in o Observador
O voto de saudação pelo Dia Internacional do Povo Cigano refere as várias lutas que a comunidade enfrenta no seu dia a dia: "Tem sido alvo frequente do racismo generalizado e institucional".
A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira um voto de saudação pelo Dia Internacional do Povo Cigano, celebrado no dia 8 de abril, reafirmando o seu compromisso em eliminar “todas e quaisquer formas de discriminação“.
O projeto, apresentado pela deputada não inscrita Joacine Katar Moreira (ex-Livre), foi aprovado por todos os partidos e deputados presentes, exceto André Ventura, do Chega, que votou contra.
No texto, pode ler-se que o Dia Internacional do Povo Cigano é celebrado “em homenagem ao Povo Roma, um povo diverso e sem fronteiras, que constitui a maior minoria étnica da Europa, com um amplo legado histórico, artístico e cultural”.
O povo cigano é um povo historicamente estigmatizado, que enfrenta, ainda esta quinta-feira, inúmeras dificuldades no acesso aos serviços públicos, nomeadamente à educação e à saúde, mas também dificuldades no acesso ao trabalho e à habitação condigna, sendo remetido para posições de crescente precariedade económica e vulnerabilidade social”, lê-se na iniciativa.
O diploma destaca que este povo “tem sido alvo frequente do racismo generalizado e institucional, que se manifestam, cada vez mais, na desinformação, num discurso de desumanização, de incitamento ao ódio e de apelo à violência, que se tem vindo a agravar, por toda a Europa, como consequência do crescimento exponencial de ideologias populistas e de extrema-direita, que assentam na hierarquização racial”.
“A Constituição da República Portuguesa, ao proclamar Portugal como um Estado de Direito Democrático, acentua a importância de garantir uma sociedade alicerçada no pluralismo, no respeito e na participação livre e igualitária de todas e todos os indivíduos na esfera política e na vida comunitária. Nesse sentido, falhámos e continuamos a falhar ao Povo Romani”, aponta o texto.
Ao aprovar esta iniciativa, o parlamento reafirmou “o seu compromisso com a adoção das medidas indispensáveis à eliminação de todas e quaisquer formas de discriminação, marginalização e exclusão sociais, assegurando, assim, a justiça social, a dignidade, o bem-estar, o acesso a oportunidades e a plena efetivação dos direitos individuais de todos os Roma”.
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1.8.19
Estão de férias, senhores deputados? Pois ainda bem, expliquem-me só como proteger crianças é um assunto de somenos
Patrícia Reis, in Sapo.pt
Portugal é um país muito estimável, adjectivo que roubo ao vocabulário usado habitualmente por um grande amigo, mas tem memória curta e não sabe debater ou mobilizar-se no tempo.
As notícias surgem, as pessoas insurgem-se, torna-se o tema do dia nas diferentes redes sociais e, depois, seguimos para a próxima notícia que nos choca, perturba, nos injúria ou algo desse género. Andamos, assim, saltitando de nova em nova, de potencial revolta em potencial revolta cheia de considerações escritas ou faladas que duram menos de 24 horas e não acompanhamos. Não fazemos o designado follow-up, para empregar um estrangeirismo muito válido nas questões médicas e totalmente ignorado nas questões políticas, económicas, culturais e por aí fora.
Ora, na semana passada, num dos dias da semana, o debate público era sobre o grande escândalo do chumbo da proposta de lei do Bloco de Esquerda que pretende apenas cumprir com a Convenção de Istambul, convenção cujo objectivo é o de promover a proteção das crianças no mundo. A dita convenção assume que as crianças são vítimas de violência mesmo quando são espectadoras de violência e não as agredidas directamente. Como vítimas são também testemunhas.
O Parlamento Português, entretido com as politiquices do costume em vésperas de eleições, chumbou a proposta e ao Bloco de Esquerda juntou-se apenas o Partido Social Democrata que concordou que as crianças são vítimas, assim como o são as pessoas de idade. Os restantes partidos, tenham ou não inspiração religiosa, tenham ou não discursos acesos sobre Direitos Humanos, fizeram um manguito à proposta, desculpem a expressão, e seguiram em frente. Porquê? Não vos sei responder. Quando li a notícia do chumbo, optei por ir recolhendo opiniões e aquela que mais me chocou é esta: “Não percebes, porquê, Patrícia? É o fim da legislatura e a política à portuguesa faz-se assim: abstenho-me ou chumbo se não tiver sido ideia minha porque não vou dar essa vitória ao partido que não é o meu. Assim se explica, Patrícia, que se tenham abstido no caso do louvor ao Zeca Afonso, estás a ver?” Não, não estou a ver. Lamento, mas não estou mesmo a entender. São crianças, senhores, crianças num mundo no qual o feminicídio existe e é, em Portugal, praticado no seio da família e aí, senhores, existem crianças, crianças que são, obviamente, vítimas, podem não ser eleitores na próxima legislatura, mas são claramente vítimas.
Portugal é um país muito estimável, adjectivo que roubo ao vocabulário usado habitualmente por um grande amigo, mas tem memória curta e não sabe debater ou mobilizar-se no tempo.
As notícias surgem, as pessoas insurgem-se, torna-se o tema do dia nas diferentes redes sociais e, depois, seguimos para a próxima notícia que nos choca, perturba, nos injúria ou algo desse género. Andamos, assim, saltitando de nova em nova, de potencial revolta em potencial revolta cheia de considerações escritas ou faladas que duram menos de 24 horas e não acompanhamos. Não fazemos o designado follow-up, para empregar um estrangeirismo muito válido nas questões médicas e totalmente ignorado nas questões políticas, económicas, culturais e por aí fora.
Ora, na semana passada, num dos dias da semana, o debate público era sobre o grande escândalo do chumbo da proposta de lei do Bloco de Esquerda que pretende apenas cumprir com a Convenção de Istambul, convenção cujo objectivo é o de promover a proteção das crianças no mundo. A dita convenção assume que as crianças são vítimas de violência mesmo quando são espectadoras de violência e não as agredidas directamente. Como vítimas são também testemunhas.
O Parlamento Português, entretido com as politiquices do costume em vésperas de eleições, chumbou a proposta e ao Bloco de Esquerda juntou-se apenas o Partido Social Democrata que concordou que as crianças são vítimas, assim como o são as pessoas de idade. Os restantes partidos, tenham ou não inspiração religiosa, tenham ou não discursos acesos sobre Direitos Humanos, fizeram um manguito à proposta, desculpem a expressão, e seguiram em frente. Porquê? Não vos sei responder. Quando li a notícia do chumbo, optei por ir recolhendo opiniões e aquela que mais me chocou é esta: “Não percebes, porquê, Patrícia? É o fim da legislatura e a política à portuguesa faz-se assim: abstenho-me ou chumbo se não tiver sido ideia minha porque não vou dar essa vitória ao partido que não é o meu. Assim se explica, Patrícia, que se tenham abstido no caso do louvor ao Zeca Afonso, estás a ver?” Não, não estou a ver. Lamento, mas não estou mesmo a entender. São crianças, senhores, crianças num mundo no qual o feminicídio existe e é, em Portugal, praticado no seio da família e aí, senhores, existem crianças, crianças que são, obviamente, vítimas, podem não ser eleitores na próxima legislatura, mas são claramente vítimas.
11.10.18
Rede Anti-Pobreza pede avaliação de impacto antes de aprovação de leis
in Notícias ao Minuto
O presidente da Rede Europeia Anti-Pobreza Portugal pediu hoje que a Assembleia da República não aprove nenhuma política setorial sem antes avaliar o seu impacto na pobreza e exclusão social, à semelhança do que acontece com a igualdade de género.
"Nenhuma política setorial deverá ser aprovada sem a prévia avaliação sobre os seus impactos na produção, manutenção ou agravamento da pobreza e da exclusão social", defendeu o padre Jardim Moreira, na intervenção de abertura da conferência "Pensar a luta contra a pobreza. Criar compromissos", que decorreu hoje na Assembleia da República.
Perante os representantes da maioria dos partidos com assento parlamentar, o responsável pela Rede Europeia Anti-Pobreza (EAPN) em Portugal apontou que é preciso reavaliar e adaptar todas as políticas que sejam suscetíveis de aumentar a pobreza.
Para isso, sustentou, é preciso uma "avaliação específica do impacto das políticas públicas sobre o objetivo de as mesmas contribuírem para a erradicação da pobreza".
O presidente da Rede Europeia Anti-Pobreza Portugal pediu hoje que a Assembleia da República não aprove nenhuma política setorial sem antes avaliar o seu impacto na pobreza e exclusão social, à semelhança do que acontece com a igualdade de género.
"Nenhuma política setorial deverá ser aprovada sem a prévia avaliação sobre os seus impactos na produção, manutenção ou agravamento da pobreza e da exclusão social", defendeu o padre Jardim Moreira, na intervenção de abertura da conferência "Pensar a luta contra a pobreza. Criar compromissos", que decorreu hoje na Assembleia da República.
Perante os representantes da maioria dos partidos com assento parlamentar, o responsável pela Rede Europeia Anti-Pobreza (EAPN) em Portugal apontou que é preciso reavaliar e adaptar todas as políticas que sejam suscetíveis de aumentar a pobreza.
Para isso, sustentou, é preciso uma "avaliação específica do impacto das políticas públicas sobre o objetivo de as mesmas contribuírem para a erradicação da pobreza".
28.10.16
"Défice Social é o verdadeiro défice estrutural do país", defende Ferro Rodrigues
in Público on-line
Na abertura do VIII Fórum Nacional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, o presidente da Assembleia da República disse que o debate público nacional não pode deixar de ter a pobreza no centro da agenda.
O presidente da Assembleia da República considerou hoje que o défice social é o verdadeiro défice estrutural do país, criticando a Europa que tem estado obcecada com "décimas de défice" e deixado de lado o modelo social europeu.
"O défice social é o verdadeiro défice estrutural do país e é o motor dos populismos por essa Europa fora", disse o presidente do parlamento, Eduardo Ferro Rodrigues, numa intervenção na abertura do VIII Fórum Nacional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, organizado pela Rede Europeia Anti-Pobreza, que decorre esta tarde na sala do Senado da Assembleia da República.
Sublinhando que o debate público nacional não pode deixar de ter a pobreza no centro da agenda, Ferro Rodrigues reconheceu que nos últimos anos, por força do programa de ajustamento, se tem falado "muito de dívida pública e de défice orçamental, mas pouco de défice social".
"O défice e a dívida, o estado das nossas contas públicas não são como se costuma dizer nas ciências sociais a variável independente, o défice e a dívida não são causas, são antes a consequência da falta de competitividade da economia", disse, colocando a qualificação das populações como determinante para o sucesso económico das nações, logo seguido do nível de coesão social.
Pois, referiu, as sociedades mais qualificadas e mais coesas são aquelas que lidam melhor com as exigências da globalização.
Numa intervenção onde lembrou o caminho feito em Portugal nas últimas décadas em matéria de direitos sociais e de cidadania, como a criação do Serviço Nacional de Saúde ou das prestações sociais - "que foram determinantes para tirar muita gente da pobreza" - Ferro Rodrigues alertou para a necessidade de se olhar para as novas facetas da pobreza e da exclusão, como a "pobreza de quem perdeu o emprego", a pobreza infantil ou das jovens famílias.
Pois, prosseguiu, apesar da "reposição dos mínimos sociais e a nova política de rendimentos agora possíveis" darem uma ajuda no sentido de inverter estas tendências, "há um limite para o alcance por si só das políticas de solidariedade social".
"O seu alcance é importante, é necessário, mas não é suficiente", vincou.
Ferro Rodrigues falou ainda da Europa, criticando a ‘obsessão' "com os défices e com as décimas dos défices" que tem deixado de lado aquilo que a distingue e aquilo que é a força do projeto europeu: "o modelo social europeu que o mundo se habitou a admirar e que tanto ajudou a consolidação da democracia portuguesa", disse.
Por isso, acrescentou, é necessário aproveitar a "Europa na pluralidade das suas vozes" e saber valorizar "aquelas que vão ao encontro dos nossos interesses e preocupações".
"Não faz sentido uma Europa unida em torno de uma moeda e de um mercado único e tão dividida quanto aos padrões laborais, fiscais e sociais. É urgente uma Europa de harmonização fiscal, convergência económica e solidariedade social", defendeu, considerando que só assim "o projeto europeu voltará a conquistar o coração dos europeus, afirmando-se como antídoto dos extremismos e os populismos que ameaçam as sociedades abertas e inclusivas".
Na abertura do VIII Fórum Nacional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, o presidente da Assembleia da República disse que o debate público nacional não pode deixar de ter a pobreza no centro da agenda.
O presidente da Assembleia da República considerou hoje que o défice social é o verdadeiro défice estrutural do país, criticando a Europa que tem estado obcecada com "décimas de défice" e deixado de lado o modelo social europeu.
"O défice social é o verdadeiro défice estrutural do país e é o motor dos populismos por essa Europa fora", disse o presidente do parlamento, Eduardo Ferro Rodrigues, numa intervenção na abertura do VIII Fórum Nacional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, organizado pela Rede Europeia Anti-Pobreza, que decorre esta tarde na sala do Senado da Assembleia da República.
Sublinhando que o debate público nacional não pode deixar de ter a pobreza no centro da agenda, Ferro Rodrigues reconheceu que nos últimos anos, por força do programa de ajustamento, se tem falado "muito de dívida pública e de défice orçamental, mas pouco de défice social".
"O défice e a dívida, o estado das nossas contas públicas não são como se costuma dizer nas ciências sociais a variável independente, o défice e a dívida não são causas, são antes a consequência da falta de competitividade da economia", disse, colocando a qualificação das populações como determinante para o sucesso económico das nações, logo seguido do nível de coesão social.
Pois, referiu, as sociedades mais qualificadas e mais coesas são aquelas que lidam melhor com as exigências da globalização.
Numa intervenção onde lembrou o caminho feito em Portugal nas últimas décadas em matéria de direitos sociais e de cidadania, como a criação do Serviço Nacional de Saúde ou das prestações sociais - "que foram determinantes para tirar muita gente da pobreza" - Ferro Rodrigues alertou para a necessidade de se olhar para as novas facetas da pobreza e da exclusão, como a "pobreza de quem perdeu o emprego", a pobreza infantil ou das jovens famílias.
Pois, prosseguiu, apesar da "reposição dos mínimos sociais e a nova política de rendimentos agora possíveis" darem uma ajuda no sentido de inverter estas tendências, "há um limite para o alcance por si só das políticas de solidariedade social".
"O seu alcance é importante, é necessário, mas não é suficiente", vincou.
Ferro Rodrigues falou ainda da Europa, criticando a ‘obsessão' "com os défices e com as décimas dos défices" que tem deixado de lado aquilo que a distingue e aquilo que é a força do projeto europeu: "o modelo social europeu que o mundo se habitou a admirar e que tanto ajudou a consolidação da democracia portuguesa", disse.
Por isso, acrescentou, é necessário aproveitar a "Europa na pluralidade das suas vozes" e saber valorizar "aquelas que vão ao encontro dos nossos interesses e preocupações".
"Não faz sentido uma Europa unida em torno de uma moeda e de um mercado único e tão dividida quanto aos padrões laborais, fiscais e sociais. É urgente uma Europa de harmonização fiscal, convergência económica e solidariedade social", defendeu, considerando que só assim "o projeto europeu voltará a conquistar o coração dos europeus, afirmando-se como antídoto dos extremismos e os populismos que ameaçam as sociedades abertas e inclusivas".
1.10.15
Pensão de alimentos mantém-se até aos 25 anos para filhos que estudam
Mariana Oliveira, in Público on-line
A partir desta quinta-feira, os jovens que façam 18 anos e estejam a concluir os estudos ou a formação profissional vão deixar de ter que exigir, numa conservatória ou num tribunal, a manutenção da sua pensão de alimentos paga por um dos pais até concluírem a sua educação. Passam, por isso, a ter direito de forma automática à pensão, no máximo, até aos 25 anos. Até agora, quando o filho de um casal divorciado ou separado de facto atingia a maioridade o progenitor que tinha o jovem a seu cargo deixava de poder exigir ao outro o pagamento da pensão.
A lei já previa a possibilidade do jovem adulto receber a pensão até concluir os estudos, mas, caso o progenitor não a pagasse voluntariamente, exigia que o filho fizesse essa reivindicação formalmente. O próprio filho tinha que apresentar um pedido na Conservatória do Registo Civil para tentar um acordo e, na ausência deste, interpor uma acção em tribunal. Nesse procedimento o filho maior tinha que provar que ainda não completara os estudos e que era razoável exigir o cumprimento daquela pensão até completar a formação.
A acção não podia ser intentada pelo progenitor com quem vivia, na maior parte dos casos a mãe, que acabava por assumir a maior parte das despesas do jovem.
“Os filhos raramente intentavam estas acções, porque não se queriam incompatibilizar com o pai, tinham medo dele ou temiam as retaliações de que ele ou a mãe poderiam ser alvo”, sustenta Teresa Féria, presidente da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, a instituição que apresentou uma proposta de alteração legislativa aos partidos com assento parlamentar.
O PS levou o projecto à Assembleia da República e a versão final do diploma foi aprovada por unanimidade em Julho. E entra em vigor esta quinta-feira. Isabel Moreira, a deputada que foi a primeira subscritora do projecto-de-lei, explica que se pretendeu dar resposta a um problema detectado por aquela associação, que afecta “um número considerável de jovens”, que deixa de frequentar o ensino superior ou a formação profissional “por falta de dinheiro e por não ter coragem de intentar uma acção em tribunal contra o progenitor”.
Com esta alteração, a pensão de alimentos mantém-se "uma obrigação legal, contínua até à conclusão da formação dos jovens” e, desta forma, eles deixam de “ter que passar por este constrangimento”. “Retirou-se do filho esse peso”, frisa Isabel Moreira. Quanto à determinação do limite dos 25 anos, a deputada defende que esta é “a idade calculada para se concluir um mestrado integrado”.
No entanto, não é obrigatório que a pensão se mantenha até o filho fazer 25 anos. A obrigação pode terminar antes, logo que forem concluídos os estudos, ou se o jovem tiver decidido “livremente” interrompê-los. Os pais que tiverem que pagar a pensão também podem pedir o fim da pensão fazendo “prova da irrazoabilidade da sua exigência”.
Dulce Rocha, presidente executiva do Instituto de Apoio à Criança, diz que “muito raramente” os filhos propunham estas acções, o que deixava “as mulheres, que em geral possuem uma menor capacidade financeira, com um encargo muito injusto”. “Nas situações de violência doméstica era certo e sabido que quando o filho fazia 18 anos o pai deixava de comparticipar nas despesas”, lamenta.
Nos casos de incumprimento desta obrigação, o progenitor que tem o filho a seu cargo pode exigir ao outro o pagamento da pensão, o que não acontecia até agora. Por outro lado, a lei determina que os pais podem acordar ou o juiz decidir entregar a contribuição “no todo ou em parte aos filhos maiores”.
Desde 1977, que o Código Civil prevê a manutenção da obrigação dos pais sustentarem os filhos após a maioridade quando estes não completaram a sua formação profissional “na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete”.
Os tribunais têm estabelecido os limites da razoabilidade desta obrigação, tendo em 2005 a Relação do Porto aceite que um pai deixasse de suportar as despesas com a formação da filha que reprovara no primeiro ano do curso durante três anos. O Supremo Tribunal de Justiça considerou, em 2008, como causa de extinção da pensão de alimentos o facto de o filho maior frequentar há oito anos, sem qualquer êxito, por circunstâncias a si imputáveis, um curso que tinha a duração prevista de cinco anos. com Alexandra Campos
A partir desta quinta-feira, os jovens que façam 18 anos e estejam a concluir os estudos ou a formação profissional vão deixar de ter que exigir, numa conservatória ou num tribunal, a manutenção da sua pensão de alimentos paga por um dos pais até concluírem a sua educação. Passam, por isso, a ter direito de forma automática à pensão, no máximo, até aos 25 anos. Até agora, quando o filho de um casal divorciado ou separado de facto atingia a maioridade o progenitor que tinha o jovem a seu cargo deixava de poder exigir ao outro o pagamento da pensão.
A lei já previa a possibilidade do jovem adulto receber a pensão até concluir os estudos, mas, caso o progenitor não a pagasse voluntariamente, exigia que o filho fizesse essa reivindicação formalmente. O próprio filho tinha que apresentar um pedido na Conservatória do Registo Civil para tentar um acordo e, na ausência deste, interpor uma acção em tribunal. Nesse procedimento o filho maior tinha que provar que ainda não completara os estudos e que era razoável exigir o cumprimento daquela pensão até completar a formação.
A acção não podia ser intentada pelo progenitor com quem vivia, na maior parte dos casos a mãe, que acabava por assumir a maior parte das despesas do jovem.
“Os filhos raramente intentavam estas acções, porque não se queriam incompatibilizar com o pai, tinham medo dele ou temiam as retaliações de que ele ou a mãe poderiam ser alvo”, sustenta Teresa Féria, presidente da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, a instituição que apresentou uma proposta de alteração legislativa aos partidos com assento parlamentar.
O PS levou o projecto à Assembleia da República e a versão final do diploma foi aprovada por unanimidade em Julho. E entra em vigor esta quinta-feira. Isabel Moreira, a deputada que foi a primeira subscritora do projecto-de-lei, explica que se pretendeu dar resposta a um problema detectado por aquela associação, que afecta “um número considerável de jovens”, que deixa de frequentar o ensino superior ou a formação profissional “por falta de dinheiro e por não ter coragem de intentar uma acção em tribunal contra o progenitor”.
Com esta alteração, a pensão de alimentos mantém-se "uma obrigação legal, contínua até à conclusão da formação dos jovens” e, desta forma, eles deixam de “ter que passar por este constrangimento”. “Retirou-se do filho esse peso”, frisa Isabel Moreira. Quanto à determinação do limite dos 25 anos, a deputada defende que esta é “a idade calculada para se concluir um mestrado integrado”.
No entanto, não é obrigatório que a pensão se mantenha até o filho fazer 25 anos. A obrigação pode terminar antes, logo que forem concluídos os estudos, ou se o jovem tiver decidido “livremente” interrompê-los. Os pais que tiverem que pagar a pensão também podem pedir o fim da pensão fazendo “prova da irrazoabilidade da sua exigência”.
Dulce Rocha, presidente executiva do Instituto de Apoio à Criança, diz que “muito raramente” os filhos propunham estas acções, o que deixava “as mulheres, que em geral possuem uma menor capacidade financeira, com um encargo muito injusto”. “Nas situações de violência doméstica era certo e sabido que quando o filho fazia 18 anos o pai deixava de comparticipar nas despesas”, lamenta.
Nos casos de incumprimento desta obrigação, o progenitor que tem o filho a seu cargo pode exigir ao outro o pagamento da pensão, o que não acontecia até agora. Por outro lado, a lei determina que os pais podem acordar ou o juiz decidir entregar a contribuição “no todo ou em parte aos filhos maiores”.
Desde 1977, que o Código Civil prevê a manutenção da obrigação dos pais sustentarem os filhos após a maioridade quando estes não completaram a sua formação profissional “na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete”.
Os tribunais têm estabelecido os limites da razoabilidade desta obrigação, tendo em 2005 a Relação do Porto aceite que um pai deixasse de suportar as despesas com a formação da filha que reprovara no primeiro ano do curso durante três anos. O Supremo Tribunal de Justiça considerou, em 2008, como causa de extinção da pensão de alimentos o facto de o filho maior frequentar há oito anos, sem qualquer êxito, por circunstâncias a si imputáveis, um curso que tinha a duração prevista de cinco anos. com Alexandra Campos
20.7.15
Sem-abrigo tomam a palavra na Assembleia da República
Maria João Lopes, in Público on-line
O movimento Uma Vida como a Arte quer que o Ministério Público investigue as causas de morte de muitos sem-abrigo.
Mais do que ao anonimato, eles estão habituados a serem tratados com indiferença. Sentem o preconceito. Foi por isso simbólico, e não porque devesse espantar alguém, que um grupo de sem-abrigo tivesse ido à Assembleia da República, a casa da democracia, mas também o lugar do poder, das gravatas e de quem tem voz. Eles não a têm na maior dos dias. Nesta sexta-feira, porém, os papéis inverteram-se: o grupo tomou a palavra na sala do Senado e os deputados do Bloco, que os levou lá, ouviram.
O BE enviou convites aos grupos parlamentares e a várias associações. Dirigentes bloquistas, entre os quais Catarina Martins, do Partido Ecologista Os Verdes e agentes de várias associações marcaram presença, mas na parte aberta a questões mais nenhum partido se identificou.
O grupo integra o movimento Uma Vida como a Arte, do Porto. Têm histórias de noites a dormir na rua, passados com drogas, recordações de quando tinham funcionários a trabalhar para eles e depois tudo ruiu, o dia em que o desemprego os arrastou para o resto. “Pode acontecer a qualquer um”, dizem.
Alguns vivem agora em quartos. Não é suficiente. Um sem-abrigo só deixa de o ser quando está inserido no mercado de trabalho, sem necessitar de apoios. Por isso, trouxeram várias reivindicações. E vão mover uma acção contra o Estado português por violar a Constituição ao não respeitar os direitos no que toca à saúde, à habitação, entre outros, e pedir ao Ministério Público que investigue as mortes dos sem-abrigo no Porto.
Têm números na ponta da língua. Garantem que entre 2006 e 2012 morreram em média 18 sem-abrigo por ano. Em 2013, 27; em 2014, 12. Este ano, o número vai em oito. Mas não são os números que importam, aliás estes só incluem pessoas sinalizadas por instituições. O que interessa é saber as condições e as razões em que estas mortes ocorreram. Eles sentem que não são tratados como iguais em instituições ou hospitais.
Quando passa pela segurança, Celina Silva, 55 anos, admite: “É a primeira vez que entro neste espaço.” Já na sala do Senado, quando usou da palavra, António Barbosa, 52, pediu desculpa por estar “emocionado”: “É um dia especial na minha vida. Sinto-me emocionado por estar neste local. É aqui que os deputados gerem a política do país.”
Antes, Catarina Martins já tinha deixado clara a intenção do Bloco: “Consideramos importante que tenham voz aqui na Assembleia da República, o órgão de soberania.”
O grupo, que entrou através da escadaria principal, visitou a sala dos plenários, almoçou na cantina da Assembleia da República. Tirou fotografias, brincou com aqueles tectos altos e portas enormes: “Na próxima vida quero ser deputada”, ouve-se. José Soeiro, que os acompanhou, responde: “Pode ser já nesta vida.”
Celina Silva, que escreve poesia, vendeu os livros todos que trazia. Apesar das dificuldades por que já passou, e passa, escreve assim: “Amo a vida,/O bonito/ Quando eu partir,/ Não matem/ Para enfeitar meu lugar./ Adoro flores,/ Canteiros cheios de cor,/ Vida,/Perfume.”
O movimento Uma Vida como a Arte quer que o Ministério Público investigue as causas de morte de muitos sem-abrigo.
Mais do que ao anonimato, eles estão habituados a serem tratados com indiferença. Sentem o preconceito. Foi por isso simbólico, e não porque devesse espantar alguém, que um grupo de sem-abrigo tivesse ido à Assembleia da República, a casa da democracia, mas também o lugar do poder, das gravatas e de quem tem voz. Eles não a têm na maior dos dias. Nesta sexta-feira, porém, os papéis inverteram-se: o grupo tomou a palavra na sala do Senado e os deputados do Bloco, que os levou lá, ouviram.
O BE enviou convites aos grupos parlamentares e a várias associações. Dirigentes bloquistas, entre os quais Catarina Martins, do Partido Ecologista Os Verdes e agentes de várias associações marcaram presença, mas na parte aberta a questões mais nenhum partido se identificou.
O grupo integra o movimento Uma Vida como a Arte, do Porto. Têm histórias de noites a dormir na rua, passados com drogas, recordações de quando tinham funcionários a trabalhar para eles e depois tudo ruiu, o dia em que o desemprego os arrastou para o resto. “Pode acontecer a qualquer um”, dizem.
Alguns vivem agora em quartos. Não é suficiente. Um sem-abrigo só deixa de o ser quando está inserido no mercado de trabalho, sem necessitar de apoios. Por isso, trouxeram várias reivindicações. E vão mover uma acção contra o Estado português por violar a Constituição ao não respeitar os direitos no que toca à saúde, à habitação, entre outros, e pedir ao Ministério Público que investigue as mortes dos sem-abrigo no Porto.
Têm números na ponta da língua. Garantem que entre 2006 e 2012 morreram em média 18 sem-abrigo por ano. Em 2013, 27; em 2014, 12. Este ano, o número vai em oito. Mas não são os números que importam, aliás estes só incluem pessoas sinalizadas por instituições. O que interessa é saber as condições e as razões em que estas mortes ocorreram. Eles sentem que não são tratados como iguais em instituições ou hospitais.
Quando passa pela segurança, Celina Silva, 55 anos, admite: “É a primeira vez que entro neste espaço.” Já na sala do Senado, quando usou da palavra, António Barbosa, 52, pediu desculpa por estar “emocionado”: “É um dia especial na minha vida. Sinto-me emocionado por estar neste local. É aqui que os deputados gerem a política do país.”
Antes, Catarina Martins já tinha deixado clara a intenção do Bloco: “Consideramos importante que tenham voz aqui na Assembleia da República, o órgão de soberania.”
O grupo, que entrou através da escadaria principal, visitou a sala dos plenários, almoçou na cantina da Assembleia da República. Tirou fotografias, brincou com aqueles tectos altos e portas enormes: “Na próxima vida quero ser deputada”, ouve-se. José Soeiro, que os acompanhou, responde: “Pode ser já nesta vida.”
Celina Silva, que escreve poesia, vendeu os livros todos que trazia. Apesar das dificuldades por que já passou, e passa, escreve assim: “Amo a vida,/O bonito/ Quando eu partir,/ Não matem/ Para enfeitar meu lugar./ Adoro flores,/ Canteiros cheios de cor,/ Vida,/Perfume.”
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