in Notícias ao Minuto
Em comunicado, a AML indica que o investimento agora a concurso, com candidaturas até 30 de junho, faz parte da segunda fase de operações do Plano Metropolitano de Apoio às Comunidades Desfavorecidas, no âmbito da componente de respostas sociais do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
A verba será aplicada até 31 de dezembro de 2025 em 31 operações integradas locais junto destas comunidades.
Este plano metropolitano pretende desenvolver uma abordagem integrada para promover a inclusão social de comunidades desfavorecidas e que vivem em situação de carência e exclusão.
"As verbas serão investidas em obras, construção e ações imateriais sobre as múltiplas vulnerabilidades sócio-territoriais, envolvendo atores locais e setoriais (nacionais), de acordo com as características, problemas e oportunidades de cada comunidade, identificadas a partir de diagnósticos locais participados", explicou a AML.
A AML irá agora realizar reuniões com os 18 municípios que a compõem, entre 30 de maio e 03 de junho, "para partilha de planos, dúvidas e esclarecimentos".
Cabe à AML, em articulação com os municípios, a Estrutura de Missão Recuperar Portugal e outras entidades, gerir a concretização das intervenções, o seu acompanhamento, auditoria e avaliação tendo em vista a realização dos investimentos aprovados.
Fazem parte da AML os municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Amadora, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sintra, Sesimbra, Setúbal e Vila Franca de Xira.
Mostrar mensagens com a etiqueta Financiamento. Mostrar todas as mensagens
Mostrar mensagens com a etiqueta Financiamento. Mostrar todas as mensagens
20.5.22
3.5.22
Care da APAV em risco. Projeto que apoia vítimas de abuso sexual quase sem fundos
in RTP
Está em risco o apoio a dezenas de vítimas de abuso sexual em Portugal.
O projeto CARE da APAV ajuda 29 crianças e jovens todos os meses mas já só tem financiamento até ao final deste ano.
Está em risco o apoio a dezenas de vítimas de abuso sexual em Portugal.
O projeto CARE da APAV ajuda 29 crianças e jovens todos os meses mas já só tem financiamento até ao final deste ano.
7.1.22
Secretaria da Inclusão Social e Cidadania vai receber 48,8 milhões (vídeo)
in RTP Madeira
A integração social, melhoria das condições de trabalho, criação de emprego, a redução da pobreza e exclusão social são algumas das prioridades.
A integração social, melhoria das condições de trabalho, criação de emprego, a redução da pobreza e exclusão social são algumas das prioridades.
27.12.21
Novo pacto prevê reforço de verbas para apoio social
Zulay Costa, in JN
Último acordo com setor remonta há 25 anos. PRR tem 420 milhões para equipamentos e respostas.
O primeiro-ministro António Costa preside, esta quinta-feira, à assinatura de um novo Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, que prevê um incremento no apoio às instituições que amparam idosos, crianças e portadores de deficiência. O acordo anterior datava de 1996. Muitas das instituições já enfrentavam dificuldades e viram a situação agravar-se com a pandemia.
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, considera que "esta renovação do contrato social é histórica". Estava a ser negociada "há um ano" e será fundamental para responder a "novos desafios", nomeadamente demográficos, de apoio às famílias pelo alargamento da rede de creches, novas respostas para promover o envelhecimento ativo e promoção da autonomia, respostas personalizadas e novas respostas como co-living e aldeias de espaços partilhados para idosos, uso de novas tecnologias, mais qualificação dos trabalhadores do setor.
Entre outras coisas, o pacto prevê um reforço da comparticipação de respostas "onde há algum desequilíbrio e onde há uma comparticipação do Estado inferior a 50%, que são essencialmente as respostas para o envelhecimento", adiantou a ministra. No documento não estão definidos valores, mas prevê-se que o reforço seja feito de "forma progressiva e anual para garantir uma partilha equitativa".
420 milhões no PRR
Está também previsto um investimento para alargamento e novas respostas sociais, que será feito através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). No PRR, sublinhou Ana Mendes Godinho, "temos cerca de 420 milhões de euros dedicados a equipamentos e respostas sociais".
Muitas instituições de solidariedade social enfrentam dificuldades financeiras. Para fazer face ao problema, "durante a pandemia foram criadas medidas para as IPSS suportarem custos extraordinários que, neste momento, já ultrapassam 950 milhões", lembrou a ministra.
Esta quinta-feira, dando seguimento aos apoios, será assinada, também, uma adenda que visa um "reforço adicional mensal, a partir de janeiro, às IPSS, para apoiar o aumento do salário mínimo e a valorização dos salários dos trabalhadores". "É um aumento de 3,3 milhões de euros mensais, a partir de janeiro, para ajudar do ponto de vista da tesouraria", especificou.
Último acordo com setor remonta há 25 anos. PRR tem 420 milhões para equipamentos e respostas.
O primeiro-ministro António Costa preside, esta quinta-feira, à assinatura de um novo Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, que prevê um incremento no apoio às instituições que amparam idosos, crianças e portadores de deficiência. O acordo anterior datava de 1996. Muitas das instituições já enfrentavam dificuldades e viram a situação agravar-se com a pandemia.
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, considera que "esta renovação do contrato social é histórica". Estava a ser negociada "há um ano" e será fundamental para responder a "novos desafios", nomeadamente demográficos, de apoio às famílias pelo alargamento da rede de creches, novas respostas para promover o envelhecimento ativo e promoção da autonomia, respostas personalizadas e novas respostas como co-living e aldeias de espaços partilhados para idosos, uso de novas tecnologias, mais qualificação dos trabalhadores do setor.
Entre outras coisas, o pacto prevê um reforço da comparticipação de respostas "onde há algum desequilíbrio e onde há uma comparticipação do Estado inferior a 50%, que são essencialmente as respostas para o envelhecimento", adiantou a ministra. No documento não estão definidos valores, mas prevê-se que o reforço seja feito de "forma progressiva e anual para garantir uma partilha equitativa".
420 milhões no PRR
Está também previsto um investimento para alargamento e novas respostas sociais, que será feito através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). No PRR, sublinhou Ana Mendes Godinho, "temos cerca de 420 milhões de euros dedicados a equipamentos e respostas sociais".
Muitas instituições de solidariedade social enfrentam dificuldades financeiras. Para fazer face ao problema, "durante a pandemia foram criadas medidas para as IPSS suportarem custos extraordinários que, neste momento, já ultrapassam 950 milhões", lembrou a ministra.
Esta quinta-feira, dando seguimento aos apoios, será assinada, também, uma adenda que visa um "reforço adicional mensal, a partir de janeiro, às IPSS, para apoiar o aumento do salário mínimo e a valorização dos salários dos trabalhadores". "É um aumento de 3,3 milhões de euros mensais, a partir de janeiro, para ajudar do ponto de vista da tesouraria", especificou.
2.8.21
Portugal só gastou 12% dos 102,7 milhões dos EEA Grants
Teresa Silveira, in Público on-line
Um memorando de entendimento celebrado com a Islândia, Noruega e Liechtenstein garante a Portugal, durante sete anos, 102,7 milhões de euros a fundo perdido para cinco áreas. Apenas 12% foram executados. Ministério do Planeamento diz que o ritmo de execução “está em linha com o previsto”.
Na edição 2014-2021, Portugal beneficia de uma alocação global de 102,7 milhões de euros no âmbito dos EEA Grants para cinco áreas programáticas: Crescimento Azul, Ambiente, Conciliação e Igualdade de Género, Cultura, Cidadãos Ativ@s. Os EEA Grants (de European Economic Area) são o Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), disponibilizado a fundo perdido, através do qual a Noruega, a Islândia e o Liechtenstein apoiam os Estados-membros da União Europeia com maiores desvios da média europeia do PIB per capita.
Perto de 38% da totalidade das verbas (o equivalente a 39 milhões de euros) disponíveis destinam-se à chamada economia azul, inovação e pequenas e médias empresas (PME). A Direcção-Geral de Política do Mar (DGPM), que é dirigida por Helena Vieira e tutelada pelo Ministério do Mar, é o operador designado para o Programa Crescimento Azul. Este tem como objectivo “aumentar a criação de valor e o crescimento sustentável na economia azul” e “aumentar a investigação e promover a educação e a formação nas áreas marinha e marítimas”, “financiando iniciativas para aumentar a competitividade e a rentabilidade das PME portuguesas e trazer mais inovação aos seus produtos, serviços e processos”.
Susana Ramos, coordenadora da Unidade Nacional de Gestão do MFEEE, adiantou ao PÚBLICO que, dos 12% de execução global dos EEA Grants 2014-2021 (cuja implementação em Portugal se iniciou a 22 de Maio de 2017) até ao momento, o Programa Crescimento Azul está executado em apenas 7,8% (ou 3,46 milhões de euros dos 39 milhões disponíveis para esta área). A “execução estimada” até 31 de Dezembro de 2021 é 36,2%.
Já a estimativa global de execução da actual edição dos EEA Grants é, até ao fim do ano, de 30,6%, sendo que, “em média, a duração da execução dos projectos é de dois anos”. A taxa de compromisso é de 94,1% até ao momento. O regulamento impõe um limite para elegibilidade de despesas: 30 de Abril de 2024.
“Não temos opinião fundada”
A Associação Portuguesa de Aquacultores (APA), que agrega dezenas de empresas ligadas à produção de peixe em aquicultura no país e cujos associados se localizam sobretudo na região do Estuário do Sado, Aveiro e Algarve, quase desconhece os EEA Grants.
“Conheço mal. Sei que apoia a investigação, mas não sei absolutamente mais nada”, disse ao PÚBLICO Rui Moreira, presidente da APA, remetendo mais detalhes para o secretário-geral, Fábio Barroso. Este responsável revelou conhecer os EEA Grants e receber informação via email sobre os avisos de candidatura, mas assumiu ter um escasso conhecimento dos projectos apoiados na área da economia do mar.
“Eles enviaram-nos tudo detalhado para quem se quisesse candidatar. Enviámos aos nossos associados, alguns podem-se candidatar através da associação para facilitar o processo, mas nós não somos responsáveis por nenhuma candidatura”, explicou Fábio Barroso. Questionado pelo PÚBLICO sobre se tem opinião acerca do funcionamento deste mecanismo, o secretário-geral da APA apenas disse: “Não temos opinião fundada porque não somos nós a usufruir dele”.
Revelou, contudo, ter conhecimento que a empresa Acuinova – unidade de produção de pregado em aquicultura em Mira lançada pela Pescanova e inaugurada pelo primeiro-ministro José Sócrates em Outubro de 2007, que acumulou dívidas de mais de 166 milhões de euros e dez anos mais tarde passou para o universo do fundo Oxy – usufruiu deste mecanismo de financiamento. Isso mesmo foi confirmado pelo PÚBLICO no webite do programa. A empresa candidatou o projecto Halibot, que visa criar bases nutricionais para alavancar a produção de três espécies de peixes-planos: o alabote do atlântico, o pregado e o linguado senegalês, contribuindo para a diversificação da aquicultura europeia. Viu aprovado um apoio total de 561,97 mil euros, do qual 393,38 mil euros dos EEA Grants, que vai ser executado até Dezembro de 2022.
A Cooperativa de Viveiristas da Ria Formosa, entidade com largas dezenas de associados que operam em toda a extensão da Ria, de Vila Real de Santo António ao Ancão, não tem conhecimento de projectos candidatados e/ou financiados pelos EEA Grants. A informação foi relatada ao PÚBLICO por Marta Rocha, bióloga e dirigente da Cooperativa, que remeteu esclarecimentos para a APA, da qual também é dirigente.
No domínio da Conciliação e Igualdade de Género, uma das áreas financiadas pelos EEA Grants (seis milhões de euros disponíveis a fundo perdido), a CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego é uma das beneficiárias. O PÚBLICO contactou, via email, a presidente, Carla Tavares, para confirmar o financiamento e opinar sobre os EAA Grants quanto à agilidade dos processos e tempo de análise dos projectos, mas esta não respondeu até ao fecho deste trabalho.
O PÚBLICO sabe, no entanto, que a CITE viu financiados dois projectos no período de programação 2009-2014 dos EEA Grants e, no actual (2014-2021), já candidatou dois. Um deles, financiado a 100%, em parceria com os noruegueses da Odalen Næringshage, é o IgualPro - As profissões não têm género, que visa combater a segregação sexual nas escolhas educativas e vocacionais de raparigas e rapazes e a consequente segregação das escolhas profissionais, através da desconstrução dos estereótipos de género associados às diferentes áreas de estudo e respectivas profissões. Viu aprovado um financiamento total de 240.100 euros.
A área da Conciliação e Igualdade de Género é, de resto, das com maior taxa de execução à data nos EEA Grants: 24,3%. A estimativa é atingir 30,8% no final deste ano.
“Ninguém sabe de nada”
Celso Guedes de Carvalho, que foi presidente executivo da Portugal Ventures e da Startup Portugal e comissário geral de Portugal da Expo Dubai 2020, explicou ao PÚBLICO que estamos em presença de um mecanismo “associado ao Fundo Soberano da Noruega, que tem um portfolio de investimentos muito diversificado”. A disponibilização destas verbas, diz, “é uma acção, digamos, de relações públicas da Noruega para com o mundo e a Europa, num grande compromisso com o desenvolvimento sustentável do planeta”, já que esses fundos “vêm do petróleo” e, “para compensar, investem em projectos sustentáveis em várias áreas”.
Foram devolvidos 3,83 milhões nos EEA Grants 2009-2014
A Unidade Nacional de Gestão do MFEEE foi criada pela Resolução de Conselho de Ministros nº 39/2017, de 10 de Março, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 14/2017, de 24 de Abril, e é tutelada pelo ministro do Planeamento, Nelson de Souza.
Para 2014-2021 (com limite para elegibilidade de despesas até 30 de Abril de 2024), Portugal beneficia de uma alocação global de 102,7 milhões para cinco áreas programáticas: Crescimento Azul; Ambiente; Conciliação e Igualdade de Género; Cultura; Cidadãos Ativ@s.
Os dados disponíveis no último reporte a Março 2021 revelam que “a taxa de compromisso global do MFEEE 2014-2021 era de 94,1% e a taxa global de execução financeira era de cerca de 12%”, revelou a coordenadora, Susana Ramos.
Para 2009-2014, o montante líquido atribuído a Portugal no respectivo memorando de entendimento foi de 53,6 milhões de euros. Foi executado em 92,84% e financiou 212 projectos, entre eles o Navio Mar Portugal (12.941.176 euros) e a Central Geotérmica do Pico Alto (4.392.722 euros). Dos projectos apoiados, 62 envolveram parcerias com uma ou mais entidades da Noruega e Islândia. Não houve parcerias com o Liechtenstein.
A coordenadora da Unidade Nacional de Gestão do MFEEE explicou ao PÚBLICO que “a verba não executada no mecanismo financeiro 2009-2014 foi devolvida aos países doadores”. O que representa a devolução de 3,8 milhões de euros.
Através do Acordo do Espaço Económico Europeu (EEE), assinado no Porto em Maio de 1992, Islândia, Liechtenstein e Noruega são parceiros no mercado interno com os Estados-membros da União Europeia. Desde a entrada em vigor, em 1994, estes Estados doadores já desembolsaram as seguintes subvenções a favor de Portugal:
- EEA Grants 1994-1999: 105 milhões de euros a fundo perdido e 315 milhões de empréstimo bonificado.
- EEA Grants 1999-2003: subvenção de 21,28 milhões de euros aplicados na totalidade à área da reabilitação urbana.
- EEA Grants 2004-2009: alocação de 30,06 milhões de euros imputados à conservação do património, protecção ambiental, desenvolvimento sustentável, desenvolvimento de recursos humanos, saúde e cuidados à infância e investigação e desenvolvimento.
Porém, em Portugal, “ninguém conhece isso”, lamenta o gestor. “Eu, por acaso, soube através da Marina Lobo, no âmbito do projecto ‘Fishing The Plastic’ [da Business as Nature – Associação para a Produção e Consumo Sustentável e a Economia Circular (BasN)], que desenvolveu uma curta-metragem relacionada com a despoluição dos oceanos”. Uma iniciativa de sensibilização pública para o flagelo do plástico marinho, em parceria com o município de Ovar, de promoção do empreendedorismo e empoderamento feminino. Recebeu um financiamento total de 225,466 mil euros, 170 mil dos quais oriundos dos EEA Grants.
O ex-CEO da Portugal Ventures desconhece os problemas associados à baixa execução dos EEA Grants. Uma coisa é certa: “Tendo eu estado estes anos todos ligado ao empreendedorismo, constato que isto nunca foi comunicado, ninguém sabe de nada, é um não assunto. Não está no pipeline do empreendedorismo. Porquê, não sei. Nunca vi a Startup Portugal, o IAPMEI ou as incubadoras divulgarem isso. Creio que é algo gerido apenas na esfera das direcções e secretarias-gerais, que não têm ligação próxima com o ecossistema empreendedor”.
Ainda sobre a baixa taxa de execução dos EEA Grants, Celso Guedes de Carvalho é cáustico: “Mais do que preocupante, é uma desilusão. Não consigo perceber”. Na sua opinião, “um enormíssimo esforço de divulgação seria exigível”, para acelerar a utilização destas verbas. E, noutra vertente, “eventualmente, capacitar entidades para, muitíssimo rapidamente, aproveitar estes fundos. E fixar objectivos. Eu diria executar pelo menos 50% até ao final do ano. É o mínimo, para se poder dizer que não foi um falhanço”.
“Em linha com o previsto”
O PÚBLICO questionou o Ministério do Planeamento sobre o montante financeiro da comparticipação nacional já alocada a projectos no âmbito deste mecanismo de financiamento e qual a verba orçamentada até ao final deste ano.
O gabinete do ministro Nelson de Souza não revelou esses números. Fonte oficial apenas respondeu que “os programas são financiados a uma taxa de 85% (com excepção do ACF [de Active Citizens Fund], financiado a uma taxa de 100%), pelo que a taxa de comparticipação nacional corresponde a 15%. Para responder à comparticipação nacional de 15% para a execução prevista anualmente, cada operador de programa orçamenta a correspondente verba no OE [Orçamento do Estado]”.
A mesma fonte fez saber que “não estão previstos quaisquer constrangimentos que dificultem a boa execução do actual MFEEE” e que “a data da elegibilidade dos projectos é Abril de 2024 e o ritmo de execução dos programas está em linha com o previsto, pelo que nada está a dificultar a execução dos EEA Grants”.
Pesca e aquicultura com défice comercial de 1004 milhões
O Crescimento Azul é a área dos EEA Grants com maior dotação: 39 milhões de euros. Na mira, o “aumento da criação de valor e o crescimento sustentável” na chamada economia do mar, onde se inclui a produção pela indústria transformadora da pesca e aquicultura (congelados, secos e salgados e preparações e conservas).
Esta produção, de acordo com as últimas Estatísticas da Pesca (2020), do Instituto Nacional de Estatística (INE), só em 2019 (informação mais recente disponível) foi 233 mil toneladas. O total das vendas representou 95% da produção nacional (94% em 2018). Esta indústria facturou 1172 milhões de euros em 2019.
Só o sector da aquicultura abarca cerca de 1000 empresas em Portugal e garante mais de 3000 postos de trabalho. Segundo o INE, as vendas da aquicultura geraram uma receita de 118,5 milhões de euros em 2020, mais 22,4% face a 2018.
Em 2020 as exportações de produtos da pesca ou relacionados com esta actividade totalizaram 917,6 milhões de euros. No entanto, o saldo da balança comercial foi de negativo em 1004 milhões de euros, o que, ainda assim, representa uma melhoria do défice em 90,7 milhões de euros face ao ano anterior.
Um memorando de entendimento celebrado com a Islândia, Noruega e Liechtenstein garante a Portugal, durante sete anos, 102,7 milhões de euros a fundo perdido para cinco áreas. Apenas 12% foram executados. Ministério do Planeamento diz que o ritmo de execução “está em linha com o previsto”.
Na edição 2014-2021, Portugal beneficia de uma alocação global de 102,7 milhões de euros no âmbito dos EEA Grants para cinco áreas programáticas: Crescimento Azul, Ambiente, Conciliação e Igualdade de Género, Cultura, Cidadãos Ativ@s. Os EEA Grants (de European Economic Area) são o Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), disponibilizado a fundo perdido, através do qual a Noruega, a Islândia e o Liechtenstein apoiam os Estados-membros da União Europeia com maiores desvios da média europeia do PIB per capita.
Perto de 38% da totalidade das verbas (o equivalente a 39 milhões de euros) disponíveis destinam-se à chamada economia azul, inovação e pequenas e médias empresas (PME). A Direcção-Geral de Política do Mar (DGPM), que é dirigida por Helena Vieira e tutelada pelo Ministério do Mar, é o operador designado para o Programa Crescimento Azul. Este tem como objectivo “aumentar a criação de valor e o crescimento sustentável na economia azul” e “aumentar a investigação e promover a educação e a formação nas áreas marinha e marítimas”, “financiando iniciativas para aumentar a competitividade e a rentabilidade das PME portuguesas e trazer mais inovação aos seus produtos, serviços e processos”.
Susana Ramos, coordenadora da Unidade Nacional de Gestão do MFEEE, adiantou ao PÚBLICO que, dos 12% de execução global dos EEA Grants 2014-2021 (cuja implementação em Portugal se iniciou a 22 de Maio de 2017) até ao momento, o Programa Crescimento Azul está executado em apenas 7,8% (ou 3,46 milhões de euros dos 39 milhões disponíveis para esta área). A “execução estimada” até 31 de Dezembro de 2021 é 36,2%.
Já a estimativa global de execução da actual edição dos EEA Grants é, até ao fim do ano, de 30,6%, sendo que, “em média, a duração da execução dos projectos é de dois anos”. A taxa de compromisso é de 94,1% até ao momento. O regulamento impõe um limite para elegibilidade de despesas: 30 de Abril de 2024.
“Não temos opinião fundada”
A Associação Portuguesa de Aquacultores (APA), que agrega dezenas de empresas ligadas à produção de peixe em aquicultura no país e cujos associados se localizam sobretudo na região do Estuário do Sado, Aveiro e Algarve, quase desconhece os EEA Grants.
“Conheço mal. Sei que apoia a investigação, mas não sei absolutamente mais nada”, disse ao PÚBLICO Rui Moreira, presidente da APA, remetendo mais detalhes para o secretário-geral, Fábio Barroso. Este responsável revelou conhecer os EEA Grants e receber informação via email sobre os avisos de candidatura, mas assumiu ter um escasso conhecimento dos projectos apoiados na área da economia do mar.
“Eles enviaram-nos tudo detalhado para quem se quisesse candidatar. Enviámos aos nossos associados, alguns podem-se candidatar através da associação para facilitar o processo, mas nós não somos responsáveis por nenhuma candidatura”, explicou Fábio Barroso. Questionado pelo PÚBLICO sobre se tem opinião acerca do funcionamento deste mecanismo, o secretário-geral da APA apenas disse: “Não temos opinião fundada porque não somos nós a usufruir dele”.
Revelou, contudo, ter conhecimento que a empresa Acuinova – unidade de produção de pregado em aquicultura em Mira lançada pela Pescanova e inaugurada pelo primeiro-ministro José Sócrates em Outubro de 2007, que acumulou dívidas de mais de 166 milhões de euros e dez anos mais tarde passou para o universo do fundo Oxy – usufruiu deste mecanismo de financiamento. Isso mesmo foi confirmado pelo PÚBLICO no webite do programa. A empresa candidatou o projecto Halibot, que visa criar bases nutricionais para alavancar a produção de três espécies de peixes-planos: o alabote do atlântico, o pregado e o linguado senegalês, contribuindo para a diversificação da aquicultura europeia. Viu aprovado um apoio total de 561,97 mil euros, do qual 393,38 mil euros dos EEA Grants, que vai ser executado até Dezembro de 2022.
A Cooperativa de Viveiristas da Ria Formosa, entidade com largas dezenas de associados que operam em toda a extensão da Ria, de Vila Real de Santo António ao Ancão, não tem conhecimento de projectos candidatados e/ou financiados pelos EEA Grants. A informação foi relatada ao PÚBLICO por Marta Rocha, bióloga e dirigente da Cooperativa, que remeteu esclarecimentos para a APA, da qual também é dirigente.
No domínio da Conciliação e Igualdade de Género, uma das áreas financiadas pelos EEA Grants (seis milhões de euros disponíveis a fundo perdido), a CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego é uma das beneficiárias. O PÚBLICO contactou, via email, a presidente, Carla Tavares, para confirmar o financiamento e opinar sobre os EAA Grants quanto à agilidade dos processos e tempo de análise dos projectos, mas esta não respondeu até ao fecho deste trabalho.
O PÚBLICO sabe, no entanto, que a CITE viu financiados dois projectos no período de programação 2009-2014 dos EEA Grants e, no actual (2014-2021), já candidatou dois. Um deles, financiado a 100%, em parceria com os noruegueses da Odalen Næringshage, é o IgualPro - As profissões não têm género, que visa combater a segregação sexual nas escolhas educativas e vocacionais de raparigas e rapazes e a consequente segregação das escolhas profissionais, através da desconstrução dos estereótipos de género associados às diferentes áreas de estudo e respectivas profissões. Viu aprovado um financiamento total de 240.100 euros.
A área da Conciliação e Igualdade de Género é, de resto, das com maior taxa de execução à data nos EEA Grants: 24,3%. A estimativa é atingir 30,8% no final deste ano.
“Ninguém sabe de nada”
Celso Guedes de Carvalho, que foi presidente executivo da Portugal Ventures e da Startup Portugal e comissário geral de Portugal da Expo Dubai 2020, explicou ao PÚBLICO que estamos em presença de um mecanismo “associado ao Fundo Soberano da Noruega, que tem um portfolio de investimentos muito diversificado”. A disponibilização destas verbas, diz, “é uma acção, digamos, de relações públicas da Noruega para com o mundo e a Europa, num grande compromisso com o desenvolvimento sustentável do planeta”, já que esses fundos “vêm do petróleo” e, “para compensar, investem em projectos sustentáveis em várias áreas”.
Foram devolvidos 3,83 milhões nos EEA Grants 2009-2014
A Unidade Nacional de Gestão do MFEEE foi criada pela Resolução de Conselho de Ministros nº 39/2017, de 10 de Março, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 14/2017, de 24 de Abril, e é tutelada pelo ministro do Planeamento, Nelson de Souza.
Para 2014-2021 (com limite para elegibilidade de despesas até 30 de Abril de 2024), Portugal beneficia de uma alocação global de 102,7 milhões para cinco áreas programáticas: Crescimento Azul; Ambiente; Conciliação e Igualdade de Género; Cultura; Cidadãos Ativ@s.
Os dados disponíveis no último reporte a Março 2021 revelam que “a taxa de compromisso global do MFEEE 2014-2021 era de 94,1% e a taxa global de execução financeira era de cerca de 12%”, revelou a coordenadora, Susana Ramos.
Para 2009-2014, o montante líquido atribuído a Portugal no respectivo memorando de entendimento foi de 53,6 milhões de euros. Foi executado em 92,84% e financiou 212 projectos, entre eles o Navio Mar Portugal (12.941.176 euros) e a Central Geotérmica do Pico Alto (4.392.722 euros). Dos projectos apoiados, 62 envolveram parcerias com uma ou mais entidades da Noruega e Islândia. Não houve parcerias com o Liechtenstein.
A coordenadora da Unidade Nacional de Gestão do MFEEE explicou ao PÚBLICO que “a verba não executada no mecanismo financeiro 2009-2014 foi devolvida aos países doadores”. O que representa a devolução de 3,8 milhões de euros.
Através do Acordo do Espaço Económico Europeu (EEE), assinado no Porto em Maio de 1992, Islândia, Liechtenstein e Noruega são parceiros no mercado interno com os Estados-membros da União Europeia. Desde a entrada em vigor, em 1994, estes Estados doadores já desembolsaram as seguintes subvenções a favor de Portugal:
- EEA Grants 1994-1999: 105 milhões de euros a fundo perdido e 315 milhões de empréstimo bonificado.
- EEA Grants 1999-2003: subvenção de 21,28 milhões de euros aplicados na totalidade à área da reabilitação urbana.
- EEA Grants 2004-2009: alocação de 30,06 milhões de euros imputados à conservação do património, protecção ambiental, desenvolvimento sustentável, desenvolvimento de recursos humanos, saúde e cuidados à infância e investigação e desenvolvimento.
Porém, em Portugal, “ninguém conhece isso”, lamenta o gestor. “Eu, por acaso, soube através da Marina Lobo, no âmbito do projecto ‘Fishing The Plastic’ [da Business as Nature – Associação para a Produção e Consumo Sustentável e a Economia Circular (BasN)], que desenvolveu uma curta-metragem relacionada com a despoluição dos oceanos”. Uma iniciativa de sensibilização pública para o flagelo do plástico marinho, em parceria com o município de Ovar, de promoção do empreendedorismo e empoderamento feminino. Recebeu um financiamento total de 225,466 mil euros, 170 mil dos quais oriundos dos EEA Grants.
O ex-CEO da Portugal Ventures desconhece os problemas associados à baixa execução dos EEA Grants. Uma coisa é certa: “Tendo eu estado estes anos todos ligado ao empreendedorismo, constato que isto nunca foi comunicado, ninguém sabe de nada, é um não assunto. Não está no pipeline do empreendedorismo. Porquê, não sei. Nunca vi a Startup Portugal, o IAPMEI ou as incubadoras divulgarem isso. Creio que é algo gerido apenas na esfera das direcções e secretarias-gerais, que não têm ligação próxima com o ecossistema empreendedor”.
Ainda sobre a baixa taxa de execução dos EEA Grants, Celso Guedes de Carvalho é cáustico: “Mais do que preocupante, é uma desilusão. Não consigo perceber”. Na sua opinião, “um enormíssimo esforço de divulgação seria exigível”, para acelerar a utilização destas verbas. E, noutra vertente, “eventualmente, capacitar entidades para, muitíssimo rapidamente, aproveitar estes fundos. E fixar objectivos. Eu diria executar pelo menos 50% até ao final do ano. É o mínimo, para se poder dizer que não foi um falhanço”.
“Em linha com o previsto”
O PÚBLICO questionou o Ministério do Planeamento sobre o montante financeiro da comparticipação nacional já alocada a projectos no âmbito deste mecanismo de financiamento e qual a verba orçamentada até ao final deste ano.
O gabinete do ministro Nelson de Souza não revelou esses números. Fonte oficial apenas respondeu que “os programas são financiados a uma taxa de 85% (com excepção do ACF [de Active Citizens Fund], financiado a uma taxa de 100%), pelo que a taxa de comparticipação nacional corresponde a 15%. Para responder à comparticipação nacional de 15% para a execução prevista anualmente, cada operador de programa orçamenta a correspondente verba no OE [Orçamento do Estado]”.
A mesma fonte fez saber que “não estão previstos quaisquer constrangimentos que dificultem a boa execução do actual MFEEE” e que “a data da elegibilidade dos projectos é Abril de 2024 e o ritmo de execução dos programas está em linha com o previsto, pelo que nada está a dificultar a execução dos EEA Grants”.
Pesca e aquicultura com défice comercial de 1004 milhões
O Crescimento Azul é a área dos EEA Grants com maior dotação: 39 milhões de euros. Na mira, o “aumento da criação de valor e o crescimento sustentável” na chamada economia do mar, onde se inclui a produção pela indústria transformadora da pesca e aquicultura (congelados, secos e salgados e preparações e conservas).
Esta produção, de acordo com as últimas Estatísticas da Pesca (2020), do Instituto Nacional de Estatística (INE), só em 2019 (informação mais recente disponível) foi 233 mil toneladas. O total das vendas representou 95% da produção nacional (94% em 2018). Esta indústria facturou 1172 milhões de euros em 2019.
Só o sector da aquicultura abarca cerca de 1000 empresas em Portugal e garante mais de 3000 postos de trabalho. Segundo o INE, as vendas da aquicultura geraram uma receita de 118,5 milhões de euros em 2020, mais 22,4% face a 2018.
Em 2020 as exportações de produtos da pesca ou relacionados com esta actividade totalizaram 917,6 milhões de euros. No entanto, o saldo da balança comercial foi de negativo em 1004 milhões de euros, o que, ainda assim, representa uma melhoria do défice em 90,7 milhões de euros face ao ano anterior.
25.11.20
Ana Mendes Godinho assina financiamento de apartamentos partilhados para sem-abrigo no Algarve
in Região Sul
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social preside hoje, terça-feira, 24, à cerimónia de assinatura de três protocolos para o financiamento de projetos de apartamentos partilhados para pessoas em situação de sem-abrigo no Algarve.
Ana Mendes Godinho será acompanhada pelo gestor executivo da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA), Henrique Joaquim.
A sessão realiza-se no auditório do Centro Distrital de Faro da Segurança Social, em Faro.
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social preside hoje, terça-feira, 24, à cerimónia de assinatura de três protocolos para o financiamento de projetos de apartamentos partilhados para pessoas em situação de sem-abrigo no Algarve.
Ana Mendes Godinho será acompanhada pelo gestor executivo da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA), Henrique Joaquim.
A sessão realiza-se no auditório do Centro Distrital de Faro da Segurança Social, em Faro.
29.5.20
Portugal com direito a receber 19 milhões por dia para recuperar da crise
Rita Siza Bruxelas, in Público on-line
Envelope financeiro nacional pode atingir 48,5 mil milhões de euros, somando as subvenções do próximo orçamento comunitário e do instrumento de recuperação “Próxima Geração UE”. É a maior dotação de sempre: em sete anos, país pode receber o equivalente a metade do total que já foi transferido de Bruxelas desde a adesão.
Se o pacote global para a recuperação e relançamento da economia europeia desenhado pela Comissão Europeia for aprovado tal qual foi apresentado, Portugal terá direito a um “rendimento mínimo garantido” de 19 milhões de euros por dia vindos de Bruxelas, a partir de Janeiro de 2021 e até ao final de 2027.
O país poderá beneficiar de um envelope financeiro global de 48,5 mil milhões de euros em subvenções, quando somados os valores das transferências ao abrigo do próximo quadro financeiro plurianual (QFP) e do futuro instrumento “Próxima Geração UE”, o ambicioso programa de recuperação que o executivo pretende criar, no valor de 750 mil milhões de euros, para suportar os investimentos e reformas necessárias para ultrapassar a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.
E este não é ainda um valor fechado, uma vez que tanto no âmbito dos programas competitivos de gestão centralizada do orçamento comunitário, como na estrutura do novo instrumento de recuperação e resiliência da UE, o país ainda pode ir buscar mais recursos através de empréstimos em condições favoráveis — só no novo mecanismo que financia a aceleração da retoma económica, estão disponíveis à partida mais 10 mil milhões de euros.
A confirmarem-se os números previstos tanto na proposta revista pela Comissão para o próximo orçamento plurianual, onde o envelope nacional se mantém nos 33 mil milhões de euros, como na tabela de pré-alocação das verbas do novo instrumento de recuperação, onde são atribuídos cerca de 26 mil milhões a Portugal, será a maior dotação de sempre. Desde a adesão de Portugal à então Comunidade Económica Europeia, em 1986, o país recebeu em números redondos 100 mil milhões de euros a fundo perdido (transferências directas) de Bruxelas. Assim, poderá agora receber em sete anos cerca de metade do total dos últimos 34 anos.
Dificilmente a proposta da Comissão Europeia será aprovada sem alterações. Já se sabe que as negociações no Conselho Europeu vão ser difíceis, dadas as diferenças políticas profundas entre os países do Norte e do Sul, tanto em relação ao valor e à abrangência do quadro financeiro plurianual, como ao rácio previsto para a distribuição dos 750 mil milhões de euros do “Próxima Geração UE” (500 mil milhões em subvenções e 250 mil milhões em empréstimos) e os critérios de distribuição das verbas pelos programas comunitários.
No que diz respeito à solução encontrada para o financiamento deste novo Plano Marshall europeu, com a emissão de dívida conjunta pela Comissão contra garantias do orçamento comunitário, através de um aumento temporário do tecto dos recursos próprios, as resistências iniciais dos líderes do chamado grupo dos frugais foram ultrapassadas.
A última tentativa, levada a cabo em Fevereiro, para encontrar uma base mínima de consenso para um acordo para a aprovação do próximo orçamento comunitário falhou rotundamente, com os 27 líderes agarrados às suas posições de princípios e inflexíveis na negociação — quer dos cortes em políticas tradicionais como a coesão e a agricultura, quer do aumento do valor das contribuições nacionais para os cofres de Bruxelas.
As circunstâncias extraordinárias determinadas pela pandemia de coronavírus vieram, naturalmente, alterar as contas e os cálculos políticos. A revisão da proposta de orçamento comum avançado pela Comissão na quarta-feira (o seu documento original data de Maio de 2018, e nessa altura o problema bicudo a resolver era como tapar o buraco nas receitas deixado pela saída do Reino Unido da UE) não se distingue muito do exercício apresentado há três meses pelo presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, que foi rejeitado pelos líderes por ser ou muito prudente ou demasiado ambicioso.
Novos programas compensam cortes
Em termos de montante global, a Comissão oferece agora um valor apenas ligeiramente inferior ao que projectou em 2018 e ligeiramente superior ao que foi avançado por Charles Michel em Fevereiro: 1,1 biliões de euros para pagamentos. O executivo promoveu uma redistribuição das verbas pelos vários capítulos por onde se distribuem as despesas, acabando por exemplo por aumentar a dotação da Política Agrícola Comum (uma das reivindicações portuguesas) e por reduzir o envelope orçamental dedicado à política de coesão.
Mas esse corte, que no caso de Portugal levaria a uma perda de cerca de 1600 milhões no envelope da coesão face ao actual quadro, e que antes da pandemia o primeiro-ministro, António Costa designava como “totalmente inaceitável”, é mais do que compensado pelo financiamento extraordinário do programa de recuperação “Nova Geração”, complementar às verbas do QFP.
Utilizando só nos valores previstos para o capítulo Coesão e Valores — onde se encontra o Fundo Social Europeu e os fundos de coesão e desenvolvimento regional que sustentam 80% do investimento público em Portugal— o complemento do “Próxima Geração UE” quase triplica o orçamento disponível, dos 374,460 milhões de euros para os 984,460 milhões de euros.
O que quer dizer que num horizonte temporal mais limitado — o financiamento do “Próxima Geração UE”, no que diz respeito a subvenções, está concentrado nos anos de 2020, 21 e 22 (o instrumento termina a 31 de Dezembro de 2024) — vão poder ser acelerados um número de projectos e investimentos que provavelmente nunca seriam contemplados sem os montantes adicionais que o fundo de recuperação vai injectar nos diversos programas comunitários.
Voltando a olhar para o capítulo da Coesão e Valores, encontramos aí o novo instrumento para a recuperação e resiliência (ou RRF, na sigla em inglês) de 560 mil milhões de euros, no lugar antes ocupado pelo Instrumento Financeiro para a Convergência e Competitividade (ou BICC, na sigla em inglês), que teve um parto difícil no Eurogrupo e cujo desenho final mereceu as maiores críticas ao primeiro-ministro, António Costa, colocando-o em rota de colisão com Mário Centeno. Na sua proposta revista, a Comissão dá o golpe de misericórdia no BICC (que era para todos os efeitos, o embrião do muito reclamado orçamento da zona euro), mas como este só valia 19 mil milhões de euros, nenhum líder chorará sua perda.
Outra novidade é o instrumento de assistência para a coesão territorial ReactEU, de 50 mil milhões de euros, mas que a Comissão quer activar ainda no actual quadro financeiro, com um chamado “top up”, ou montante adicional, de cinco mil milhões de euros do envelope da política de coesão. Não existem, por enquanto, estimativas sobre os envelopes nacionais do ReactEU, uma vez que a Comissão pretende esperar pelos dados do primeiro semestre de 2020 (que serão conhecidos em Outubro) para construir uma chave de distribuição que reflicta os efeitos da crise.
Mais dinheiro para a transição justa
Quanto ao RRF, que é a peça central do “Próxima Geração UE”, já foi avançada a tabela da pré-alocação de verbas pelos 27 países, tanto para o financiamento a fundo perdido, como para o acesso à linha de crédito aberta pela Comissão. Para Portugal, o que está previsto é um envelope de 12,905 mil milhões de euros de subvenções e 9,164 mil milhões de euros de empréstimos.
Segundo explicou esta quinta-feira o vice-presidente executivo da Comissão, Valdis Dombrovskis, o recurso a este financiamento exigirá a apresentação de um plano nacional de recuperação e resiliência, com a identificação de calendários e metas e a explicação dos investimentos e reformas a implementar, e será numa base totalmente voluntária. O que quer dizer que, no limite, poderá haver Estados membros que se candidatem a subvenções mas não a empréstimos, ou a nada — se porventura entenderem que não necessitam de fazer reformas ou não estiverem interessados na supervisão de Bruxelas. Depois da aprovação dos planos, as transferências são realizadas por tranches, mediante o progresso na execução das medidas.
Como prevê o regulamento, esses planos terão de ser conformes com os objectivos dos programas nacionais de reformas e as recomendações específicas do Semestre Europeu (aliás, a sua apresentação está prevista para as datas dos ciclos de Primavera ou Outono), e ainda estar articulados com os respectivos planos territoriais de transição justa e os acordos de parceria e programas operacionais do quadro financeiro plurianual, isto é, a política de coesão e desenvolvimento rural.
Portugal também vai dispor de um envelope substancialmente superior no quadro do Fundo de Transição Justa, criado para apoiar a descarbonização da economia e a reconversão das regiões mais dependentes da exploração de recursos fósseis. A dotação original deste fundo era de 7,5 mil milhões de euros, mas a Comissão pretende reforçar o seu orçamento para os 40 mil milhões de euros, com recurso a parte do dinheiro do “Próxima Geração UE”.
Assim, em vez dos cerca de 80 milhões de euros que lhe estavam destinados, Portugal beneficiará de um total de 465 milhões, para sustentar os custos do encerramento das centrais termoeléctricas do Pego e de Sines, e ainda para acções de requalificação ambiental em torno das duas unidades petroquímicas de Sines e Matosinhos.
Envelope financeiro nacional pode atingir 48,5 mil milhões de euros, somando as subvenções do próximo orçamento comunitário e do instrumento de recuperação “Próxima Geração UE”. É a maior dotação de sempre: em sete anos, país pode receber o equivalente a metade do total que já foi transferido de Bruxelas desde a adesão.
Se o pacote global para a recuperação e relançamento da economia europeia desenhado pela Comissão Europeia for aprovado tal qual foi apresentado, Portugal terá direito a um “rendimento mínimo garantido” de 19 milhões de euros por dia vindos de Bruxelas, a partir de Janeiro de 2021 e até ao final de 2027.
O país poderá beneficiar de um envelope financeiro global de 48,5 mil milhões de euros em subvenções, quando somados os valores das transferências ao abrigo do próximo quadro financeiro plurianual (QFP) e do futuro instrumento “Próxima Geração UE”, o ambicioso programa de recuperação que o executivo pretende criar, no valor de 750 mil milhões de euros, para suportar os investimentos e reformas necessárias para ultrapassar a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.
E este não é ainda um valor fechado, uma vez que tanto no âmbito dos programas competitivos de gestão centralizada do orçamento comunitário, como na estrutura do novo instrumento de recuperação e resiliência da UE, o país ainda pode ir buscar mais recursos através de empréstimos em condições favoráveis — só no novo mecanismo que financia a aceleração da retoma económica, estão disponíveis à partida mais 10 mil milhões de euros.
A confirmarem-se os números previstos tanto na proposta revista pela Comissão para o próximo orçamento plurianual, onde o envelope nacional se mantém nos 33 mil milhões de euros, como na tabela de pré-alocação das verbas do novo instrumento de recuperação, onde são atribuídos cerca de 26 mil milhões a Portugal, será a maior dotação de sempre. Desde a adesão de Portugal à então Comunidade Económica Europeia, em 1986, o país recebeu em números redondos 100 mil milhões de euros a fundo perdido (transferências directas) de Bruxelas. Assim, poderá agora receber em sete anos cerca de metade do total dos últimos 34 anos.
Dificilmente a proposta da Comissão Europeia será aprovada sem alterações. Já se sabe que as negociações no Conselho Europeu vão ser difíceis, dadas as diferenças políticas profundas entre os países do Norte e do Sul, tanto em relação ao valor e à abrangência do quadro financeiro plurianual, como ao rácio previsto para a distribuição dos 750 mil milhões de euros do “Próxima Geração UE” (500 mil milhões em subvenções e 250 mil milhões em empréstimos) e os critérios de distribuição das verbas pelos programas comunitários.
No que diz respeito à solução encontrada para o financiamento deste novo Plano Marshall europeu, com a emissão de dívida conjunta pela Comissão contra garantias do orçamento comunitário, através de um aumento temporário do tecto dos recursos próprios, as resistências iniciais dos líderes do chamado grupo dos frugais foram ultrapassadas.
A última tentativa, levada a cabo em Fevereiro, para encontrar uma base mínima de consenso para um acordo para a aprovação do próximo orçamento comunitário falhou rotundamente, com os 27 líderes agarrados às suas posições de princípios e inflexíveis na negociação — quer dos cortes em políticas tradicionais como a coesão e a agricultura, quer do aumento do valor das contribuições nacionais para os cofres de Bruxelas.
As circunstâncias extraordinárias determinadas pela pandemia de coronavírus vieram, naturalmente, alterar as contas e os cálculos políticos. A revisão da proposta de orçamento comum avançado pela Comissão na quarta-feira (o seu documento original data de Maio de 2018, e nessa altura o problema bicudo a resolver era como tapar o buraco nas receitas deixado pela saída do Reino Unido da UE) não se distingue muito do exercício apresentado há três meses pelo presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, que foi rejeitado pelos líderes por ser ou muito prudente ou demasiado ambicioso.
Novos programas compensam cortes
Em termos de montante global, a Comissão oferece agora um valor apenas ligeiramente inferior ao que projectou em 2018 e ligeiramente superior ao que foi avançado por Charles Michel em Fevereiro: 1,1 biliões de euros para pagamentos. O executivo promoveu uma redistribuição das verbas pelos vários capítulos por onde se distribuem as despesas, acabando por exemplo por aumentar a dotação da Política Agrícola Comum (uma das reivindicações portuguesas) e por reduzir o envelope orçamental dedicado à política de coesão.
Mas esse corte, que no caso de Portugal levaria a uma perda de cerca de 1600 milhões no envelope da coesão face ao actual quadro, e que antes da pandemia o primeiro-ministro, António Costa designava como “totalmente inaceitável”, é mais do que compensado pelo financiamento extraordinário do programa de recuperação “Nova Geração”, complementar às verbas do QFP.
Utilizando só nos valores previstos para o capítulo Coesão e Valores — onde se encontra o Fundo Social Europeu e os fundos de coesão e desenvolvimento regional que sustentam 80% do investimento público em Portugal— o complemento do “Próxima Geração UE” quase triplica o orçamento disponível, dos 374,460 milhões de euros para os 984,460 milhões de euros.
O que quer dizer que num horizonte temporal mais limitado — o financiamento do “Próxima Geração UE”, no que diz respeito a subvenções, está concentrado nos anos de 2020, 21 e 22 (o instrumento termina a 31 de Dezembro de 2024) — vão poder ser acelerados um número de projectos e investimentos que provavelmente nunca seriam contemplados sem os montantes adicionais que o fundo de recuperação vai injectar nos diversos programas comunitários.
Voltando a olhar para o capítulo da Coesão e Valores, encontramos aí o novo instrumento para a recuperação e resiliência (ou RRF, na sigla em inglês) de 560 mil milhões de euros, no lugar antes ocupado pelo Instrumento Financeiro para a Convergência e Competitividade (ou BICC, na sigla em inglês), que teve um parto difícil no Eurogrupo e cujo desenho final mereceu as maiores críticas ao primeiro-ministro, António Costa, colocando-o em rota de colisão com Mário Centeno. Na sua proposta revista, a Comissão dá o golpe de misericórdia no BICC (que era para todos os efeitos, o embrião do muito reclamado orçamento da zona euro), mas como este só valia 19 mil milhões de euros, nenhum líder chorará sua perda.
Outra novidade é o instrumento de assistência para a coesão territorial ReactEU, de 50 mil milhões de euros, mas que a Comissão quer activar ainda no actual quadro financeiro, com um chamado “top up”, ou montante adicional, de cinco mil milhões de euros do envelope da política de coesão. Não existem, por enquanto, estimativas sobre os envelopes nacionais do ReactEU, uma vez que a Comissão pretende esperar pelos dados do primeiro semestre de 2020 (que serão conhecidos em Outubro) para construir uma chave de distribuição que reflicta os efeitos da crise.
Mais dinheiro para a transição justa
Quanto ao RRF, que é a peça central do “Próxima Geração UE”, já foi avançada a tabela da pré-alocação de verbas pelos 27 países, tanto para o financiamento a fundo perdido, como para o acesso à linha de crédito aberta pela Comissão. Para Portugal, o que está previsto é um envelope de 12,905 mil milhões de euros de subvenções e 9,164 mil milhões de euros de empréstimos.
Segundo explicou esta quinta-feira o vice-presidente executivo da Comissão, Valdis Dombrovskis, o recurso a este financiamento exigirá a apresentação de um plano nacional de recuperação e resiliência, com a identificação de calendários e metas e a explicação dos investimentos e reformas a implementar, e será numa base totalmente voluntária. O que quer dizer que, no limite, poderá haver Estados membros que se candidatem a subvenções mas não a empréstimos, ou a nada — se porventura entenderem que não necessitam de fazer reformas ou não estiverem interessados na supervisão de Bruxelas. Depois da aprovação dos planos, as transferências são realizadas por tranches, mediante o progresso na execução das medidas.
Como prevê o regulamento, esses planos terão de ser conformes com os objectivos dos programas nacionais de reformas e as recomendações específicas do Semestre Europeu (aliás, a sua apresentação está prevista para as datas dos ciclos de Primavera ou Outono), e ainda estar articulados com os respectivos planos territoriais de transição justa e os acordos de parceria e programas operacionais do quadro financeiro plurianual, isto é, a política de coesão e desenvolvimento rural.
Portugal também vai dispor de um envelope substancialmente superior no quadro do Fundo de Transição Justa, criado para apoiar a descarbonização da economia e a reconversão das regiões mais dependentes da exploração de recursos fósseis. A dotação original deste fundo era de 7,5 mil milhões de euros, mas a Comissão pretende reforçar o seu orçamento para os 40 mil milhões de euros, com recurso a parte do dinheiro do “Próxima Geração UE”.
Assim, em vez dos cerca de 80 milhões de euros que lhe estavam destinados, Portugal beneficiará de um total de 465 milhões, para sustentar os custos do encerramento das centrais termoeléctricas do Pego e de Sines, e ainda para acções de requalificação ambiental em torno das duas unidades petroquímicas de Sines e Matosinhos.
10.5.19
Refugiados. "Não houve qualquer perda de financiamento atribuído a Portugal"
in RR
A garantia é do Governo, em resposta às notícias vindas a público acerca do Relatório do Tribunal de Contas sobre o Programa Nacional do Fundo para o Asilo, Migração e Integração.
Detetados erros de quase 42 mil euros na gestão de fundos para refugiados
O Governo esclareceu, nesta quarta-feira, que não houve qualquer perda de financiamento atribuído a Portugal no Programa Nacional do Fundo para o Asilo, Migração e Integração, continuando o montante a ser gerido pelo Estado português.
Um relatório do Tribunal de Contas (TdC) ao Programa Nacional do Fundo para o asilo, Migração e Integração (FAMI) refere que a Comissão Europeia ameaçou retirar o financiamento ao programa por causa da baixa taxa de execução, uma perda de 16,7 milhões de euros para Portugal.
O documento revela que, em julho de 2018, a taxa de execução era de "apenas 25%".
Hoje, os gabinetes do ministro da Administração Interna, da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa esclarecem em comunicado que "o início da implementação do atual Quadro financeiro sofreu um atraso de aproximadamente dois anos, devido à aprovação tardia, pela Comissão Europeia, dos Regulamentos e Instrumentos comunitários do FAMI".
"Com o intuito de assegurar a execução dos projetos, foram feitos adiantamentos. A taxa de aprovação até ao momento é de 83% dos fundos atribuídos a Portugal, tendo sido já pagos 41% da dotação global", salientam.
Na nota, os ministérios adiantam também que foram abertos 55 avisos, num montante global de 89 milhões de euros.
"Foram aprovados, no domínio da integração e da migração legal, aproximadamente 10,5 milhões de euros de financiamento europeu. No domínio do asilo e do acolhimento cifra-se nos 44,6 milhões de euros de fundo europeu, enquanto no domínio do retorno, na ordem dos 5,35 milhões de euros", é ainda referido.
Os ministérios sublinham que "não houve qualquer perda de financiamento atribuído a Portugal", salientando que o montante continua sob gestão do Estado Português e não houve qualquer restituição de financiamento à União Europeia.
No comunicado, explicam também que todas as "situações de duplicação de linhas de despesa de reembolsos foram identificadas pelas autoridades nacionais competentes, e assumidas pelos beneficiários, tendo a despesa paga se cingido apenas aos custos efetivamente elegíveis. Estas questões foram identificadas e resolvidas"
As entidades de gestão nacionais têm, segundo o Governo, "assegurado ações de sensibilização e de informação, bem como contactos e reuniões regulares com os beneficiários, tendo em vista evitar a ocorrência de dificuldades de natureza administrativa".
De acordo com o Governo, as recomendações do Tribunal de Contas sobre o modelo de gestão são comuns a outros fundos comunitários.
"Quanto à execução do FAMI, naquilo que se refere ao Alto Comissariado para as Migrações na qualidade de autoridade delegada, importa salientar que, só em abril de 2018, a Comissão Europeia comunicou a impossibilidade do ACM ser beneficiário do FAMI (domínio de integração e migração legal)", é referido.
Os dois ministérios realçam, no entanto, que a totalidade das verbas destinadas a esse fim, já foram reprogramadas e publicados dois avisos, estando ainda prevista a publicação de outros no montante de cerca de cinco milhões de euros, até final de 2019.
No comunicado, recordam que no quadro do Programa de Recolocação, concluído em março de 2018, Portugal acolheu (de dezembro de 2015 a março de 2018) 1552 refugiados, distribuídos por 99 municípios, provenientes da Grécia (1192) e da Itália (360). Do total, entre 982 requerentes do sexo masculino e 570 do sexo feminino, 730 eram maiores de 18 anos e 822 menores de 18 anos e, maioritariamente, cidadãos nacionais da Síria (837), Iraque (338) e Eritreia (338).
No âmbito do Programa Voluntário de Reinstalação do ACNUR, Portugal assumiu o compromisso de reinstalar 1010 refugiados. Até ao momento, chegaram ao país 49 refugiados a partir da Turquia, e 132 a partir do Egito.
Para além dos programas de Recolocação e de Reinstalação, chegaram a Portugal 106 pessoas (86 em 2018 e 20 já em 2019), na sequência de resgates de navios humanitários no Mediterrâneo - Lifeline, Aquarius I, Diciotti, Aquarius II, Sea Watch III e outras pequenas embarcações.
Portugal vai também acolher 100 pessoas que se encontram em campos de refugiados na Grécia, em resultado de um acordo bilateral entre os dois países.
A garantia é do Governo, em resposta às notícias vindas a público acerca do Relatório do Tribunal de Contas sobre o Programa Nacional do Fundo para o Asilo, Migração e Integração.
Detetados erros de quase 42 mil euros na gestão de fundos para refugiados
O Governo esclareceu, nesta quarta-feira, que não houve qualquer perda de financiamento atribuído a Portugal no Programa Nacional do Fundo para o Asilo, Migração e Integração, continuando o montante a ser gerido pelo Estado português.
Um relatório do Tribunal de Contas (TdC) ao Programa Nacional do Fundo para o asilo, Migração e Integração (FAMI) refere que a Comissão Europeia ameaçou retirar o financiamento ao programa por causa da baixa taxa de execução, uma perda de 16,7 milhões de euros para Portugal.
O documento revela que, em julho de 2018, a taxa de execução era de "apenas 25%".
Hoje, os gabinetes do ministro da Administração Interna, da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa esclarecem em comunicado que "o início da implementação do atual Quadro financeiro sofreu um atraso de aproximadamente dois anos, devido à aprovação tardia, pela Comissão Europeia, dos Regulamentos e Instrumentos comunitários do FAMI".
"Com o intuito de assegurar a execução dos projetos, foram feitos adiantamentos. A taxa de aprovação até ao momento é de 83% dos fundos atribuídos a Portugal, tendo sido já pagos 41% da dotação global", salientam.
Na nota, os ministérios adiantam também que foram abertos 55 avisos, num montante global de 89 milhões de euros.
"Foram aprovados, no domínio da integração e da migração legal, aproximadamente 10,5 milhões de euros de financiamento europeu. No domínio do asilo e do acolhimento cifra-se nos 44,6 milhões de euros de fundo europeu, enquanto no domínio do retorno, na ordem dos 5,35 milhões de euros", é ainda referido.
Os ministérios sublinham que "não houve qualquer perda de financiamento atribuído a Portugal", salientando que o montante continua sob gestão do Estado Português e não houve qualquer restituição de financiamento à União Europeia.
No comunicado, explicam também que todas as "situações de duplicação de linhas de despesa de reembolsos foram identificadas pelas autoridades nacionais competentes, e assumidas pelos beneficiários, tendo a despesa paga se cingido apenas aos custos efetivamente elegíveis. Estas questões foram identificadas e resolvidas"
As entidades de gestão nacionais têm, segundo o Governo, "assegurado ações de sensibilização e de informação, bem como contactos e reuniões regulares com os beneficiários, tendo em vista evitar a ocorrência de dificuldades de natureza administrativa".
De acordo com o Governo, as recomendações do Tribunal de Contas sobre o modelo de gestão são comuns a outros fundos comunitários.
"Quanto à execução do FAMI, naquilo que se refere ao Alto Comissariado para as Migrações na qualidade de autoridade delegada, importa salientar que, só em abril de 2018, a Comissão Europeia comunicou a impossibilidade do ACM ser beneficiário do FAMI (domínio de integração e migração legal)", é referido.
Os dois ministérios realçam, no entanto, que a totalidade das verbas destinadas a esse fim, já foram reprogramadas e publicados dois avisos, estando ainda prevista a publicação de outros no montante de cerca de cinco milhões de euros, até final de 2019.
No comunicado, recordam que no quadro do Programa de Recolocação, concluído em março de 2018, Portugal acolheu (de dezembro de 2015 a março de 2018) 1552 refugiados, distribuídos por 99 municípios, provenientes da Grécia (1192) e da Itália (360). Do total, entre 982 requerentes do sexo masculino e 570 do sexo feminino, 730 eram maiores de 18 anos e 822 menores de 18 anos e, maioritariamente, cidadãos nacionais da Síria (837), Iraque (338) e Eritreia (338).
No âmbito do Programa Voluntário de Reinstalação do ACNUR, Portugal assumiu o compromisso de reinstalar 1010 refugiados. Até ao momento, chegaram ao país 49 refugiados a partir da Turquia, e 132 a partir do Egito.
Para além dos programas de Recolocação e de Reinstalação, chegaram a Portugal 106 pessoas (86 em 2018 e 20 já em 2019), na sequência de resgates de navios humanitários no Mediterrâneo - Lifeline, Aquarius I, Diciotti, Aquarius II, Sea Watch III e outras pequenas embarcações.
Portugal vai também acolher 100 pessoas que se encontram em campos de refugiados na Grécia, em resultado de um acordo bilateral entre os dois países.
5.2.18
Um euro por aluno. Estudantes vão decidir como aplicar verbas nas suas escolas
in Diário de Notícias
No ano passado, os estudantes escolheram aplicar o dinheiro em projetos como rádios amadoras e espaços de convívio
Um euro por aluno ou um mínimo de 500 euros, nas escolas que têm menos menos alunos. É esta a verba extra que o Ministério da Educação vai dar às escolas para que os alunos tenham a oportunidade de decidir que projetos querem ver concretizados com este dinheiro, na segunda edição do Orçamento Participativo das Escolas (OPE). No ano passado, as opções mais populares para aplicar o dinheiro foram rádios amadoras e espaços de convívio.
A iniciativa é para os estudantes do 3.º ciclo e do ensino secundário e vai ser lançada na terça-feira, na Escola Padre António Viera, em Lisboa. Os alunos são desafiados a terem ideias, fazerem campanha junto dos colegas e depois votarem, por altura do Dia do Estudante, naquela que considerem ser a proposta que mais pode contribuir para melhorar a escola onde estudam.
Os trabalhos desta "assembleia", onde serão conhecidas as propostas dos alunos desta escola lisboeta, vão ser conduzidos pelo ministro da Educação, que assumirá o papel de "presidente".
Este ano o Ministério da Educação desafiou algumas escolas a desenvolverem o material gráfico do OPEscolas, sendo o novo logótipo, o cartaz distribuído pelas escolas e o vídeo de apresentação da edição 2018 fruto da criatividade dos alunos.
O objetivo do Orçamento Participativo das Escolas é incentivar a capacidade de tomar decisões, compreender o funcionamento das instituições democráticas e dos sistemas de votação, apelar ao espírito crítico de cidadania e participação, bem como proporcionar momentos de debate entre estudantes do 7.º ao 12.º anos.
Em 2017, o OPE abrangeu mais de meio milhão de alunos que, segundo o Ministério da Educação, apresentaram quase cinco mil propostas, tendo cerca de 95% das escolas participado nesta iniciativa.
Com Lusa
No ano passado, os estudantes escolheram aplicar o dinheiro em projetos como rádios amadoras e espaços de convívio
Um euro por aluno ou um mínimo de 500 euros, nas escolas que têm menos menos alunos. É esta a verba extra que o Ministério da Educação vai dar às escolas para que os alunos tenham a oportunidade de decidir que projetos querem ver concretizados com este dinheiro, na segunda edição do Orçamento Participativo das Escolas (OPE). No ano passado, as opções mais populares para aplicar o dinheiro foram rádios amadoras e espaços de convívio.
A iniciativa é para os estudantes do 3.º ciclo e do ensino secundário e vai ser lançada na terça-feira, na Escola Padre António Viera, em Lisboa. Os alunos são desafiados a terem ideias, fazerem campanha junto dos colegas e depois votarem, por altura do Dia do Estudante, naquela que considerem ser a proposta que mais pode contribuir para melhorar a escola onde estudam.
Os trabalhos desta "assembleia", onde serão conhecidas as propostas dos alunos desta escola lisboeta, vão ser conduzidos pelo ministro da Educação, que assumirá o papel de "presidente".
Este ano o Ministério da Educação desafiou algumas escolas a desenvolverem o material gráfico do OPEscolas, sendo o novo logótipo, o cartaz distribuído pelas escolas e o vídeo de apresentação da edição 2018 fruto da criatividade dos alunos.
O objetivo do Orçamento Participativo das Escolas é incentivar a capacidade de tomar decisões, compreender o funcionamento das instituições democráticas e dos sistemas de votação, apelar ao espírito crítico de cidadania e participação, bem como proporcionar momentos de debate entre estudantes do 7.º ao 12.º anos.
Em 2017, o OPE abrangeu mais de meio milhão de alunos que, segundo o Ministério da Educação, apresentaram quase cinco mil propostas, tendo cerca de 95% das escolas participado nesta iniciativa.
Com Lusa
10.10.13
Portugal é o segundo país europeu com maiores necessidades de financiamento até 2015
Sérgio Aníbal, in Público on-line
Portugal é, entre os países classificados pelo FMI como avançados do Globo, o quarto com maiores necessidades de financiamento, sendo apenas superado na Europa pela Itália.
De acordo com o relatório Fiscal Monitor, publicado nesta quarta-feira pelo Fundo Monetário Internacional, o Estado português terá de obter, entre 2013 e 2015, financiamento bruto equivalente a 65,9% do PIB (qualquer coisa como 110 mil milhões de euros). Em 2013, ano para o qual o Governo disse já haver financiamento assegurado, é preciso um montante correspondente a 23,3% do PIB. Em 2014 serão 22,1% e em 2015 20,5%. Estes valores servem para o Estado substituir a dívida pública que atinge a maturidade e para fazer face aos novos défices.
No primeiro lugar da lista mundial está, a grande distância, o Japão, que tem necessidades de financiamento equivalentes a 170,7% do PIB. A seguir surgem a Itália e os Estados Unidos. Portugal ocupa o quarto lugar, imediatamente acima da Grécia, que segundo as contas do FMI terá necessidades de financiamento de 64,8% até 2015.
Estes números mostram o desafio que constitui para Portugal abandonar o financiamento da troika e passar a depender apenas dos mercados para obter os empréstimos de que necessita.
Aliás, no relatório hoje publicado, o FMI identifica as maiores fragilidades que cada país enfrenta a nível orçamental. No caso de Portugal, as principais preocupações estão precisamente na dimensão das necessidades brutas de financiamento do país. Com alerta vermelho surge também o nível da dívida, o potencial de crescimento e o nível das taxas de juro.
Num nível intermédio de preocupação surgem factores como o diferencial entre a taxa de crescimento e os juros, as previsões de aumento das despesas com saúde e pensões e as dívidas implícitas. O único factor onde o FMI não detecta fragilidades em Portugal é a evolução do défice primário ajustado do ciclo.
Portugal é, entre os países classificados pelo FMI como avançados do Globo, o quarto com maiores necessidades de financiamento, sendo apenas superado na Europa pela Itália.
De acordo com o relatório Fiscal Monitor, publicado nesta quarta-feira pelo Fundo Monetário Internacional, o Estado português terá de obter, entre 2013 e 2015, financiamento bruto equivalente a 65,9% do PIB (qualquer coisa como 110 mil milhões de euros). Em 2013, ano para o qual o Governo disse já haver financiamento assegurado, é preciso um montante correspondente a 23,3% do PIB. Em 2014 serão 22,1% e em 2015 20,5%. Estes valores servem para o Estado substituir a dívida pública que atinge a maturidade e para fazer face aos novos défices.
No primeiro lugar da lista mundial está, a grande distância, o Japão, que tem necessidades de financiamento equivalentes a 170,7% do PIB. A seguir surgem a Itália e os Estados Unidos. Portugal ocupa o quarto lugar, imediatamente acima da Grécia, que segundo as contas do FMI terá necessidades de financiamento de 64,8% até 2015.
Estes números mostram o desafio que constitui para Portugal abandonar o financiamento da troika e passar a depender apenas dos mercados para obter os empréstimos de que necessita.
Aliás, no relatório hoje publicado, o FMI identifica as maiores fragilidades que cada país enfrenta a nível orçamental. No caso de Portugal, as principais preocupações estão precisamente na dimensão das necessidades brutas de financiamento do país. Com alerta vermelho surge também o nível da dívida, o potencial de crescimento e o nível das taxas de juro.
Num nível intermédio de preocupação surgem factores como o diferencial entre a taxa de crescimento e os juros, as previsões de aumento das despesas com saúde e pensões e as dívidas implícitas. O único factor onde o FMI não detecta fragilidades em Portugal é a evolução do défice primário ajustado do ciclo.
Subscrever:
Mensagens (Atom)
