Lei da habitação social do Porto "escrita da única forma possível para proporcionar justiça"

in Diário de Notícias

O presidente da Câmara do Porto, Rui Rio, disse que a habitação social sob tutela municipal tem uma lei "escrita da única forma possível para proporcionar justiça", rejeitando críticas aos despejos recentes de duas idosas.

O autarca afirmou que as mulheres, de 70 e 79 anos, "não são capazes de entregar fotocópias" dos documentos que lhes foram requeridos pelos serviços camarários, "mas são capazes de dar entrevistas em direito, em Lisboa".

Rui Rio falava na Assembleia Municipal realizada na segunda-feira à noite, após o Bloco de Esquerda (BE), a CDU e o PS terem questionado a atuação camarária nos dois despejos.

O BE disse que o caso tem "uma grande gravidade", que a autarquia teve "uma conduta desumana" e, ainda, que "não há justificação legal sequer" para a decisão tomada pelos serviços camarários.

"Em todos os países, às pessoas idosas dá-se um tratamento especial", acrescentou o deputado bloquista José Castro.

O BE apresentou depois uma recomendação propondo a "reapreciação de todos os processos de despejo baseados na não apresentação de documentos e o realojamento das pessoas idosas despejadas em 2012 e até esta data". A proposta acabou chumbada.

A CDU propôs a criação de "uma comissão eventual com o objetivo de analisar os despejos ocorridos no decorrer do atual mandato autárquico" - que teve sorte igual à dos bloquistas.

"Podia-se ter feito muita coisa" e o que aconteceu foi que uma das idosas foi para outra casa pagar mais do que antes, referiu o deputado Artur Ribeiro, da CDU.

O socialista Ernesto Santos disse que a mulher "paga agora 200 euros mensais numa ilha sem condições mínimas de habitabilidade.

"Ficará bem à Câmara reconsiderar esta situação", defendeu ainda o mesmo deputado.

Mas a vereadora da Habitação, Matilde Alves, ignorou o apelo, realçando desde logo que o dever de apresentar os documentos exigidos "está na lei" e que as idosas "tinham conhecimento perfeito" disso, pois já em 2006 tiveram de o fazer.

A vereadora referiu que a Câmara tem 35 mil inquilinos e "98 % responderam positivamente" a igual exigência, as idosas despejadas "não sofrem de qualquer incapacidade e nenhuma delas pediu ajuda" e este processo durou "dois anos e meio".

Para Matilde Alves, o caso ganhou projeção mediática devido à "necrofagia pública de alguma imprensa" e foi alvo de "um exercício de demagogia e indecência".

O CDS sustentou que "falhou toda a cadeia de apoio" às duas moradoras, que tinham as rendas em dia. "Mas a lei deve ser cumprida", ressalvou o centrista Pedro Moutinho.

As idosas moravam em bairros localizados de Campanha e a "Junta de Freguesia só teve conhecimento dos despejos 90 dias antes" de serem executados, através de um edital, disse depois Ernesto Santos, que faz parte do respetivo executivo.

Matilde Alves afirmou que não foi assim e a CDU insistiu, em vão, que a Comissão podia ajudar a esclarecer o que se passou, porque "quem não deve não teme".

Gustavo Pimenta, também do PS, sustentou que o "despejo não é um imperativo da lei" e que neste caso "houve falta de sentido da proporcionalidade".

"Faz-me confusão" o motivo pelo qual a Câmara, por si, não pode recolher os dados que exige aos seus inquilinos, nomeadamente os seus rendimentos e património, que estão disponíveis nas Finanças, afirmou também o eleito socialista.

Rui Rio contestou Gustavo Pimenta considerando que "isso não é função do Estado" e insistiu que "as pessoas têm de fazer prova mínima de que merecem estar lá", em casas municipais.