O Conselho de Ministros esteve reunido durante a manhã desta quinta-feira e aprovou a aquisição de 81 veículos de combate a incêndios rurais.
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o reforço do abono de família e a alteração dos escalões de acesso e aprovou a Garantia para a Infância, uma medida destinada a crianças e jovens menores de 18 anos que pertençam a agregados familiares que se encontram em situação de pobreza extrema. O encontro entre governantes aprovou ainda a despesa associada à aquisição de 81 veículos de combate a incêndios rurais, detalhou o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.
Na conferência e imprensa que se seguiu ao encontro do executivo, a ministra do Trabalho e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, afirmou que os dois apoios destinados às famílias e crianças são “determinantes” e dão cumprimento aos compromissos assumidos no programa do Governo, atribuindo até 600 euros por ano a cada criança (no 1.º e 2.º escalões), “seja através de abono de família, seja através de sistema fiscal de IRS”. Deverão beneficiar cerca de 400 mil crianças, estima a governante.
A medida vai ser implementada “de forma faseada” a partir de Setembro e “serão pagos os retroactivos desde 1 de Julho”. “A medida ficará completa em 2023, [ano] em que todas as crianças terão no mínimo 50 euros por mês, independentemente da idade”, especificou Ana Mendes Godinho, recordando que, até agora, este valor mensal decrescia em função do aumento da idade.
A este reforço somar-se-á o apoio Garantia para a Infância (destinado a crianças em pobreza extrema), que complementará a prestação do abono de família de modo a garantir:
em 2022: montante global de 840 euros por ano por criança ou jovem
em 2023: montante global de 1200 euros por ano por criança ou jovem
Segundo as contas do Governo serão abrangidas por este apoio aproximadamente 123 mil crianças. Também este apoio será faseado:
em 2022: apoio de 70 euros por mês
em 2023: apoio de 100 euros por mês
O cálculo terá por base os valores de abono atribuídos em 2022 e a dedução à colecta dos descendentes e ascendentes previstas no Código do IRS relativa aos rendimentos de 2021 objecto de liquidação em 2022.
Além destes apoios foi aprovada a aquisição de 81 veículos para combate a incêndios rurais, de forma a aumentar a capacidade operacional da Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil (no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência – PRR).
Questionados sobre a contratação de Sérgio Figueiredo, os membros do executivo recusaram-se a responder, considerando tratar-se de questões que deveriam ser dirigidas ao Ministério das Finanças. Ainda assim, Moz Caldas reiterou a ideia de que não haverá qualquer sobreposição entre as funções de Figueiredo e as dos gabinetes especializados do Governo: “Obviamente estão preservadas todas as competências do Tribunal de Contas e de outras instituições de controlo.”
Outras aprovações
Este Conselho de Ministros contou ainda com as seguintes decisões:
Aprovada a proposta de lei que procede à restruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional;
Aprovada a proposta de lei com vista a completar a transposição da Directiva (UE) 2019/2161, do Parlamento Europeu e do Conselho, que tem em vista assegurar uma melhor aplicação e a modernização das regras da União em matéria de defesa dos consumidores;
Aprovado o decreto-lei que simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência (medida que consta no Plano de Recuperação e Resiliência e que vem atribuir ao administrador da insolvência a responsabilidade de, conjuntamente com a lista de créditos reconhecidos, apresentar uma proposta de graduação destes, permitindo ao juiz, em caso de concordância e na falta de impugnações, limitar-se a homologar ambos os documentos);
Deliberação que propõe a nomeação do comodoro da classe fuzileiros Rogério Paulo Figueira Martins de Brito para o cargo de Comandante da European Union Training Mission in Mozambique;
Autorizada a empreitada de conservação do Palácio Foz, na Praça dos Restauradores, em Lisboa.
Autorizada a execução da 5.ª fase do projecto "Saúde para Todos – Consolidação do Sistema Nacional de Saúde de São Tomé e Príncipe 2022-2025", a realizar pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P..
A este reforço somar-se-á o apoio Garantia para a Infância (destinado a crianças em pobreza extrema), que complementará a prestação do abono de família de modo a garantir:
em 2022: montante global de 840 euros por ano por criança ou jovem
em 2023: montante global de 1200 euros por ano por criança ou jovem
Segundo as contas do Governo serão abrangidas por este apoio aproximadamente 123 mil crianças. Também este apoio será faseado:
em 2022: apoio de 70 euros por mês
em 2023: apoio de 100 euros por mês
O cálculo terá por base os valores de abono atribuídos em 2022 e a dedução à colecta dos descendentes e ascendentes previstas no Código do IRS relativa aos rendimentos de 2021 objecto de liquidação em 2022.
Além destes apoios foi aprovada a aquisição de 81 veículos para combate a incêndios rurais, de forma a aumentar a capacidade operacional da Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil (no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência – PRR).
Questionados sobre a contratação de Sérgio Figueiredo, os membros do executivo recusaram-se a responder, considerando tratar-se de questões que deveriam ser dirigidas ao Ministério das Finanças. Ainda assim, Moz Caldas reiterou a ideia de que não haverá qualquer sobreposição entre as funções de Figueiredo e as dos gabinetes especializados do Governo: “Obviamente estão preservadas todas as competências do Tribunal de Contas e de outras instituições de controlo.”
Outras aprovações
Este Conselho de Ministros contou ainda com as seguintes decisões:
Aprovada a proposta de lei que procede à restruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional;
Aprovada a proposta de lei com vista a completar a transposição da Directiva (UE) 2019/2161, do Parlamento Europeu e do Conselho, que tem em vista assegurar uma melhor aplicação e a modernização das regras da União em matéria de defesa dos consumidores;
Aprovado o decreto-lei que simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência (medida que consta no Plano de Recuperação e Resiliência e que vem atribuir ao administrador da insolvência a responsabilidade de, conjuntamente com a lista de créditos reconhecidos, apresentar uma proposta de graduação destes, permitindo ao juiz, em caso de concordância e na falta de impugnações, limitar-se a homologar ambos os documentos);
Deliberação que propõe a nomeação do comodoro da classe fuzileiros Rogério Paulo Figueira Martins de Brito para o cargo de Comandante da European Union Training Mission in Mozambique;
Autorizada a empreitada de conservação do Palácio Foz, na Praça dos Restauradores, em Lisboa.
Autorizada a execução da 5.ª fase do projecto "Saúde para Todos – Consolidação do Sistema Nacional de Saúde de São Tomé e Príncipe 2022-2025", a realizar pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P..
