" de fundo com outros partidos

A proposta de lei do Governo sobre prevenção da violência doméstica e protecção e assistência às vítimas deverá ser aprovada hoje com o apoio de PS e PSD, mas não gerou unanimidade entre os outros partidos com assento na Assembleia da República, que lhe apontaram várias "falhas".

As "divergências ficaram patentes", sublinhou o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão, no final do debate em plenário, garantindo que o Governo está "aberto e disponível" para aceitar "aperfeiçoamentos" à proposta de lei em sede de especialidade. "A nossa atitude não é dogmática", assegurou, acrescentando que não ouviu nenhuma proposta de alteração com "virtualidade" para ser incluída.

A proposta do Executivo cria, pela primeira vez, o estatuto de vítima de violência doméstica, mas, por regra, fá-lo depender de um requerimento por parte da vítima, o que foi criticado pelo BE. "É um retrocesso", frisou a deputada Helena Pinto, criticando a "burocratização absolutamente desnecessária" e insistindo na "criação de juízos de competência especializada na área da violência doméstica".

Jorge Lacão irritou-se com a crítica e respondeu que a proposta de lei prevê que "em situações de especial vulnerabilidade", quando as autoridades assim o entenderem, o estatuto de vítima seja concedido ou mantido sem recurso a requerimento.

Helena Pinto lamentou ainda que "a confidencialidade" não seja "garantida nem nas casas-abrigo, nem como princípio nas transferências de local de trabalho, nem nas escolas para as crianças", ao que Lacão respondeu já ser essa a regra. O BE anunciou que vai realizar uma audição parlamentar na próxima quinta-feira para "impedir esta deriva" do Governo.

Já a deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) insistiu no aumento da moldura penal do crime de violência doméstica, subindo a pena máxima dos actuais cinco para seis anos, de forma a que passe ao patamar da "criminalidade grave e violenta".

Por seu lado, o PCP defendeu "um conceito alargado de violência sobre as mulheres" e propôs "a criação de uma rede institucional pública que integre estruturas nacionais e locais no combate e apoio às mulheres vítimas de violência".

Jorge Lacão criticou o projecto por só se referir às mulheres, enquanto que a proposta de lei se estende a menores e idosos.

O deputado Mendes Bota (PSD) elogiou o Governo pelo "combate que tem travado à violência de género", embora questionando o "princípio da livre vontade da vítima" e realçando que os projectos de BE e CDS-PP devem seguir para a especialidade.
A proposta do Governo não faz depender a detenção do agressor do flagrante delito e impõe a aplicação de "medidas de coacção urgentes, aplicáveis nas 48 horas" após ser constituído arguido. "Desde quando uma espera de 48 horas é um tratamento de urgência?", questionou Helena Pinto, ao que Lacão respondeu estar disponível para alterar a redacção para "prazo máximo de 48 horas". Sobre as pulseiras electrónicas, Lacão comunicou aos jornalistas que já foram aprovadas e estão disponíveis para serem utilizadas.