14.12.07

Segurança Social "trava" legalização de imigrantes

Natália Faria, in Jornal Público

A Segurança Social está a dificultar a legalização dos imigrantes em Portugal, ao condicionar a inscrição de trabalhadores estrangeiros à prévia legalização no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). A acusação partiu ontem do presidente da Comissão Nacional para a Legalização de Imigrantes (CNLI), Manuel Solla, que estima haver 40 mil estrangeiros com processos pendentes.

"A Segurança Social, por incrível que pareça, está a recusar-se a aplicar a lei, prejudicando não só os imigrantes mas também o próprio Estado", acusou Solla, atribuindo à "falta de formação dos funcionários" a recusa de aplicação da
nova lei.

Este responsável alega que, até Agosto passado, a lei restringia as inscrições na Segurança Social aos estrangeiros que tivessem a sua situação legal regularizada. Ora, o Decreto-Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, abriu um regime de excepção aos estrangeiros ilegais em território nacional, permitindo-lhes a legalização junto do SEF desde que previamente inscritos na Segurança Social, mediante apresentação do respectivo contrato de trabalho.

"O SEF diz que só pode dar autorizações de residência a quem está inscrito na Segurança Social e esta, ignorando as novas regras, alega que só pode aceitar a inscrição dos cidadãos que já estejam legalizados. Há aqui uma pescadinha de rabo na boca que ninguém compreende", indigna-se Manuel Solla.

O presidente da CNLI diz que "muitos patrões formalizaram o pedido de inscrição na Segurança Social e até começaram a reter as contribuições dos trabalhadores, mas estão impedidos de as entregar porque a Segurança Social não aceita as inscrições".
Esta recusa, segundo Solla, estende-se a todos os centros distritais de Segurança Social, à excepção dos de Braga e Viana do Castelo. "Fizemos uma queixa ao provedor de Justiça que surtiu algum efeito nestes centros, onde a situação era gravíssima, e também alertámos o secretário de Estado adjunto da Administração Interna, José Magalhães", declarou.

O presidente da CNLI diz que vai aguardar que os ministérios da Administração Interna e do Trabalho emitam "directivas políticas" que obriguem à aplicação da nova lei. "Sempre que há alterações legislativas, nota-se alguma resistência e penso que faltou aqui a prometida formação dos funcionários", considerou, acrescentando que também na rede de saúde pública há serviços que recusam atender cidadãos ilegais "ignorando o despacho ministerial que os obriga a tal".