Joana Nunes Mateus, in Expresso
Ministério da Economia abre possibilidade de apresentação de pedido de prorrogação de prazo. Mas apenas para quem concorreu aos últimos concursos do sistema de incentivos à inovação produtiva
Acaba esta semana o prazo para as empresas concluírem os projetos de investimento apoiados pelos fundos europeus do Portugal 2020, o velho quadro comunitário que arrancou em 2014 e termina em 2023. “A regra é de que a conclusão dos investimentos empresariais cofinanciados pelo Portugal 2020 deve suceder até final de junho”, confirmou ao Expresso fonte oficial do Ministério da Economia.
Mas há uma exceção à regra. “Excecionalmente, e apenas para os últimos concursos do sistema de incentivos à inovação produtiva - em que se identificaram algumas dificuldades na concretização dos investimentos por fatores alheios às empresas - foi aberta a possibilidade de apresentação de pedidos de prorrogação de prazo no Balcão 2020”, explica fonte oficial.
“Estes pedidos serão objeto de apreciação do carácter excecional do fundamento apresentado por parte das respetivas autoridades de gestão”, acrescenta a mesma fonte sobre os programas financiadores do Portugal 2020.
Os sistemas de incentivos ao investimento empresarial do último quadro comunitário foram dinamizados pelo Compete 2020 e pelos programas regionais do Portugal 2020 em parceria com os organismos intermédios que analisam e acompanham as candidaturas dos empresários. É o caso da Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI), da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) ou da Agência Nacional de Inovação (ANI).
“Considerando o término dos projetos financiados no âmbito do Portugal 2020 até dia 30 de junho, revela-se importante o esforço para a apresentação da execução dos projetos dentro do prazo estabelecido na legislação aplicável a cada tipologia de medida, e, desta forma, permitir o encerramento deste programa-quadro até 31 de dezembro de 2023”, diz a ANI nas instruções publicadas para agilizar o encerramento dos projetos.
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26.6.23
16.11.20
O caminho do dinheiro que vem de Bruxelas
Marta Moitinho Oliveira, Público on-line
A partir do próximo ano e até 2026 vão entrar em Portugal quase 13 mil milhões de euros em fundos europeus que serão usados na resposta à crise gerada pela pandemia. O trajecto desses fundos pode ser contado em nove passos.
Portugal vai receber quase 13 mil milhões de euros em subvenções da União Europeia (UE) no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para reforçar a ajuda no combate à crise aberta pela pandemia. A maior fatia deste pacote vai para melhorar a resposta da saúde, da habitação e para resolver vulnerabilidades sociais.
O bolo total chegará a Portugal entre 2021 e 2026. Mas como? Que caminho fazem os fundos europeus até se transformarem nos projectos e obras que os justificaram? As verbas que vêm da UE no âmbito dos pacotes de fundos seguem um conjunto de passos importantes que servem para garantir que os dinheiros comunitários vão para as mãos certas e para cumprir os objectivos traçados. Aqui fica o caminho em nove passos.
1.º Passo - Definir o bolo de dinheiro atribuído a cada país
Para montar um programa de fundos europeus como o PT 2020 (em vigor) ou o PT 2030 (o próximo) é preciso em primeiro lugar definir o pacote financeiro que é atribuído a cada país. Com esta informação, o estado-membro assina com a Comissão Europeia o Acordo de Parceria, uma espécie de contrato onde o país diz em que programas vai usar o dinheiro e a que necessidades responde. Nesta fase está construído uma espécie de armário (o acordo) onde cada gaveta (os programas) contém uma verba para distribuir ao longo dos vários anos do programa e que obedece a diversas regras: os regulamentos da Comissão, as quotas fixadas para cada política, entre outras.
2.º Passo - Encontrar o gestor de cada programa
Depois de definidos os programas, conhecidos os regulamentos e fixadas as prioridades políticas, é preciso ver quem vai ser a entidade gestora de cada um deles. Cada programa tem uma verba definida para a assistência técnica, ou seja, para pagar à equipa que vai gerir este programa. É criada uma estrutura composta por um conselho de administração, corpo técnico e secretariado, cujos dirigentes máximos são escolhidos por concurso público. São estas pessoas que vão acompanhar todo o programa desde o princípio até ao fim. No entanto, há duas partes importantes pelas quais não são responsáveis: a entidade gestora não define prioridades políticas - são os ministros responsáveis pelo respectivo programa - e não fazem pagamentos aos ‘donos’ dos projectos de investimento. São entidades gestoras, por exemplo, a Agência para o Desenvolvimento e Coesão (para projectos do Ministério do Planeamento), o Compete (para projectos do Ministério da Economia) ou o Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) 2020 (para projectos do Ministério da Agricultura).
Tribunal de Contas coloca controlo de fundos europeus nas prioridades para 2021
3.º Passo - Abrir os concursos
Nesta altura, são lançados os concursos para que as entidades privadas ou públicas se possam candidatar aos fundos europeus do programa. O concurso público define um conjunto de condições: o prazo de apresentação das candidaturas, que tipo de despesas podem ser financiadas por estes fundos e a partir de quando (imediatamente, só depois da aprovação da candidatura ou se até podem ser aceites despesas já efectuadas - o que por vezes acontece com programas para financiar gastos com recuperações de intempéries), que tipo de entidades se podem candidatar (só entidades públicas, empresas com um número limite de trabalhadores, entidades sem fins lucrativos), se se referem a projectos com circunscrição territorial, qual o montante disponível, qual o montante máximo por candidatura e de candidatura por beneficiário. O concurso público diz ainda em que medida do programa se insere de forma a que quem se queira candidatar possa consultar toda a legislação e regulamentos. Além disso, define os critérios de valoração que dão pontos às candidaturas, como por exemplo se criam postos de trabalho, se apoiam jovens agriculturas, questões que estão relacionadas com a medida em causa. A informação sobre o concurso é bastante detalhada para que todos os interessados saibam ao que vão.
4.º Passo - Analisar as candidaturas
A análise das candidaturas só começa a ser feita depois de terminada a fase de entrega. Primeiro, olhar para as candidaturas e começar a ordená-las com base em duas informações importantes: ver as que estão completas e as que não estão - por vezes faltam papéis relevantes que não foram entregues - para depois perceber quais delas passam à frente na classificação por acumularem pontos a favor (como as que, por exemplo, criam postos de trabalho ou apoiam jovens agricultores, uma questão que está dependente dos critérios fixados no concurso). Com base nesta informação, as candidaturas começam a ser hierarquizadas. No entanto, há outro ponto relevante a ter em conta: a restrição financeira. Imaginemos que o projecto em causa tem um limite de 20 milhões de euros. Candidaturas com projectos acima deste montante (por exemplo, 30 milhões de euros) são postas de parte. São ainda analisados os planos de negócio das candidaturas para que seja verificada a viabilidade do projecto e as possibilidades de alcançar os objectivos pretendidos. Tendo em conta todos estes elementos essenciais que servem de base para arrumar as candidaturas por ordem, está construído o ranking e encontrado o vencedor do concurso, bem como os possíveis sucessores caso seja detectado algum problema. Quando o vencedor é uma entidade pública - porque o concurso se dirige a entidades públicas - o concurso tem de ter o visto prévio do Tribunal de Contas. Esta situação acontece, por exemplo, nos casos de construção de um centro de saúde, em que é a autarquia que se candidata aos fundos europeus.
Mais de metade dos fundos da transição digital vão para a Adminstração Pública
5.º Passo - Fechar contrato com o vencedor
Assim que está identificado o vencedor do concurso, é feita a assinatura do termo de aceitação, um procedimento que se faz online mas que por vezes pode ser feito de forma presencial quando se quer dar mais visibilidade pública ao projecto em causa. Este compromisso é assumido já com a entidade pagadora. É a partir deste momento que o vencedor do concurso começa a pôr de pé o projecto. Compra os materiais, os equipamentos e tudo o que precisa para a obra/projecto. Nesta fase, o dono do projecto adianta o dinheiro nas compras que vai fazendo, podendo pedir apenas um adiantamento.
6. º Passo - Chegada das facturas
À medida que vai fazendo pagamentos para concretizar os projectos, o dono do projecto tem de ir guardando as factura com as despesas que faz. Só com estes comprovativos conseguirá, junto da entidade pagadora, recuperar o investimento que está a fazer. Este processo - lança o projecto, faz a despesa, guarda a factura e pede o reembolso - tem de ser feito durante o tempo de concretização do projecto que está pré-definido.
7.º Passo - Confirmar as facturas
Antes de reembolsar as facturas, a entidade pagadora tem de verificar se um conjunto de condições estão verificadas. Por exemplo, não são reembolsadas despesas com bens em segunda mão. Além disso, são cruzadas as informações dos gastos previstos na factura com o fornecedor e com o extracto bancário. O objectivo é provar que aquele dinheiro saiu efectivamente da conta bancária do dono do projecto/obra. No entanto, existem excepções, para despesas de valores mais pequenos que implicam pagamentos abaixo de 200 euros. Depois de certificados os detalhes da factura, as entidades pagadoras entregam o dinheiro ao beneficiário. Se ocorrer alguma suspeita neste processo de pedido de reembolso quanto à boa utilização dos fundos europeus, as entidades pagadoras têm de encaminhar o processo para o Ministério Público a fim de verificar se se confirmam as suspeitas.
8º. Passo - Verificar o cumprimento dos objectivos
Além da verificação das facturas há outros aspectos que têm de ser cumpridos relacionados com o cumprimento dos objectivos. Por exemplo: imagine-se um projecto que tinha como meta criar 100 postos de trabalho, mas só cria 20. Trata-se de um projecto que ficou aquém dos objectivos a que se propôs e que tendo sido contratualizados e não sendo cumpridos pode originar a devolução de uma parte dos fundos. No entanto, os projectos podem ser ajustados à medida que o tempo passa por forma até a adaptá-los a novas conjunturas económicas. As actualizações dos projectos têm de ser aprovadas pelas entidades pagadoras, podendo até envolver as entidades gestoras que voltam a avaliar o projecto, agora com novos parâmetros.
9.º Passo - Pedir o dinheiro a Bruxelas
À medida que vai recebendo as facturas e pagando, o Estado português pede o reembolso junto dos serviços da Comissão Europeia que vai disponibilizando os fundos. Nesta fase, as facturas voltam a ser verificadas. Perante dúvidas, o executivo comunitário recorre ao European Anti-Fraud Office (OLAF) que é a entidade responsável pela investigação de casos de fraude que lesam o orçamento comunitário.
MAIS PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA
A partir do próximo ano e até 2026 vão entrar em Portugal quase 13 mil milhões de euros em fundos europeus que serão usados na resposta à crise gerada pela pandemia. O trajecto desses fundos pode ser contado em nove passos.
Portugal vai receber quase 13 mil milhões de euros em subvenções da União Europeia (UE) no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para reforçar a ajuda no combate à crise aberta pela pandemia. A maior fatia deste pacote vai para melhorar a resposta da saúde, da habitação e para resolver vulnerabilidades sociais.
O bolo total chegará a Portugal entre 2021 e 2026. Mas como? Que caminho fazem os fundos europeus até se transformarem nos projectos e obras que os justificaram? As verbas que vêm da UE no âmbito dos pacotes de fundos seguem um conjunto de passos importantes que servem para garantir que os dinheiros comunitários vão para as mãos certas e para cumprir os objectivos traçados. Aqui fica o caminho em nove passos.
1.º Passo - Definir o bolo de dinheiro atribuído a cada país
Para montar um programa de fundos europeus como o PT 2020 (em vigor) ou o PT 2030 (o próximo) é preciso em primeiro lugar definir o pacote financeiro que é atribuído a cada país. Com esta informação, o estado-membro assina com a Comissão Europeia o Acordo de Parceria, uma espécie de contrato onde o país diz em que programas vai usar o dinheiro e a que necessidades responde. Nesta fase está construído uma espécie de armário (o acordo) onde cada gaveta (os programas) contém uma verba para distribuir ao longo dos vários anos do programa e que obedece a diversas regras: os regulamentos da Comissão, as quotas fixadas para cada política, entre outras.
2.º Passo - Encontrar o gestor de cada programa
Depois de definidos os programas, conhecidos os regulamentos e fixadas as prioridades políticas, é preciso ver quem vai ser a entidade gestora de cada um deles. Cada programa tem uma verba definida para a assistência técnica, ou seja, para pagar à equipa que vai gerir este programa. É criada uma estrutura composta por um conselho de administração, corpo técnico e secretariado, cujos dirigentes máximos são escolhidos por concurso público. São estas pessoas que vão acompanhar todo o programa desde o princípio até ao fim. No entanto, há duas partes importantes pelas quais não são responsáveis: a entidade gestora não define prioridades políticas - são os ministros responsáveis pelo respectivo programa - e não fazem pagamentos aos ‘donos’ dos projectos de investimento. São entidades gestoras, por exemplo, a Agência para o Desenvolvimento e Coesão (para projectos do Ministério do Planeamento), o Compete (para projectos do Ministério da Economia) ou o Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) 2020 (para projectos do Ministério da Agricultura).
Tribunal de Contas coloca controlo de fundos europeus nas prioridades para 2021
3.º Passo - Abrir os concursos
Nesta altura, são lançados os concursos para que as entidades privadas ou públicas se possam candidatar aos fundos europeus do programa. O concurso público define um conjunto de condições: o prazo de apresentação das candidaturas, que tipo de despesas podem ser financiadas por estes fundos e a partir de quando (imediatamente, só depois da aprovação da candidatura ou se até podem ser aceites despesas já efectuadas - o que por vezes acontece com programas para financiar gastos com recuperações de intempéries), que tipo de entidades se podem candidatar (só entidades públicas, empresas com um número limite de trabalhadores, entidades sem fins lucrativos), se se referem a projectos com circunscrição territorial, qual o montante disponível, qual o montante máximo por candidatura e de candidatura por beneficiário. O concurso público diz ainda em que medida do programa se insere de forma a que quem se queira candidatar possa consultar toda a legislação e regulamentos. Além disso, define os critérios de valoração que dão pontos às candidaturas, como por exemplo se criam postos de trabalho, se apoiam jovens agriculturas, questões que estão relacionadas com a medida em causa. A informação sobre o concurso é bastante detalhada para que todos os interessados saibam ao que vão.
4.º Passo - Analisar as candidaturas
A análise das candidaturas só começa a ser feita depois de terminada a fase de entrega. Primeiro, olhar para as candidaturas e começar a ordená-las com base em duas informações importantes: ver as que estão completas e as que não estão - por vezes faltam papéis relevantes que não foram entregues - para depois perceber quais delas passam à frente na classificação por acumularem pontos a favor (como as que, por exemplo, criam postos de trabalho ou apoiam jovens agricultores, uma questão que está dependente dos critérios fixados no concurso). Com base nesta informação, as candidaturas começam a ser hierarquizadas. No entanto, há outro ponto relevante a ter em conta: a restrição financeira. Imaginemos que o projecto em causa tem um limite de 20 milhões de euros. Candidaturas com projectos acima deste montante (por exemplo, 30 milhões de euros) são postas de parte. São ainda analisados os planos de negócio das candidaturas para que seja verificada a viabilidade do projecto e as possibilidades de alcançar os objectivos pretendidos. Tendo em conta todos estes elementos essenciais que servem de base para arrumar as candidaturas por ordem, está construído o ranking e encontrado o vencedor do concurso, bem como os possíveis sucessores caso seja detectado algum problema. Quando o vencedor é uma entidade pública - porque o concurso se dirige a entidades públicas - o concurso tem de ter o visto prévio do Tribunal de Contas. Esta situação acontece, por exemplo, nos casos de construção de um centro de saúde, em que é a autarquia que se candidata aos fundos europeus.
Mais de metade dos fundos da transição digital vão para a Adminstração Pública
5.º Passo - Fechar contrato com o vencedor
Assim que está identificado o vencedor do concurso, é feita a assinatura do termo de aceitação, um procedimento que se faz online mas que por vezes pode ser feito de forma presencial quando se quer dar mais visibilidade pública ao projecto em causa. Este compromisso é assumido já com a entidade pagadora. É a partir deste momento que o vencedor do concurso começa a pôr de pé o projecto. Compra os materiais, os equipamentos e tudo o que precisa para a obra/projecto. Nesta fase, o dono do projecto adianta o dinheiro nas compras que vai fazendo, podendo pedir apenas um adiantamento.
6. º Passo - Chegada das facturas
À medida que vai fazendo pagamentos para concretizar os projectos, o dono do projecto tem de ir guardando as factura com as despesas que faz. Só com estes comprovativos conseguirá, junto da entidade pagadora, recuperar o investimento que está a fazer. Este processo - lança o projecto, faz a despesa, guarda a factura e pede o reembolso - tem de ser feito durante o tempo de concretização do projecto que está pré-definido.
7.º Passo - Confirmar as facturas
Antes de reembolsar as facturas, a entidade pagadora tem de verificar se um conjunto de condições estão verificadas. Por exemplo, não são reembolsadas despesas com bens em segunda mão. Além disso, são cruzadas as informações dos gastos previstos na factura com o fornecedor e com o extracto bancário. O objectivo é provar que aquele dinheiro saiu efectivamente da conta bancária do dono do projecto/obra. No entanto, existem excepções, para despesas de valores mais pequenos que implicam pagamentos abaixo de 200 euros. Depois de certificados os detalhes da factura, as entidades pagadoras entregam o dinheiro ao beneficiário. Se ocorrer alguma suspeita neste processo de pedido de reembolso quanto à boa utilização dos fundos europeus, as entidades pagadoras têm de encaminhar o processo para o Ministério Público a fim de verificar se se confirmam as suspeitas.
8º. Passo - Verificar o cumprimento dos objectivos
Além da verificação das facturas há outros aspectos que têm de ser cumpridos relacionados com o cumprimento dos objectivos. Por exemplo: imagine-se um projecto que tinha como meta criar 100 postos de trabalho, mas só cria 20. Trata-se de um projecto que ficou aquém dos objectivos a que se propôs e que tendo sido contratualizados e não sendo cumpridos pode originar a devolução de uma parte dos fundos. No entanto, os projectos podem ser ajustados à medida que o tempo passa por forma até a adaptá-los a novas conjunturas económicas. As actualizações dos projectos têm de ser aprovadas pelas entidades pagadoras, podendo até envolver as entidades gestoras que voltam a avaliar o projecto, agora com novos parâmetros.
9.º Passo - Pedir o dinheiro a Bruxelas
À medida que vai recebendo as facturas e pagando, o Estado português pede o reembolso junto dos serviços da Comissão Europeia que vai disponibilizando os fundos. Nesta fase, as facturas voltam a ser verificadas. Perante dúvidas, o executivo comunitário recorre ao European Anti-Fraud Office (OLAF) que é a entidade responsável pela investigação de casos de fraude que lesam o orçamento comunitário.
MAIS PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA
5.11.20
Programa que apoia mudança para o interior recebeu 94 candidaturas
Luisa Pinto, in Público on-line
Se todas as candidaturas forem aprovadas, Estado vai apoiar a mudança para o interior de 250 pessoas. Até agora, só aprovou a mudança de residência a 52 e vai atribuir apoios de 11 mil eurosAs candidaturas estão abertas desde o passado dia 25 de Agosto e desde então surgiram 94 candidaturas de cidadãos interessados em mudar a sua residência e posto de trabalho para os territórios do interior. De acordo com a informação deixada na Assembleia da República pela ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, das 94 candidaturas entradas, 43 incluem a deslocação do agregado familiar, “o que significa 250 pedidos de novas pessoas para viverem e trabalharem no Interior”.
Mas ainda nem todas as candidaturas estão decididas. Actualmente, e de acordo com o Ministério da Coesão, estão aprovadas apenas 38 candidaturas, que resultaram num apoio directo do Estado às famílias de cerca de 11 mil euros, e na mudança de residência de 52 pessoas.
A medida Trabalho Interior+ usa fundos comunitários, mais concretamente do Fundo Social Europeu, para atribuir aos trabalhadores e famílias que desloquem a habitação e o posto de trabalho do litoral para o interior do país um apoio directo que pode chegar aos 4800 euros, assim como aqueles que, vindos do estrangeiro, queiram trabalhar no Interior de Portugal, e cujo apoio pode chegar até aos 7600 euros.
Estes incentivos, atribuídos a fundo perdido, poderiam ainda ser cruzados com os benefícios fiscais que o Governo atribuiu a quem invista ou vá residir no interior. Nomeadamente o aumento do limite de deduções em sede de IRS (dos actuais 502 euros para 1000 euros) durante três anos, ou uma taxa reduzida de IRC (de 12,5%) para os primeiros 25 mil euros de matéria colectável das empresas. Mas, depois da experiência de confinamento generalizado, e com os relatos que surgiam por todo o lado a dar conta das vantagens de respeitar o distanciamento social em lugares menos densamente povoados, a verdade é que estes incentivos não desencadearam um particular interesse por parte dos cidadãos.
O mesmo não se pode dizer das candidaturas ao programa +Coeso, que também apoia a criação de emprego, não apenas no interior, mas em todo o território nacional, e que foi lançado com uma dotação de 98 milhões de euros e recebeu candidaturas para pedidos de atribuição de fundos de 557 milhões para a criação de 10.882 novos postos de trabalho. Os territórios do interior receberam a maioria dos pedidos.
Mas nestas candidaturas ainda não há aprovações à vista. Trata-se de um programa que vai avaliar o mérito das candidaturas, e a ministra foi lembrando que “uma candidatura não é uma aprovação”. “O que vamos fazer é avaliar a qualidade de cada uma das candidaturas – porque aqui não nos interessa a quantidade mas a qualidade. E o que posso garantir é que havendo mérito essa candidatura não deixará de avançar, até porque poderemos passar de um ciclo para o outro. Estamos a entrar num novo quadro comunitário e estas medidas não deixarão de estar contempladas”.
TRABALHO E EMPREGO
GOVERNO
FUNDOS COMUNITÁRIOS
EMPRESAS
PORTUGAL 2020
26.10.20
Comissão Europeia aprova reprogramação de mil milhões de euros no PT2020
Luísa Pinto, in Público on-line
Alterações atingem os sete programas operacionais regionais e três programas operacionais temáticos e vão apoiar os sectores mais expostos aos efeitos da pandemia, como os cuidados de saúde, as PME e o mercado de trabalho.
Está concluída, e aprovada pela Comissão Europeia, a reprogramação do PT2020, que redireccionou um valor total de mais de 1000 milhões de euros de fundos da política de coesão da UE (nomeadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão e o Fundo Social Europeu) para aplicar em medidas e projectos destinados a combater a pandemia do novo coronavírus.
A par do aumento temporário da taxa de co-financiamento da UE para 100% dos projectos da política de coesão, o apoio a esta reprogramação foi uma forma de apoiar os países a enfrentar os efeitos adversos da crise pandémica e apoiar a recuperação da economia.
A Comissão Europeia aprovou alterações a dez programas que compõem o PT2020: os sete programas operacionais regionais (Algarve, Açores, Centro, Lisboa, Madeira, Norte e Alentejo) e três programas nacionais (Compete, SEUR, Assistência Técnica).
Numa altura em que a taxa de compromisso do PT2020 está nos 98%, esta flexibilidade da União Europeia para fazer alterações foi fundamental. E foi ela que permitiu que o PT2020 financiasse os primeiros apoios às empresas para resposta à crise pandémica.
Em entrevista ao PÚBLICO, o ministro Nelson de Souza já tinha avançado as principais conclusões desta reprogramação e os montantes envolvidos. Esta sexta-feira, em comunicado, e no mesmo dia em a comissária da Coesão e Reformas, Elisa Ferreira, sinaliza a sua aprovação final, o ministério do Planeamento avança com o detalhe onde vão ser aplicados esses mil milhões de euros.
Uma parte seguiu para o financiamento da Escola Digital com um reforço de 185 milhões de euros destinados a equipar os alunos com computadores e a assegurar a capacitação do pessoal docente, tendo em vista a universalização da educação digital.
A reprogramação do PT2020 permitiu também reforçar as dotações de outras áreas sociais, incrementando o investimento público em educação e saúde, na mobilidade sustentável e concretamente no sector de Apoio Social, financiando o trabalho socialmente necessário nos lares, por exemplo. Neste capítulo, serão aplicados 135 milhões de euros no melhoramento das infra-estruturas escolares, dos quais 60 milhões de euros são destinados à remoção de estruturas com amianto ainda existentes em escolas públicas.
O PT2020 vai também canalizar 190 milhões de euros para apoiar programas de estágios e de contratação, bem como medidas extraordinárias de manutenção de emprego e de apoio a trabalhadores independentes.
No caso dos apoios às empresas, o programa ADPTAR financiou a adaptação das pequenas e médias empresas às novas regras sanitárias. No total, foram mobilizados 340 milhões de euros para apoiar a economia nacional, incluindo a produção inovadora de equipamentos, bens e serviços, incluindo Equipamentos de Protecção Individual (EPI), destinados ao combate à covid-19.
Todas estas alterações foram possíveis devido à flexibilidade excepcional criada pelas Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus (CRII) e Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus + (CRII+), que permitiram aos Estados-Membros utilizar o financiamento da política de coesão para apoiar os sectores mais afectados pela pandemia, como os cuidados de saúde, as PME e os mercados de trabalho.
“Como acontece com muitos outros países da Europa, graças a estas alterações, Portugal e as suas regiões ultraperiféricas [arquipélagos dos Açores e Madeira] irão reforçar a sua recuperação socioeconómica e sanitária. A resposta rápida e global da Comissão à crise do coronavírus mostra que, quando cooperamos e estamos unidos, somos mais fortes e capazes de fazer face a desafios inesperados”, afirmou Elisa Ferreira, num comunicado divulgado pela Comissão Europeia.
Alterações atingem os sete programas operacionais regionais e três programas operacionais temáticos e vão apoiar os sectores mais expostos aos efeitos da pandemia, como os cuidados de saúde, as PME e o mercado de trabalho.
Está concluída, e aprovada pela Comissão Europeia, a reprogramação do PT2020, que redireccionou um valor total de mais de 1000 milhões de euros de fundos da política de coesão da UE (nomeadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão e o Fundo Social Europeu) para aplicar em medidas e projectos destinados a combater a pandemia do novo coronavírus.
A par do aumento temporário da taxa de co-financiamento da UE para 100% dos projectos da política de coesão, o apoio a esta reprogramação foi uma forma de apoiar os países a enfrentar os efeitos adversos da crise pandémica e apoiar a recuperação da economia.
A Comissão Europeia aprovou alterações a dez programas que compõem o PT2020: os sete programas operacionais regionais (Algarve, Açores, Centro, Lisboa, Madeira, Norte e Alentejo) e três programas nacionais (Compete, SEUR, Assistência Técnica).
Numa altura em que a taxa de compromisso do PT2020 está nos 98%, esta flexibilidade da União Europeia para fazer alterações foi fundamental. E foi ela que permitiu que o PT2020 financiasse os primeiros apoios às empresas para resposta à crise pandémica.
Em entrevista ao PÚBLICO, o ministro Nelson de Souza já tinha avançado as principais conclusões desta reprogramação e os montantes envolvidos. Esta sexta-feira, em comunicado, e no mesmo dia em a comissária da Coesão e Reformas, Elisa Ferreira, sinaliza a sua aprovação final, o ministério do Planeamento avança com o detalhe onde vão ser aplicados esses mil milhões de euros.
Uma parte seguiu para o financiamento da Escola Digital com um reforço de 185 milhões de euros destinados a equipar os alunos com computadores e a assegurar a capacitação do pessoal docente, tendo em vista a universalização da educação digital.
A reprogramação do PT2020 permitiu também reforçar as dotações de outras áreas sociais, incrementando o investimento público em educação e saúde, na mobilidade sustentável e concretamente no sector de Apoio Social, financiando o trabalho socialmente necessário nos lares, por exemplo. Neste capítulo, serão aplicados 135 milhões de euros no melhoramento das infra-estruturas escolares, dos quais 60 milhões de euros são destinados à remoção de estruturas com amianto ainda existentes em escolas públicas.
O PT2020 vai também canalizar 190 milhões de euros para apoiar programas de estágios e de contratação, bem como medidas extraordinárias de manutenção de emprego e de apoio a trabalhadores independentes.
No caso dos apoios às empresas, o programa ADPTAR financiou a adaptação das pequenas e médias empresas às novas regras sanitárias. No total, foram mobilizados 340 milhões de euros para apoiar a economia nacional, incluindo a produção inovadora de equipamentos, bens e serviços, incluindo Equipamentos de Protecção Individual (EPI), destinados ao combate à covid-19.
Todas estas alterações foram possíveis devido à flexibilidade excepcional criada pelas Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus (CRII) e Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus + (CRII+), que permitiram aos Estados-Membros utilizar o financiamento da política de coesão para apoiar os sectores mais afectados pela pandemia, como os cuidados de saúde, as PME e os mercados de trabalho.
“Como acontece com muitos outros países da Europa, graças a estas alterações, Portugal e as suas regiões ultraperiféricas [arquipélagos dos Açores e Madeira] irão reforçar a sua recuperação socioeconómica e sanitária. A resposta rápida e global da Comissão à crise do coronavírus mostra que, quando cooperamos e estamos unidos, somos mais fortes e capazes de fazer face a desafios inesperados”, afirmou Elisa Ferreira, num comunicado divulgado pela Comissão Europeia.
22.10.20
Nelson de Souza: “Abrimos as gavetas e pusemos todos os projectos em cima da mesa”
Luisa Pinto, in Público on-line
O ministro do Planeamento diz que a tarefa de executar tantos planos de investimento é grande, mas Portugal vai conseguir fazê-lo, sem perder de vista o objectivo de aumentar a transparência.Nelson de Souza diz que o Governo se esforçou por tirar todos os projectos que havia nas gavetas, para os colocar nos instrumentos mais adequados. E acrescenta que só quando for conhecido a arquitectura do próximo Quadro Financeiro Plurianual será possível perceber melhor os mecanismos de funcionamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). E garante que o executivo não andou a inventar necessidades.
Portugal foi dos primeiros a apresentar um PRR, quando em Bruxelas não há sequer regulamento aprovado. Porque é que era tão importante “ganhar” esta corrida?
É uma questão de ser coerente. Portugal foi desde o início um dos Estados-membros que mais lutaram por esta iniciativa. Mal seria, se não estivesse profundamente empenhado em manifestar total comprometimento quer político, quer técnico, na sua plena utilização, mesmo não estando definidos os contornos regulamentares finais.
O que é o melhor que nos pode acontecer? E o pior?
Elaborámos o plano em condições difíceis, com muito pouco tempo. Tivemos dois meses e meio para preparar este draft, ainda por cima não o quisemos fazer fechados nos gabinetes, ouvimos opiniões sobre como utilizar estes meios, de forma a dar resposta não só aos problemas estruturais, mas também àqueles que foram mais evidenciados pela crise pandémica. Estamos convencidos de que a proposta que apresentámos é a que corresponde às necessidades do país, mas é um ponto de partida. Ainda teremos as próximas semanas, porventura uns dois ou três meses, para negociar com a Comissão, ao mesmo tempo que vemos clarificados também as dúvidas e critérios que ainda falta esclarecer.
O recurso a empréstimos é uma dessas questões a esclarecer? O primeiro-ministro disse que não os usaria, mas afinal há três grandes blocos de investimento no PRR. Banco de Fomento, habitação pública e material circulante para a CP. De que depende, de facto, o avanço destes projectos? Do impacto que vão ter na dívida e no défice?
Portugal ainda tem um nível elevado de endividamento público externo. Essa é uma variável que naturalmente vai sofrer uma degradação em resultado da crise pandémica, daí termos uma particular preocupação com o acompanhamento deste indicador. Isto limita-nos a capacidade de acesso livre e indiscriminado à componente de empréstimos deste pacote de estímulos europeus. Nós reservamo-nos de utilizar estes empréstimos apenas depois de esclarecidas as condições em que os podemos obter e utilizar em função da nossa capacidade.
Mas é uma vontade do Governo ou foi uma sugestão de Bruxelas?
Está previsto que podemos recorrer aos empréstimos. Foi uma opção nossa face ao contexto macroeconómico em que a economia portuguesa vive, e viverá, nos próximos anos. Queremos esclarecer em que condições particulares determinado tipo de operações se pode contratar e mobilizar. São questões de natureza técnica que estamos à espera de ver esclarecidas, mas a própria comissão ainda está a estudar modalidades. Quando as tiver resposta, o Governo dirá se avança com eles ou não.
No caso do Banco de Fomento, não estará em causa o próprio Banco que, sem capitalização, continuará sem funcionar como até aqui?
É preciso notar que o Banco de Fomento já é uma realidade. Naturalmente o Governo está a procura de todas as fontes de financiamento que possam concorrer para a sua vitalização, para que ganhe escala e dimensão crítica para cumprir a sua missão. Se não for esta a solução, existirão outras fontes de financiamento comunitárias. Ou no Quadro Financeiro Plurianual (QFP), ou outros mecanismos, como o InvestEU, no quadro das políticas centralizadas, ou a própria cooperação com o BEI e o Fundo Europeu de Investimentos, que faz muito trabalho com outros bancos promocionais nacionais. O Banco de Fomento não está em perigo, estamos a tentar maximizar as melhores fontes de financiamento.
Há uma forte componente de investimento público neste PRR e é importante perceber como foram escolhidos. Não aparecem investimentos considerados prioritários, na ferrovia por exemplo, mas aparece uma linha de Metro entre a Casa da Música e Devesas que surpreendeu o próprio presidente da Câmara do Porto. Não se está a acelerar o que não é prioritário só porque há necessidade de gastar? Qual foi o racional?
Nós tivemos de corresponder a vários propósitos e restrições no PRR e às diversas alternativas de financiamento para o horizonte temporal de uma década. Porque nunca estamos a falar só de PRR, ele tem de ser entendido em articulação com o próximo QFP. O que fizemos foi abrir as gavetas todas e pôr todos os projectos e necessidades em cima da mesa. Mas se se considerar que o tamanho da mesa é igual ao tamanho do orçamento disponível, vemos que não há espaço para tudo o que estava dentro das gavetas. Houve que tomar opções e remeter algumas ideias que, sendo estratégicas e necessárias, numa visão a médio e longo prazo, não pudessem porventura ser executadas no prazo que temos para a programação. Para o PRR ser bem entendido precisa de ser analisado conjuntamente com o QFP, cujas linhas ainda se conhece pouco. Por isso é difícil fazer uma análise completa e eu reconheço a responsabilidade que o Governo tem nisso, porque ainda não divulgou o QFP.
Dê um exemplo.
A ligação ferroviária Lisboa-Porto, em alta velocidade. É um projecto que a médio longo prazo reúne um consenso generalizado, por se entender estratégico que Portugal não fique definitivamente arredado da rede europeia de alta velocidade. Mas a dimensão do projecto e sobretudo o tempo para a sua conclusão não era compatível com o curto período de tempo que temos para executar os projectos do PRR. E se olharmos para a dimensão financeira e planeamento era dificilmente comportável para o próprio QFP. Mesmo estando no Plano Nacional de Investimentos e sendo uma visão de longo prazo sobre as infra-estruturas necessárias, vamos tentar encontrar financiamento junto de programas europeus, recorrendo a outras fontes que não estes instrumentos.
Não se consegue perceber bem onde é que estão os apoios às empresas. No PRR não estão. Vão estar no QFP?
Existe no PRR, no projecto Agendas Mobilizadoras de Reindustrialização [de 930 milhões de euros], que tem um pendor voluntarista muito grande. Pensamos identificar, em conjunto com empresas e o sistema científico, conhecimento que já esteja disponível, desenvolvido no sector de produção de conhecimento, que seja transferível e transformável em produtos e serviços rentáveis. E juntar empresas e constituir consórcios para a sua produção. Todos os outros sistemas de incentivos normais, vamos fazê-lo no QFP.
Já se fala de transferência de conhecimento universidade/empresas há muito tempo. Porque acha que desta vez vai funcionar, quando os prazos até são mais apertados?
Porque temos a capacidade de mobilizar recursos significativos para um conjunto direccionado de actores, sem estar a abrir concursos genéricos e generalizados. E porque vamos ter ao lado mecanismos para apoiar os projectos que sempre apoiámos. Mas teremos de ter particular cuidado na selecção dessas iniciativas, que não pode ser feita só pelo Estado. Tem de ser em conjunto com as empresas, com os centros de saber. Se calhar recorrendo a peritos especialistas que, connosco, possam decidir quais os melhores consórcios e oportunidades para desenvolver.
E que apoios às empresas haverá no Programa PT 2030?
A iniciativa “Europa mais inteligente”, que abrange a área da competitividade e das empresas, vai ter globalmente cerca de 50% do FEDER, pelo que no nosso caso serão cerca de cinco mil milhões de euros para dar continuidade a tudo aquilo que se faz no âmbito do actual Quadro Comunitário.
O que nos pode já dizer sobre o próximo QFP?
Já foi feita uma apreciação geral em Conselho de Ministros (CM), que foi necessária até para apreciar o PRR. Nas próximas duas semanas, vamos definir o que é a arquitectura global, o tipo de programas, objectivos que vai cobrir, e porventura traçar o quadro em termos gerais. Depois de ser aprovada em CM, será divulgada a arquitectura e aí sim vai ser possível perceber plenamente o PRR e o QFP.
Vai haver muitas novidades face ao actual?
Ajustaremos o quadro actual sem grandes disrupções. Até porque queremos que o próximo quadro arranque o mais depressa possível. Não depende de nós uma rápida aprovação de orçamento e regulamentos, mas queremos que tudo aconteça de uma forma tranquila. As disrupções que vão existir incidirão sobre algumas práticas do passado. Queremos apostar em novos métodos que reduzam significativamente a complexidade de acesso aos fundos comunitários, sem prejuízo de manter o nível de controlo, de fiscalização e de boa aplicação dos fundos. Temos novas tecnologias ao nosso dispor.
Queixou-se que este quadro foi muito complexo. Como vai ser a negociação do PT 2030?
Estou esperançado que decorra num espaço de tempo mais curto, numa base mais racional e técnica e menos administrativa e burocrática, que foi o que não permitiu que da última vez se tomassem algumas decisões e opções de maior racionalidade. Não queremos introduzir alterações muito radicais. Existe a preocupação de aproveitar os sistemas de gestão e controlo das Autoridades de Gestão actuais para manter os processos de certificação rápidos e em continuidade, está previsto no processo de regulamentação. E vamos também tentar, ao mesmo tempo que temos o desafio enorme de pôr o PRR no terreno, prestar atenção ao arranque em simultâneo do QFP, tendo a cautela de evitar mudanças excessivas e não justificadas.
O que vai ser feito para melhorar o acesso à informação e aumentar a transparência nestes apoios?
Vamos trabalhar no sentido de sermos o mais abertos possível. Neste momento há informação de tudo o que são projectos aprovados, mas é um serviço incompleto. Vamos desenvolver ferramentas que permitam aos utilizadores questionarem a base de dados, tirarem apuramento por município, por tipo de promotor, etc. Vamos também completar a informação com o ciclo de vida do projecto, sobre o que lhes acontece depois de aprovados. Porque uns são pagos a 70%, outros a 100%, outros são anulados, outros são suspensos, porque passam a processos judiciais de investigação. Eu aposto na transparência. Mas vai envolver níveis de compromissos muito maiores porque temos compromissos que são publicamente expostos.
A reprogramação do actual PT 2020 chegou a fazer-se?
Só falta um programa e fica fechado esta semana. A reprogramação foi feita para maximizar o financiamento dos fundos estruturais de diversas despesas associadas a resposta de crise pandémica. Reforçaram-se verbas quer nos Programas Operacionais Regionais, quer nos temáticos, em cerca de mil milhões de euros.
Diz que não temos particulares problemas de execução de fundos, mas o Governo mostrou bem as suas preocupações ao querer mudar a lei, e ao querer um regime transitório que permita baixar uma série de barreiras legislativas. As alterações ao CCP, por exemplo.
Vivemos tempos de preocupação e ela é legítima. À tradicional dificuldade de deixarmos muita coisa para o fim, e é isso que aconteceu em todos os QCA, juntaram-se recursos adicionais que, ainda por cima, estão concentrados no início de um QFA. Em vez de termos a sobreposição de dois QCA, temos três. Só uma pessoa desligada da realidade é que não teria esta preocupação. Mas dizer que temos dificuldade em executar os fundos é que não é factualmente verdade. Estamos com uma execução de 47%, seis pontos acima da média europeia. Na regra N+3 ainda não perdemos um cêntimo e há 11 países que em conjunto já perderam mais de 300 milhões. Isto é um facto.
Porque foi importante criar um regime de transição no Código Contratos Públicos?
Há um conjunto de dificuldades que tornam, neste momento, a realização de investimento público muito complexa. O problema verifica-se na Europa no seu conjunto, o que quer dizer que o enquadramento regulamentar vigente no espaço europeu tem de ser revisto. O que nós fizemos foi, não podendo alterar a legislação, dentro dos limites que nos são permitidos tentar simplificar alguns procedimentos no sentido de reduzir o ciclo de contratação, de obtenção de autorizações prévias. Porque é normal que entre a data de aprovação do apoio e o arranque da obra decorra um ano ou ano e meio. Se para os fundos normais já era muito tempo, para o PRR quase que inviabiliza operações. Tudo o que vier nesse sentido será um bom contributo para que possamos executar melhor.
31.8.20
Vêm aí novos apoios que exigem manter e não criar emprego
Joana Nunes Mateus, in Expresso
Os micro e pequenos empresários não terão de criar qualquer posto de trabalho, mas de manter os já existentes, para aceder aos fundos comunitários do novo programa de apoio à produção nacional de base local que o Ministério da Coesão Territorial está a preparar com €110 milhões dos programas regionais do Portugal 2020.
“Pretende-se aplicar este programa de estímulo ao investimento na produção nacional até ao final de 2021. Num contexto de retoma não se exigirá a criação líquida de postos de trabalho, mas a manutenção de postos de trabalho”, explica ao Expresso fonte oficial do ministério.
Tal como anunciado a semana passada pelo Expresso, este programa de apoio à produção nacional de base local é uma das novidades da reprogramação dos fundos do Portugal 2020 feita pelo Governo para contribuir para a estabilização económica e social do país na sequência da pandemia de covid-19. Na proposta submetida à Comissão Europeia, destaca-se a importância deste novo instrumento “complementar ao existente centrado na criação líquida de emprego, mas focado agora na sua manutenção, atendendo à evolução previsível do mercado de trabalho”.
O novo sistema de apoio às micro e pequenas empresas deverá apoiar investimentos entre €20 mil e €150 mil, nomeadamente relacionados com a compra de máquinas, equipamentos, serviços tecnológicos/digitais e sistemas de qualidade, sistemas de certificação que alterem os processos produtivos das empresas, apoiando-as na transição digital, na transição energética e na introdução de processos de produção ambientalmente mais amigáveis.
Verde e digital
Este programa visa, simultaneamente, estimular a produção de base local, segurar o emprego nas micro e pequenas empresas e reduzir a dependência da economia portuguesa face ao exterior. O objetivo da ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, é incentivar as empresas de menor dimensão a encontrarem uma saída verde e digital para a crise.
“O reforço da base industrial europeia significa um novo tipo de indústria, a que muitos chamam reindustrialização, uma indústria que utiliza ao máximo as tecnologias de informação, comunicação e localização (TICL) mais avançadas e a robótica para desenhar, projetar e produzir produtos a partir da recolha das necessidades e dos gostos dos consumidores. Deste modo, o desenvolvimento da própria indústria está dependente do desenvolvimento de um conjunto de serviços em diferentes áreas, desde as tecnológicas, ao marketing, aos serviços de certificação, entre outras. O programa prevê apoio para a aquisição destes serviços especializados”, explica a ministra da coesão territorial.
“Além da digitalização do processo produtivo e dos canais de vendas,o desafio europeu da reindustralização, em particular de base local, requer o apoio a pequenos investimentos na produção. Estes podem ter impacto em termos de ganhos de competitividade ou de melhor resposta às exigências do mercado, nomeadamente no que respeita a produtos mais costumizados, a produtos mais verdes ou a processos de produção mais circulares”, acrescenta a governante.
14.1.15
Portugal 2020. O que não pode falhar são as empresas
in Diário de Notícias
O novo programa Portugal 2020 visa aumentar a competitividade das empresas e a sua vocação exportadora. Mas é preciso que as empresas o aproveitem.
O novo quadro comunitário de apoio já está aberto a candidaturas. Mas não bastam 21 mil milhões ao dispor das empresas. Desta vez, os projetos devem ser voltados para a competitividade, inovação e criatividade e os empresários têm um papel importante pela frente.
"Portugal tem as infraestruturas adequadas, avançou nos últimos 20 anos na ciência e tecnologia e tem hoje os investigadores abertos a conviver com as empresas e a transmitir o seu saber. Vamos agora ter os fundos comunitários. O que não pode falhar são as empresas e os empresários", defendeu ontem Luís Portela, na 2.ª conferência de aniversário do Dinheiro Vivo, que decorreu no Porto.
O novo programa Portugal 2020 visa aumentar a competitividade das empresas e a sua vocação exportadora. Mas é preciso que as empresas o aproveitem.
O novo quadro comunitário de apoio já está aberto a candidaturas. Mas não bastam 21 mil milhões ao dispor das empresas. Desta vez, os projetos devem ser voltados para a competitividade, inovação e criatividade e os empresários têm um papel importante pela frente.
"Portugal tem as infraestruturas adequadas, avançou nos últimos 20 anos na ciência e tecnologia e tem hoje os investigadores abertos a conviver com as empresas e a transmitir o seu saber. Vamos agora ter os fundos comunitários. O que não pode falhar são as empresas e os empresários", defendeu ontem Luís Portela, na 2.ª conferência de aniversário do Dinheiro Vivo, que decorreu no Porto.
30.12.14
Quem atingir metas dos fundos comunitários pode pagar só 50%
Pedro Crisóstomo, in Público on-line
Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional prevê que as verbas europeias, somadas a contrapartidas nacionais, gerem investimentos de 33 mil milhões. Para 2015, antecipa a execução de mil milhões.
No Portugal 2020, há uma reorientação de prioridades, substituindo o investimento público por investimento privado, diz Castro Almeida Miguel Manso
As grandes orientações do novo quadro comunitário de apoio estão definidas. Agora, começam a movimentar-se as primeiras peças do jogo, com a abertura dos concursos do Portugal 2020, a partir desta terça-feira. O objectivo é fazer chegar o dinheiro às empresas em Maio. Fundos de coesão, apoios à agricultura e pescas somam 26 mil milhões, mas o investimento esperado pelo Governo chega aos 33 mil milhões, porque se somam 7000 milhões em contrapartidas nacionais – públicas e privadas.
Cerca de 40% das verbas vão para PME e projectos de competitividade e inovação. Prioridades que são para manter, vinca o secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, amarrando o PS aos eixos definidos com a Comissão Europeia. “Hoje, o défice em Portugal não é de infra-estruturas nem de equipamentos. Nem o nosso maior défice é o orçamental. É de competitividade das empresas”, diz Manuel Castro Almeida. Quem receber verbas vai contratualizar objectivos e fica obrigado a reembolsar o dinheiro. No entanto, se ultrapassar as metas, o valor a devolver baixa, beneficiando de uma isenção de pagamentos que pode chegar aos 50%.
O Portugal 2020 arranca com uma filosofia mais orientada para o financiamento das PME e para a competitividade. Agora que os programas operacionais estão aprovados, já é possível ter uma ideia mais fina das áreas de intervenção?
A grande diferença é que vamos fazer uma aposta maior no investimento privado, em vez da aposta no investimento público; vamos apostar mais na competitividade das empresas, em vez da aposta nas infra-estruturas e nos equipamentos; e uma vez que não se prevê um crescimento acentuado do consumo interno, temos de apostar tudo na internacionalização da economia. E também não se prevê um grande crescimento na Europa. Dentro da competitividade, o ponto forte é a inovação. Vamos ter apoios fortes para inovar ao nível dos produtos, dos métodos de fabrico, dos materiais, da organização, da informatização, da criação de circuitos comerciais, do reforço da presença na Web. Os fundos vão estar particularmente vocacionados para estes sectores.
Quando pensamos em inovação, pensamos naquilo que o calçado foi capaz de fazer. Há outros sectores tradicionais que podem beneficiar particularmente dos fundos?
Inovação não quer dizer necessariamente vender tecnologia. O Governo não vai eleger nenhum sector – nem privilegiar, nem estigmatizar. Quem sabe identificar bons negócios, farejar oportunidades são os empresários.
O sucesso do novo quadro comunitário está muito mais assente na iniciativa privada do que na intervenção pública?
O grande objectivo é criar riqueza e criar emprego. Quem sabe fazer isso são as empresas. O que os fundos têm de fazer é colocar-se ao lado dos empresários. Nem à frente, nem atrás, é ao lado, a ajudar quem queira empreender, quem queira arriscar, quem queira inovar.
Como se garante o acompanhamento mais firme dos projectos, uma vez que a bola está do lado das empresas? Como se garante que chegam até ao fim, que vai haver continuidade, que os bons projectos são apoiados?
A responsabilidade da execução é dos promotores. O empresário recebe os fundos europeus – não a fundo perdido – e esses fundos são reembolsáveis, voltam para a administração dos fundos para serem novamente reinvestidos. Quando o empresário ultrapassa os objectivos contratualizados, aí tem uma bonificação que consiste numa isenção de uma parte do reembolso, que pode ir até 50% do incentivo. O que a administração vai contratar com os promotores são resultados, não é volume de investimentos. Vamos avaliar se o promotor cumpriu ou não cumpriu, não é se gastou o dinheiro. O incentivo, por natureza, é reembolsável. Uma parte deixa de o ser se ultrapassar os resultados contratualizados.
Como se organiza o co-financiamento e se garante ao mesmo tempo a simplificação de procedimentos para quem se candidata?
O excesso de burocracia e a complexidade foi uma das maiores críticas dos empresários na gestão do QREN. Estes processos têm vindo a melhorar, mas continua a haver ainda muitas queixas. Primeiro: há uma porta de entrada dos fundos europeus – o portal do Portugal 2020, onde estão os diversos programas e projectos, onde está consagrada toda a legislação, a lista dos concursos, os calendários, os resultados dos concursos. Segundo: a desmaterialização completa – passa a ser tudo online. Terceiro: não vamos pedir ao promotor que faça a prova de situações que a administração pública já conhece (o caso mais típico é pedir a prova de que não deve nada ao fisco nem à Segurança Social). Sabemos que há pessoas que vão tender a abusar da confiança. Pois bem, aí haverá investigações. Se a pessoa fizer declarações falsas é severamente punido. Desde logo, é anulado o contrato e durante três anos não pode voltar a candidatar-se aos fundos, a não ser que o tribunal decrete um prazo superior de inibição aos fundos. Outra área tem a ver com a previsibilidade. Ouço dizer que muita gente não se candidata porque os fundos demoram muito tempo a dar resposta e a fazer os pagamentos. O prazo é 60 dias para dar resposta a uma candidatura e 45 dias para efectuar um pedido de pagamento de um fundo aprovado. Está previsto que a autoridade [de gestão dos programas operacionais] que violar estes prazos em mais de 20% da média anual é substituída.
Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional prevê que as verbas europeias, somadas a contrapartidas nacionais, gerem investimentos de 33 mil milhões. Para 2015, antecipa a execução de mil milhões.
No Portugal 2020, há uma reorientação de prioridades, substituindo o investimento público por investimento privado, diz Castro Almeida Miguel Manso
As grandes orientações do novo quadro comunitário de apoio estão definidas. Agora, começam a movimentar-se as primeiras peças do jogo, com a abertura dos concursos do Portugal 2020, a partir desta terça-feira. O objectivo é fazer chegar o dinheiro às empresas em Maio. Fundos de coesão, apoios à agricultura e pescas somam 26 mil milhões, mas o investimento esperado pelo Governo chega aos 33 mil milhões, porque se somam 7000 milhões em contrapartidas nacionais – públicas e privadas.
Cerca de 40% das verbas vão para PME e projectos de competitividade e inovação. Prioridades que são para manter, vinca o secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, amarrando o PS aos eixos definidos com a Comissão Europeia. “Hoje, o défice em Portugal não é de infra-estruturas nem de equipamentos. Nem o nosso maior défice é o orçamental. É de competitividade das empresas”, diz Manuel Castro Almeida. Quem receber verbas vai contratualizar objectivos e fica obrigado a reembolsar o dinheiro. No entanto, se ultrapassar as metas, o valor a devolver baixa, beneficiando de uma isenção de pagamentos que pode chegar aos 50%.
O Portugal 2020 arranca com uma filosofia mais orientada para o financiamento das PME e para a competitividade. Agora que os programas operacionais estão aprovados, já é possível ter uma ideia mais fina das áreas de intervenção?
A grande diferença é que vamos fazer uma aposta maior no investimento privado, em vez da aposta no investimento público; vamos apostar mais na competitividade das empresas, em vez da aposta nas infra-estruturas e nos equipamentos; e uma vez que não se prevê um crescimento acentuado do consumo interno, temos de apostar tudo na internacionalização da economia. E também não se prevê um grande crescimento na Europa. Dentro da competitividade, o ponto forte é a inovação. Vamos ter apoios fortes para inovar ao nível dos produtos, dos métodos de fabrico, dos materiais, da organização, da informatização, da criação de circuitos comerciais, do reforço da presença na Web. Os fundos vão estar particularmente vocacionados para estes sectores.
Quando pensamos em inovação, pensamos naquilo que o calçado foi capaz de fazer. Há outros sectores tradicionais que podem beneficiar particularmente dos fundos?
Inovação não quer dizer necessariamente vender tecnologia. O Governo não vai eleger nenhum sector – nem privilegiar, nem estigmatizar. Quem sabe identificar bons negócios, farejar oportunidades são os empresários.
O sucesso do novo quadro comunitário está muito mais assente na iniciativa privada do que na intervenção pública?
O grande objectivo é criar riqueza e criar emprego. Quem sabe fazer isso são as empresas. O que os fundos têm de fazer é colocar-se ao lado dos empresários. Nem à frente, nem atrás, é ao lado, a ajudar quem queira empreender, quem queira arriscar, quem queira inovar.
Como se garante o acompanhamento mais firme dos projectos, uma vez que a bola está do lado das empresas? Como se garante que chegam até ao fim, que vai haver continuidade, que os bons projectos são apoiados?
A responsabilidade da execução é dos promotores. O empresário recebe os fundos europeus – não a fundo perdido – e esses fundos são reembolsáveis, voltam para a administração dos fundos para serem novamente reinvestidos. Quando o empresário ultrapassa os objectivos contratualizados, aí tem uma bonificação que consiste numa isenção de uma parte do reembolso, que pode ir até 50% do incentivo. O que a administração vai contratar com os promotores são resultados, não é volume de investimentos. Vamos avaliar se o promotor cumpriu ou não cumpriu, não é se gastou o dinheiro. O incentivo, por natureza, é reembolsável. Uma parte deixa de o ser se ultrapassar os resultados contratualizados.
Como se organiza o co-financiamento e se garante ao mesmo tempo a simplificação de procedimentos para quem se candidata?
O excesso de burocracia e a complexidade foi uma das maiores críticas dos empresários na gestão do QREN. Estes processos têm vindo a melhorar, mas continua a haver ainda muitas queixas. Primeiro: há uma porta de entrada dos fundos europeus – o portal do Portugal 2020, onde estão os diversos programas e projectos, onde está consagrada toda a legislação, a lista dos concursos, os calendários, os resultados dos concursos. Segundo: a desmaterialização completa – passa a ser tudo online. Terceiro: não vamos pedir ao promotor que faça a prova de situações que a administração pública já conhece (o caso mais típico é pedir a prova de que não deve nada ao fisco nem à Segurança Social). Sabemos que há pessoas que vão tender a abusar da confiança. Pois bem, aí haverá investigações. Se a pessoa fizer declarações falsas é severamente punido. Desde logo, é anulado o contrato e durante três anos não pode voltar a candidatar-se aos fundos, a não ser que o tribunal decrete um prazo superior de inibição aos fundos. Outra área tem a ver com a previsibilidade. Ouço dizer que muita gente não se candidata porque os fundos demoram muito tempo a dar resposta e a fazer os pagamentos. O prazo é 60 dias para dar resposta a uma candidatura e 45 dias para efectuar um pedido de pagamento de um fundo aprovado. Está previsto que a autoridade [de gestão dos programas operacionais] que violar estes prazos em mais de 20% da média anual é substituída.
24.9.14
“Serão os fundos comunitários destinados à pobreza desviados para outros fins?”
Ana Cristina Pereira (Bruxelas),in Público on-line
O anfiteatro estava repleto. Ana Rafael, 43 anos, apanhada pelo desemprego há mais de dois, pediu para usar a palavra. A tremura das mãos não a impediu de ler o papel com a pergunta. Ora olhava para ele, ora olhava para Stefan Olsson, chefe de unidade na Direcção Geral de Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão, o único representante da Comissão Europeia no painel de abertura do 13.º Encontro de Pessoas em Situação de Pobreza, que esta segunda-feira começou em Bruxelas.
Tem opiniões sobre o novo quadro comunitário de apoio. Maria José Vicente, técnica da Rede Europeia Antipobreza, EAPN na sigla original, reunira-se várias vezes com ela e com as outras duas participantes para preparar cada momento do encontro, este ano dedicado ao financiamento do combate à pobreza e à exclusão.
A Estratégia Europa 2020 — o plano da União Europeia para sair da crise e desenvolver um novo modelo de crescimento — atribui aos fundos estruturais um papel concreto no combate à pobreza e à exclusão: tirar 20 milhões de pessoas dessa situação. Os Estados-membros são obrigados a canalizar para aí pelo menos 20% do Fundo Social Europeu, o mais antigo dos fundos estruturais.
“Vêm aí novos fundos”, dizia Ana Rafael, em jeito de introdução, no português melodioso que faz parte dela por mais anos que passem desde que saiu do Niassa, em Moçambique, e passou a fazer vida em Setúbal. Chamando a atenção para a rapidez com que os governos socorrem bancos, perguntou: “Serão os fundos comunitários destinados à pobreza desviados para outros fins?”
Muitos outros fizeram perguntas, inclusive uma portuguesa residente em França. Estavam 150 delegados de 30 países no segundo andar do edifício da Comissão Europeia, suporte da EAPN na organização deste encontro, que se realiza desde 2001, na senda da Estratégia de Lisboa. E, à sua frente, pela Comissão Europeia, Stefan Olsson, e pelo Conselho da União Europeia, Franca Biondelli, secretária de Estado no Governo italiano, país com a presidência este semestre.
Ao lado de Ana Rafael estava Marina Ferreira, com metade da idade, acabadinha de sair da Escola Superior de Educação de Viseu, ainda à procura do primeiro emprego, a olhar para todo o lado com a frescura de quem nunca viu igual. Nunca tinha estado na Bélgica, nunca tinha estado em Bruxelas, nunca tinha estado na Comissão Europeia, nunca tinha participado num evento desta natureza. Não teve grandes oportunidades. Vítima de maus tratos, cedo foi retirada à família.
À Marina parecia “muito interessante” trazer aqui pessoas que de outra forma nunca aqui estariam; pô-las a pensar num assunto que parece tão distante delas e que tanto as afecta. Esperava respostas concretas às perguntas que ia ouvindo em diversas línguas e que ia percebendo, com a ajuda da tradução simultânea, via auriculares. “Não respondem às perguntas!”
Era só o começo de um programa que se estende até esta quarta-feira. Noutros anos dali saíram contributos para áreas-chave em matéria de desenvolvimento, como o rendimento mínimo adequado, a pobreza infantil, os sem-abrigo, o endividamento das famílias, a associação entre discriminação e pobreza.
“É a democracia a funcionar”, anunciara Sérgio Aires, presidente da EAPN, no arranque da cerimónia. “Às vezes, tenho a impressão de que é a única democracia que funciona na UE”, brincara. “É preciso acreditar. Quando a maioria dos cidadãos deixa de acreditar no projecto europeu, começamos a ter problemas.”
O momento é decisivo. Há uma nova comissão europeia, um novo Parlamento Europeu, é hora de revisão intercalar da Europa 2020. E os acordos de parceria estão assinados. No entender daquele sociólogo, que em Portugal dirige o Observatório da Luta contra a Pobreza na Cidade de Lisboa, é “importante” envolver os cidadãos, em particular os que têm experiência directa da pobreza e da exclusão, afinal os “verdadeiros peritos”, nesta nova etapa, a dos projectos concretos.
Em Portugal, por exemplo, está decidido que a economia social será transversal a todo o acordo de parceria. Pela primeira vez, o país criou um programa operacional exclusivo para a Inclusão Social e o Emprego — o POISE, que terá uma dotação orçamental um pouco superior a 2071 milhões de euros (e não de 1971 milhões, como se escreveu na edição de segunda-feira). Tudo, segundo fez saber o Ministério da Solidariedade, para promover o emprego, apoiar a mobilidade dos trabalhadores, fomentar a inclusão, combater a pobreza e a discriminação.
A delegação portuguesa pensou em dois projectos que gostaria de ver financiados pelos fundos estruturais: uma campanha de desconstrução de estereótipos sobre pessoas que vivem em situação de pobreza e exclusão social, algo que julga constituir um obstáculo à integração; e um programa de saúde oral a populações vulneráveis, para facilitar o acesso ao mercado laboral, a experimentar no distrito de Setúbal.
Passou a manhã desta terça-feira a trocar ideias com delegações de outros países. Um dos objectivos do encontro é estimular o intercâmbio, as parcerias. Outro é incentivar os delegados a passar de pessoas com experiência de pobreza e exclusão para activistas, gente com uma palavra a dizer a quem tem poder de decidir, como fizera Ana Rafael logo na sessão de abertura.
Portugal preparara uma mensagem para trazer a este encontro, como as outras delegações. Começava assim: “A pobreza impede a liberdade. Sem liberdade não existe cidadania. Sem cidadania não existe democracia.” E terminava assim: “Nós, cidadãos, não queremos só caridade, solidariedade; queremos direitos.”
A jornalista viajou a convite da Rede Europeia Antipobreza
O anfiteatro estava repleto. Ana Rafael, 43 anos, apanhada pelo desemprego há mais de dois, pediu para usar a palavra. A tremura das mãos não a impediu de ler o papel com a pergunta. Ora olhava para ele, ora olhava para Stefan Olsson, chefe de unidade na Direcção Geral de Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão, o único representante da Comissão Europeia no painel de abertura do 13.º Encontro de Pessoas em Situação de Pobreza, que esta segunda-feira começou em Bruxelas.
Tem opiniões sobre o novo quadro comunitário de apoio. Maria José Vicente, técnica da Rede Europeia Antipobreza, EAPN na sigla original, reunira-se várias vezes com ela e com as outras duas participantes para preparar cada momento do encontro, este ano dedicado ao financiamento do combate à pobreza e à exclusão.
A Estratégia Europa 2020 — o plano da União Europeia para sair da crise e desenvolver um novo modelo de crescimento — atribui aos fundos estruturais um papel concreto no combate à pobreza e à exclusão: tirar 20 milhões de pessoas dessa situação. Os Estados-membros são obrigados a canalizar para aí pelo menos 20% do Fundo Social Europeu, o mais antigo dos fundos estruturais.
“Vêm aí novos fundos”, dizia Ana Rafael, em jeito de introdução, no português melodioso que faz parte dela por mais anos que passem desde que saiu do Niassa, em Moçambique, e passou a fazer vida em Setúbal. Chamando a atenção para a rapidez com que os governos socorrem bancos, perguntou: “Serão os fundos comunitários destinados à pobreza desviados para outros fins?”
Muitos outros fizeram perguntas, inclusive uma portuguesa residente em França. Estavam 150 delegados de 30 países no segundo andar do edifício da Comissão Europeia, suporte da EAPN na organização deste encontro, que se realiza desde 2001, na senda da Estratégia de Lisboa. E, à sua frente, pela Comissão Europeia, Stefan Olsson, e pelo Conselho da União Europeia, Franca Biondelli, secretária de Estado no Governo italiano, país com a presidência este semestre.
Ao lado de Ana Rafael estava Marina Ferreira, com metade da idade, acabadinha de sair da Escola Superior de Educação de Viseu, ainda à procura do primeiro emprego, a olhar para todo o lado com a frescura de quem nunca viu igual. Nunca tinha estado na Bélgica, nunca tinha estado em Bruxelas, nunca tinha estado na Comissão Europeia, nunca tinha participado num evento desta natureza. Não teve grandes oportunidades. Vítima de maus tratos, cedo foi retirada à família.
À Marina parecia “muito interessante” trazer aqui pessoas que de outra forma nunca aqui estariam; pô-las a pensar num assunto que parece tão distante delas e que tanto as afecta. Esperava respostas concretas às perguntas que ia ouvindo em diversas línguas e que ia percebendo, com a ajuda da tradução simultânea, via auriculares. “Não respondem às perguntas!”
Era só o começo de um programa que se estende até esta quarta-feira. Noutros anos dali saíram contributos para áreas-chave em matéria de desenvolvimento, como o rendimento mínimo adequado, a pobreza infantil, os sem-abrigo, o endividamento das famílias, a associação entre discriminação e pobreza.
“É a democracia a funcionar”, anunciara Sérgio Aires, presidente da EAPN, no arranque da cerimónia. “Às vezes, tenho a impressão de que é a única democracia que funciona na UE”, brincara. “É preciso acreditar. Quando a maioria dos cidadãos deixa de acreditar no projecto europeu, começamos a ter problemas.”
O momento é decisivo. Há uma nova comissão europeia, um novo Parlamento Europeu, é hora de revisão intercalar da Europa 2020. E os acordos de parceria estão assinados. No entender daquele sociólogo, que em Portugal dirige o Observatório da Luta contra a Pobreza na Cidade de Lisboa, é “importante” envolver os cidadãos, em particular os que têm experiência directa da pobreza e da exclusão, afinal os “verdadeiros peritos”, nesta nova etapa, a dos projectos concretos.
Em Portugal, por exemplo, está decidido que a economia social será transversal a todo o acordo de parceria. Pela primeira vez, o país criou um programa operacional exclusivo para a Inclusão Social e o Emprego — o POISE, que terá uma dotação orçamental um pouco superior a 2071 milhões de euros (e não de 1971 milhões, como se escreveu na edição de segunda-feira). Tudo, segundo fez saber o Ministério da Solidariedade, para promover o emprego, apoiar a mobilidade dos trabalhadores, fomentar a inclusão, combater a pobreza e a discriminação.
A delegação portuguesa pensou em dois projectos que gostaria de ver financiados pelos fundos estruturais: uma campanha de desconstrução de estereótipos sobre pessoas que vivem em situação de pobreza e exclusão social, algo que julga constituir um obstáculo à integração; e um programa de saúde oral a populações vulneráveis, para facilitar o acesso ao mercado laboral, a experimentar no distrito de Setúbal.
Passou a manhã desta terça-feira a trocar ideias com delegações de outros países. Um dos objectivos do encontro é estimular o intercâmbio, as parcerias. Outro é incentivar os delegados a passar de pessoas com experiência de pobreza e exclusão para activistas, gente com uma palavra a dizer a quem tem poder de decidir, como fizera Ana Rafael logo na sessão de abertura.
Portugal preparara uma mensagem para trazer a este encontro, como as outras delegações. Começava assim: “A pobreza impede a liberdade. Sem liberdade não existe cidadania. Sem cidadania não existe democracia.” E terminava assim: “Nós, cidadãos, não queremos só caridade, solidariedade; queremos direitos.”
A jornalista viajou a convite da Rede Europeia Antipobreza
21.5.14
Negociações do "Portugal 2020" com Bruxelas concluídas até fim do Verão
in iOnline
“Não se trata de mudar radicalmente o nosso tecido económico, trata-se de transformá-lo, acrescentando valor com inovação, nova capacidade de comercialização”, referiu
O ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, afirmou hoje que o Governo pretende concluir as negociações do acordo de parceria com a União Europeia, que aposta na competitividade da economia, até ao final do verão.
“Em conjunto com a Comissão Europeia, apontamos para ter a conclusão do acordo de parceria antes do final do verão”, disse o governante no Funchal, após uma reunião com o vice-presidente do Governo Regional da Madeira, João Cunha e Silva.
Segundo Poiares Maduro, a aposta para o próximo ciclo de fundos comunitários, o denominado ‘Portugal 2020”, é o reforço da competitividade da economia, pois Portugal alcançou um “desenvolvimento notável” nos últimos 40 anos, mas “não conseguiu ser competitivo numa economia global”.
“E é isso que pretendemos, potenciar e promover com o próximo ciclo de fundos europeus uma mudança estrutural da nossa economia, que já está a ocorrer, mas queremos aprofundar, no sentido de sermos uma economia competitiva num mercado aberto, internacional”, argumentou, sublinhando que tal “passa muito por reforçar os recursos próprios dos territórios”.
Destacando que o governo apoia o programa operacional apresentado pelo Governo Regional da Madeira, que assenta no turismo como setor para alavancar a economia, Poiares Maduro destacou que a “competitividade tem de ser inteligente, assente na potenciação e valorização daqueles que são os recursos tradicionais”, uma ideia que pretende transmitir durante o jantar que vai manter com os empresários da região.
“Não se trata de mudar radicalmente o nosso tecido económico, trata-se de transformá-lo, acrescentando valor com inovação, nova capacidade de comercialização”, referiu.
Sem querer adiantar muitos pormenores, alegando que “a forma mais eficaz de negociar com Bruxelas é fazê-lo com reserva”, o ministro assegurou que o Governo português vai defender “com força e empenho” as pretensões do executivo madeirense, cuja estratégia está “em linha com aquela que é a nacional”.
Poiares Maduro realçou que o turismo é “o eixo fundamental do Programa Operacional da Madeira [cerca de 900 milhões de euros]”, acrescentando existirem também “infraestruturas rodoviárias que tiveram que ser interrompidas por falta de financiamento”, o que seria “um absurdo não concluir”, apesar de “no contexto nacional estas já não serem uma prioridade”.
O ministro Poiares Maduro está hoje de visita à Madeira, marcando presença no programa das comemorações do Dia do Empresário madeirense promovida pela Associação de Comércio e Indústria do Funchal (ACIF), visita duas empresas da região e é convidado de um jantar com empresários, no qual estará o presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim.
“Não se trata de mudar radicalmente o nosso tecido económico, trata-se de transformá-lo, acrescentando valor com inovação, nova capacidade de comercialização”, referiu
O ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, afirmou hoje que o Governo pretende concluir as negociações do acordo de parceria com a União Europeia, que aposta na competitividade da economia, até ao final do verão.
“Em conjunto com a Comissão Europeia, apontamos para ter a conclusão do acordo de parceria antes do final do verão”, disse o governante no Funchal, após uma reunião com o vice-presidente do Governo Regional da Madeira, João Cunha e Silva.
Segundo Poiares Maduro, a aposta para o próximo ciclo de fundos comunitários, o denominado ‘Portugal 2020”, é o reforço da competitividade da economia, pois Portugal alcançou um “desenvolvimento notável” nos últimos 40 anos, mas “não conseguiu ser competitivo numa economia global”.
“E é isso que pretendemos, potenciar e promover com o próximo ciclo de fundos europeus uma mudança estrutural da nossa economia, que já está a ocorrer, mas queremos aprofundar, no sentido de sermos uma economia competitiva num mercado aberto, internacional”, argumentou, sublinhando que tal “passa muito por reforçar os recursos próprios dos territórios”.
Destacando que o governo apoia o programa operacional apresentado pelo Governo Regional da Madeira, que assenta no turismo como setor para alavancar a economia, Poiares Maduro destacou que a “competitividade tem de ser inteligente, assente na potenciação e valorização daqueles que são os recursos tradicionais”, uma ideia que pretende transmitir durante o jantar que vai manter com os empresários da região.
“Não se trata de mudar radicalmente o nosso tecido económico, trata-se de transformá-lo, acrescentando valor com inovação, nova capacidade de comercialização”, referiu.
Sem querer adiantar muitos pormenores, alegando que “a forma mais eficaz de negociar com Bruxelas é fazê-lo com reserva”, o ministro assegurou que o Governo português vai defender “com força e empenho” as pretensões do executivo madeirense, cuja estratégia está “em linha com aquela que é a nacional”.
Poiares Maduro realçou que o turismo é “o eixo fundamental do Programa Operacional da Madeira [cerca de 900 milhões de euros]”, acrescentando existirem também “infraestruturas rodoviárias que tiveram que ser interrompidas por falta de financiamento”, o que seria “um absurdo não concluir”, apesar de “no contexto nacional estas já não serem uma prioridade”.
O ministro Poiares Maduro está hoje de visita à Madeira, marcando presença no programa das comemorações do Dia do Empresário madeirense promovida pela Associação de Comércio e Indústria do Funchal (ACIF), visita duas empresas da região e é convidado de um jantar com empresários, no qual estará o presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim.
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