Vítimas de violência doméstica isentas do pagamento de taxas moderadoras

Alexandra Campos, in Jornal Público

As vítimas de violência doméstica vão passar a estar isentas do pagamento de taxas moderadoras. E os cerca de 35 mil beneficiários do complemento solidário para idosos têm, a partir de Julho, apoios adicionais em despesas com a saúde, nomeadamente medicamentos, óculos, lentes e próteses dentárias. As medidas foram ontem aprovadas em Conselho de Ministros.

A isenção das vítimas de violência doméstica do pagamento de taxas moderadoras já tinha sido anunciada em Novembro e poderá abranger um grande número de pessoas: só em 2006, a Associação de Apoio à Vítima registou mais de 13 mil queixas deste teor. Mas ontem não foi adiantada a data de entrada em vigor deste diploma.

Quanto ao decreto-lei que prevê benefícios adicionais para idosos, esse começa a vigorar a 1 de Julho, segundo afirmou o ministro da Saúde. O Estado pagará, no acto da compra, metade da parcela do preço dos fármacos não-comparticipada e, no prazo de um mês, reembolsará 75 por cento da despesa na aquisição de óculos e lentes (até um limite de 100 euros, por cada período de dois anos) e na compra e reparação de próteses dentárias removíveis até ao limite de 250 euros (por cada período de três anos).

Para serem contemplados com estes apoios, os idosos têm de entregar, no centro de saúde onde estão inscritos, o documento comprovativo da sua condição de beneficiário - o complemento solidário abrange hoje idosos a partir de 70 anos com rendimentos inferiores a 310 euros.

O ministro Correia de Campos explicou que os idosos devem levar a factura ao centro de saúde, que a envia depois para a Segurança Social, sendo o reembolso pago no mês seguinte.

Ontem, o Conselho de Ministros procedeu ainda à aprovação de um regime especial de contratação de pessoal, que alarga de seis meses para dois anos o prazo máximo de vigência dos contratos a prazo para alguns profissionais de saúde no SNS. Correia de Campos explicou que vigorava no Estado "um regime obsoleto e burocrático", que obrigava à renovação desses contratos de três em três meses, com o objectivo de controlar as entradas na administração pública. Mas sublinhou que o diploma ainda será objecto de negociação com os parceiros sociais do sector.

O Governo prolongou também por mais dois anos o mandato da Missão para os Cuidados de Saúde Primários, criada em Outubro de 2005 para lançar o projecto das Unidades de Saúde Familiar (USF) e a reconfiguração dos cuidados de saúde primários. O prolongamento deve-se ao atraso na criação das USF. Actualmente estão em funcionamento apenas 53, apesar de já terem sido aceites 133 das 150 candidaturas apresentadas.

a O Conselho de Ministros alterou ontem o quadro legal da venda de medicamentos não-sujeitos a receita médica fora das farmácias, permitindo a dispensa em hipermercados e lojas de saúde também dos fármacos comparticipados.

São poucos (cerca de quatro dezenas num conjunto de 1500, segundo o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento), mas em breve o seu número aumentará quando for formalizada a intenção de deixar de exigir receita médica a mais 45 substâncias activas.

O problema é que, sem receita médica, a pessoa prescinde necessariamente da comparticipação estatal. Se quiser usufruir da comparticipação, terá de ter receita médica e comprar o medicamento na farmácia.

Ontem, Correia de Campos garantiu que a aprovação deste diploma não implica "riscos". "Ao mesmo tempo que se mantém o direito à comparticipação, o Governo está também a aumentar a acessibilidade aos medicamentos por parte dos utentes", justificou o ministro da Saúde.

Existem neste momento perto de quatro centenas de locais de venda de medicamentos não-sujeitos a receita em todo o país.