Por Antena 1, in RTP
O valor até ao qual as despesas com teletrabalho vão ficar isentas de impostos e contribuições será de 22 euros por mês, com possibilidade de majoração em 50 por cento, anunciou esta terça-feira a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Ana Mendes Godinho falava no final de um almoço-debate organizado pelo International Club of Portugal, subordinado ao tema "Agenda do Trabalho Digno", realizado num hotel em Lisboa.
"Foi assinada ontem (segunda-feira) a portaria que permite que até 22 euros por mês as despesas relacionadas com teletrabalho estão isentas de contribuições e de IRS e este valor pode ser majorado em 50 por cento se fizer parte de negociação coletiva entre empregadores e trabalhadores", anunciou a ministra.
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6.9.23
Setor da economia social supera pela primeira vez os 300 mil trabalhadores
Por Lusa, in RTP
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, realçou hoje o dinamismo da economia social, ao assinalar que o setor superou pela primeira vez os 300 mil trabalhadores, e sublinhou a resiliência e inclusão desta área.
"Os dados administrativos da Segurança Social [SS] mostram que, em 2020, a economia social ultrapassou pela primeira vez 300 mil trabalhadores declarados à SS. São números que vão além dos que aqui estão e ainda mostram mais esta grande capacidade de ser um enorme empregador em Portugal", afirmou a governante, que salientou também a evolução superior do Valor Acrescentado Bruto (VAB) neste setor em relação à economia nacional.
Numa intervenção na apresentação dos resultados da Conta Satélite da Economia Social 2019/2020, no Instituto Nacional de Estatística (INE), Ana Mendes Godinho lembrou que a "economia social não é uma utopia" e acentuou a sua "importância acrescida" pela disponibilização de respostas em territórios com menos população ou atividade económica.
"A economia social é resiliente. Em períodos críticos, a economia social consegue ter comportamentos completamente diferentes da economia global, como na pandemia foi capaz de manter e até criar emprego, num contexto em que estava a diminuir", referiu, acrescentando: "Está a fixar pessoas, a dar respostas e a desenvolver novas atividades, sendo determinante com o seu papel resiliente e de grande dinamizador dos territórios".
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, realçou hoje o dinamismo da economia social, ao assinalar que o setor superou pela primeira vez os 300 mil trabalhadores, e sublinhou a resiliência e inclusão desta área.
"Os dados administrativos da Segurança Social [SS] mostram que, em 2020, a economia social ultrapassou pela primeira vez 300 mil trabalhadores declarados à SS. São números que vão além dos que aqui estão e ainda mostram mais esta grande capacidade de ser um enorme empregador em Portugal", afirmou a governante, que salientou também a evolução superior do Valor Acrescentado Bruto (VAB) neste setor em relação à economia nacional.
Numa intervenção na apresentação dos resultados da Conta Satélite da Economia Social 2019/2020, no Instituto Nacional de Estatística (INE), Ana Mendes Godinho lembrou que a "economia social não é uma utopia" e acentuou a sua "importância acrescida" pela disponibilização de respostas em territórios com menos população ou atividade económica.
"A economia social é resiliente. Em períodos críticos, a economia social consegue ter comportamentos completamente diferentes da economia global, como na pandemia foi capaz de manter e até criar emprego, num contexto em que estava a diminuir", referiu, acrescentando: "Está a fixar pessoas, a dar respostas e a desenvolver novas atividades, sendo determinante com o seu papel resiliente e de grande dinamizador dos territórios".
25.8.23
Salário mínimo não chega para as contas reais
Bruno Contreiras Mateus, in DN
O número de trabalhadores por conta de outrem que recebem o salário mínimo nacional (SMN) desceu, no segundo trimestre, para o valor homólogo mais baixo desde o início da governação de Costa. Comparando apenas 2022 com 2023, são menos 98 mil trabalhadores a auferirem o SMN. Hoje, a diferença entre homens e mulheres é de apenas cerca de cinco mil, o que a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, enaltece ao DN. Acontece que, num período mais recente, saídos da pandemia, com a recuperação do turismo e do comércio, dada a escassez de mão de obra e a inflação a comer praticamente o valor real do aumento do SMN, conforme aponta o especialista em Economia do Trabalho, João Cerejeira, "as empresas sentiram-se pressionadas a aumentar mais os salários".
Entre 2006 e 2023, os aumentos sucessivos do SMN geraram uma subida do poder de compra acumulado de 43%, enquanto o salário real médio nacional se ficou por um crescimento de apenas 4,2%, nota o economista João César das Neves no mais recente livro, escrito em conjunto com Luís Valadares Tavares, Portugal: porquê o país do salário abaixo de mil euros?, da D. Quixote. "Para o Governo é excelente, porque parece que melhora a situação dos trabalhadores sem gastar um cêntimo. Quem paga o salário mínimo são as empresas, não o Estado, que, no entanto, fica com os louros políticos. Por outro lado, a medida beneficia evidentemente todos os trabalhadores que, no fundo da escala, mantêm o emprego", explica. Estando a evolução dos salários estritamente ligada à evolução da economia, é inegável a sua enorme dependência da produtividade do trabalho, em que o nosso desempenho é mau, nota César das Neves: "Ora, o que é especialmente grave é o desafio da produtividade estar ausente da agenda nacional, pois é tema que não surge no quotidiano nacional!" - dispara.
O problema é estrutural e as medidas governativas devem ser consequentes. Senão, continuaremos a assistir ao fenómeno da emigração de jovens talentos que procuram melhores condições lá fora. Continuaremos a assistir a greves e manifestações dos médicos, que apontam para fragilidades gritantes do Serviço Nacional de Saúde. Vemos os professores em luta pela recuperação da carreira. E vemos tudo isto a acontecer há demasiado tempo. A subida do salário mínimo não deixa de ser boa, não se pode é nivelar um país por baixo, com o valor dos salários médios reais ainda muito abaixo daquilo que é o custo real de vida dos portugueses. O País tem de nivelar por cima!
Subdiretor do Diário de Notícias
O número de trabalhadores por conta de outrem que recebem o salário mínimo nacional (SMN) desceu, no segundo trimestre, para o valor homólogo mais baixo desde o início da governação de Costa. Comparando apenas 2022 com 2023, são menos 98 mil trabalhadores a auferirem o SMN. Hoje, a diferença entre homens e mulheres é de apenas cerca de cinco mil, o que a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, enaltece ao DN. Acontece que, num período mais recente, saídos da pandemia, com a recuperação do turismo e do comércio, dada a escassez de mão de obra e a inflação a comer praticamente o valor real do aumento do SMN, conforme aponta o especialista em Economia do Trabalho, João Cerejeira, "as empresas sentiram-se pressionadas a aumentar mais os salários".
Entre 2006 e 2023, os aumentos sucessivos do SMN geraram uma subida do poder de compra acumulado de 43%, enquanto o salário real médio nacional se ficou por um crescimento de apenas 4,2%, nota o economista João César das Neves no mais recente livro, escrito em conjunto com Luís Valadares Tavares, Portugal: porquê o país do salário abaixo de mil euros?, da D. Quixote. "Para o Governo é excelente, porque parece que melhora a situação dos trabalhadores sem gastar um cêntimo. Quem paga o salário mínimo são as empresas, não o Estado, que, no entanto, fica com os louros políticos. Por outro lado, a medida beneficia evidentemente todos os trabalhadores que, no fundo da escala, mantêm o emprego", explica. Estando a evolução dos salários estritamente ligada à evolução da economia, é inegável a sua enorme dependência da produtividade do trabalho, em que o nosso desempenho é mau, nota César das Neves: "Ora, o que é especialmente grave é o desafio da produtividade estar ausente da agenda nacional, pois é tema que não surge no quotidiano nacional!" - dispara.
O problema é estrutural e as medidas governativas devem ser consequentes. Senão, continuaremos a assistir ao fenómeno da emigração de jovens talentos que procuram melhores condições lá fora. Continuaremos a assistir a greves e manifestações dos médicos, que apontam para fragilidades gritantes do Serviço Nacional de Saúde. Vemos os professores em luta pela recuperação da carreira. E vemos tudo isto a acontecer há demasiado tempo. A subida do salário mínimo não deixa de ser boa, não se pode é nivelar um país por baixo, com o valor dos salários médios reais ainda muito abaixo daquilo que é o custo real de vida dos portugueses. O País tem de nivelar por cima!
Subdiretor do Diário de Notícias
20.7.23
ACT notifica 80 mil empresas para integrar 350 mil precários nos quadros
Salomé Pinto, in DN
Empregadores têm até 10 de setembro para converter contratos a termo irregulares em permanentes. Quem não cumprir o prazo arrisca ser alvo de coimas até 61 200 euros.
Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) envia hoje notificações a 80 mil empresas que têm 350 mil trabalhadores precários à margem da lei com orientações para que convertam aqueles contratos a termo em vínculos permanentes até 10 de setembro, revelou ao Dinheiro Vivo a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho. Findo aquele prazo, os empregadores que se mantiverem irregulares "serão alvo de ações inspetivas e eventuais medidas sancionatórias", alertou. As coimas podem chegar aos 61 200 euros.
Pelas contas da governante, as 80 mil empresas visadas "representam 8,8% do total das que se encontram ativas na Segurança Social, isto é, que têm trabalhadores", indicou a ministra do Trabalho. Questionada sobre os setores que mais estarão em incumprimento, Ana Mendes Godinho adiantou que "as notificações foram para empresas de todas as áreas", acrescentando que, "mais tarde, será possível obter informação concreta do número de companhias por atividade". Os 350 mil funcionários com vínculos irregulares "correspondem a 19% dos trabalhadores por contra de outrem existentes em Portugal", precisou a ministra.
"Através da medida emblemática, inscrita na Agenda para o Trabalho Digno, que permite a interconexão de dados entre a ACT e a Segurança Social, foi possível identificar situações em que os prazos máximos dos contratos a termo já tinham sido ultrapassados", esclareceu a governante. Neste sentido, e no âmbito do "combate à precariedade, a ACT vai promover uma regularização massiva de contratos de trabalho de forma rápida e eficaz", frisou.
"Os empregadores devem ir ao site da Segurança Social Direta e retificar o tipo de vínculo. Esta é primeira grande ação inspetiva, é a Agenda para o Trabalho Digno no terreno". - Ana Mendes Godinho, ministra do Trabalho
Na comunicação que a ACT vai remeter às empresas, constará "uma lista com todos os trabalhadores cujos contratos já ultrapassaram os limites legais e que deverão ser convertidos para permanentes", detalhou. "Para isso, os empregadores devem ir ao site da Segurança Social Direta e retificar o tipo de vínculo", explicou, sublinhando que "esta é a primeira grande ação inspetiva em Portugal". "É a Agenda para o Trabalho Digno no terreno para promover emprego digno e combater a precariedade", reforçou Ana Mendes Godinho. A governante avisou que, "depois do dia 10 de setembro, a ACT irá verificar se as empresas regularizaram todas as situações e, inclusivamente, se houve trabalhadores que, entretanto, deixaram de constar nas comunicações à Segurança Social", o que poderá indiciar um despedimento ilegal.
Duração e renovações
Os 350 mil contratos precários identificados pela ACT dizem respeitos a vínculos a termo certo e incerto e temporários, que têm um conjunto de regras que devem ser cumpridas. Desde 2019, que os contratos a termo incerto têm uma duração máxima de quatro anos, sendo que antes era de seis. Já os a termo certo só podem ser de dois anos, quando antes podiam ir até aos três anos. Para além disso, estão limitados a três renovações, sendo que cada renovação não pode ser superior ao período inicial do contrato.
O trabalho temporário a termo certo sofreu algumas alterações com a aprovação da Agenda para o Trabalho Digno, que entrou em vigor a 1 de maio. Assim, este tipo de contrato, normalmente estabelecido entre o funcionário e uma agência de trabalho temporário que depois o cede a outra entidade, passa a ter um teto de quatro renovações, quando antes eram permitidas seis. Há também aqui uma nuance, introduzida na lei para combater a precariedade: aquelas agências não podem celebrar sucessivos contratos com o mesmo trabalhador para diferentes empresas durante mais de quatro anos. O novo Código do Trabalho refere, no seu artigo 182.º, que "converte-se em contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária o contrato de trabalho temporário que exceda o limite referido". Ou seja, o funcionário passa a integrar os quadros da agência de trabalho temporário, mesmo que seja cedido a outras entidades.
Há ainda outra limitação que deve ser respeitada e que trava o esquema da sucessão de contratos a termo para contornar os prazos. Assim, as empresas não podem contratar o mesmo trabalhador, cujo vínculo tenha cessado, para as mesmas funções antes de ter decorrido um terço do período do contrato inicial.
O incumprimento destas regras pode levar a ações inspetivas da ACT e, no limite, a coimas leves, graves ou muito graves. "Por exemplo, contratos a termo celebrados fora dos pressupostos que a lei prevê dá direito a uma contraordenação muito grave", indica ao Dinheiro Vivo a advogada Filipa Gonçalves, da área de Laboral da sociedade Dower Law Firm. Neste caso, a multa pode ir até 61 200 euros.
Apesar da ação da ACT, a jurista salienta que "a consequência direta da ultrapassagem dos prazos dos vínculos a termo é a conversão automática em contratos permanentes, isto é, por tempo indeterminado".
Empregadores têm até 10 de setembro para converter contratos a termo irregulares em permanentes. Quem não cumprir o prazo arrisca ser alvo de coimas até 61 200 euros.
Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) envia hoje notificações a 80 mil empresas que têm 350 mil trabalhadores precários à margem da lei com orientações para que convertam aqueles contratos a termo em vínculos permanentes até 10 de setembro, revelou ao Dinheiro Vivo a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho. Findo aquele prazo, os empregadores que se mantiverem irregulares "serão alvo de ações inspetivas e eventuais medidas sancionatórias", alertou. As coimas podem chegar aos 61 200 euros.
Pelas contas da governante, as 80 mil empresas visadas "representam 8,8% do total das que se encontram ativas na Segurança Social, isto é, que têm trabalhadores", indicou a ministra do Trabalho. Questionada sobre os setores que mais estarão em incumprimento, Ana Mendes Godinho adiantou que "as notificações foram para empresas de todas as áreas", acrescentando que, "mais tarde, será possível obter informação concreta do número de companhias por atividade". Os 350 mil funcionários com vínculos irregulares "correspondem a 19% dos trabalhadores por contra de outrem existentes em Portugal", precisou a ministra.
"Através da medida emblemática, inscrita na Agenda para o Trabalho Digno, que permite a interconexão de dados entre a ACT e a Segurança Social, foi possível identificar situações em que os prazos máximos dos contratos a termo já tinham sido ultrapassados", esclareceu a governante. Neste sentido, e no âmbito do "combate à precariedade, a ACT vai promover uma regularização massiva de contratos de trabalho de forma rápida e eficaz", frisou.
"Os empregadores devem ir ao site da Segurança Social Direta e retificar o tipo de vínculo. Esta é primeira grande ação inspetiva, é a Agenda para o Trabalho Digno no terreno". - Ana Mendes Godinho, ministra do Trabalho
Na comunicação que a ACT vai remeter às empresas, constará "uma lista com todos os trabalhadores cujos contratos já ultrapassaram os limites legais e que deverão ser convertidos para permanentes", detalhou. "Para isso, os empregadores devem ir ao site da Segurança Social Direta e retificar o tipo de vínculo", explicou, sublinhando que "esta é a primeira grande ação inspetiva em Portugal". "É a Agenda para o Trabalho Digno no terreno para promover emprego digno e combater a precariedade", reforçou Ana Mendes Godinho. A governante avisou que, "depois do dia 10 de setembro, a ACT irá verificar se as empresas regularizaram todas as situações e, inclusivamente, se houve trabalhadores que, entretanto, deixaram de constar nas comunicações à Segurança Social", o que poderá indiciar um despedimento ilegal.
Duração e renovações
Os 350 mil contratos precários identificados pela ACT dizem respeitos a vínculos a termo certo e incerto e temporários, que têm um conjunto de regras que devem ser cumpridas. Desde 2019, que os contratos a termo incerto têm uma duração máxima de quatro anos, sendo que antes era de seis. Já os a termo certo só podem ser de dois anos, quando antes podiam ir até aos três anos. Para além disso, estão limitados a três renovações, sendo que cada renovação não pode ser superior ao período inicial do contrato.
O trabalho temporário a termo certo sofreu algumas alterações com a aprovação da Agenda para o Trabalho Digno, que entrou em vigor a 1 de maio. Assim, este tipo de contrato, normalmente estabelecido entre o funcionário e uma agência de trabalho temporário que depois o cede a outra entidade, passa a ter um teto de quatro renovações, quando antes eram permitidas seis. Há também aqui uma nuance, introduzida na lei para combater a precariedade: aquelas agências não podem celebrar sucessivos contratos com o mesmo trabalhador para diferentes empresas durante mais de quatro anos. O novo Código do Trabalho refere, no seu artigo 182.º, que "converte-se em contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária o contrato de trabalho temporário que exceda o limite referido". Ou seja, o funcionário passa a integrar os quadros da agência de trabalho temporário, mesmo que seja cedido a outras entidades.
Há ainda outra limitação que deve ser respeitada e que trava o esquema da sucessão de contratos a termo para contornar os prazos. Assim, as empresas não podem contratar o mesmo trabalhador, cujo vínculo tenha cessado, para as mesmas funções antes de ter decorrido um terço do período do contrato inicial.
O incumprimento destas regras pode levar a ações inspetivas da ACT e, no limite, a coimas leves, graves ou muito graves. "Por exemplo, contratos a termo celebrados fora dos pressupostos que a lei prevê dá direito a uma contraordenação muito grave", indica ao Dinheiro Vivo a advogada Filipa Gonçalves, da área de Laboral da sociedade Dower Law Firm. Neste caso, a multa pode ir até 61 200 euros.
Apesar da ação da ACT, a jurista salienta que "a consequência direta da ultrapassagem dos prazos dos vínculos a termo é a conversão automática em contratos permanentes, isto é, por tempo indeterminado".
11.7.23
"É mau e não chega". Ministra do Trabalho lamenta baixos salários de jovens
Sandra Afonso, in RR
Ana Mendes Godinho entende que é "evidente" que é necessário subir o salário mínimo nacional e que é necessário valorizar o papel dos jovens no mercado de trabalho.
A ministra do Trabalho e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, reconheceu esta segunda-feira que os aumentos salariais dos jovens estão “muito aquém”.
Na assinatura do alargamento do Pacto para Mais e Melhores Empregos até 2026, que conta agora com 101 empresas, a governante deu o exemplo do aumento do salário médio de jovens, que apesar de ter subido 44% - acima do crescimento do salário médio nacional, por exemplo -, pouco ultrapassa os mil euros.
“Já ultrapassámos a discussão do salário mínimo porque é evidente para nós que temos que subir o salário mínimo. Mas também é evidente que temos de valorizar o papel dos jovens no mercado de trabalho”, disse, indicando que o salário dos jovens “é mau e não chega”.
Para Ana Mendes Godinho, o talento é “o bem e o recurso mais disputado do mundo”.
Na iniciativa da Fundação José Neves, com o alto patrocínio do Presidente da República, que também voltou a pedir melhores salários, Marcelo Rebelo de Sousa lembrou que todos ganham com mais jovens empregados e com melhores posições.
Ana Mendes Godinho entende que é "evidente" que é necessário subir o salário mínimo nacional e que é necessário valorizar o papel dos jovens no mercado de trabalho.
A ministra do Trabalho e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, reconheceu esta segunda-feira que os aumentos salariais dos jovens estão “muito aquém”.
Na assinatura do alargamento do Pacto para Mais e Melhores Empregos até 2026, que conta agora com 101 empresas, a governante deu o exemplo do aumento do salário médio de jovens, que apesar de ter subido 44% - acima do crescimento do salário médio nacional, por exemplo -, pouco ultrapassa os mil euros.
“Já ultrapassámos a discussão do salário mínimo porque é evidente para nós que temos que subir o salário mínimo. Mas também é evidente que temos de valorizar o papel dos jovens no mercado de trabalho”, disse, indicando que o salário dos jovens “é mau e não chega”.
Para Ana Mendes Godinho, o talento é “o bem e o recurso mais disputado do mundo”.
Na iniciativa da Fundação José Neves, com o alto patrocínio do Presidente da República, que também voltou a pedir melhores salários, Marcelo Rebelo de Sousa lembrou que todos ganham com mais jovens empregados e com melhores posições.
5.7.23
Metade dos trabalhadores de plataformas fiscalizados estavam irregulares
Por Lusa, in Público
A ACT desenvolveu a primeira acção de fiscalização, na semana passada, após a entrada em vigor das alterações laborais no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.
Cerca de metade dos trabalhadores das plataformas digitais que foram alvo, na semana passada, de uma fiscalização pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) estavam em situação irregular, disse hoje a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Ana Mendes Godinho falava na sessão de abertura do colóquio “O Trabalho Digno. Contexto e leituras da Agenda”, em Lisboa, promovido pelo CoLABOR – Laboratório Colaborativo para o Trabalho, Emprego e Protecção Social.
A ACT desenvolveu a primeira acção de fiscalização, na semana passada, após a entrada em vigor das alterações laborais no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que entraram em vigor em Maio, passando a prever a presunção de laboralidade para os trabalhadores das plataformas digitais.
Cerca de 50% dos trabalhadores que foram identificados nesta acção estavam completamente irregulares do ponto de vista da sua relação laboral, portanto, não faziam sequer parte do sistema de protecção social nem de relação laboral", afirmou Ana Mendes Godinho.
"Este é um primeiro indício de que, de facto, temos aqui muito para garantir e transformar para que a Agenda do Trabalho Digno seja uma realidade efectiva na vida dos trabalhadores", considerou Ana Mendes Godinho.
A ministra não referiu, porém, qual o número de trabalhadores em causa. À margem, questionada pelos jornalistas, Ana Mendes Godinho indicou tratar-se de dados preliminares da ACT que não foram ainda divulgados na sua totalidade.
Na quarta-feira, decorreu uma acção de fiscalização aos estafetas de plataformas digitais, como a Glovo e Uber Eats, envolvendo "cerca de 30 inspectores" da ACT, em Lisboa e Porto, anunciou a inspectora-geral, Maria Fernanda Campos, que falava aos jornalistas no início da acção que decorria no Parque das Nações, em Lisboa.
"Esta acção inicia-se hoje [dia 28 de Junho], vai durar até final do ano" e vai "acompanhar aqui o que é a situação dos trabalhadores nas plataformas, o seu relacionamento", disse a inspectora-geral da ACT.
A ACT desenvolveu a primeira acção de fiscalização, na semana passada, após a entrada em vigor das alterações laborais no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.
Cerca de metade dos trabalhadores das plataformas digitais que foram alvo, na semana passada, de uma fiscalização pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) estavam em situação irregular, disse hoje a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Ana Mendes Godinho falava na sessão de abertura do colóquio “O Trabalho Digno. Contexto e leituras da Agenda”, em Lisboa, promovido pelo CoLABOR – Laboratório Colaborativo para o Trabalho, Emprego e Protecção Social.
A ACT desenvolveu a primeira acção de fiscalização, na semana passada, após a entrada em vigor das alterações laborais no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que entraram em vigor em Maio, passando a prever a presunção de laboralidade para os trabalhadores das plataformas digitais.
Cerca de 50% dos trabalhadores que foram identificados nesta acção estavam completamente irregulares do ponto de vista da sua relação laboral, portanto, não faziam sequer parte do sistema de protecção social nem de relação laboral", afirmou Ana Mendes Godinho.
"Este é um primeiro indício de que, de facto, temos aqui muito para garantir e transformar para que a Agenda do Trabalho Digno seja uma realidade efectiva na vida dos trabalhadores", considerou Ana Mendes Godinho.
A ministra não referiu, porém, qual o número de trabalhadores em causa. À margem, questionada pelos jornalistas, Ana Mendes Godinho indicou tratar-se de dados preliminares da ACT que não foram ainda divulgados na sua totalidade.
Na quarta-feira, decorreu uma acção de fiscalização aos estafetas de plataformas digitais, como a Glovo e Uber Eats, envolvendo "cerca de 30 inspectores" da ACT, em Lisboa e Porto, anunciou a inspectora-geral, Maria Fernanda Campos, que falava aos jornalistas no início da acção que decorria no Parque das Nações, em Lisboa.
"Esta acção inicia-se hoje [dia 28 de Junho], vai durar até final do ano" e vai "acompanhar aqui o que é a situação dos trabalhadores nas plataformas, o seu relacionamento", disse a inspectora-geral da ACT.
3.7.23
Portugal tem de “correr” para garantir salários competitivos para os jovens
Cristina Nascimento, in RR
A ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, reconhece que Portugal precisa de “correr” para garantir salários competitivos para os jovens.
No lançamento do programa “Avançar” esta segunda-feira, em declarações à Renascença, a ministra assegura que “os números recentes mostram que houve uma evolução positiva, nomeadamente o da valorização dos salários dos jovens em Portugal desde 2015, com aumento de cerca de 44%, mas não chega”.
A governante lembrou que o objetivo estabelecido no acordo de rendimentos é “convergir com a média europeia do peso dos salários no PIB até 2026”, acrescentado que estão a tentar “acelerar e colocar velocidade” neste que “é um objetivo crítico para o nosso país”.
“É preciso mesmo avançar, mas, mais do que avançar, é até correr”, admite.
Ana Mendes Godinho considera que é neste esforço que se insere o programa “Avançar”, um programa que prevê a atribuição, durante um ano, de uma bolsa de 150 euros a 25 mil jovens qualificados até aos 35 anos que sejam contratados sem termo com um salário mensal de pelo menos 1.330 euros.
O programa é também “um repto coletivo” lançado a todos, afirma a ministra.
No lançamento do programa "Avançar", que se realizou em Lisboa, marcaram presença vários parceiros sociais, bem como jovens trabalhadores que relataram que dificuldades e receios sentiram na integração no mercado laboral.
Foi feita também uma apresentação por parte do professor do ISCTE Paulo Marques sobre o "Retrato do Emprego Jovem em Portugal". Este especialista revelou que, em 2022, terão saído de Portugal entre 70 a 75 mil trabalhadores.
31.5.23
INE anuncia que inflação e desemprego baixaram em Portugal
Por Antena 1, in RTP
De acordo com o Instituto Nacional de Estatística, quer a inflação quer a taxa de desemprego baixaram em Portugal. Dois dados que melhoram a posição portuguesa e que coloca a economia nacional numa rota mais positiva.
E é no que diz respeito ao desemprego que surge a primeira reação, por parte da ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, que refere o valor de 6,8 por cento, como o caminho certo.
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, presente na Comissão do Trabalho Segurança Social e Inclusão, na Assembleia da República, revelou também que que se está a verificar um aumento do valor dos salários em Portugal, com os ordenados declarados à Segurança Social a aumentaram em média, 13%.Quanto á inflação a subida dos preços em maio, em Portugal, foi de quatro por cento. O que significa, diz a instituição, um abrandamento.
Este é já o sétimo mês consecutivo de queda da inflação, que em abril tinha atingido os 5,7 por cento.
Quanto à economia, cresceu dois e meio por cento, nos primeiros três meses deste ano, em comparação com o mesmo período do ano passado.
30.5.23
Há 650 mil trabalhadores estrangeiros a descontar para a Segurança Social
Joana Nabais Ferreira, in ECO
No final de abril de 2023, havia 650 mil trabalhadores estrangeiros declarados, um valor que compara com os 140 mil registados no final de abril de 2015. Em oito anos, 510 mil trabalhadores estrangeiros passaram a contribuir para a Segurança Social. Os números foram divulgados esta segunda-feira pela ministra Ana Mendes Godinho, durante a apresentação do “Relatório Anual sobre a Evolução da Negociação Coletiva em 2022”, do Centro de Relações Laborais (CRL).
“Estes números mostram a dimensão do número de trabalhadores estrangeiros que estão a entrar no mercado de trabalho Portugal, mas também significa que temos mesmo de ter essa capacidade de ter trabalhadores estrangeiros a trabalhar em Portugal, precisamente para responder aos grandes desafios de atrair e fixar talento nas organizações”, considerou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Já em termos globais, “estamos com mais 180.000 trabalhadores declarados à Segurança Social de janeiro a abril, comparado com o período homólogo”. “Se compararmos com o número de trabalhadores declarados à Segurança Social em 2015, só para termos grandes noções, temos mais um milhão de trabalhadores declarados no período”, disse durante a sua intervenção.
No que toca ao salário médio declarado à Segurança Social, Ana Mendes Godinho referiu ainda que se, durante os primeiros quatro meses de 2023, verificou-se um aumento na ordem dos 8%.
Na semana passada, o Conselho de Finanças Públicas anunciou que a Segurança Social fechou o ano passado com um excedente de 4.095 milhões de euros, o maior em mais de uma década. A receita efetiva da Segurança Social cresceu 6,9% em 2022, para 34.437 milhões, excluindo as operações relativas ao Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC).
Relembrando este números e olhando para os resultados apresentados no “Relatório Anual sobre a Evolução da Negociação Coletiva em 2022” — que mostram que, em 2022, se verificou o maior crescimento salarial, tanto em termos nominais como em termos reais, da série iniciada em 2010, na ordem dos 5,5% e 3,9%, respetivamente — a ministra disse ainda que este aumento dos salários “está também a contribuir para o aumento da sustentabilidade do sistema da Segurança Social”.
“É fruto desta capacidade de dinamismo da contratação coletiva, nomeadamente de estar a aumentar os salários no âmbito da contratação coletiva.”
Classificando o Acordo de Rendimentos e Competitividades como “histórico” e “crítico” para o país, a ministra adiantou ainda que cerca de 55% das medidas estão já concretizadas.
Convenções coletivas crescem 81% de janeiro a abril
O recurso a instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho aumentou 81% durante o período de janeiro a abril 2023, face ao período homólogo, com mais empresas a chegarem a acordo com os trabalhadores. O universo de trabalhadores potencialmente abrangidos pelas novas convenções é de 415.000 mil, mais 117% do que no ano anterior.
“É o número de janeiro a abril mais alto desde 2005”, disse Ana Mendes Godinho. “São números extraordinários”, salientou ainda, acrescentando que poderão ser já um “sinal” das medidas que estão a ser colocadas no terreno.
“Nós, pela primeira vez, criámos medidas de discriminação positiva para quem tem contratação coletiva dinâmica. Não sei se já serão os efeitos diretos ou não, mas quero crer que já são sinais muito fortes de que faz sentido haver medidas de discriminação positiva para quem tem contratação coletiva dinâmica, significa quem tem contratação coletiva há menos de três anos. Veremos se os sinais se confirmam.”
Cinco desafios em 2023
A ministra do Trabalho deixou ainda alguns reptos, nomeadamente a valorização dos salários e dos colaboradores para a retenção dos talentos — “acho que é dos maiores desafios que temos, neste momento, como país e também como organizações” — e os instrumentos na contratação coletiva dedicados à conciliação entre a vida pessoal e profissional dos trabalhadores. “E aqui não posso deixar de lançar o repto ao projeto-piloto que estamos a lançar da semana de quatro dias”, cujo arranque está previsto já em junho.
Ana Mendes Godinho destacou também os novos mecanismos relativos à parentalidade e pediu à contratação coletiva e ao diálogo social ajuda na implementação das novas licenças parentais criadas para “forçar a real partilha entre homens e mulheres”.
A reconversão e requalificação dos trabalhadores e a dimensão de saúde e segurança no trabalho (SST) — “nomeadamente dos riscos psicossociais” — fizeram ainda parte dos reptos deixados pela ministra.
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No final de abril de 2023, havia 650 mil trabalhadores estrangeiros declarados, um valor que compara com os 140 mil registados no final de abril de 2015. Em oito anos, 510 mil trabalhadores estrangeiros passaram a contribuir para a Segurança Social. Os números foram divulgados esta segunda-feira pela ministra Ana Mendes Godinho, durante a apresentação do “Relatório Anual sobre a Evolução da Negociação Coletiva em 2022”, do Centro de Relações Laborais (CRL).
“Estes números mostram a dimensão do número de trabalhadores estrangeiros que estão a entrar no mercado de trabalho Portugal, mas também significa que temos mesmo de ter essa capacidade de ter trabalhadores estrangeiros a trabalhar em Portugal, precisamente para responder aos grandes desafios de atrair e fixar talento nas organizações”, considerou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Já em termos globais, “estamos com mais 180.000 trabalhadores declarados à Segurança Social de janeiro a abril, comparado com o período homólogo”. “Se compararmos com o número de trabalhadores declarados à Segurança Social em 2015, só para termos grandes noções, temos mais um milhão de trabalhadores declarados no período”, disse durante a sua intervenção.
No que toca ao salário médio declarado à Segurança Social, Ana Mendes Godinho referiu ainda que se, durante os primeiros quatro meses de 2023, verificou-se um aumento na ordem dos 8%.
Na semana passada, o Conselho de Finanças Públicas anunciou que a Segurança Social fechou o ano passado com um excedente de 4.095 milhões de euros, o maior em mais de uma década. A receita efetiva da Segurança Social cresceu 6,9% em 2022, para 34.437 milhões, excluindo as operações relativas ao Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC).
Relembrando este números e olhando para os resultados apresentados no “Relatório Anual sobre a Evolução da Negociação Coletiva em 2022” — que mostram que, em 2022, se verificou o maior crescimento salarial, tanto em termos nominais como em termos reais, da série iniciada em 2010, na ordem dos 5,5% e 3,9%, respetivamente — a ministra disse ainda que este aumento dos salários “está também a contribuir para o aumento da sustentabilidade do sistema da Segurança Social”.
“É fruto desta capacidade de dinamismo da contratação coletiva, nomeadamente de estar a aumentar os salários no âmbito da contratação coletiva.”
Classificando o Acordo de Rendimentos e Competitividades como “histórico” e “crítico” para o país, a ministra adiantou ainda que cerca de 55% das medidas estão já concretizadas.
Convenções coletivas crescem 81% de janeiro a abril
O recurso a instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho aumentou 81% durante o período de janeiro a abril 2023, face ao período homólogo, com mais empresas a chegarem a acordo com os trabalhadores. O universo de trabalhadores potencialmente abrangidos pelas novas convenções é de 415.000 mil, mais 117% do que no ano anterior.
“É o número de janeiro a abril mais alto desde 2005”, disse Ana Mendes Godinho. “São números extraordinários”, salientou ainda, acrescentando que poderão ser já um “sinal” das medidas que estão a ser colocadas no terreno.
“Nós, pela primeira vez, criámos medidas de discriminação positiva para quem tem contratação coletiva dinâmica. Não sei se já serão os efeitos diretos ou não, mas quero crer que já são sinais muito fortes de que faz sentido haver medidas de discriminação positiva para quem tem contratação coletiva dinâmica, significa quem tem contratação coletiva há menos de três anos. Veremos se os sinais se confirmam.”
Cinco desafios em 2023
A ministra do Trabalho deixou ainda alguns reptos, nomeadamente a valorização dos salários e dos colaboradores para a retenção dos talentos — “acho que é dos maiores desafios que temos, neste momento, como país e também como organizações” — e os instrumentos na contratação coletiva dedicados à conciliação entre a vida pessoal e profissional dos trabalhadores. “E aqui não posso deixar de lançar o repto ao projeto-piloto que estamos a lançar da semana de quatro dias”, cujo arranque está previsto já em junho.
Ana Mendes Godinho destacou também os novos mecanismos relativos à parentalidade e pediu à contratação coletiva e ao diálogo social ajuda na implementação das novas licenças parentais criadas para “forçar a real partilha entre homens e mulheres”.
A reconversão e requalificação dos trabalhadores e a dimensão de saúde e segurança no trabalho (SST) — “nomeadamente dos riscos psicossociais” — fizeram ainda parte dos reptos deixados pela ministra.
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29.3.23
Governo quer 25 mil jovens com contrato permanente
ECO - Parceiro CNN Portugal / Joana Nabais Ferreira, in TVI
Governo quer 25 mil jovens com contrato permanente | TVI Notícias (iol.pt)
Governo quer 25 mil jovens com contrato permanente
As empresas que contratem jovens sem termo podem receber um financiamento de entre 8,6 mil euros e 12,4 mil euros. Já os jovens receberão uma bolsa de 150 euros atribuída pelo IEFP.
O Governo apresentou esta quarta-feira aos parceiros sociais um programa de apoio à contratação de jovens trabalhadores, cujo principal objetivo é alcançar os 25 mil jovens com contrato permanente, com salários de, no mínimo, 1.330 euros. As empresas que contratem jovens sem termo podem receber um financiamento de entre 8,6 mil euros e 12,4 mil euros, acrescidos de descontos às contribuições. Já os jovens receberão ainda uma bolsa mensal de 150 euros atribuída pelo IEFP. O programa “Avançar” deverá entrar em vigor “ainda este semestre”.
“Temos de garantir as condições necessárias para atrair e fixar talento. Esta tem de ser uma guerra de todos nós, e, por isso, esta é uma medida forte, com o objetivo de apoiar a contratação dos jovens”, afirmou Ana Mendes Godinho, ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, à saída da reunião da concertação social, em declarações emitidas pela RTP3.
A ministra disse ainda que o objetivo é que o programa entre em vigor “ainda este semestre”.
Defendendo que as medidas vão ao encontro daquele que deve ser um objetivo comum e transversal — o “trabalho digno, valorizado e emprego sustentado, não precário” — Ana Mendes Godinho disse ainda que estão totalmente alinhadas com as recentes alterações ao Código do Trabalho (CT), no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.
Parceiros sociais têm até 14 de abril para enviar contributos
Neste momento, o Governo aguarda os contributos dos parceiros, que podem fazê-lo até 14 de abril.
“São medidas que na generalidade concordamos, porque quanto mais emprego tivermos e sustentadamente o mantivermos são objetivos. Temos de cuidar do público jovem, de cuidar daqueles que estão afastados do mercado de trabalho dando-lhes condições para virem ao mercado de trabalho”, reagiu António Saraiva, da CIP. “O nosso crescimento económico, as condições de vida da população portuguesa exigem esses critérios e como parceiros sociais responsáveis só podemos contribuir com as propostas nesse sentido.”
A UGT diz que vai fazer uma avaliação e sugerir algumas alterações. “Pedimos já ao Governo que nos enviasse o documento apresentado para que possamos fazer a nossa avaliação”, afirmou Mário Mourão, secretário-geral da UGT.
Governo quer 25 mil jovens com contrato permanente
As empresas que contratem jovens sem termo podem receber um financiamento de entre 8,6 mil euros e 12,4 mil euros. Já os jovens receberão uma bolsa de 150 euros atribuída pelo IEFP.
O Governo apresentou esta quarta-feira aos parceiros sociais um programa de apoio à contratação de jovens trabalhadores, cujo principal objetivo é alcançar os 25 mil jovens com contrato permanente, com salários de, no mínimo, 1.330 euros. As empresas que contratem jovens sem termo podem receber um financiamento de entre 8,6 mil euros e 12,4 mil euros, acrescidos de descontos às contribuições. Já os jovens receberão ainda uma bolsa mensal de 150 euros atribuída pelo IEFP. O programa “Avançar” deverá entrar em vigor “ainda este semestre”.
“Temos de garantir as condições necessárias para atrair e fixar talento. Esta tem de ser uma guerra de todos nós, e, por isso, esta é uma medida forte, com o objetivo de apoiar a contratação dos jovens”, afirmou Ana Mendes Godinho, ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, à saída da reunião da concertação social, em declarações emitidas pela RTP3.
A ministra disse ainda que o objetivo é que o programa entre em vigor “ainda este semestre”.
Defendendo que as medidas vão ao encontro daquele que deve ser um objetivo comum e transversal — o “trabalho digno, valorizado e emprego sustentado, não precário” — Ana Mendes Godinho disse ainda que estão totalmente alinhadas com as recentes alterações ao Código do Trabalho (CT), no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.
Parceiros sociais têm até 14 de abril para enviar contributos
Neste momento, o Governo aguarda os contributos dos parceiros, que podem fazê-lo até 14 de abril.
“São medidas que na generalidade concordamos, porque quanto mais emprego tivermos e sustentadamente o mantivermos são objetivos. Temos de cuidar do público jovem, de cuidar daqueles que estão afastados do mercado de trabalho dando-lhes condições para virem ao mercado de trabalho”, reagiu António Saraiva, da CIP. “O nosso crescimento económico, as condições de vida da população portuguesa exigem esses critérios e como parceiros sociais responsáveis só podemos contribuir com as propostas nesse sentido.”
A UGT diz que vai fazer uma avaliação e sugerir algumas alterações. “Pedimos já ao Governo que nos enviasse o documento apresentado para que possamos fazer a nossa avaliação”, afirmou Mário Mourão, secretário-geral da UGT.
Isabel Camarinha, secretária-geral da CGTP, disse ainda que as medidas do Governo “não dão resposta” às”necessidades que os jovens trabalhadores têm”. “Os jovens têm salários abaixo dos outros colaboradores, vínculo precário, não conseguem habitação — e estas medidas para a habitação também não garantem que os jovens conseguem alugar ou pagar a prestação de uma casa.”
Governo quer 25 mil jovens com contrato permanente | TVI Notícias (iol.pt)
Governo quer 25 mil jovens com contrato permanente
As empresas que contratem jovens sem termo podem receber um financiamento de entre 8,6 mil euros e 12,4 mil euros. Já os jovens receberão uma bolsa de 150 euros atribuída pelo IEFP.
O Governo apresentou esta quarta-feira aos parceiros sociais um programa de apoio à contratação de jovens trabalhadores, cujo principal objetivo é alcançar os 25 mil jovens com contrato permanente, com salários de, no mínimo, 1.330 euros. As empresas que contratem jovens sem termo podem receber um financiamento de entre 8,6 mil euros e 12,4 mil euros, acrescidos de descontos às contribuições. Já os jovens receberão ainda uma bolsa mensal de 150 euros atribuída pelo IEFP. O programa “Avançar” deverá entrar em vigor “ainda este semestre”.
“Temos de garantir as condições necessárias para atrair e fixar talento. Esta tem de ser uma guerra de todos nós, e, por isso, esta é uma medida forte, com o objetivo de apoiar a contratação dos jovens”, afirmou Ana Mendes Godinho, ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, à saída da reunião da concertação social, em declarações emitidas pela RTP3.
A ministra disse ainda que o objetivo é que o programa entre em vigor “ainda este semestre”.
Defendendo que as medidas vão ao encontro daquele que deve ser um objetivo comum e transversal — o “trabalho digno, valorizado e emprego sustentado, não precário” — Ana Mendes Godinho disse ainda que estão totalmente alinhadas com as recentes alterações ao Código do Trabalho (CT), no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.
Parceiros sociais têm até 14 de abril para enviar contributos
Neste momento, o Governo aguarda os contributos dos parceiros, que podem fazê-lo até 14 de abril.
“São medidas que na generalidade concordamos, porque quanto mais emprego tivermos e sustentadamente o mantivermos são objetivos. Temos de cuidar do público jovem, de cuidar daqueles que estão afastados do mercado de trabalho dando-lhes condições para virem ao mercado de trabalho”, reagiu António Saraiva, da CIP. “O nosso crescimento económico, as condições de vida da população portuguesa exigem esses critérios e como parceiros sociais responsáveis só podemos contribuir com as propostas nesse sentido.”
A UGT diz que vai fazer uma avaliação e sugerir algumas alterações. “Pedimos já ao Governo que nos enviasse o documento apresentado para que possamos fazer a nossa avaliação”, afirmou Mário Mourão, secretário-geral da UGT.
Governo quer 25 mil jovens com contrato permanente
As empresas que contratem jovens sem termo podem receber um financiamento de entre 8,6 mil euros e 12,4 mil euros. Já os jovens receberão uma bolsa de 150 euros atribuída pelo IEFP.
O Governo apresentou esta quarta-feira aos parceiros sociais um programa de apoio à contratação de jovens trabalhadores, cujo principal objetivo é alcançar os 25 mil jovens com contrato permanente, com salários de, no mínimo, 1.330 euros. As empresas que contratem jovens sem termo podem receber um financiamento de entre 8,6 mil euros e 12,4 mil euros, acrescidos de descontos às contribuições. Já os jovens receberão ainda uma bolsa mensal de 150 euros atribuída pelo IEFP. O programa “Avançar” deverá entrar em vigor “ainda este semestre”.
“Temos de garantir as condições necessárias para atrair e fixar talento. Esta tem de ser uma guerra de todos nós, e, por isso, esta é uma medida forte, com o objetivo de apoiar a contratação dos jovens”, afirmou Ana Mendes Godinho, ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, à saída da reunião da concertação social, em declarações emitidas pela RTP3.
A ministra disse ainda que o objetivo é que o programa entre em vigor “ainda este semestre”.
Defendendo que as medidas vão ao encontro daquele que deve ser um objetivo comum e transversal — o “trabalho digno, valorizado e emprego sustentado, não precário” — Ana Mendes Godinho disse ainda que estão totalmente alinhadas com as recentes alterações ao Código do Trabalho (CT), no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.
Parceiros sociais têm até 14 de abril para enviar contributos
Neste momento, o Governo aguarda os contributos dos parceiros, que podem fazê-lo até 14 de abril.
“São medidas que na generalidade concordamos, porque quanto mais emprego tivermos e sustentadamente o mantivermos são objetivos. Temos de cuidar do público jovem, de cuidar daqueles que estão afastados do mercado de trabalho dando-lhes condições para virem ao mercado de trabalho”, reagiu António Saraiva, da CIP. “O nosso crescimento económico, as condições de vida da população portuguesa exigem esses critérios e como parceiros sociais responsáveis só podemos contribuir com as propostas nesse sentido.”
A UGT diz que vai fazer uma avaliação e sugerir algumas alterações. “Pedimos já ao Governo que nos enviasse o documento apresentado para que possamos fazer a nossa avaliação”, afirmou Mário Mourão, secretário-geral da UGT.
Isabel Camarinha, secretária-geral da CGTP, disse ainda que as medidas do Governo “não dão resposta” às”necessidades que os jovens trabalhadores têm”. “Os jovens têm salários abaixo dos outros colaboradores, vínculo precário, não conseguem habitação — e estas medidas para a habitação também não garantem que os jovens conseguem alugar ou pagar a prestação de uma casa.”
28.3.23
Governo cria centro de competências para o envelhecimento ativo
André Rito, in Expresso
Novo centro de competências vai estar ligado ao IEFP. Haverá também um plano de ação nacional para o envelhecimento ativo. Duas linhas estratégicas de Ana Mendes Godinho para lidar com a transição demográfica em Portugal
O Governo está a preparar a criação de um centro de competências focado no envelhecimento ativo. O anúncio foi feito durante a reunião do Conselho Consultivo do projeto Expresso Longevidade, que pretende debater as alterações demográficas e o seu impacto na vida dos portugueses.
Convidada para o encontro, Ana Mendes Godinho, ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), disse que o Governo tem o envelhecimento ativo como uma causa prioritária. Por isso está a ser criado um centro de competências e um plano de ação que vai dotar de mais conhecimento os profissionais ligados à área da saúde e cuidadores informais, em articulação com o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP). Portugal, recorde-se, é o quarto mais envelhecido no mundo.
“Neste momento temos cerca de 400 projetos dedicados aos desafios colocados pelo envelhecimento a serem financiados pelo PRR. A pandemia acabou por ser o acelerador da mobilização de recursos financeiros. Nunca um quadro comunitário tinha tido uma rubrica dedicada ao envelhecimento e nós fizemos isso através da agenda do Portugal 2030”, afirmou Ana Mendes Godinho, acrescentando que estes projetos integram a requalificação de respostas existentes, alargamento das respostas típicas, e criação de novas respostas.
Tudo isto surge no âmbito do plano de ação para o envelhecimento ativo e na criação de um centro de competências, capacitação e conhecimento, em articulação com a economia social e com fundos previstos no PRR e na Agenda Portugal 2030.
Ao todo, o investimento é superior a 400 milhões de euros - para aumentar a capacidade instalada na resposta social aos idosos - e existem pelo menos 22 projetos aprovados de soluções inovadoras. “Dizem respeito à habitação colaborativa, que pretende juntar pessoas mais velhas e pessoas mais novas, com serviços partilhados”, afirmou a ministra, acrescentando outros investimentos em serviços domiciliários, centros de dia e estruturas residenciais para idosos. A finalidade é promover a autonomia, independência, intergeracionacionalidade, segurança e acompanhamento.
Nuno Marques, médico e presidente do Observatório Nacional do Envelhecimento, será o líder do plano de ação e do centro de capacitação. “O centro de capacitação pretende criar uma estrutura ligada ao IEFP para dotar de competências adequadas os profissionais de saúde ou cuidadores informais na área do envelhecimento ativo”, explicou, acrescentando que estes projetos estarão ligados à academia e aos centros de referência da Rede Repensa. Objetivo: encontrar formas inovadoras para capacitar quem cuida de idosos e promover a prevenção, de forma ampla e abrangente.
Questionado sobre se esta é a estratégia certa para lidar com o envelhecimento, Nuno Marques não tem dúvidas de que finalmente estão a ser dados os passos necessários para enfrentar a transição demográfica.
“Pela primeira vez temos falado sobre formas de o Governo envolver a sociedade civil em torno das diferentes entidades para uma resposta única e articulada. Vai ser possível pôr em marcha projetos que são essenciais no envelhecimento ativo. Acima de tudo temos de atuar na autonomia das pessoas , promovendo essa autonomia durante o máximo tempo possível”, referiu.
Novo centro de competências vai estar ligado ao IEFP. Haverá também um plano de ação nacional para o envelhecimento ativo. Duas linhas estratégicas de Ana Mendes Godinho para lidar com a transição demográfica em Portugal
O Governo está a preparar a criação de um centro de competências focado no envelhecimento ativo. O anúncio foi feito durante a reunião do Conselho Consultivo do projeto Expresso Longevidade, que pretende debater as alterações demográficas e o seu impacto na vida dos portugueses.
Convidada para o encontro, Ana Mendes Godinho, ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), disse que o Governo tem o envelhecimento ativo como uma causa prioritária. Por isso está a ser criado um centro de competências e um plano de ação que vai dotar de mais conhecimento os profissionais ligados à área da saúde e cuidadores informais, em articulação com o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP). Portugal, recorde-se, é o quarto mais envelhecido no mundo.
“Neste momento temos cerca de 400 projetos dedicados aos desafios colocados pelo envelhecimento a serem financiados pelo PRR. A pandemia acabou por ser o acelerador da mobilização de recursos financeiros. Nunca um quadro comunitário tinha tido uma rubrica dedicada ao envelhecimento e nós fizemos isso através da agenda do Portugal 2030”, afirmou Ana Mendes Godinho, acrescentando que estes projetos integram a requalificação de respostas existentes, alargamento das respostas típicas, e criação de novas respostas.
Tudo isto surge no âmbito do plano de ação para o envelhecimento ativo e na criação de um centro de competências, capacitação e conhecimento, em articulação com a economia social e com fundos previstos no PRR e na Agenda Portugal 2030.
Ao todo, o investimento é superior a 400 milhões de euros - para aumentar a capacidade instalada na resposta social aos idosos - e existem pelo menos 22 projetos aprovados de soluções inovadoras. “Dizem respeito à habitação colaborativa, que pretende juntar pessoas mais velhas e pessoas mais novas, com serviços partilhados”, afirmou a ministra, acrescentando outros investimentos em serviços domiciliários, centros de dia e estruturas residenciais para idosos. A finalidade é promover a autonomia, independência, intergeracionacionalidade, segurança e acompanhamento.
Nuno Marques, médico e presidente do Observatório Nacional do Envelhecimento, será o líder do plano de ação e do centro de capacitação. “O centro de capacitação pretende criar uma estrutura ligada ao IEFP para dotar de competências adequadas os profissionais de saúde ou cuidadores informais na área do envelhecimento ativo”, explicou, acrescentando que estes projetos estarão ligados à academia e aos centros de referência da Rede Repensa. Objetivo: encontrar formas inovadoras para capacitar quem cuida de idosos e promover a prevenção, de forma ampla e abrangente.
Questionado sobre se esta é a estratégia certa para lidar com o envelhecimento, Nuno Marques não tem dúvidas de que finalmente estão a ser dados os passos necessários para enfrentar a transição demográfica.
“Pela primeira vez temos falado sobre formas de o Governo envolver a sociedade civil em torno das diferentes entidades para uma resposta única e articulada. Vai ser possível pôr em marcha projetos que são essenciais no envelhecimento ativo. Acima de tudo temos de atuar na autonomia das pessoas , promovendo essa autonomia durante o máximo tempo possível”, referiu.
27.3.23
Segurança Social será implacável com maus tratos a idosos, diz ministra
Por Lusa, in Público
Ana Mendes Godinho disse que o Instituto de Segurança Social “tem estado a acompanhar as várias situações” de alegados maus tratos a idosos residentes em lares.A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social garantiu esta terça-feira que a Segurança Social será “completamente implacável” nos casos de maus tratos a idosos em lares, destacando o investimento que está a ser feito na requalificação de respostas sociais.
De acordo com Ana Mendes Godinho, o Instituto de Segurança Social “tem estado a acompanhar as várias situações” que foram noticiadas recentemente sobre alegados maus tratos a idosos residentes em lares, desde o “O Lar do Comércio”, em Matosinhos, o Lar Delicado Raminho, na Lourinhã, ou um lar clandestino em Palmela.
[A“ Segurança Social] tem essa missão de ser completamente implacável quando haja situações que sejam inaceitáveis do ponto de vista de protecção das pessoas”, disse a ministra aos jornalistas, quando visitava as obras da nova Unidade Social Integrada da Portela da Cruz Vermelha Portuguesa (CVP).
Esta nova infra-estrutura tem financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e irá reforçar a oferta social com a criação de 59 vagas em estrutura residencial para idosos e outras 80 vagas em serviço de apoio domiciliário.
Ana Mendes Godinho aproveitou para destacar que este tipo de investimento é também uma preocupação da Segurança Social, tanto ao nível de requalificação das respostas existentes como na criação de novas respostas sociais, à semelhança do que está a ser feito na Portela, Loures. A ministra destacou que se trata de uma resposta que irá promover a autonomia e a independência das pessoas mais velhas.
Questionada sobre a evolução do número de beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI), Ana Mendes Godinho destacou que é o mais baixo desde 2006 e que reflecte a evolução da taxa de desemprego no país, apontando que, se há “números de emprego muito altos”, o RSI acompanha essa tendência com o decréscimo no número de pessoa que recebem a prestação social.
O Jornal de Notícias noticia esta terça-feira que em Janeiro havia 195.545 beneficiários do RSI em Portugal, o número mais baixo em 17 anos, numa série em que o registo mais elevado se deu em Março de 2010, com mais de 404 mil beneficiários.
21.3.23
Regras da creche gratuita alteradas para garantir prioridade de irmãos
Patrícia Carvalho, in Público
Formulação anterior não garantia que uma criança com um irmão a frequentar outra valência na mesma instituição tivesse prioridade na entrada.O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social avançou com uma alteração à portaria que regulamenta o acesso gratuito às creches das crianças nascidas após 1 de Setembro de 2021. Em causa estava a formulação sobre a prioridade dada a crianças que já tenham irmãos a frequentar a instituição escolhida e que, na versão anterior, não estaria garantida. Uma falha que foi alvo de uma petição por parte de um grupo de pais. Por mudar continua a medida geográfica, de concelho para freguesia, que garanta a gratuitidade em creche privadas mais próximas de casa das famílias e que tem sido razão de várias queixas.
Na definição dos critérios de prioridade que devem ser considerados pelas creches, a portaria incluía, as “crianças com irmãos que comprovadamente pertençam ao mesmo agregado familiar e que frequentam a resposta social”. Ora o problema estava precisamente neste termo: resposta social.
Um grupo de pais das Caldas da Rainha protestou, e avançou mesmo com uma petição que recolheu já mais de 1800 assinaturas, porque, na prática, aquela formulação iria impedir e não facilitar a entrada de crianças já com irmãos a frequentar a instituição escolhida. Isto porque, defendem no texto do abaixo-assinado: “No vocabulário e entendimento da Segurança Social e até do léxico utilizado na portaria, ‘creche’ é uma resposta social, ‘pré-escolar’ é outra resposta social distinta, ou seja, ‘resposta social’ não tem o mesmo significado ‘instituição social’.”
Traduzindo, a menos que estivéssemos perante dois irmãos que, por serem gémeos ou terem uma distância de idades muito curta, frequentassem a creche ao mesmo tempo, não havia qualquer garantia de prioridade para uma criança que, por exemplo, tivesse um irmão a frequentar o jardim infantil da mesma instituição. Porque aí seria já outra “resposta social”.
O ministério de Ana Mendes Godinho atendeu à chamada de atenção dos pais e alterou agora esse ponto em concreto da portaria. Esta sexta-feira foi publicada em Diário da República a nova formulação, que passa a referir como critério de prioridade as “crianças com irmãos, que comprovadamente pertençam ao mesmo agregado familiar, que frequentam uma resposta desenvolvida pela mesma entidade”.
De fora fica, contudo o outro pedido apresentado na petição, e que tinha que ver com a possibilidade de se ponderar dar prioridade também aos filhos de funcionários que trabalhem na instituição.
Para Sofia Amado Durão, uma médica de 34 anos, que tem dois filhos a frequentar uma instituição particular de solidariedade social - uma criança com quatro meses e outra no pré-escolar -, a mudança agora concretizada é recebida “com muito agrado”, mas lamenta que a questão dos trabalhadores destas instituições não tenha sido contemplada. “Desde o início que percebemos que a questão da prioridade tinha acolhimento junto dos vários partidos políticos, estávamos era preocupados com a brevidade com que a alteração seria feita. Recebemos com muito agrada a notícia desta mudança e, sobretudo, que tenha sido feita em tempo útil”, diz, ao telefone.
Desemprego cai pela primeira vez ao fim de seis meses, mas descida não compensa subidas
Salomé Pinto, in Dinheiro Vivo
Número de inscritos nos centros de emprego baixou 1,9% para 316 086, em fevereiro face ao mês anterior. Mas, em janeiro, o desemprego tinha subido 4,9%.
O desemprego registado pelos centros de emprego baixou pela primeira vez em fevereiro, ao fim de seis meses consecutivos de subidas. Mas este recuo de seis mil desempregados ou de 1,9% para 326 086 inscritos não chega para compensar o aumento de 15 081 desempregados ou de 4,9% identificado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) em janeiro em relação a dezembro de 2022.
Os dados ainda não foram publicados pelo IEFP, mas a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, anunciou esta terça-feira, durante uma audição regimental no Parlamento, que "o IEFP já registou, em fevereiro, uma descida de seis mil desempregados". Fonte oficial do Ministério esclareceu o Dinheiro Vivo que se trata de uma variação em cadeia, isto é, face a janeiro de 2023.
Assim, o desemprego registado recua pela primeira vez em seis meses. Trata-se, no entanto, de uma descida muito suave de 1,9% ou de seis mil inscritos de 322 087 para 316 086, o que não compensa as subidas consecutivas do último semestre.
Só em janeiro de 2023, o número de desempregados registados no IEFP sofreu um aumento de 4,9% face a dezembro, o que corresponde a mais 15 081 inscritos nos centros de emprego.
Analisando os dados do IEFP relativos a agosto de 2022, o mês que interrompeu a diminuição do desemprego, verifica-se que o país ainda não conseguiu recuperar aquele nível mais baixo de população sem trabalho.
Assim, e apesar da diminuição revelada pela ministra, Portugal ainda tinha, em fevereiro, mais 33 239 desempregados ou mais 11% de inscritos face a agosto de 2022, quando os centros de emprego registaram 282 847 inscritos
Em relação à variação homóloga, a redução de seis mil desempregados em fevereiro representa uma diminuição de 8,5%. No mesmo mês de 2022, os centros de emprego tinham 344 264 pessoas inscritas em situação de desemprego.
O número é novo e ainda não está publicado nas estatísticas do IEFP. Assim, e caso se verifique a diminuição adiantada pela governante, o número de inscritos nos centros de emprego terá baixado de 322 087 para 316 086
8.3.23
Garantia para a Infância começou a ser paga a crianças em pobreza extrema
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social anunciou hoje que começou a ser paga a prestação social Garantia para a Infância destinada a cerca de 150.000 crianças e jovens em situação de pobreza extrema.
Neste momento já temos a prestação automática a ser paga às famílias que estão nas condições de pobreza e exclusão", disse Ana Mendes Godinho, na comissão parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão.
Ana Mendes Godinho avançou que o Governo está a criar neste momento os núcleos locais da garantia para a infância para que haja capacidade de monitorização das 150 mil crianças que estão a receber esta prestação social, que tem no mínimo um valor de 100 euros.
A Garantia para a Infância é uma prestação social de combate à pobreza extrema destinada a crianças e jovens até aos 17 anos que complementa o abono de família.
A ministra disse ainda que os núcleos locais para a infância vão permitir identificar estas crianças e jovens em cada um dos municípios e garantir que há uma intervenção nas várias dimensões.
Neste momento já temos a prestação automática a ser paga às famílias que estão nas condições de pobreza e exclusão", disse Ana Mendes Godinho, na comissão parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão.
Ana Mendes Godinho avançou que o Governo está a criar neste momento os núcleos locais da garantia para a infância para que haja capacidade de monitorização das 150 mil crianças que estão a receber esta prestação social, que tem no mínimo um valor de 100 euros.
A Garantia para a Infância é uma prestação social de combate à pobreza extrema destinada a crianças e jovens até aos 17 anos que complementa o abono de família.
A ministra disse ainda que os núcleos locais para a infância vão permitir identificar estas crianças e jovens em cada um dos municípios e garantir que há uma intervenção nas várias dimensões.
Quase 120 lares de idosos encerrados no ano passado
in DN
No ano passado, foram encerados 117 lares e 22 foram fechados "de forma imediata" devido às situações detetadas, revelou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. A governante explicou que as ações de fiscalização acontecem sem "data marcada" e os lares de idosos não são avisados.
Quase 120 lares de idosos foram encerrados no ano passado, 22 dos quais "de forma imediata" devido às situações detetadas, revelou esta terça-feira a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Na comissão parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, Ana Mendes Godinho disse que em 2022 foram fiscalizados 674 lares de idosos, tendo sido "o ano com maior número de ações de fiscalização de sempre".
Segundo a ministra, no ano passado foram encerados 117 lares e 22 foram fechados "de forma imediata" devido às situações detetadas.
Ana Mendes Godinho acrescentou que em 2022 aconteceu o maior número de encerramentos a estas estruturas.
A ministra sublinhou que as ações de fiscalização realizadas pela segurança social aos lares de idosos têm várias consequências, como o encerramento destas instituições, que é a medida mais greve, e participações ao Ministério Público.
A governante explicou que estas ações de fiscalização acontecem sem "data marcada" e os lares de idosos não são avisados.
A ministra indicou também que no ano passado foram feitas 7.000 visitas de acompanhamento aos lares para verificação de acompanhamento das situações, sendo ações realizadas em conjunto com a saúde.
Ana Mendes Godinho afirmou que as visitas de acompanhamento permitem com regularidade realizar visitas em conjunto com a saúde e segurança social, enquanto as ações de fiscalização "não têm data marcada e não tem hora marcada".
"O meu apelo é que, quando haja indícios, sejamos todos nós sinalizadores de situações", disse.
Ana Mendes Godinho salientou também que as ações de fiscalização são feitas quando há denúncias ou de acordo com os indicadores de risco definidos pelo Instituto de Segurança Social, estando afetas a esta atividade 290 pessoas.
Segundo a governante, existem 2.587 lares de idosos em Portugal e 103.000 lugares em termos de capacidade, num total de 280.000 respostas para o envelhecimento, que inclui, além das estruturas para a terceira idade, apoio domiciliário e centros de dias.
A ministra anunciou ainda aos deputados que o Governo decidiu mobilizar uma parte do investimento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para criação de centro dedicado a promoção do envelhecimento ativo, considerando tratar-se de uma "iniciativa importante" e "determinante no plano de ação" que se está a construir em conjunto com a saúde.
Notícia atualizada às 17:50
No ano passado, foram encerados 117 lares e 22 foram fechados "de forma imediata" devido às situações detetadas, revelou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. A governante explicou que as ações de fiscalização acontecem sem "data marcada" e os lares de idosos não são avisados.
Quase 120 lares de idosos foram encerrados no ano passado, 22 dos quais "de forma imediata" devido às situações detetadas, revelou esta terça-feira a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Na comissão parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, Ana Mendes Godinho disse que em 2022 foram fiscalizados 674 lares de idosos, tendo sido "o ano com maior número de ações de fiscalização de sempre".
Segundo a ministra, no ano passado foram encerados 117 lares e 22 foram fechados "de forma imediata" devido às situações detetadas.
Ana Mendes Godinho acrescentou que em 2022 aconteceu o maior número de encerramentos a estas estruturas.
A ministra sublinhou que as ações de fiscalização realizadas pela segurança social aos lares de idosos têm várias consequências, como o encerramento destas instituições, que é a medida mais greve, e participações ao Ministério Público.
A governante explicou que estas ações de fiscalização acontecem sem "data marcada" e os lares de idosos não são avisados.
A ministra indicou também que no ano passado foram feitas 7.000 visitas de acompanhamento aos lares para verificação de acompanhamento das situações, sendo ações realizadas em conjunto com a saúde.
Ana Mendes Godinho afirmou que as visitas de acompanhamento permitem com regularidade realizar visitas em conjunto com a saúde e segurança social, enquanto as ações de fiscalização "não têm data marcada e não tem hora marcada".
"O meu apelo é que, quando haja indícios, sejamos todos nós sinalizadores de situações", disse.
Ana Mendes Godinho salientou também que as ações de fiscalização são feitas quando há denúncias ou de acordo com os indicadores de risco definidos pelo Instituto de Segurança Social, estando afetas a esta atividade 290 pessoas.
Segundo a governante, existem 2.587 lares de idosos em Portugal e 103.000 lugares em termos de capacidade, num total de 280.000 respostas para o envelhecimento, que inclui, além das estruturas para a terceira idade, apoio domiciliário e centros de dias.
A ministra anunciou ainda aos deputados que o Governo decidiu mobilizar uma parte do investimento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para criação de centro dedicado a promoção do envelhecimento ativo, considerando tratar-se de uma "iniciativa importante" e "determinante no plano de ação" que se está a construir em conjunto com a saúde.
Notícia atualizada às 17:50
29.7.22
Gratuitidade das creches deve atingir 100 mil crianças em 2024
A gratuitidade das creches para todas as crianças nascidas depois do dia 1 de setembro de 2021 começa no mês de setembro, devendo abranger 100 mil crianças dentro de dois anos, segundo o acordo do Governo e do setor Social e Solidário.
Informação do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social (MTSSS) hoje divulgada à Lusa indica que o acordo está pronto e a portaria que regulamenta a gratuitidade já foi assinada e será publicada esta semana.
O acordo entre o Governo e as organizações representativas do setor social e solidário (União das Misericórdias, Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, Confecoop e União das Mutualidades) estabelece que a gratuitidade inclui "todas as atividades pedagógicas desenvolvidas (exceto, atividades extra projeto pedagógico), a alimentação, os custos com inscrições e seguros, assim como os custos com períodos de prolongamento do horário de funcionamento".
No debate sobre o estado da Nação, na última quarta-feira, o primeiro-ministro, António Costa, anunciou ter concluído um acordo entre o executivo e o setor social para assegurar a gratuitidade das creches para crianças nascidas a partir do dia 01 de setembro de 2021 e que frequentem pela primeira vez a creche a partir de setembro de 2022.
Esta segunda-feira, numa informação enviada à Agência Lusa, o MTSSS explica que a gratuitidade aplica-se às crianças que frequentam creches do setor social e solidário, independentemente da sala que venham a frequentar.
"Até 2024, a gratuitidade das creches será implementada de forma faseada, aumentando anualmente mais um ano de creche abrangido, até à globalidade das crianças da rede social e solidária. As crianças, agora abrangidas pela gratuitidade, mantêm-na durante todos os anos que estiverem na creche", explica o Ministério.
"A gratuitidade das creches é uma medida decisiva e prioritária para o país, quer no combate à pobreza infantil, promovendo a integração e igualdade de acesso de oportunidades e rompendo ciclos de pobreza, quer na promoção de uma política de apoio às famílias, em especial aos jovens que precisam de apoio e condições para permanecerem em Portugal, para se autonomizarem e constituírem família", diz, citada no documento, a ministra do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho.
O MTSSS destaca ainda no acordo o estabelecimento de uma "priorização" na atribuição de vagas para as crianças.
São prioritárias crianças com deficiência e ou incapacidade, crianças de famílias mais carenciadas, crianças cujos progenitores sejam cuidadores informais principais, crianças de agregados monoparentais ou famílias numerosas e cujos pais residam ou trabalham na área, ou crianças sinalizadas como em risco.
Em relação a valores a informação dada à Lusa explica que, quanto às crianças abrangidas na primeira fase do acordo, que vão para a creche em setembro, as comparticipações que os pais pagavam passam a ser assumidos pelo Governo.
"Atualmente, a Segurança Social paga 293 euros por cada criança a frequentar as creches do setor social e solidário e as famílias pagam um valor de comparticipação variável adicional. Com a implementação da gratuitidade, a Segurança Social passa a assumir também o valor diferencial das comparticipações que estava a cargo das famílias, ou seja, o custo técnico total da resposta no valor de 460 euros", explica o MTSSS.
Na semana passada, o presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, o padre Lino Maia, disse à Lusa que cerca de 80 mil crianças deverão frequentar gratuitamente a creche a partir de setembro, já que estima que existam atualmente cerca de 50 mil crianças a frequentar gratuitamente a creche por os pais estarem nos 1.º e 2.º escalões de rendimento.
Também na semana passada, a associação que representa as creches privadas acusou o Governo de discriminação, ao excluir o setor do acordo que permite assegurar a gratuidade das creches para crianças com 1 ano de idade, a partir de setembro.
Informação do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social (MTSSS) hoje divulgada à Lusa indica que o acordo está pronto e a portaria que regulamenta a gratuitidade já foi assinada e será publicada esta semana.
O acordo entre o Governo e as organizações representativas do setor social e solidário (União das Misericórdias, Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, Confecoop e União das Mutualidades) estabelece que a gratuitidade inclui "todas as atividades pedagógicas desenvolvidas (exceto, atividades extra projeto pedagógico), a alimentação, os custos com inscrições e seguros, assim como os custos com períodos de prolongamento do horário de funcionamento".
No debate sobre o estado da Nação, na última quarta-feira, o primeiro-ministro, António Costa, anunciou ter concluído um acordo entre o executivo e o setor social para assegurar a gratuitidade das creches para crianças nascidas a partir do dia 01 de setembro de 2021 e que frequentem pela primeira vez a creche a partir de setembro de 2022.
Esta segunda-feira, numa informação enviada à Agência Lusa, o MTSSS explica que a gratuitidade aplica-se às crianças que frequentam creches do setor social e solidário, independentemente da sala que venham a frequentar.
"Até 2024, a gratuitidade das creches será implementada de forma faseada, aumentando anualmente mais um ano de creche abrangido, até à globalidade das crianças da rede social e solidária. As crianças, agora abrangidas pela gratuitidade, mantêm-na durante todos os anos que estiverem na creche", explica o Ministério.
"A gratuitidade das creches é uma medida decisiva e prioritária para o país, quer no combate à pobreza infantil, promovendo a integração e igualdade de acesso de oportunidades e rompendo ciclos de pobreza, quer na promoção de uma política de apoio às famílias, em especial aos jovens que precisam de apoio e condições para permanecerem em Portugal, para se autonomizarem e constituírem família", diz, citada no documento, a ministra do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho.
O MTSSS destaca ainda no acordo o estabelecimento de uma "priorização" na atribuição de vagas para as crianças.
São prioritárias crianças com deficiência e ou incapacidade, crianças de famílias mais carenciadas, crianças cujos progenitores sejam cuidadores informais principais, crianças de agregados monoparentais ou famílias numerosas e cujos pais residam ou trabalham na área, ou crianças sinalizadas como em risco.
Em relação a valores a informação dada à Lusa explica que, quanto às crianças abrangidas na primeira fase do acordo, que vão para a creche em setembro, as comparticipações que os pais pagavam passam a ser assumidos pelo Governo.
"Atualmente, a Segurança Social paga 293 euros por cada criança a frequentar as creches do setor social e solidário e as famílias pagam um valor de comparticipação variável adicional. Com a implementação da gratuitidade, a Segurança Social passa a assumir também o valor diferencial das comparticipações que estava a cargo das famílias, ou seja, o custo técnico total da resposta no valor de 460 euros", explica o MTSSS.
Na semana passada, o presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, o padre Lino Maia, disse à Lusa que cerca de 80 mil crianças deverão frequentar gratuitamente a creche a partir de setembro, já que estima que existam atualmente cerca de 50 mil crianças a frequentar gratuitamente a creche por os pais estarem nos 1.º e 2.º escalões de rendimento.
Também na semana passada, a associação que representa as creches privadas acusou o Governo de discriminação, ao excluir o setor do acordo que permite assegurar a gratuidade das creches para crianças com 1 ano de idade, a partir de setembro.
Governo cria apoio extraordinário de 18 milhões de euros e reforça comparticipação das respostas sociais
Medidas resultam de um acordo estabelecido entre o Governo e o sector a propósito do Compromisso de Coordenação para o sector social e solidário.
O Governo vai criar um apoio extraordinário de 18 milhões de euros para reforçar as respostas sociais, anunciou esta quarta-feira o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), que vai também aumentar a comparticipação financeira das instituições.
As medidas resultam de um acordo estabelecido entre o Governo e o sector a propósito do Compromisso de Coordenação para o sector social e solidário.
Relativamente ao novo apoio temporário e extraordinário, num total de 18 milhões de euros, o objectivo é apoiar as instituições na garantia de “respostas sociais inclusivas e com qualidade”, explica o ministério em comunicado.
Na prática, as instituições vão receber um pagamento adicional mensal no valor de 18 euros por utente em estruturas residenciais e serviço de apoio domiciliários e de 6,6 euros por utente nas restantes respostas sociais de carácter não residencial.
O executivo justifica o reforço com o “contexto actual de aumento dos custos, nomeadamente alimentação e energia, decorrentes da invasão da Ucrânia pela Rússia e da inflação”.
Além desse apoio, haverá também um reforço, com efeitos a partir de Janeiro de 2022, da comparticipação financeira das estruturas residenciais para pessoas idosas, que passa de 433 euros mensais 470,16, e dos centros dias, que passam a receber 140 euros mensais, em vez dos anteriores 125 euros.
“Para as restantes respostas sociais e acordos atípicos ficou estabelecido um aumento de 3,6% na comparticipação financeira”, acrescenta a tutela.
Em comunicado, o MTSSS refere que a adenda extraordinária ao Compromisso de Cooperação representa “o maior aumento de sempre nas comparticipações para reforçar as respostas de apoio social às pessoas mais vulneráveis”.
As alterações acordadas entre o Governo, a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, as Mutualidades Portuguesas e a Confederação Cooperativa Portuguesa integram também a gratuitidade das creches, cuja Portaria foi publicada esta quarta-feira em Diário da República.
A medida, anunciada na semana passada e que entra em vigor a partir do dia 1 de Setembro, estabelece a gratuitidade das creches para as cerca de 80 mil crianças que nasceram no último ano, desde 1 de Setembro de 2021.
“Até 2024, a gratuitidade das creches será implementada de forma faseada, aumentando anualmente mais um ano de creche abrangido, até à globalidade das crianças da rede social e solidária”, acrescenta o ministério.
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