Ana Gonçalves - Antena 1, in RTP
De acordo com dados do ministério do Trabalho a que o jornal Público teve acesso, entre o início de Maio e o final de Julho o número de novos registos aumentou mais de 194% em comparação com 2022.
Estes novos registos fazem parte do universo de 109 mil trabalhadores domésticos que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) estimava que existiam em Portugal, sejam declarados ou não declarados, dos quais cerca de 106 mil são mulheres (97%).
De acordo com a lei um trabalhador doméstico é aquele que presta regularmente a outrem, actividades como cozinhar, lavar a roupa, limpar a casa, tratar de crianças ou idosos, recebendo, por isso, uma remuneração de carácter regular.
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5.5.23
Quanto vai ser o meu salário líquido a partir de julho de 2023?
in PT Jornal
Quer saber quanto vai ganhar a partir de 2023? Confira aqui
Gerir o orçamento é uma tarefa diária e com as despesas a aumentarem frequentemente, os trabalhadores têm vindo a apelar às entidades patronais que atualizem as tabelas salariais. Daí que, a partir de julho de 2023, o salário líquido da globalidade dos trabalhadores sofra uma atualização. Quanto vou passar a receber a partir de julho de 2023? Esta é uma das maiores dúvidas que se vai colocando. Você trabalha por conta de outrem? Confira, pois, as nossas explicações e saiba tudo a este respeito.
Para se saber o valor a receber a partir de julho de 2023 é fundamental prever as contas e nada melhor do que fazê-lo através de um simulador de salário líquido que ajuda os trabalhadores por conta de outrem a compreenderem melhor o valor do salário que cairá na carteira tendo por base as tabelas de retenção na fonte do primeiro e do segundo semestre do ano, em separado.
Saber como gerir as finanças pessoais, poupar dinheiro e precaver despesas inesperadas é fundamental mas também saber o dinheiro com o qual se pode contar.
Quanto vou passar a receber a partir de julho de 2023? Para chegar a esta conclusão basta utilizar o simulador de salário líquido da Deco Proteste que utiliza a fórmula que é muito simples de entender como chegar ao salário líquido.
Salário líquido = salário bruto - descontos de IRS - descontos de Segurança Social
Este mecanismo, que poderá ser utilizado aqui, tem por base uma calculadora de salário líquido onde bastará a inserção dos dados do recibo de vencimento para que se consiga apurar o novo vencimento mensal.
Não ignore o facto de a percentagem da retenção na fonte em sede de IRS ter um peso fundamental na atribuição do valor mensal que você aufere. Ou seja, o seu escalão na tabela de retenção de IRS em 2023 acaba por influenciar o valor do ordenado final.
O salário líquido final poderá variar de acordo com a carga fiscal a que o trabalhador por conta de outrem está sujeito.
É também essencial para quem quiser renegociar o salário com a entidade patronal ou, por exemplo, procurar um novo emprego.
Os cálculos são simples e, através deles, poderá até perceber qual será o seu salário líquido a partir de julho de 2023 se recebe recebe subsídios de férias ou Natal por inteiro ou por via de duodécimos.
Importa reter também que será ainda possível determinar o seu valor mensal de vencimento de acordo com a forma como você, se é trabalhador por conta de outrem, recebe o subsídio de alimentação face aos valores máximos isentos de tributação.
Torna-se necessário que coloque os valores indicados na sua folha de vencimento anterior para ter uma noção rigorosa daquilo que será o seu salário líquido a partir de julho de 2023. Por isso, convém não se esquecer de colocar nos campos disponibilizados pelo simulador do salário líquido todos os componentes que lhe digam respeito.
Você recebe algum tipo de apoio que seja ou não isento de impostos? Não se esqueça de os referir para que o valor final revelado seja real e não com valores distorcidos.
Há quem receba o subsídio de alimentação em:
dinheiro;
cartão de refeição.
No caso de o seu ordenado ter ainda outras componentes de ajudas/apoios é importante levar isso em consideração para que se apure o vencimento líquido final.
Que dados preciso ter para simular o salário líquido?
Para simular o salário líquido existem alguns dados que você deve ter preparados para colocar no simulador do salário líquido a receber a partir de 2023.
Então, é necessário saber o seguinte:
1 - Salário bruto, ou seja, o salário base;
2 - Indicar a sua situação matrimonial e se tem um ou dois titulares;
3 - É fundamental indicar se tem a seu cargo dependentes e quantos;
4 - Deve indicar se recebe o subsídio de alimentação e a forma em que o recebe que pode ser em dinheiro ou em cartão de refeição;
5 - Mencione também como recebe o seu subsídio de Natal e Férias. Há quem receba por inteiro, outros metade de um deles em duodécimos, havendo que receba metade de ambos os subsídios em duodécimos.
6 - Tenha em atenção que deve referir todos os rendimentos que aufere sendo sujeitos a impostos ou não.
7 - O valor da tributação para efeitos de segurança social, geralmente de 11 por cento, também deverá ser indicado no cálculo.
O que as novas tabelas de retenção na fonte vão originar?
Basicamente, as novas tabelas de retenção na fonte vão originar um aumento do salário líquido, já que seguem uma lógica "de taxa marginal, em harmonia com os escalões de IRS que relevam para a liquidação anual do imposto, evitando assim situações de regressividade, em que a aumentos da remuneração mensal bruta correspondam diminuições da remuneração mensal líquida".
Ou seja, o salário líquido a partir de julho de 2023 aumentará, deixando uma maior margem e poder de compra para os trabalhadores por conta de outrem.
Os valores do salário líquido a receber a partir de julho de 2023 vão ser ajustados cumprindo assim uma medida tomada pelo governo de António Costa através do Despacho n.º 1296-B/2023, de 25 de janeiro.
No Diário da República, o governo justificou esta entrada em vigor das novas tabelas por conta de responder ao "esforço do ajustamento que tem vindo a ser feito com vista à aproximação do imposto retido ao imposto devido em termos finais".
Quer saber quanto vai ganhar a partir de 2023? Confira aqui
Gerir o orçamento é uma tarefa diária e com as despesas a aumentarem frequentemente, os trabalhadores têm vindo a apelar às entidades patronais que atualizem as tabelas salariais. Daí que, a partir de julho de 2023, o salário líquido da globalidade dos trabalhadores sofra uma atualização. Quanto vou passar a receber a partir de julho de 2023? Esta é uma das maiores dúvidas que se vai colocando. Você trabalha por conta de outrem? Confira, pois, as nossas explicações e saiba tudo a este respeito.
Para se saber o valor a receber a partir de julho de 2023 é fundamental prever as contas e nada melhor do que fazê-lo através de um simulador de salário líquido que ajuda os trabalhadores por conta de outrem a compreenderem melhor o valor do salário que cairá na carteira tendo por base as tabelas de retenção na fonte do primeiro e do segundo semestre do ano, em separado.
Saber como gerir as finanças pessoais, poupar dinheiro e precaver despesas inesperadas é fundamental mas também saber o dinheiro com o qual se pode contar.
Quanto vou passar a receber a partir de julho de 2023? Para chegar a esta conclusão basta utilizar o simulador de salário líquido da Deco Proteste que utiliza a fórmula que é muito simples de entender como chegar ao salário líquido.
Salário líquido = salário bruto - descontos de IRS - descontos de Segurança Social
Este mecanismo, que poderá ser utilizado aqui, tem por base uma calculadora de salário líquido onde bastará a inserção dos dados do recibo de vencimento para que se consiga apurar o novo vencimento mensal.
Não ignore o facto de a percentagem da retenção na fonte em sede de IRS ter um peso fundamental na atribuição do valor mensal que você aufere. Ou seja, o seu escalão na tabela de retenção de IRS em 2023 acaba por influenciar o valor do ordenado final.
O salário líquido final poderá variar de acordo com a carga fiscal a que o trabalhador por conta de outrem está sujeito.
É também essencial para quem quiser renegociar o salário com a entidade patronal ou, por exemplo, procurar um novo emprego.
Os cálculos são simples e, através deles, poderá até perceber qual será o seu salário líquido a partir de julho de 2023 se recebe recebe subsídios de férias ou Natal por inteiro ou por via de duodécimos.
Importa reter também que será ainda possível determinar o seu valor mensal de vencimento de acordo com a forma como você, se é trabalhador por conta de outrem, recebe o subsídio de alimentação face aos valores máximos isentos de tributação.
Torna-se necessário que coloque os valores indicados na sua folha de vencimento anterior para ter uma noção rigorosa daquilo que será o seu salário líquido a partir de julho de 2023. Por isso, convém não se esquecer de colocar nos campos disponibilizados pelo simulador do salário líquido todos os componentes que lhe digam respeito.
Você recebe algum tipo de apoio que seja ou não isento de impostos? Não se esqueça de os referir para que o valor final revelado seja real e não com valores distorcidos.
Há quem receba o subsídio de alimentação em:
dinheiro;
cartão de refeição.
No caso de o seu ordenado ter ainda outras componentes de ajudas/apoios é importante levar isso em consideração para que se apure o vencimento líquido final.
Que dados preciso ter para simular o salário líquido?
Para simular o salário líquido existem alguns dados que você deve ter preparados para colocar no simulador do salário líquido a receber a partir de 2023.
Então, é necessário saber o seguinte:
1 - Salário bruto, ou seja, o salário base;
2 - Indicar a sua situação matrimonial e se tem um ou dois titulares;
3 - É fundamental indicar se tem a seu cargo dependentes e quantos;
4 - Deve indicar se recebe o subsídio de alimentação e a forma em que o recebe que pode ser em dinheiro ou em cartão de refeição;
5 - Mencione também como recebe o seu subsídio de Natal e Férias. Há quem receba por inteiro, outros metade de um deles em duodécimos, havendo que receba metade de ambos os subsídios em duodécimos.
6 - Tenha em atenção que deve referir todos os rendimentos que aufere sendo sujeitos a impostos ou não.
7 - O valor da tributação para efeitos de segurança social, geralmente de 11 por cento, também deverá ser indicado no cálculo.
O que as novas tabelas de retenção na fonte vão originar?
Basicamente, as novas tabelas de retenção na fonte vão originar um aumento do salário líquido, já que seguem uma lógica "de taxa marginal, em harmonia com os escalões de IRS que relevam para a liquidação anual do imposto, evitando assim situações de regressividade, em que a aumentos da remuneração mensal bruta correspondam diminuições da remuneração mensal líquida".
Ou seja, o salário líquido a partir de julho de 2023 aumentará, deixando uma maior margem e poder de compra para os trabalhadores por conta de outrem.
Os valores do salário líquido a receber a partir de julho de 2023 vão ser ajustados cumprindo assim uma medida tomada pelo governo de António Costa através do Despacho n.º 1296-B/2023, de 25 de janeiro.
No Diário da República, o governo justificou esta entrada em vigor das novas tabelas por conta de responder ao "esforço do ajustamento que tem vindo a ser feito com vista à aproximação do imposto retido ao imposto devido em termos finais".
4.5.23
Alargadas licenças para pai e mãe no primeiro ano, sob condição de partilha real
Maria Lopes, in Público
Novas regras permitem que os casais que adoptam tenham os mesmos direitos que os restantes.
O Governo está a regulamentar a Agenda do Trabalho Digno por áreas: nesta quinta-feira, aprovou um pacote de medidas que alargam os apoios ao gozo das licenças parentais de maternidade que, de forma inédita, equiparam os direitos de tempo com o bebé entre pai e mãe e também os dos casais que adoptam, como realçou a ministra do Trabalho e da Segurança Social no briefing do Conselho de Ministros.
De acordo com Ana Mendes Godinho, é aumentado o subsídio parental inicial de 83 para 90% da remuneração, desde que haja uma real partilha do tempo e o pai tenha em exclusivo 60 dias de licença. É igualmente aumentado, de 25 para 40%, o subsídio parental alargado desde que exista partilha efectiva das responsabilidades parentais no gozo da licença.
O Governo criou também uma regra de flexibilização das licenças parentais, com licença parental a tempo parcial após os primeiros 120 dias, em que se permite um aumento do tempo de licença partilhado durante o primeiro, ano para que as mulheres possam regressar ao mercado de trabalho mais cedo, se o pretenderem.
Há ainda aquilo que a ministra chamou de "correcção" e que prevê que a licença parental do pai passe de 20 dias úteis para 28 dias seguidos obrigatórios, pagos na mesma proporção que às mães. Esta alteração motivou críticas dos partidos da oposição no Parlamento, porque na prática poderá fazer com que o período total de licença do pai seja mais curto (se envolver dias feriados), mas os socialistas contra-argumentaram com o aumento do valor do subsídio.
Ana Mendes Godinho anunciou ainda que passa a existir uma "identidade e adequação completa para os pais que adoptam crianças, alargando-se as licenças e subsídios às famílias de acolhimento".
A Agenda do Trabalho Digno prevê a criação de mecanismos de incentivo para a partilha igual das licenças parentais entre os dois progenitores de forma a que os pais acompanhem os bebés de uma forma mais presente e assídua no primeiro ano de vida.
Na área do trabalho jovem, passa a ser permitido que os trabalhadores-estudantes e os jovens que trabalhem em períodos de férias escolares possam acumular remunerações anuais equivalentes a 14 IAS - Indexante de Apoios Sociais (10.640 euros) com bolsa de estudo, abono de família e pensão de sobrevivência.
Novas regras permitem que os casais que adoptam tenham os mesmos direitos que os restantes.
O Governo está a regulamentar a Agenda do Trabalho Digno por áreas: nesta quinta-feira, aprovou um pacote de medidas que alargam os apoios ao gozo das licenças parentais de maternidade que, de forma inédita, equiparam os direitos de tempo com o bebé entre pai e mãe e também os dos casais que adoptam, como realçou a ministra do Trabalho e da Segurança Social no briefing do Conselho de Ministros.
De acordo com Ana Mendes Godinho, é aumentado o subsídio parental inicial de 83 para 90% da remuneração, desde que haja uma real partilha do tempo e o pai tenha em exclusivo 60 dias de licença. É igualmente aumentado, de 25 para 40%, o subsídio parental alargado desde que exista partilha efectiva das responsabilidades parentais no gozo da licença.
O Governo criou também uma regra de flexibilização das licenças parentais, com licença parental a tempo parcial após os primeiros 120 dias, em que se permite um aumento do tempo de licença partilhado durante o primeiro, ano para que as mulheres possam regressar ao mercado de trabalho mais cedo, se o pretenderem.
Há ainda aquilo que a ministra chamou de "correcção" e que prevê que a licença parental do pai passe de 20 dias úteis para 28 dias seguidos obrigatórios, pagos na mesma proporção que às mães. Esta alteração motivou críticas dos partidos da oposição no Parlamento, porque na prática poderá fazer com que o período total de licença do pai seja mais curto (se envolver dias feriados), mas os socialistas contra-argumentaram com o aumento do valor do subsídio.
Ana Mendes Godinho anunciou ainda que passa a existir uma "identidade e adequação completa para os pais que adoptam crianças, alargando-se as licenças e subsídios às famílias de acolhimento".
A Agenda do Trabalho Digno prevê a criação de mecanismos de incentivo para a partilha igual das licenças parentais entre os dois progenitores de forma a que os pais acompanhem os bebés de uma forma mais presente e assídua no primeiro ano de vida.
Na área do trabalho jovem, passa a ser permitido que os trabalhadores-estudantes e os jovens que trabalhem em períodos de férias escolares possam acumular remunerações anuais equivalentes a 14 IAS - Indexante de Apoios Sociais (10.640 euros) com bolsa de estudo, abono de família e pensão de sobrevivência.
Estudantes vão poder somar bolsas a remuneração de trabalho até 14 salários mínimos/ano
Por Lusa, in RTP
O Conselho de Ministros aprovou hoje uma medida que garante que os estudantes que trabalham não perdem as bolsas de estudo ou apoios sociais quando tenham rendimentos de trabalho até ao valor anual de 14 salários mínimos nacionais.
A medida foi anunciada hoje pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, no final do Conselho de Ministros que hoje decorreu em Braga e durante o qual foram aprovados diplomas que regulamentam a dimensão social da Agendo do Trabalho Digno.
"Foi aprovada uma medida dedicada aos trabalhadores-estudantes, que garante que estes não perdem as bolsas e apoios sociais", podendo estes ser acumulados com rendimentos de trabalho "até 14 salários mínimos nacionais por ano", disse Ana Mendes Godinho.
O objetivo, precisou, é garantir que os estudantes que trabalhem possam manter aqueles apoios, nomeadamente abono de família ou pensão de sobrevivência, e bolsa de estudo, e ajudar também a combater algumas "situações de informalidade".
O Conselho de Ministros aprovou hoje uma medida que garante que os estudantes que trabalham não perdem as bolsas de estudo ou apoios sociais quando tenham rendimentos de trabalho até ao valor anual de 14 salários mínimos nacionais.
A medida foi anunciada hoje pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, no final do Conselho de Ministros que hoje decorreu em Braga e durante o qual foram aprovados diplomas que regulamentam a dimensão social da Agendo do Trabalho Digno.
"Foi aprovada uma medida dedicada aos trabalhadores-estudantes, que garante que estes não perdem as bolsas e apoios sociais", podendo estes ser acumulados com rendimentos de trabalho "até 14 salários mínimos nacionais por ano", disse Ana Mendes Godinho.
O objetivo, precisou, é garantir que os estudantes que trabalhem possam manter aqueles apoios, nomeadamente abono de família ou pensão de sobrevivência, e bolsa de estudo, e ajudar também a combater algumas "situações de informalidade".
Código de Trabalho: Estágios e trabalhos de verão
in TSF
Agenda do Trabalho Digno, vertida numa nova versão do Código de Trabalho, contempla os chamados trabalhos de verão, realizados por estudantes em período de férias escolares ou interrupções letivas. Este tipo de trabalho, apesar de continuar a não necessitar de contrato escrito, passa agora a ter de ser comunicado à Segurança Social.
No caso dos estágios, a novidade passa pelo aumento do valor de remuneração. A partir de agora, o promotor tem de pagar um subsídio mensal cujo valor não pode ser inferior a 80% do salário mínimo nacional (ou seja, este ano o valor mínimo a pagar será de 608 euros). Já as bolsas de estágio ao abrigo do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) são aumentadas para 960 euros.
Os estagiários passam também a ter de ser abrangidos por um seguro de acidentes de trabalho.
Agenda do Trabalho Digno, vertida numa nova versão do Código de Trabalho, contempla os chamados trabalhos de verão, realizados por estudantes em período de férias escolares ou interrupções letivas. Este tipo de trabalho, apesar de continuar a não necessitar de contrato escrito, passa agora a ter de ser comunicado à Segurança Social.
No caso dos estágios, a novidade passa pelo aumento do valor de remuneração. A partir de agora, o promotor tem de pagar um subsídio mensal cujo valor não pode ser inferior a 80% do salário mínimo nacional (ou seja, este ano o valor mínimo a pagar será de 608 euros). Já as bolsas de estágio ao abrigo do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) são aumentadas para 960 euros.
Os estagiários passam também a ter de ser abrangidos por um seguro de acidentes de trabalho.
6.4.23
Alterações ao Código do Trabalho entram em vigor em maio
in Notícias ao Minuto
Em causa estão "70 medidas ao serviço dos Trabalhadores e das Empresas", segundo o Governo.
O Governo anunciou, esta segunda-feira, que as alterações ao Código do Trabalho, no no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, entram em vigor em maio, depois de hoje ter sido publicado o decreto-lei em Diário da República.
"Foi hoje publicada a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. As alterações entrarão em vigor no próximo dia 1 de maio, com a Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho", refere o Ministério do Trabalho, em comunicado enviado às redações.
De acordo com a tutela, a "Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho inclui 70 medidas ao serviço dos Trabalhadores e das Empresas".
Leia Também: Baixa de 3 dias poderá ser pedida online em maio: O que precisa de saber
Está ainda assente em quatro eixos principais:
Combater a precariedade;
Valorizar os Jovens no mercado de trabalho;
Promover melhor conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar; e
Dinamizar a negociação coletiva e a participação dos Trabalhadores.
Leia Também: Do teletrabalho às baixas médicas, tudo o que vai mudar a partir de abril
Em causa estão "70 medidas ao serviço dos Trabalhadores e das Empresas", segundo o Governo.
O Governo anunciou, esta segunda-feira, que as alterações ao Código do Trabalho, no no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, entram em vigor em maio, depois de hoje ter sido publicado o decreto-lei em Diário da República.
"Foi hoje publicada a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. As alterações entrarão em vigor no próximo dia 1 de maio, com a Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho", refere o Ministério do Trabalho, em comunicado enviado às redações.
De acordo com a tutela, a "Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho inclui 70 medidas ao serviço dos Trabalhadores e das Empresas".
Leia Também: Baixa de 3 dias poderá ser pedida online em maio: O que precisa de saber
Está ainda assente em quatro eixos principais:
Combater a precariedade;
Valorizar os Jovens no mercado de trabalho;
Promover melhor conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar; e
Dinamizar a negociação coletiva e a participação dos Trabalhadores.
Leia Também: Do teletrabalho às baixas médicas, tudo o que vai mudar a partir de abril
29.3.23
Governo quer 25 mil jovens com contrato permanente
ECO - Parceiro CNN Portugal / Joana Nabais Ferreira, in TVI
Governo quer 25 mil jovens com contrato permanente | TVI Notícias (iol.pt)
Governo quer 25 mil jovens com contrato permanente
As empresas que contratem jovens sem termo podem receber um financiamento de entre 8,6 mil euros e 12,4 mil euros. Já os jovens receberão uma bolsa de 150 euros atribuída pelo IEFP.
O Governo apresentou esta quarta-feira aos parceiros sociais um programa de apoio à contratação de jovens trabalhadores, cujo principal objetivo é alcançar os 25 mil jovens com contrato permanente, com salários de, no mínimo, 1.330 euros. As empresas que contratem jovens sem termo podem receber um financiamento de entre 8,6 mil euros e 12,4 mil euros, acrescidos de descontos às contribuições. Já os jovens receberão ainda uma bolsa mensal de 150 euros atribuída pelo IEFP. O programa “Avançar” deverá entrar em vigor “ainda este semestre”.
“Temos de garantir as condições necessárias para atrair e fixar talento. Esta tem de ser uma guerra de todos nós, e, por isso, esta é uma medida forte, com o objetivo de apoiar a contratação dos jovens”, afirmou Ana Mendes Godinho, ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, à saída da reunião da concertação social, em declarações emitidas pela RTP3.
A ministra disse ainda que o objetivo é que o programa entre em vigor “ainda este semestre”.
Defendendo que as medidas vão ao encontro daquele que deve ser um objetivo comum e transversal — o “trabalho digno, valorizado e emprego sustentado, não precário” — Ana Mendes Godinho disse ainda que estão totalmente alinhadas com as recentes alterações ao Código do Trabalho (CT), no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.
Parceiros sociais têm até 14 de abril para enviar contributos
Neste momento, o Governo aguarda os contributos dos parceiros, que podem fazê-lo até 14 de abril.
“São medidas que na generalidade concordamos, porque quanto mais emprego tivermos e sustentadamente o mantivermos são objetivos. Temos de cuidar do público jovem, de cuidar daqueles que estão afastados do mercado de trabalho dando-lhes condições para virem ao mercado de trabalho”, reagiu António Saraiva, da CIP. “O nosso crescimento económico, as condições de vida da população portuguesa exigem esses critérios e como parceiros sociais responsáveis só podemos contribuir com as propostas nesse sentido.”
A UGT diz que vai fazer uma avaliação e sugerir algumas alterações. “Pedimos já ao Governo que nos enviasse o documento apresentado para que possamos fazer a nossa avaliação”, afirmou Mário Mourão, secretário-geral da UGT.
Governo quer 25 mil jovens com contrato permanente
As empresas que contratem jovens sem termo podem receber um financiamento de entre 8,6 mil euros e 12,4 mil euros. Já os jovens receberão uma bolsa de 150 euros atribuída pelo IEFP.
O Governo apresentou esta quarta-feira aos parceiros sociais um programa de apoio à contratação de jovens trabalhadores, cujo principal objetivo é alcançar os 25 mil jovens com contrato permanente, com salários de, no mínimo, 1.330 euros. As empresas que contratem jovens sem termo podem receber um financiamento de entre 8,6 mil euros e 12,4 mil euros, acrescidos de descontos às contribuições. Já os jovens receberão ainda uma bolsa mensal de 150 euros atribuída pelo IEFP. O programa “Avançar” deverá entrar em vigor “ainda este semestre”.
“Temos de garantir as condições necessárias para atrair e fixar talento. Esta tem de ser uma guerra de todos nós, e, por isso, esta é uma medida forte, com o objetivo de apoiar a contratação dos jovens”, afirmou Ana Mendes Godinho, ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, à saída da reunião da concertação social, em declarações emitidas pela RTP3.
A ministra disse ainda que o objetivo é que o programa entre em vigor “ainda este semestre”.
Defendendo que as medidas vão ao encontro daquele que deve ser um objetivo comum e transversal — o “trabalho digno, valorizado e emprego sustentado, não precário” — Ana Mendes Godinho disse ainda que estão totalmente alinhadas com as recentes alterações ao Código do Trabalho (CT), no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.
Parceiros sociais têm até 14 de abril para enviar contributos
Neste momento, o Governo aguarda os contributos dos parceiros, que podem fazê-lo até 14 de abril.
“São medidas que na generalidade concordamos, porque quanto mais emprego tivermos e sustentadamente o mantivermos são objetivos. Temos de cuidar do público jovem, de cuidar daqueles que estão afastados do mercado de trabalho dando-lhes condições para virem ao mercado de trabalho”, reagiu António Saraiva, da CIP. “O nosso crescimento económico, as condições de vida da população portuguesa exigem esses critérios e como parceiros sociais responsáveis só podemos contribuir com as propostas nesse sentido.”
A UGT diz que vai fazer uma avaliação e sugerir algumas alterações. “Pedimos já ao Governo que nos enviasse o documento apresentado para que possamos fazer a nossa avaliação”, afirmou Mário Mourão, secretário-geral da UGT.
Isabel Camarinha, secretária-geral da CGTP, disse ainda que as medidas do Governo “não dão resposta” às”necessidades que os jovens trabalhadores têm”. “Os jovens têm salários abaixo dos outros colaboradores, vínculo precário, não conseguem habitação — e estas medidas para a habitação também não garantem que os jovens conseguem alugar ou pagar a prestação de uma casa.”
Governo quer 25 mil jovens com contrato permanente | TVI Notícias (iol.pt)
Governo quer 25 mil jovens com contrato permanente
As empresas que contratem jovens sem termo podem receber um financiamento de entre 8,6 mil euros e 12,4 mil euros. Já os jovens receberão uma bolsa de 150 euros atribuída pelo IEFP.
O Governo apresentou esta quarta-feira aos parceiros sociais um programa de apoio à contratação de jovens trabalhadores, cujo principal objetivo é alcançar os 25 mil jovens com contrato permanente, com salários de, no mínimo, 1.330 euros. As empresas que contratem jovens sem termo podem receber um financiamento de entre 8,6 mil euros e 12,4 mil euros, acrescidos de descontos às contribuições. Já os jovens receberão ainda uma bolsa mensal de 150 euros atribuída pelo IEFP. O programa “Avançar” deverá entrar em vigor “ainda este semestre”.
“Temos de garantir as condições necessárias para atrair e fixar talento. Esta tem de ser uma guerra de todos nós, e, por isso, esta é uma medida forte, com o objetivo de apoiar a contratação dos jovens”, afirmou Ana Mendes Godinho, ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, à saída da reunião da concertação social, em declarações emitidas pela RTP3.
A ministra disse ainda que o objetivo é que o programa entre em vigor “ainda este semestre”.
Defendendo que as medidas vão ao encontro daquele que deve ser um objetivo comum e transversal — o “trabalho digno, valorizado e emprego sustentado, não precário” — Ana Mendes Godinho disse ainda que estão totalmente alinhadas com as recentes alterações ao Código do Trabalho (CT), no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.
Parceiros sociais têm até 14 de abril para enviar contributos
Neste momento, o Governo aguarda os contributos dos parceiros, que podem fazê-lo até 14 de abril.
“São medidas que na generalidade concordamos, porque quanto mais emprego tivermos e sustentadamente o mantivermos são objetivos. Temos de cuidar do público jovem, de cuidar daqueles que estão afastados do mercado de trabalho dando-lhes condições para virem ao mercado de trabalho”, reagiu António Saraiva, da CIP. “O nosso crescimento económico, as condições de vida da população portuguesa exigem esses critérios e como parceiros sociais responsáveis só podemos contribuir com as propostas nesse sentido.”
A UGT diz que vai fazer uma avaliação e sugerir algumas alterações. “Pedimos já ao Governo que nos enviasse o documento apresentado para que possamos fazer a nossa avaliação”, afirmou Mário Mourão, secretário-geral da UGT.
Governo quer 25 mil jovens com contrato permanente
As empresas que contratem jovens sem termo podem receber um financiamento de entre 8,6 mil euros e 12,4 mil euros. Já os jovens receberão uma bolsa de 150 euros atribuída pelo IEFP.
O Governo apresentou esta quarta-feira aos parceiros sociais um programa de apoio à contratação de jovens trabalhadores, cujo principal objetivo é alcançar os 25 mil jovens com contrato permanente, com salários de, no mínimo, 1.330 euros. As empresas que contratem jovens sem termo podem receber um financiamento de entre 8,6 mil euros e 12,4 mil euros, acrescidos de descontos às contribuições. Já os jovens receberão ainda uma bolsa mensal de 150 euros atribuída pelo IEFP. O programa “Avançar” deverá entrar em vigor “ainda este semestre”.
“Temos de garantir as condições necessárias para atrair e fixar talento. Esta tem de ser uma guerra de todos nós, e, por isso, esta é uma medida forte, com o objetivo de apoiar a contratação dos jovens”, afirmou Ana Mendes Godinho, ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, à saída da reunião da concertação social, em declarações emitidas pela RTP3.
A ministra disse ainda que o objetivo é que o programa entre em vigor “ainda este semestre”.
Defendendo que as medidas vão ao encontro daquele que deve ser um objetivo comum e transversal — o “trabalho digno, valorizado e emprego sustentado, não precário” — Ana Mendes Godinho disse ainda que estão totalmente alinhadas com as recentes alterações ao Código do Trabalho (CT), no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.
Parceiros sociais têm até 14 de abril para enviar contributos
Neste momento, o Governo aguarda os contributos dos parceiros, que podem fazê-lo até 14 de abril.
“São medidas que na generalidade concordamos, porque quanto mais emprego tivermos e sustentadamente o mantivermos são objetivos. Temos de cuidar do público jovem, de cuidar daqueles que estão afastados do mercado de trabalho dando-lhes condições para virem ao mercado de trabalho”, reagiu António Saraiva, da CIP. “O nosso crescimento económico, as condições de vida da população portuguesa exigem esses critérios e como parceiros sociais responsáveis só podemos contribuir com as propostas nesse sentido.”
A UGT diz que vai fazer uma avaliação e sugerir algumas alterações. “Pedimos já ao Governo que nos enviasse o documento apresentado para que possamos fazer a nossa avaliação”, afirmou Mário Mourão, secretário-geral da UGT.
Isabel Camarinha, secretária-geral da CGTP, disse ainda que as medidas do Governo “não dão resposta” às”necessidades que os jovens trabalhadores têm”. “Os jovens têm salários abaixo dos outros colaboradores, vínculo precário, não conseguem habitação — e estas medidas para a habitação também não garantem que os jovens conseguem alugar ou pagar a prestação de uma casa.”
8.3.23
Segurança Social: trabalho doméstico não declarado passa a ser crime
A criminalização do trabalho não declarado também se aplica aos particulares, sendo esta uma das medidas contempladas nos diplomas da chamada “agenda do trabalho digno”. Significa isto que quem não declarar um trabalhador de serviço doméstico à Segurança Social (SS) no prazo de seis meses arrisca pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.
O alerta é dado por dois advogados, que adiantam, citados pelo Jornal de Negócios, que a comunicação à SS implica o pagamento de contribuições, ainda que o trabalho seja de algumas horas, a tempo parcial.
Segundo a publicação, já se sabia que os diplomas da chamada “agenda do trabalho digno” criminalizam o trabalho não declarado, o que se desconhecia é que os particulares também estão abrangidos pelas mesmas normas.
“Com implicações para os empregadores de trabalhadores de serviço doméstico, há a destacar que a não comunicação de admissão de trabalhador junto da SS no prazo previsto na lei passa a ter como consequência pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias, pretendendo-se, desta forma, terminar com o trabalho não declarado”, explicou Tiago de Magalhães, associado sénior de Direito do Trabalho da CMS.
O alerta é dado por dois advogados, que adiantam, citados pelo Jornal de Negócios, que a comunicação à SS implica o pagamento de contribuições, ainda que o trabalho seja de algumas horas, a tempo parcial.
Segundo a publicação, já se sabia que os diplomas da chamada “agenda do trabalho digno” criminalizam o trabalho não declarado, o que se desconhecia é que os particulares também estão abrangidos pelas mesmas normas.
“Com implicações para os empregadores de trabalhadores de serviço doméstico, há a destacar que a não comunicação de admissão de trabalhador junto da SS no prazo previsto na lei passa a ter como consequência pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias, pretendendo-se, desta forma, terminar com o trabalho não declarado”, explicou Tiago de Magalhães, associado sénior de Direito do Trabalho da CMS.
1.3.23
Governo vai acelerar medidas previstas na Agenda do Trabalho Digno para responder a preocupações de patrões
Por Lusa, in CNN
A ministra do Trabalho disse esta terça-feira que as medidas previstas na Agenda do Trabalho Digno e no acordo de rendimentos são para cumprir, indicando que algumas serão aceleradas para responder a preocupações das confederações patronais.
Ana Mendes Godinho falava aos jornalistas na residência oficial do primeiro-ministro, António Costa, em Lisboa após terem recebido em audiência os representantes do Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP), que manifestaram preocupações com as alterações laborais aprovadas no parlamento, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, e com a "lentidão" na concretização do acordo de rendimentos.
"O que nós garantimos e assumimos sempre é que estamos aqui para cumprir um acordo que é decisivo para o país nas suas várias dimensões", afirmou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, quando questionada se estão previstas novas medidas para responder às críticas patronais.
Segundo acrescentou, o Governo está disponível para esclarecer dúvidas e "acelerar" a concretização de algumas medidas que estão previstas no acordo de rendimentos assinado em outubro na Concertação Social com as confederações patronais e a UGT.
Neste contexto, a ministra disse que "até ao final da semana" os ministérios do Trabalho e das Finanças vão "clarificar" a implementação dos incentivos fiscais para as empresas que aumentem os salários dos trabalhadores, medida aprovada no Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), que estava prevista no acordo de rendimentos.
Ana Mendes Godinho referiu ainda que o fim dos descontos das empresas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) entrará em vigor em abril, com a Agenda do Trabalho Digno.
Já o porta-voz do CNCP, João Vieira Lopes, disse que as confederações patronais vão analisar o que foi dito na reunião com o primeiro-ministro e a ministra do Trabalho, bem como no encontro com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, há duas semanas, e depois o conselho "irá avançar com conjunto de propostas políticas e medidas", sem indicar em concreto o que estará em causa.
Questionado sobre se as confederações poderão decidir denunciar o acordo de rendimentos, João Vieira Lopes disse: "essa questão nunca esteve em cima da mesa".
"O diálogo foi importante, o primeiro-ministro deu garantias de que iríamos no futuro tentar articular melhor toda a atividade da Concertação Social com aquilo que o Governo apresenta publicamente e com as propostas que faria à Assembleia da República", disse João Vieira Lopes.
O CNCP integra a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a Confederação empresarial de Portugal (CIP), a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI) e a Confederação do Turismo de Portugal (CTP).
Além das preocupações manifestadas com o "impacto negativo" das alterações laborais nas empresas, o CNCP manifestou ainda preocupação com a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e o Portugal 2030.
Segundo João Vieira Lopes, na reunião o Governo deu garantias de que o Banco de Fomento está em condições de operar a 100%.
Ana Mendes Godinho falava aos jornalistas na residência oficial do primeiro-ministro, António Costa, em Lisboa após terem recebido em audiência os representantes do Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP), que manifestaram preocupações com as alterações laborais aprovadas no parlamento, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, e com a "lentidão" na concretização do acordo de rendimentos.
"O que nós garantimos e assumimos sempre é que estamos aqui para cumprir um acordo que é decisivo para o país nas suas várias dimensões", afirmou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, quando questionada se estão previstas novas medidas para responder às críticas patronais.
Segundo acrescentou, o Governo está disponível para esclarecer dúvidas e "acelerar" a concretização de algumas medidas que estão previstas no acordo de rendimentos assinado em outubro na Concertação Social com as confederações patronais e a UGT.
Neste contexto, a ministra disse que "até ao final da semana" os ministérios do Trabalho e das Finanças vão "clarificar" a implementação dos incentivos fiscais para as empresas que aumentem os salários dos trabalhadores, medida aprovada no Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), que estava prevista no acordo de rendimentos.
Ana Mendes Godinho referiu ainda que o fim dos descontos das empresas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) entrará em vigor em abril, com a Agenda do Trabalho Digno.
Já o porta-voz do CNCP, João Vieira Lopes, disse que as confederações patronais vão analisar o que foi dito na reunião com o primeiro-ministro e a ministra do Trabalho, bem como no encontro com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, há duas semanas, e depois o conselho "irá avançar com conjunto de propostas políticas e medidas", sem indicar em concreto o que estará em causa.
Questionado sobre se as confederações poderão decidir denunciar o acordo de rendimentos, João Vieira Lopes disse: "essa questão nunca esteve em cima da mesa".
"O diálogo foi importante, o primeiro-ministro deu garantias de que iríamos no futuro tentar articular melhor toda a atividade da Concertação Social com aquilo que o Governo apresenta publicamente e com as propostas que faria à Assembleia da República", disse João Vieira Lopes.
O CNCP integra a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a Confederação empresarial de Portugal (CIP), a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI) e a Confederação do Turismo de Portugal (CTP).
Além das preocupações manifestadas com o "impacto negativo" das alterações laborais nas empresas, o CNCP manifestou ainda preocupação com a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e o Portugal 2030.
Segundo João Vieira Lopes, na reunião o Governo deu garantias de que o Banco de Fomento está em condições de operar a 100%.
8.6.22
Agenda para o Trabalho Digno continua a dividir parceiros sociais
in Público
Patrões, centrais sindicais e Governo têm visões diferentes sobre as alterações ao Código do Trabalho que é preciso fazer.
O acordo em torno das alterações à lei laboral no quadro da Agenda do Trabalho Digno dificilmente será alcançado. A CGTP diz que documento não responde aos problemas do país, a UGT quer reversão das medidas da troika e do lado dos patrões também se ouvem críticas com o Turismo a rejeitar a proposta por não resultar do diálogo com os parceiros.
O acordo em torno das alterações à lei laboral no quadro da Agenda do Trabalho Digno dificilmente será alcançado. A CGTP diz que documento não responde aos problemas do país, a UGT quer reversão das medidas da troika e do lado dos patrões também se ouvem críticas com o Turismo a rejeitar a proposta por não resultar do diálogo com os parceiros.
É neste contexto que está a decorrer, nesta quarta-feira, a reunião da Comissão Permanente de Concertação Social para discutir três pontos da Agenda do Trabalho Digno que o Governo reconhece que não foram debatidos com os representantes das confederações patronais e sindicais.
Em causa está o aumento de 18 para 24 dias da compensação paga pelas empresas quando os contratos a prazo cessam; a reposição do pagamento de horas extraordinárias em vigor até 2012 a partir das 120 horas anuais e o alargamento da arbitragem necessária.
Porém, na última reunião, a ministra do Trabalho e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, reconheceu que será difícil chegar a um entendimento. “Queremos conciliar ao máximo e equilibrar ao máximo as diferentes posições. Hoje, ouvimos na reunião posições muito diferentes em relação a algumas das matérias, o que procuramos é garantir que esta agenda seja eficaz e rapidamente implementada para promover o trabalho digno”, destacou no dia 11 de Maio.
Para a CGTP, “continuam a faltar soluções para responder aos problemas dos trabalhadores e do país”.
“Sem prejuízo de um ou outro conteúdo de carácter positivo, aquilo que resulta das medidas do Governo é a intenção de não devolver aos trabalhadores os direitos que lhes foram retirados sob a égide da troika durante o período da governação PSD/CDS”, afirma a CGTP na posição enviada ao Governo, tal como estava previsto, antes da reunião de hoje.
Patrões, centrais sindicais e Governo têm visões diferentes sobre as alterações ao Código do Trabalho que é preciso fazer.
O acordo em torno das alterações à lei laboral no quadro da Agenda do Trabalho Digno dificilmente será alcançado. A CGTP diz que documento não responde aos problemas do país, a UGT quer reversão das medidas da troika e do lado dos patrões também se ouvem críticas com o Turismo a rejeitar a proposta por não resultar do diálogo com os parceiros.
O acordo em torno das alterações à lei laboral no quadro da Agenda do Trabalho Digno dificilmente será alcançado. A CGTP diz que documento não responde aos problemas do país, a UGT quer reversão das medidas da troika e do lado dos patrões também se ouvem críticas com o Turismo a rejeitar a proposta por não resultar do diálogo com os parceiros.
É neste contexto que está a decorrer, nesta quarta-feira, a reunião da Comissão Permanente de Concertação Social para discutir três pontos da Agenda do Trabalho Digno que o Governo reconhece que não foram debatidos com os representantes das confederações patronais e sindicais.
Em causa está o aumento de 18 para 24 dias da compensação paga pelas empresas quando os contratos a prazo cessam; a reposição do pagamento de horas extraordinárias em vigor até 2012 a partir das 120 horas anuais e o alargamento da arbitragem necessária.
Porém, na última reunião, a ministra do Trabalho e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, reconheceu que será difícil chegar a um entendimento. “Queremos conciliar ao máximo e equilibrar ao máximo as diferentes posições. Hoje, ouvimos na reunião posições muito diferentes em relação a algumas das matérias, o que procuramos é garantir que esta agenda seja eficaz e rapidamente implementada para promover o trabalho digno”, destacou no dia 11 de Maio.
Para a CGTP, “continuam a faltar soluções para responder aos problemas dos trabalhadores e do país”.
“Sem prejuízo de um ou outro conteúdo de carácter positivo, aquilo que resulta das medidas do Governo é a intenção de não devolver aos trabalhadores os direitos que lhes foram retirados sob a égide da troika durante o período da governação PSD/CDS”, afirma a CGTP na posição enviada ao Governo, tal como estava previsto, antes da reunião de hoje.
Segundo a central sindical, seria essencial que as alterações contemplassem a revogação do regime da caducidade e sobrevigência da contratação colectiva; a reposição plena do princípio do tratamento mais favorável; a redução do tempo de trabalho para as 35 horas semanais sem perda de retribuição; a revogação dos regimes de adaptabilidade e de bancos de horas; a delimitação da possibilidade de laboração contínua às actividades socialmente imprescindíveis que a justifique; a limitação dos fundamentos para o despedimento colectivo e a reposição do valor das indemnizações por despedimento.
O princípio de que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder um vínculo de trabalho efectivo e a consagração de 25 dias úteis de férias para todos os trabalhadores são outras das reivindicações defendidas no documento, a que a Lusa teve acesso.
Embora com uma posição mais moderada, a UGT também não está satisfeita com o documento do Governo e entende que “uma verdadeira Agenda do Trabalho Digno deveria contemplar e articular um conjunto mais vasto de áreas, desde a adequação dos regimes de protecção social à redução da jornada de trabalho e dos tempos de trabalho, da reversão de medidas da troika como o regime dos despedimentos ou a reposição do regime de férias, não esquecendo as matérias associadas ao futuro do trabalho e ao cumprimento de compromissos anteriormente acordados e que concorrem para o mesmo fim, como a concretização da taxa por rotatividade excessiva de contratação precária”.
“Naturalmente, não poderá igualmente deixar de estar presente a discussão relativa à valorização dos salários e rendimentos do trabalho, dimensão essencial do trabalho digno”, defendeu na posição enviada ao Governo.
Do lado patronal, a Confederação do Turismo de Portugal (CTP) comunicou ao Governo que rejeita o documento na globalidade, por não resultar do diálogo social.
Na posição enviada ao Governo nos últimos dias, a CTP reitera que “não pode validar um conjunto de alterações retrógradas e pouco equilibradas à legislação laboral decorrentes de um processo ideológico discutido no âmbito de acordos políticos fora do espectro do diálogo social”.
Segundo a confederação patronal, a Agenda do Trabalho Digno é um documento do Governo acordado com os anteriores parceiros de coligação política, PCP e BE, que foi discutido fora do espaço da CPCS, o que lamentou.
A confederação lembrou no documento a que a Lusa teve acesso que o Governo avançou em Outubro com a proposta de lei que procede à alteração da legislação laboral no âmbito da agenda do trabalho digno, que consta da Separata BTE n.º 33, e que as novas medidas apresentadas a 11 de Maio não trazem mudanças.
Para o Turismo, o documento do Governo “não pretende encetar nenhum processo negocial sobre as três medidas em apreço, mas tão-somente criar a ilusão de uma negociação em espírito de diálogo social”.
O princípio de que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder um vínculo de trabalho efectivo e a consagração de 25 dias úteis de férias para todos os trabalhadores são outras das reivindicações defendidas no documento, a que a Lusa teve acesso.
Embora com uma posição mais moderada, a UGT também não está satisfeita com o documento do Governo e entende que “uma verdadeira Agenda do Trabalho Digno deveria contemplar e articular um conjunto mais vasto de áreas, desde a adequação dos regimes de protecção social à redução da jornada de trabalho e dos tempos de trabalho, da reversão de medidas da troika como o regime dos despedimentos ou a reposição do regime de férias, não esquecendo as matérias associadas ao futuro do trabalho e ao cumprimento de compromissos anteriormente acordados e que concorrem para o mesmo fim, como a concretização da taxa por rotatividade excessiva de contratação precária”.
“Naturalmente, não poderá igualmente deixar de estar presente a discussão relativa à valorização dos salários e rendimentos do trabalho, dimensão essencial do trabalho digno”, defendeu na posição enviada ao Governo.
Do lado patronal, a Confederação do Turismo de Portugal (CTP) comunicou ao Governo que rejeita o documento na globalidade, por não resultar do diálogo social.
Na posição enviada ao Governo nos últimos dias, a CTP reitera que “não pode validar um conjunto de alterações retrógradas e pouco equilibradas à legislação laboral decorrentes de um processo ideológico discutido no âmbito de acordos políticos fora do espectro do diálogo social”.
Segundo a confederação patronal, a Agenda do Trabalho Digno é um documento do Governo acordado com os anteriores parceiros de coligação política, PCP e BE, que foi discutido fora do espaço da CPCS, o que lamentou.
A confederação lembrou no documento a que a Lusa teve acesso que o Governo avançou em Outubro com a proposta de lei que procede à alteração da legislação laboral no âmbito da agenda do trabalho digno, que consta da Separata BTE n.º 33, e que as novas medidas apresentadas a 11 de Maio não trazem mudanças.
Para o Turismo, o documento do Governo “não pretende encetar nenhum processo negocial sobre as três medidas em apreço, mas tão-somente criar a ilusão de uma negociação em espírito de diálogo social”.
17.5.22
Agenda do Trabalho Digno: Governo leva à Concertação Social matérias laborais "que não foram discutidas anteriormente"
Esta quarta-feira há reunião da Concertação Social e o Governo não indicou ainda se irá manter as alterações laborais aprovadas na anterior legislatura ou se haverá margem para alterar alguns pontos
A Agenda do Trabalho Digno volta esta quarta-feira à mesa da Concertação Social e serão levadas à discussão "matérias que não foram discutidas anteriormente" com os parceiros sociais, disse fonte oficial do Ministério do Trabalho à Lusa.
A Agenda do Trabalho Digno volta esta quarta-feira à mesa da Concertação Social e serão levadas à discussão "matérias que não foram discutidas anteriormente" com os parceiros sociais, disse fonte oficial do Ministério do Trabalho à Lusa.
"Relativamente à Agenda do Trabalho Digno, serão trazidas à discussão na CPCS [Comissão Permanente de Concertação Social] as matérias que não foram discutidas anteriormente na CPCS e um ponto de situação na sequência da consulta pública", disse o gabinete da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, em resposta à Lusa.
Questionada sobre se as matérias em causa incluem medidas aprovadas pelo Governo na anterior legislatura, negociadas no parlamento com vista à viabilização do Orçamento do Estado para 2022 (que acabou chumbado), a mesma fonte não respondeu, remetendo a informação para a reunião desta quarta-feira da Concertação Social.
Segundo os parceiros sociais contactados pela Lusa, o Governo não indicou até ao momento se irá manter as alterações laborais aprovadas na anterior legislatura ou se haverá margem para alterar alguns pontos.
O pacote de medidas aprovado em Conselho de Ministros, em 21 de outubro de 2021, na anterior legislatura, incluía o aumento do valor das horas extraordinárias e das indemnizações por despedimento, o que levou a protestos das confederações patronais e à suspensão da sua participação nas reuniões da Concertação Social.
Na altura, as quatro confederações patronais com assento na CPCS afirmaram que as medidas não tinham sido discutidas com os parceiros sociais e acusaram o Governo de associar a discussão da Agenda do Trabalho Digno à negociação política do Orçamento do Estado para 2022 que decorria com os partidos à esquerda do PS.
No dia seguinte, o primeiro-ministro, António Costa, afirmou que tinha apresentado um pedido de “desculpas” às confederações patronais, pelo facto de o Governo ter aprovado duas medidas na área do trabalho sem antes as ter apresentado em Concertação Social.
Em causa estava o alargamento da compensação para 24 dias por ano em cessação de contrato a termo ou termo incerto e a reposição parcial dos valores de pagamento de horas extraordinárias em vigor até 2012 a partir das 120 horas anuais, sendo a primeira hora extra em dias úteis paga com acréscimo de 50%, a segunda hora com 75% e em dias de descanso e feriados 100%.
ACORDO DE RENDIMENTOS EM CIMA DA MESA
Além da Agenda do Trabalho Digno, fazem parte da ordem de trabalhos da reunião da Concertação Social o acordo de rendimentos e competitividade e o acordo de parceria PT2030.
A discussão sobre um acordo de rendimentos e competitividade chegou a estar na mesa da Concertação Social antes da pandemia de covid-19, mas ficou, entretanto, suspensa, sendo agora retomada, numa altura em que se regista uma escalada da inflação e perda de poder de compra.
A conclusão do acordo de rendimentos estava inicialmente prevista para julho, mas o primeiro-ministro, António Costa, já indicou que afinal só no outono deverá ficar fechado, justificando o adiamento com o processo de repetição do ato eleitoral no ciclo da Europa.
As linhas gerais do acordo de rendimentos foram apresentadas ainda no final de 2019 pelo então ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, que defendeu um referencial para aumentos salariais tendo em conta a evolução da inflação, do PIB, do emprego e da produtividade, com o objetivo de fazer convergir o peso dos salários no PIB com a média da União Europeia.
A Agenda do Trabalho Digno volta esta quarta-feira à mesa da Concertação Social e serão levadas à discussão "matérias que não foram discutidas anteriormente" com os parceiros sociais, disse fonte oficial do Ministério do Trabalho à Lusa.
A Agenda do Trabalho Digno volta esta quarta-feira à mesa da Concertação Social e serão levadas à discussão "matérias que não foram discutidas anteriormente" com os parceiros sociais, disse fonte oficial do Ministério do Trabalho à Lusa.
"Relativamente à Agenda do Trabalho Digno, serão trazidas à discussão na CPCS [Comissão Permanente de Concertação Social] as matérias que não foram discutidas anteriormente na CPCS e um ponto de situação na sequência da consulta pública", disse o gabinete da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, em resposta à Lusa.
Questionada sobre se as matérias em causa incluem medidas aprovadas pelo Governo na anterior legislatura, negociadas no parlamento com vista à viabilização do Orçamento do Estado para 2022 (que acabou chumbado), a mesma fonte não respondeu, remetendo a informação para a reunião desta quarta-feira da Concertação Social.
Segundo os parceiros sociais contactados pela Lusa, o Governo não indicou até ao momento se irá manter as alterações laborais aprovadas na anterior legislatura ou se haverá margem para alterar alguns pontos.
O pacote de medidas aprovado em Conselho de Ministros, em 21 de outubro de 2021, na anterior legislatura, incluía o aumento do valor das horas extraordinárias e das indemnizações por despedimento, o que levou a protestos das confederações patronais e à suspensão da sua participação nas reuniões da Concertação Social.
Na altura, as quatro confederações patronais com assento na CPCS afirmaram que as medidas não tinham sido discutidas com os parceiros sociais e acusaram o Governo de associar a discussão da Agenda do Trabalho Digno à negociação política do Orçamento do Estado para 2022 que decorria com os partidos à esquerda do PS.
No dia seguinte, o primeiro-ministro, António Costa, afirmou que tinha apresentado um pedido de “desculpas” às confederações patronais, pelo facto de o Governo ter aprovado duas medidas na área do trabalho sem antes as ter apresentado em Concertação Social.
Em causa estava o alargamento da compensação para 24 dias por ano em cessação de contrato a termo ou termo incerto e a reposição parcial dos valores de pagamento de horas extraordinárias em vigor até 2012 a partir das 120 horas anuais, sendo a primeira hora extra em dias úteis paga com acréscimo de 50%, a segunda hora com 75% e em dias de descanso e feriados 100%.
ACORDO DE RENDIMENTOS EM CIMA DA MESA
Além da Agenda do Trabalho Digno, fazem parte da ordem de trabalhos da reunião da Concertação Social o acordo de rendimentos e competitividade e o acordo de parceria PT2030.
A discussão sobre um acordo de rendimentos e competitividade chegou a estar na mesa da Concertação Social antes da pandemia de covid-19, mas ficou, entretanto, suspensa, sendo agora retomada, numa altura em que se regista uma escalada da inflação e perda de poder de compra.
A conclusão do acordo de rendimentos estava inicialmente prevista para julho, mas o primeiro-ministro, António Costa, já indicou que afinal só no outono deverá ficar fechado, justificando o adiamento com o processo de repetição do ato eleitoral no ciclo da Europa.
As linhas gerais do acordo de rendimentos foram apresentadas ainda no final de 2019 pelo então ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, que defendeu um referencial para aumentos salariais tendo em conta a evolução da inflação, do PIB, do emprego e da produtividade, com o objetivo de fazer convergir o peso dos salários no PIB com a média da União Europeia.
4.5.22
1.º MAIO: COSTA DESTACA OBJETIVO DE REFORÇO DO PESO DOS SALÁRIOS NO PIB
Primeiro-ministro volta a destacar a importância da implementação da Agenda do Trabalho Digno.
O primeiro-ministro assinalou hoje as comemorações do Dia do Trabalhador, salientando que o Governo vai adotar a Agenda do Trabalho Digno e "prosseguir o objetivo de reforço do peso dos salários no PIB" para a média europeia.
"Festejamos hoje o Dia do Trabalhador. Porque valorizamos o trabalho e ambicionamos uma sociedade mais justa, vamos adotar a Agenda do Trabalho Digno e prosseguir o objetivo de reforço do peso dos salários no PIB para a média europeia", refere António Costa, numa publicação na rede social Twitter.
O primeiro-ministro faz acompanhar a publicação de um quadro sobre o peso das remunerações no Produto Interno Bruto (PIB), segundo o qual entre 2016 e 2021, anos em que liderou o Governo do país, houve um crescimento em Portugal de 17,5% desse indicador e uma aproximação em relação à média da zona euro.
O quadro prevê ainda que entre 2022 e 2026 o crescimento do peso das remunerações no PIB seja em Portugal de 20%, atingindo-se no final da legislatura uma convergência com a zona euro neste indicador.
No debate na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2022, o primeiro-ministro já tinha anunciado que a iniciativa legislativa do Governo denominada "Agenda para o Trabalho Digno" vai ser analisada em concertação social no próximo dia 11, antes de ser debatida e votada no parlamento.
"O grande desígnio é que a geração mais qualificada de sempre seja também a geração mais realizada de sempre e tenha em Portugal tantas ou tão boas oportunidades como encontra fora do país. Isso implica não só uma valorização salarial, como a aprovação da Agenda para o Trabalho Digno, que no dia 11 de maio irá de novo a concertação social para depois entrar na Assembleia da República", declarou António Costa, no debate.
O Dia do Trabalhador comemora-se hoje sem restrições por todo o país, com a CGTP a promover iniciativas em mais de 31 localidades do país e a UGT um debate sobre os desafios do mundo laboral, em Lisboa.
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, vai assinalar o dia 1.º de Maio, participando num almoço comemorativo do Dia do Trabalhador, com cerca de 200 trabalhadores da empresa João Tomé Saraiva, na Pedreira da Devesa, Guarda.
O 1.º de Maio, Dia Internacional do Trabalhador, teve origem nos acontecimentos de Chicago de há 136 anos, quando se realizou uma jornada de luta pela redução do horário de trabalho para as oito horas, que foi reprimida com violência pelas autoridades dos Estados Unidos da América, que mataram dezenas de trabalhadores e condenaram à forca quatro dirigentes sindicais.
O primeiro-ministro assinalou hoje as comemorações do Dia do Trabalhador, salientando que o Governo vai adotar a Agenda do Trabalho Digno e "prosseguir o objetivo de reforço do peso dos salários no PIB" para a média europeia.
"Festejamos hoje o Dia do Trabalhador. Porque valorizamos o trabalho e ambicionamos uma sociedade mais justa, vamos adotar a Agenda do Trabalho Digno e prosseguir o objetivo de reforço do peso dos salários no PIB para a média europeia", refere António Costa, numa publicação na rede social Twitter.
O primeiro-ministro faz acompanhar a publicação de um quadro sobre o peso das remunerações no Produto Interno Bruto (PIB), segundo o qual entre 2016 e 2021, anos em que liderou o Governo do país, houve um crescimento em Portugal de 17,5% desse indicador e uma aproximação em relação à média da zona euro.
O quadro prevê ainda que entre 2022 e 2026 o crescimento do peso das remunerações no PIB seja em Portugal de 20%, atingindo-se no final da legislatura uma convergência com a zona euro neste indicador.
No debate na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2022, o primeiro-ministro já tinha anunciado que a iniciativa legislativa do Governo denominada "Agenda para o Trabalho Digno" vai ser analisada em concertação social no próximo dia 11, antes de ser debatida e votada no parlamento.
"O grande desígnio é que a geração mais qualificada de sempre seja também a geração mais realizada de sempre e tenha em Portugal tantas ou tão boas oportunidades como encontra fora do país. Isso implica não só uma valorização salarial, como a aprovação da Agenda para o Trabalho Digno, que no dia 11 de maio irá de novo a concertação social para depois entrar na Assembleia da República", declarou António Costa, no debate.
O Dia do Trabalhador comemora-se hoje sem restrições por todo o país, com a CGTP a promover iniciativas em mais de 31 localidades do país e a UGT um debate sobre os desafios do mundo laboral, em Lisboa.
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, vai assinalar o dia 1.º de Maio, participando num almoço comemorativo do Dia do Trabalhador, com cerca de 200 trabalhadores da empresa João Tomé Saraiva, na Pedreira da Devesa, Guarda.
O 1.º de Maio, Dia Internacional do Trabalhador, teve origem nos acontecimentos de Chicago de há 136 anos, quando se realizou uma jornada de luta pela redução do horário de trabalho para as oito horas, que foi reprimida com violência pelas autoridades dos Estados Unidos da América, que mataram dezenas de trabalhadores e condenaram à forca quatro dirigentes sindicais.
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