Pedro Manuel Magalhães, in Público online
Programa de arrendamento para a classe média prevê limites entre os 250 euros para T0 e 675 euros para T5. Se a renda for superior a 35% da taxa de esforço dos inquilinos, o município apoiará.
O município de Braga tem aberto, a partir desta segunda-feira, um concurso para o arrendamento de 50 casas a preços acessíveis, destinado à classe média. Sustentado no programa de arrendamento acessível criado pelo Governo em 2019, o município de Braga compromete-se a estabelecer contratos com senhorios, isentando-os do pagamento de IRS, IRC (no caso de empresas), e IMI, mas estipulando tectos máximos nas rendas.
“É um programa para as pessoas que não são destinatárias dos apoios típicos à habitação, porque a classe média sofre hoje problemas na habitação que não sofria há anos”, detalhou o vereador com o pelouro da habitação na Câmara de Braga, João Rodrigues, na apresentação do programa municipal de arrendamento acessível.
O programa já abriu e os interessados – proprietários e inquilinos – podem candidatar-se através do site da BragaHabit, empresa municipal responsável pela gestão do programa. Estabelece, nos contratos com os proprietários, um tecto máximo de 250 euros nas rendas de um T0, 350 euros de um T1, 450 euros de um T2, 525 euros de um T3, 600 euros de um T4, 675 euros de um T5, e, a partir do T5, de 675 euros mais 50 euros por cada quarto. O valor poderá subir consoante a área do imóvel.
Os agregados familiares de uma pessoa, cujo rendimento anual não ultrapasse os 35.000 euros brutos, podem candidatar-se às tipologias de T0 e T1; de duas pessoas, cujo rendimento máximo anual seja de 45.000 euros brutos, são elegíveis às tipologias de T0 a T2; e os agregados com mais de duas pessoas, cujo rendimento máximo seja de 45 mil euros por ano e mais 5000 por cada dependente adicional que conste na declaração de IRS do ano fiscal anterior, são seleccionáveis às tipologias de T1 a mais de T5.
Se o valor da renda for a superior a 35% da taxa de esforço dos rendimentos dos inquilinos, o município subsidiará o valor em falta. A título de exemplo, uma pessoa cujo rendimento médio mensal seja de 700 euros e se candidate a um T1 no valor de 350 euros terá a subsidiação de 105 euros por parte do município.
No caso dos senhorios, para quem o programa mais necessita de cativar, existem, notou João Rodrigues, duas vantagens: a isenção do pagamento de impostos em contratos celebrados por cinco ou mais anos, e o facto de o contrato ser celebrado com o município. “O proprietário sabe que vai ter como contraparte o universo municipal, com tudo o que isso representa em termos de garantia de pagamento das rendas e da restituição do imóvel no estado em que se encontrava aquando da celebração do contrato”, referiu.
Num quadro demonstrativo, o município prevê que um proprietário de um T1 de 63 metros quadrados que coloque o imóvel no programa de arrendamento acessível ao preço de 350 euros pode ter um “ganho adicional” de 252 euros só pela isenção de impostos. No caso de um T2 de 82 metros quadrados de 450 euros, um ganho de 299 euros, e de um T3 de 95 metros quadrados de 525 euros, um ganho de 333 euros.
As candidaturas ao programa, cujas directrizes foram publicadas em Diário da República já no passado dia 14 de Março, estão abertas até ao final do ano ou até que os 50 imóveis sejam seleccionados, sendo que o município admite reforçar o programa na eventualidade de os imóveis serem contratualizados no espaço de meses. Depois de estabelecido o contrato de arrendamento com os proprietários, a BragaHabit subarrenda os imóveis aos inquilinos interessados através de um sorteio.
A abertura do programa, que se junta lançados pela autarquia ao longo dos últimos anos na área da habitação, como o RADA (Regime de Apoio Directo ao Arrendamento) ou o programa de combate à pobreza energética, decorre numa cidade que “tem, apesar do agravamento dos custos de aquisição e arrendamento de habitação nos últimos anos, dos preços mais baixos para acesso à habitação em comparação a cidades da sua dimensão e de muitas de menor dimensão”, assinalou o presidente da Câmara de Braga, Ricardo Rio.
Apesar do “cenário positivo macro, a realidade concreta de cada pessoa e de cada agregado familiar faz toda a diferença, e não podíamos ficar indiferentes às dificuldades que uma família que fosse tivesse para aceder ao mercado de habitação”, completou ainda.
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23.5.22
Municípios vão ter 168 milhões do PRR para arrendarem 1600 casas a custos acessíveis
Rafaela Burd Relvas, in Público on-line
O programa Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis, financiado pelo PRR, tem como objectivo lançar 6800 casas com rendas acessíveis. Está atrasado, mas o Governo garante que as metas serão cumpridas.
Os municípios vão poder aceder, a partir desta segunda-feira, a uma linha de crédito de 167,8 milhões de euros para financiar a reabilitação, construção ou aquisição de imóveis destinados ao arrendamento acessível. É a primeira linha de financiamento da componente de empréstimos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) a ser lançada, na vertente da habitação, e tem como objectivo financiar a disponibilização de 1590 casas no mercado de arrendamento. O programa está a arrancar com atraso, mas o Governo garante que as metas “não estão em causa”.
A nova linha é lançada no âmbito do “Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis”, um dos vários programas que fazem parte da componente de habitação do PRR e que visam promover o acesso a habitação para todos. Para este programa, está previsto um investimento total de 774,8 milhões de euros até 2026, montante que será obtido através da componente de empréstimos do PRR. Do montante total, 607 milhões serão destinados ao financiamento de 5210 alojamentos a custos acessíveis promovidos directamente pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), enquanto os restantes 167,8 milhões serão canalizados para a linha de financiamento que agora arranca, que visa financiar 1590 casas. Ao todo, o programa permitirá a disponibilização de 6800 alojamentos a custos acessíveis.
O objectivo, pode ler-se no aviso que estabelece as condições desta nova linha, publicado esta segunda-feira, é disponibilizar casas “às famílias que não encontram respostas no mercado tradicional, por incompatibilidade entre os seus rendimentos e os valores de renda praticados”. Os municípios e o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) poderão candidatar-se a estes empréstimos para promover a oferta habitacional através dos programas municipais próprios, ficando sujeitos às mesmas condições de financiamento obtidas pelo Estado junto da União Europeia no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, com taxas de juro mais baixas e prazos de pagamento mais longos do que os que são praticados pela banca.
Os limites máximos de financiamento a conceder por projecto, para a reabilitação ou construção, serão aqueles que estão definidos no regime de habitação de custos controlados. No caso da reabilitação, este limite pode ser aumentado até 25%, “e casos excepcionas devidamente fundamentados e aceites pelo IHRU, designadamente quando as obras devem ser precedidas de trabalhos prévios de demolição, contenção ou similares”. Já no caso da aquisição, o financiamento máximo corresponde aos valores medianos de venda de alojamentos familiares novos, em cada concelho, divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).
Já os valores máximos de rendas a serem praticadas uma vez que as casas estejam prontas para ser lançadas no mercado são as que estão estabelecidas no Programa de Arrendamento Acessível. Ou seja, no máximo, as rendas terão de corresponder a uma redução de 20% face aos valores medianos de renda em cada concelho, de acordo com os dados divulgados semestralmente pelo INE. Mas os valores poderão ser inferiores, se, por exemplo, os programas municipais definirem rendas mais baixas do que este limite.
Metas “não estão em causa"
O programa que agora arranca está atrasado face aos compromissos que foram assumidos com a Comissão Europeia no âmbito do PRR – como, aliás, o Governo admitiu quando entregou o Programa Nacional de Reformas a Bruxelas, em Abril. Mas estes atrasos, garante agora o executivo, são “as vicissitudes normais de um calendário” e não colocam em causa as metas traçadas, que, para já, não foram alteradas.
Isso mesmo assegura a secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves, em declarações ao PÚBLICO. “O atraso é em relação ao cenário óptimo que queríamos e estamos a trabalhar para ir recuperando para a meta final. O nosso objectivo continua a ser de 6800 fogos a custos acessíveis e, até ver, não há nada que nos faça antecipar que isso não vai acontecer”, diz a governante. “São as vicissitudes normais de um calendário. Obviamente, tínhamos um cenário óptimo, que, depois, vamos reajustando, mas a meta final, até ver, não está em causa”, acrescenta.
Quanto ao impacto que o aumento acentuado dos preços dos materiais poderá ter sobre o cumprimento destes prazos, a secretária de Estado admite que existe “preocupação” em torno deste tema, mas lembra as medidas que estão a ser implementadas para mitigar este impacto. “Ainda na sexta-feira, foi publicado o diploma da revisão de preços e o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) publicou um documento de recomendações às entidades adjudicantes, para orientá-las sobre como devem aplicar o Código dos Contratos Públicos (CCP) e garantir que não ficam com concursos desertos. Há, também, um trabalho que é feito pelo Governo, junto do sector, para garantirmos que temos mão-de-obra. Todos estes cenários têm uma margem de risco e de incerteza, mas o que é importante é fazermos esta antecipação e acompanharmos com medidas, que é o que estamos a fazer”, aponta.
As medidas que estão a ser implementadas, acredita Marina Gonçalves, serão suficientes para evitar cenários em que não há candidatos aos concursos de obras públicas, até porque “este aumento do preço é, efectivamente, extraordinário”, pelo que se espera um regresso à normalidade. “Vamos acompanhando em função da evolução do mercado e, à partida, garantimos que os compromissos assumidos vão ser concretizados”, resume.
O programa Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis, financiado pelo PRR, tem como objectivo lançar 6800 casas com rendas acessíveis. Está atrasado, mas o Governo garante que as metas serão cumpridas.
Os municípios vão poder aceder, a partir desta segunda-feira, a uma linha de crédito de 167,8 milhões de euros para financiar a reabilitação, construção ou aquisição de imóveis destinados ao arrendamento acessível. É a primeira linha de financiamento da componente de empréstimos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) a ser lançada, na vertente da habitação, e tem como objectivo financiar a disponibilização de 1590 casas no mercado de arrendamento. O programa está a arrancar com atraso, mas o Governo garante que as metas “não estão em causa”.
A nova linha é lançada no âmbito do “Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis”, um dos vários programas que fazem parte da componente de habitação do PRR e que visam promover o acesso a habitação para todos. Para este programa, está previsto um investimento total de 774,8 milhões de euros até 2026, montante que será obtido através da componente de empréstimos do PRR. Do montante total, 607 milhões serão destinados ao financiamento de 5210 alojamentos a custos acessíveis promovidos directamente pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), enquanto os restantes 167,8 milhões serão canalizados para a linha de financiamento que agora arranca, que visa financiar 1590 casas. Ao todo, o programa permitirá a disponibilização de 6800 alojamentos a custos acessíveis.
O objectivo, pode ler-se no aviso que estabelece as condições desta nova linha, publicado esta segunda-feira, é disponibilizar casas “às famílias que não encontram respostas no mercado tradicional, por incompatibilidade entre os seus rendimentos e os valores de renda praticados”. Os municípios e o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) poderão candidatar-se a estes empréstimos para promover a oferta habitacional através dos programas municipais próprios, ficando sujeitos às mesmas condições de financiamento obtidas pelo Estado junto da União Europeia no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, com taxas de juro mais baixas e prazos de pagamento mais longos do que os que são praticados pela banca.
Os limites máximos de financiamento a conceder por projecto, para a reabilitação ou construção, serão aqueles que estão definidos no regime de habitação de custos controlados. No caso da reabilitação, este limite pode ser aumentado até 25%, “e casos excepcionas devidamente fundamentados e aceites pelo IHRU, designadamente quando as obras devem ser precedidas de trabalhos prévios de demolição, contenção ou similares”. Já no caso da aquisição, o financiamento máximo corresponde aos valores medianos de venda de alojamentos familiares novos, em cada concelho, divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).
Já os valores máximos de rendas a serem praticadas uma vez que as casas estejam prontas para ser lançadas no mercado são as que estão estabelecidas no Programa de Arrendamento Acessível. Ou seja, no máximo, as rendas terão de corresponder a uma redução de 20% face aos valores medianos de renda em cada concelho, de acordo com os dados divulgados semestralmente pelo INE. Mas os valores poderão ser inferiores, se, por exemplo, os programas municipais definirem rendas mais baixas do que este limite.
Metas “não estão em causa"
O programa que agora arranca está atrasado face aos compromissos que foram assumidos com a Comissão Europeia no âmbito do PRR – como, aliás, o Governo admitiu quando entregou o Programa Nacional de Reformas a Bruxelas, em Abril. Mas estes atrasos, garante agora o executivo, são “as vicissitudes normais de um calendário” e não colocam em causa as metas traçadas, que, para já, não foram alteradas.
Isso mesmo assegura a secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves, em declarações ao PÚBLICO. “O atraso é em relação ao cenário óptimo que queríamos e estamos a trabalhar para ir recuperando para a meta final. O nosso objectivo continua a ser de 6800 fogos a custos acessíveis e, até ver, não há nada que nos faça antecipar que isso não vai acontecer”, diz a governante. “São as vicissitudes normais de um calendário. Obviamente, tínhamos um cenário óptimo, que, depois, vamos reajustando, mas a meta final, até ver, não está em causa”, acrescenta.
Quanto ao impacto que o aumento acentuado dos preços dos materiais poderá ter sobre o cumprimento destes prazos, a secretária de Estado admite que existe “preocupação” em torno deste tema, mas lembra as medidas que estão a ser implementadas para mitigar este impacto. “Ainda na sexta-feira, foi publicado o diploma da revisão de preços e o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) publicou um documento de recomendações às entidades adjudicantes, para orientá-las sobre como devem aplicar o Código dos Contratos Públicos (CCP) e garantir que não ficam com concursos desertos. Há, também, um trabalho que é feito pelo Governo, junto do sector, para garantirmos que temos mão-de-obra. Todos estes cenários têm uma margem de risco e de incerteza, mas o que é importante é fazermos esta antecipação e acompanharmos com medidas, que é o que estamos a fazer”, aponta.
As medidas que estão a ser implementadas, acredita Marina Gonçalves, serão suficientes para evitar cenários em que não há candidatos aos concursos de obras públicas, até porque “este aumento do preço é, efectivamente, extraordinário”, pelo que se espera um regresso à normalidade. “Vamos acompanhando em função da evolução do mercado e, à partida, garantimos que os compromissos assumidos vão ser concretizados”, resume.
6.8.21
Estado quer usar imóveis devolutos para reforçar rendas acessíveis
Luísa Pinto, in Público on-line
Decreto que regulamenta a Lei de Bases da Habitação define a “função social do imóvel” e obriga Estado a resolver todas as situações em que os cidadãos não tenham uma habitação adequada.
Os municípios vão poder tomar conta de imóveis que estejam devolutos em áreas onde consideram haver pressão urbanística para os colocarem no mercado de arrendamento acessível e, com eles, poderem executar políticas públicas de habitação. Esta é uma das fórmulas encontradas pelo Governo para efectivar a “Função Social de Habitação”, num decreto-lei onde se assume que a habitação é “um direito que é de todos e não uma mera prerrogativa de apoio do Estado aos mais carenciados, de índole assistencialista”.
Trata-se do decreto-lei com que o Governo se prepara para regulamentar a Lei de Bases da Habitação, que está em vigor há quase dois anos. De acordo com a proposta, a que o PÚBLICO teve acesso, os municípios devem comunicar ao proprietário essa intenção de usar o imóvel para arrendamento acessível na altura em que, ao abrigo da lei que está em vigor desde 2006, se preparem para fazer a declaração com a classificação do imóvel como devoluto.
A declaração de imóveis devolutos, e a sua penalização em sede fiscal, é uma “arma” que tem sido usada com muita parcimónia pelos municípios. A declaração de um devoluto baseia-se na inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações e de fornecimento de água, gás e electricidade (ou na inexistência de facturação relativa a esses consumos), e tem como consequência um agravamento fiscal nos municípios que determinem fazê-lo. Com a regulamentação da Lei de Bases da Habitação, os municípios podem, agora, apresentar ao proprietário uma proposta de arrendamento, para ser o município a ficar com o imóvel para depois o subarrendar.
No texto do decreto-lei determina-se que a renda a propor pelo município ao proprietário deverá ser calculada com base no valor de referência definido no Programa de Arrendamento Acessível – e que determina que as rendas devem estar 20% abaixo do valor de mercado encontrado pelo INE, depois de calibradas a qualidade e conforto, por exemplo. O documento também define que, no caso de o imóvel necessitar de obras de restauro ou conservação, o município pode substituir-se ao proprietário, fazer coercivamente as obras para corrigir, por exemplo, más condições de segurança ou de salubridade, e depois exigir o ressarcimento destes custos ao proprietário.
Direito universal
A Lei de Bases da Habitação, que entrou em vigor em Setembro de 2019, institui que a habitação é um direito universal e que o Estado está obrigado a garantir a todos os cidadãos uma habitação condigna e adequada. Faltava regulamentar a forma como as entidades públicas ficam de facto obrigadas a garantir uma alternativa a todos os indivíduos e agregados com carências habitacionais. Neste decreto define-se que as entidades públicas ficam com o “dever objectivo” de encontrar uma solução alternativa às pessoas em situação de carência e prestar o apoio necessário a esses agregados.
A proposta de decreto-lei começa por definir que estão em “situação de efectiva carência habitacional” todas as pessoas “que não possuam, ou que estejam em risco efectivo de perder, uma habitação adequada”. E define, ainda, que não pode ser considerada uma alternativa habitacional “aquela que imponha uma alteração ao agregado habitacional pré-existente à situação de carência”. Ou seja, uma família alargada que esteja sob o mesmo tecto não pode ser separada, ou dividida, a não ser que essa mesma família esteja de acordo com isso. Normalmente, essa separação surge a pedido das próprias famílias.
O decreto-lei determina, ainda, o “direito à escolha do lugar de residência”. Isto é, os munícipes terão voz na localização da residência, apesar de terem de a conjugar com “condições de acesso, de critérios de elegibilidade ou da definição de impedimentos, bem como de condicionalismos urbanísticos”.
A prioridade das entidades públicas deve ser encaminhar esses agregados para uma resposta habitacional permanente dentro do parque habitacional público existente – seja propriedade dos municípios, seja do Estado central, isto é, do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). Não havendo parque público disponível – e é essa a razão das listas de espera em cidades como Lisboa e Porto –, a lei vai determinar a obrigação de os municípios sinalizarem essa situação nas suas Estratégias Locais de Habitação e arranjar uma solução transitória, preferencialmente “através da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário”.
Em Julho, quando esteve na Assembleia numa audição regimental, o ministro da Habitação, Pedro Nuno Santos referiu que ainda havia 180 municípios a elaborar as respectivas Estratégias Locais de Habitação.
Recorde-se que tanto o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (1º Direito), como a criação desta Bolsa, estão entre as principais fatias de subvenções que vão ser obtidas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) : 1211 milhões de euros para financiamento da solução habitacional de 26 mil famílias; e 176 milhões de euros para a construção de 473 fogos e 2000 alojamentos de emergência.
Direito de preferência
Aumentar o parque público habitacional tem sido o principal objectivo anunciado por este Governo, com o ministro Pedro Nuno Santos a defender que só com um parque robusto é que se pode fazer “a verdadeira política pública de habitação”. Por isso, o decreto-lei que vem regulamentar a Lei de Bases também define os critérios que possibilitam aos municípios, às regiões autónomas e ao estado central, via IHRU, exercer o direito de preferência em todas as transacções de imóveis.
O decreto-lei refere que “o exercício do direito de preferência pode ser executado em zonas de pressão urbanística”, em que esta esteja “delimitada com fundamento na falta ou desadequação de oferta” habitacional, e também em todos os territórios que estejam identificados com essa desadequação “no Programa Nacional de Habitação”.
IHRU com poderes reforçados na fiscalização do arrendamento
O Governo propõe no decreto regulamentar da Lei de Bases da Habitação que o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) fique com poderes reforçados na fiscalização dos contratos de arrendamento – uma possibilidade que tinha já sido anunciada pela secretária de Estado da Habitação em entrevista ao PÚBLICO.
Assim, o IHRU vai assumir competências no âmbito da fiscalização do arrendamento habitacional, ficando com o dever de participar às autoridades competentes “os factos de que tenha conhecimento no desempenho das suas funções que indiciem a prática de infracções cuja apreciação e punição não seja da sua competência”.
Esta actividade de fiscalização ainda terá de ser regulada por portaria, mas o executivo está considerar, por exemplo, a inexistência de contratos ou a existência de deficiências nas condições de habitabilidade de fogos arrendados ou subarrendados. O diploma estabelece que o IHRU pode solicitar à câmara municipal a determinação do nível de conservação do respectivo locado e, deste modo, em articulação com as autarquias locais, contribuir para a resolução dos problemas detectados nas condições de habitabilidade dos fogos arrendados.
O decreto-lei prevê ainda a obrigatoriedade de a publicitação dos imóveis com vista ao arrendamento ser acompanhada de elementos obrigatórios que permitam ao pretendente a inquilino ter um conhecimento prévio do prédio ou fracção a arrendar. Os anúncios de arrendamento devem ter explícita informação sobre licença de utilização e área útil do imóvel a arrendar. O incumprimento desta regra leva a coimas, a cobrar pelo IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, junto das mediadoras imobiliárias. O objectivo é evitar a “publicitação de imóveis que não tenham uso habitacional autorizado ou que não reúnam condições para o efeito”.
O Programa Nacional de Habitação ainda não existe, porém. Em Fevereiro, quando tomou posse o Conselho Nacional da Habitação, o Ministério revelou a intenção de ter este “documento plurianual, prospectivo e dinâmico, com um horizonte temporal não superior a seis anos” pronto e aprovado ainda durante este ano de 2021.
O exercício do direito de preferência deve ser executado no prazo máximo de dez dias a contar da data em que haja publicitação, via notário, da intenção de fazer a escritura de compra e venda de um imóvel. Ou seja, a transacção de um imóvel entre privados pode sair prejudicada, se o imóvel for do interesse do município, ou do Estado, para cumprir a sua política de habitação. Basta o município, ou o Estado, igualar o preço que iria ser pago pelo privado. A hierarquia do direito de preferência é dada precisamente nesta ordem: prioridade aos municípios, que só perdem o direito de preferência se ele for invocado por arrendatários que estejam a ocupar o imóvel que vai ser transaccionado.
Decreto que regulamenta a Lei de Bases da Habitação define a “função social do imóvel” e obriga Estado a resolver todas as situações em que os cidadãos não tenham uma habitação adequada.
Os municípios vão poder tomar conta de imóveis que estejam devolutos em áreas onde consideram haver pressão urbanística para os colocarem no mercado de arrendamento acessível e, com eles, poderem executar políticas públicas de habitação. Esta é uma das fórmulas encontradas pelo Governo para efectivar a “Função Social de Habitação”, num decreto-lei onde se assume que a habitação é “um direito que é de todos e não uma mera prerrogativa de apoio do Estado aos mais carenciados, de índole assistencialista”.
Trata-se do decreto-lei com que o Governo se prepara para regulamentar a Lei de Bases da Habitação, que está em vigor há quase dois anos. De acordo com a proposta, a que o PÚBLICO teve acesso, os municípios devem comunicar ao proprietário essa intenção de usar o imóvel para arrendamento acessível na altura em que, ao abrigo da lei que está em vigor desde 2006, se preparem para fazer a declaração com a classificação do imóvel como devoluto.
A declaração de imóveis devolutos, e a sua penalização em sede fiscal, é uma “arma” que tem sido usada com muita parcimónia pelos municípios. A declaração de um devoluto baseia-se na inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações e de fornecimento de água, gás e electricidade (ou na inexistência de facturação relativa a esses consumos), e tem como consequência um agravamento fiscal nos municípios que determinem fazê-lo. Com a regulamentação da Lei de Bases da Habitação, os municípios podem, agora, apresentar ao proprietário uma proposta de arrendamento, para ser o município a ficar com o imóvel para depois o subarrendar.
No texto do decreto-lei determina-se que a renda a propor pelo município ao proprietário deverá ser calculada com base no valor de referência definido no Programa de Arrendamento Acessível – e que determina que as rendas devem estar 20% abaixo do valor de mercado encontrado pelo INE, depois de calibradas a qualidade e conforto, por exemplo. O documento também define que, no caso de o imóvel necessitar de obras de restauro ou conservação, o município pode substituir-se ao proprietário, fazer coercivamente as obras para corrigir, por exemplo, más condições de segurança ou de salubridade, e depois exigir o ressarcimento destes custos ao proprietário.
Direito universal
A Lei de Bases da Habitação, que entrou em vigor em Setembro de 2019, institui que a habitação é um direito universal e que o Estado está obrigado a garantir a todos os cidadãos uma habitação condigna e adequada. Faltava regulamentar a forma como as entidades públicas ficam de facto obrigadas a garantir uma alternativa a todos os indivíduos e agregados com carências habitacionais. Neste decreto define-se que as entidades públicas ficam com o “dever objectivo” de encontrar uma solução alternativa às pessoas em situação de carência e prestar o apoio necessário a esses agregados.
A proposta de decreto-lei começa por definir que estão em “situação de efectiva carência habitacional” todas as pessoas “que não possuam, ou que estejam em risco efectivo de perder, uma habitação adequada”. E define, ainda, que não pode ser considerada uma alternativa habitacional “aquela que imponha uma alteração ao agregado habitacional pré-existente à situação de carência”. Ou seja, uma família alargada que esteja sob o mesmo tecto não pode ser separada, ou dividida, a não ser que essa mesma família esteja de acordo com isso. Normalmente, essa separação surge a pedido das próprias famílias.
O decreto-lei determina, ainda, o “direito à escolha do lugar de residência”. Isto é, os munícipes terão voz na localização da residência, apesar de terem de a conjugar com “condições de acesso, de critérios de elegibilidade ou da definição de impedimentos, bem como de condicionalismos urbanísticos”.
A prioridade das entidades públicas deve ser encaminhar esses agregados para uma resposta habitacional permanente dentro do parque habitacional público existente – seja propriedade dos municípios, seja do Estado central, isto é, do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). Não havendo parque público disponível – e é essa a razão das listas de espera em cidades como Lisboa e Porto –, a lei vai determinar a obrigação de os municípios sinalizarem essa situação nas suas Estratégias Locais de Habitação e arranjar uma solução transitória, preferencialmente “através da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário”.
Em Julho, quando esteve na Assembleia numa audição regimental, o ministro da Habitação, Pedro Nuno Santos referiu que ainda havia 180 municípios a elaborar as respectivas Estratégias Locais de Habitação.
Recorde-se que tanto o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (1º Direito), como a criação desta Bolsa, estão entre as principais fatias de subvenções que vão ser obtidas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) : 1211 milhões de euros para financiamento da solução habitacional de 26 mil famílias; e 176 milhões de euros para a construção de 473 fogos e 2000 alojamentos de emergência.
Direito de preferência
Aumentar o parque público habitacional tem sido o principal objectivo anunciado por este Governo, com o ministro Pedro Nuno Santos a defender que só com um parque robusto é que se pode fazer “a verdadeira política pública de habitação”. Por isso, o decreto-lei que vem regulamentar a Lei de Bases também define os critérios que possibilitam aos municípios, às regiões autónomas e ao estado central, via IHRU, exercer o direito de preferência em todas as transacções de imóveis.
O decreto-lei refere que “o exercício do direito de preferência pode ser executado em zonas de pressão urbanística”, em que esta esteja “delimitada com fundamento na falta ou desadequação de oferta” habitacional, e também em todos os territórios que estejam identificados com essa desadequação “no Programa Nacional de Habitação”.
IHRU com poderes reforçados na fiscalização do arrendamento
O Governo propõe no decreto regulamentar da Lei de Bases da Habitação que o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) fique com poderes reforçados na fiscalização dos contratos de arrendamento – uma possibilidade que tinha já sido anunciada pela secretária de Estado da Habitação em entrevista ao PÚBLICO.
Assim, o IHRU vai assumir competências no âmbito da fiscalização do arrendamento habitacional, ficando com o dever de participar às autoridades competentes “os factos de que tenha conhecimento no desempenho das suas funções que indiciem a prática de infracções cuja apreciação e punição não seja da sua competência”.
Esta actividade de fiscalização ainda terá de ser regulada por portaria, mas o executivo está considerar, por exemplo, a inexistência de contratos ou a existência de deficiências nas condições de habitabilidade de fogos arrendados ou subarrendados. O diploma estabelece que o IHRU pode solicitar à câmara municipal a determinação do nível de conservação do respectivo locado e, deste modo, em articulação com as autarquias locais, contribuir para a resolução dos problemas detectados nas condições de habitabilidade dos fogos arrendados.
O decreto-lei prevê ainda a obrigatoriedade de a publicitação dos imóveis com vista ao arrendamento ser acompanhada de elementos obrigatórios que permitam ao pretendente a inquilino ter um conhecimento prévio do prédio ou fracção a arrendar. Os anúncios de arrendamento devem ter explícita informação sobre licença de utilização e área útil do imóvel a arrendar. O incumprimento desta regra leva a coimas, a cobrar pelo IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, junto das mediadoras imobiliárias. O objectivo é evitar a “publicitação de imóveis que não tenham uso habitacional autorizado ou que não reúnam condições para o efeito”.
O Programa Nacional de Habitação ainda não existe, porém. Em Fevereiro, quando tomou posse o Conselho Nacional da Habitação, o Ministério revelou a intenção de ter este “documento plurianual, prospectivo e dinâmico, com um horizonte temporal não superior a seis anos” pronto e aprovado ainda durante este ano de 2021.
O exercício do direito de preferência deve ser executado no prazo máximo de dez dias a contar da data em que haja publicitação, via notário, da intenção de fazer a escritura de compra e venda de um imóvel. Ou seja, a transacção de um imóvel entre privados pode sair prejudicada, se o imóvel for do interesse do município, ou do Estado, para cumprir a sua política de habitação. Basta o município, ou o Estado, igualar o preço que iria ser pago pelo privado. A hierarquia do direito de preferência é dada precisamente nesta ordem: prioridade aos municípios, que só perdem o direito de preferência se ele for invocado por arrendatários que estejam a ocupar o imóvel que vai ser transaccionado.
21.7.21
Estratégia Local de Habitação de Gondomar quer resolver carências de 1453 famílias
in Público on-line
Os 78 milhões de euros necessários podem vir do Orçamento do Estado, do Plano de Recuperação e Resiliência ou de investimento da Câmara Municipal.
A Estratégia Local de Habitação de Gondomar, no distrito do Porto, que prevê investimentos de 78 milhões de euros, visa resolver os problemas habitacionais de 1453 famílias, número que pode vir a ser actualizado, foi nesta terça-feira anunciado.
Em causa um documento orientado para um horizonte temporal que culmina em 2026.
“A Estratégia Local de Habitação de Gondomar visa fortalecer o direito à habitação, combater carências habitacionais existentes no concelho e desenvolver uma reflexão estratégica sobre as soluções e prioridades a eleger no âmbito da candidatura da autarquia ao programa de apoio público 1.º Direito -- Programa de Apoio ao Acesso à Habitação”, refere a autarquia, em comunicado.
A Câmara de Gondomar descreve que o documento soma 27 medidas que visam resolver os problemas habitacionais de 1.453 famílias, mas em declarações à agência Lusa a vereadora da Coesão Social da autarquia, Cláudia Vieira, salvaguardou que estes números podem ser actualizados.
“O grande desafio e a enorme responsabilidade agora é a execução. Estamos cientes de que há realidades que não estão vertidas na estratégia, como a questão pandémica, mas os municípios podem actualizar o documento a cada seis meses”, disse a autarca.
A Estratégia Local de Habitação de Gondomar foi aprovada na quinta-feira em Assembleia Municipal e será agora enviada para aprovação final por parte do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), entidade que acompanhou a realização do documento, processo que “decorreu ao longo de vários meses e contou com a colaboração da Rede Social do Município”.
“Acreditamos que muito em breve estará em vigor”, disse Cláudia Vieira.
Os 78 milhões de euros que o documento refere podem ser fruto de diferentes instrumentos de financiamento, nomeadamente do Orçamento do Estado, do Plano de Recuperação e Resiliência ou de investimento da Câmara Municipal.
À Lusa, Cláudia Vieira sublinhou que “a estratégia [Local de Habitação de Gondomar] enquadra os princípios do 1.º Direito que visa responder às situações de pessoas que vivem em condições indignas”.
Assim, coube ao município de Gondomar realizar um apanhado de situações, juntando várias realidades, nomeadamente as pessoas que vivem em situação de sem-abrigo ou as vítimas de violência doméstica, bem como pedidos de ajuda já registados nas bases de dados da autarquia.
Quanto ao número de pessoas em situação de sem-abrigo, sendo que nesta definição estão englobadas situações precárias e em transição e não apenas quem vive sem teto, em Gondomar foram identificadas 52 situações.
Cláudia Vieira acrescentou que foram identificadas 134 situações de pessoas em situação de violência doméstica, mas este número pode não corresponder por inteiro a necessidade de habitação.
A vereadora frisou, ainda, que em causa “não está construir mais habitação social num município que já gere 3.300 fogos [distribuídos por 29 urbanizações] destinados a arrendamento apoiado”, mas sim “colocar casas no mercado em modelo de arrendamento acessível”.
“Queremos aproveitar núcleos degradados e criar condições para que investidores coloquem as casas no mercado. Os proprietários, e entidades do terceiro sector, podem ver financiadas as reabilitações das habitações que têm”, concluiu.
Na prática, a Estratégia Local de Habitação aposta na reabilitação do edificado devoluto, aquisição e construção, tendo como objectivo a promoção do arrendamento acessível e/ou a construção a “custos controlados”.
Já o presidente da Câmara de Gondomar, Marco Martins, citado no comunicado, refere que esta é “uma estratégia ambiciosa, mas que reconhece as necessidades das famílias de Gondomar”.
“Este é um documento que permitirá também requalificar o território concelhio”, acrescenta o autarca.
Os 78 milhões de euros necessários podem vir do Orçamento do Estado, do Plano de Recuperação e Resiliência ou de investimento da Câmara Municipal.
A Estratégia Local de Habitação de Gondomar, no distrito do Porto, que prevê investimentos de 78 milhões de euros, visa resolver os problemas habitacionais de 1453 famílias, número que pode vir a ser actualizado, foi nesta terça-feira anunciado.
Em causa um documento orientado para um horizonte temporal que culmina em 2026.
“A Estratégia Local de Habitação de Gondomar visa fortalecer o direito à habitação, combater carências habitacionais existentes no concelho e desenvolver uma reflexão estratégica sobre as soluções e prioridades a eleger no âmbito da candidatura da autarquia ao programa de apoio público 1.º Direito -- Programa de Apoio ao Acesso à Habitação”, refere a autarquia, em comunicado.
A Câmara de Gondomar descreve que o documento soma 27 medidas que visam resolver os problemas habitacionais de 1.453 famílias, mas em declarações à agência Lusa a vereadora da Coesão Social da autarquia, Cláudia Vieira, salvaguardou que estes números podem ser actualizados.
“O grande desafio e a enorme responsabilidade agora é a execução. Estamos cientes de que há realidades que não estão vertidas na estratégia, como a questão pandémica, mas os municípios podem actualizar o documento a cada seis meses”, disse a autarca.
A Estratégia Local de Habitação de Gondomar foi aprovada na quinta-feira em Assembleia Municipal e será agora enviada para aprovação final por parte do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), entidade que acompanhou a realização do documento, processo que “decorreu ao longo de vários meses e contou com a colaboração da Rede Social do Município”.
“Acreditamos que muito em breve estará em vigor”, disse Cláudia Vieira.
Os 78 milhões de euros que o documento refere podem ser fruto de diferentes instrumentos de financiamento, nomeadamente do Orçamento do Estado, do Plano de Recuperação e Resiliência ou de investimento da Câmara Municipal.
À Lusa, Cláudia Vieira sublinhou que “a estratégia [Local de Habitação de Gondomar] enquadra os princípios do 1.º Direito que visa responder às situações de pessoas que vivem em condições indignas”.
Assim, coube ao município de Gondomar realizar um apanhado de situações, juntando várias realidades, nomeadamente as pessoas que vivem em situação de sem-abrigo ou as vítimas de violência doméstica, bem como pedidos de ajuda já registados nas bases de dados da autarquia.
Quanto ao número de pessoas em situação de sem-abrigo, sendo que nesta definição estão englobadas situações precárias e em transição e não apenas quem vive sem teto, em Gondomar foram identificadas 52 situações.
Cláudia Vieira acrescentou que foram identificadas 134 situações de pessoas em situação de violência doméstica, mas este número pode não corresponder por inteiro a necessidade de habitação.
A vereadora frisou, ainda, que em causa “não está construir mais habitação social num município que já gere 3.300 fogos [distribuídos por 29 urbanizações] destinados a arrendamento apoiado”, mas sim “colocar casas no mercado em modelo de arrendamento acessível”.
“Queremos aproveitar núcleos degradados e criar condições para que investidores coloquem as casas no mercado. Os proprietários, e entidades do terceiro sector, podem ver financiadas as reabilitações das habitações que têm”, concluiu.
Na prática, a Estratégia Local de Habitação aposta na reabilitação do edificado devoluto, aquisição e construção, tendo como objectivo a promoção do arrendamento acessível e/ou a construção a “custos controlados”.
Já o presidente da Câmara de Gondomar, Marco Martins, citado no comunicado, refere que esta é “uma estratégia ambiciosa, mas que reconhece as necessidades das famílias de Gondomar”.
“Este é um documento que permitirá também requalificar o território concelhio”, acrescenta o autarca.
4.5.21
Entrega de casas a famílias carenciadas derrapa dois anos
Luisa Pinto, in Público on-line
Documentos técnicos do PRR mostram o ritmo com que o Governo se compromete a executar o programa. 1.º Direito prometia 26 mil casas em 2024. Mas esse objectivo só deverá ser cumprido em 2026.
O 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação foi anunciado em Abril de 2018, altura em que o primeiro-ministro, António Costa, manifestou o objectivo de resolver todas as carências habitacionais antes dos 50 anos do 25 de Abril – o que acontece em 2024. Na altura, o diagnóstico apontava para 26 mil famílias carenciadas. Esse número já aumentou, entretanto, sem que a execução fosse propriamente acelerada. O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) vai agora impulsionar a execução do programa, mas as metas vão continuar longe do objectivo inicial.
Até ao terceiro trimestre de 2023, deverá estar concluída a entrega de 3000 casas às famílias com carências habitacionais. E, em Setembro de 2024, deverão ser 7000 as casas entregues no âmbito do 1.º Direito. As 26 mil casas prometidas para Abril de 2024 deverão, por seu turno, estar concluídas e entregues até ao terceiro trimestre de 2026.
Esta calendarização consta dos documentos entregues em Bruxelas, e que foram tornados públicos pelo Governo no passado fim-de-semana. Trata-se de documentos técnicos, em que estarão sinalizadas as várias etapas de cada investimento e de cada reforma, e em que são definidos objectivos de execução e medidas a acompanhar, percebendo-se melhor o ritmo com que o país se está a comprometer.
Tanto para os pedidos de subvenções a fundo perdido (e que na área da habitação totalizam os 1261 milhões de euros), como para a componente de empréstimos, que ascende a 774 milhões. No caso dos pedidos de empréstimo para avançar com o parque público de habitação a custos acessíveis, o Governo compromete-se a ter 520 casas com obra iniciada até ao terceiro trimestre de 2022.
O investimento na componente de habitação é um dos mais expressivos do PRR, chega aos 2732 milhões de euros, dos quais 1149 milhões estão na rubrica de empréstimos. Entre as propostas de investimento inscrito nos pedidos de subvenção, o 1.º Direito apresenta objectivos de curto prazo relativamente fáceis de cumprir.
Até ao terceiro trimestre deste ano será necessário ter 50 acordos de colaboração ou de financiamento assinados entre as câmaras municipais com Estratégias Locais de Habitação já aprovadas e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). Com a assinatura, na passada sexta-feira, de um acordo de colaboração com a Câmara de Valença, a verdade é que já estão assinados 40 acordos.
Mais moroso será fazer chegar esses acordos ao terreno. O Governo compromete-se a ter contratualizados 1980 fogos até Junho de 2022 e a ter prontos para entrega 3000 fogos até Setembro de 2023. Depois, o número tem que praticamente duplicar a cada ano: em Setembro de 2024, o número de fogos a entregar já terá de ser 7000; no terceiro trimestre de 2025 terão se ter entregues 14 mil fogos às famílias, e no terceiro trimestre de 2026 cumprir-se-á, então, a meta definida de chegar aos 26 mil fogos, para os quais o Governo vai receber (se o PRR for aprovado) subvenções de 1221 milhões de euros.
No documento, o Governo assume que as metas a que se impôs chegar em 2026 “são ambiciosas e comportam alguns riscos de execução”, antevendo que “os procedimentos de avaliação de todas as ELH pelo IHRU, bem como os necessários procedimentos administrativos e concursais, são morosos e complexos, suscitando eventuais litígios”.
Ainda assim, até 2026, o documento apresenta estimativas de quanto pretende investir em cada ano, segmentando ainda a verba prevista para cada uma das componentes que integram o 1.º Direito: reabilitação, construção, arrendamento. Assim, neste ano de 2021 deverão ser investidos 123 milhões de euros: 46,6 milhões em reabilitação, 74 milhões em construção, e 45,6 milhões em arrendamento. No ano de 2022, o investimento nas três componentes deve ser de 125 milhões; 238 milhões em 2023; e 302 milhões em 2024.
O Governo explica que as metas definidas para 2021 se baseiam “nos contratos já assumidos” e que a programação até 2026 resulta de uma estimativa “com base no conhecimento disponível”. O executivo recorreu ao histórico de procedimentos concursais realizados por câmaras como o Porto, Matosinhos ou a Amadora para chegar a alguns valores-padrão. Por exemplo, o valor-padrão a pagar por fogo para a solução construção é de 83.068 euros.
“Embora seja importante a estimativa de custos consoante a solução, não seria viável identificar metas finais em função da solução habitacional em concreto, sob pena de pôr em causa o objectivo do programa. A realidade de cada município é muito diferente e dinâmica, nomeadamente quanto aos imóveis existentes para reabilitar, construir ou adquirir e a aferição em concreto das soluções, dependendo do diagnóstico de partida, também decorre do próprio desenvolvimento dos processos, que, na grande maioria dos casos, ainda estão no seu início”, argumenta o Governo.
Sem referir nestes documentos que há mais necessidades do que aquelas que foram identificadas em 2018, o Governo explica que a percentagem de apoio a fundo perdido é uma das preocupações deste investimento, “que implica a necessidade de endividamento dos municípios para garantir a execução das suas ELH”. Esta circunstância, argumenta o Governo, “tem levado ao adiar do plano de soluções habitacionais em alguns municípios”.
Com o reforço do investimento por via do PRR, “será possível aumentar a componente a fundo perdido”, escreve o Governo, referindo-se, sem mencionar, ao facto de comparticipar a 100% os primeiros 26 mil fogos intervencionados. O objectivo é tornar “o programa mais atractivo, mobilizador e eficaz”, argumenta o Governo, explicando ser por isso necessário, antes de avançar com o investimento, “promover a respectiva adaptação do regime jurídico e do financiamento do 1.º Direito ao PRR”. A adaptação do regime jurídico do 1.º Direito ao PRR é mesmo a primeira data com que o executivo está comprometido no calendário, e para o qual fixa a conclusão até ao final do segundo trimestre deste ano.
Assim como estão estas medidas, calendários e objectivos definidos para o programa 1.º Direito, o mesmo grau de detalhe existe para a criação da Bolsa Nacional de alojamento urgente e temporário (176 milhões até 2026), para o reforço da oferta de habitação apoiada na Região Autónoma da Madeira (136 milhões) e para aumentar as condições habitacionais do parque habitacional da Região Autónoma dos Açores (60 milhões).
Empréstimos para habitação acessível
No caso dos empréstimos, o executivo admite um maior grau de incerteza na execução. O Governo pretende recorrer a empréstimos do PRR para reabilitar 75% do património público que já está inscrito na Bolsa Pública de Imóveis, orientado para a criação de um parque habitacional público a preços acessíveis. O compromisso com Bruxelas é garantir o arrendamento de 6800 fogos a custos acessíveis até 2026.
Porém, há muitos riscos e desafios para a sua concretização, pelo que o executivo admite a dificuldade em “definir de forma fidedigna a totalidade do investimento necessário e capaz de ser executado até Julho de 2026”. O Governo pede que se crie um mecanismo de reavaliação dos empréstimos via PRR de forma “a permitir a inclusão de novos imóveis cuja construção ou reabilitação se concretize nos prazos indicados”. E garante que o reembolso do empréstimo “será garantido pelas rendas cobradas, nos limites estabelecidos nos programas, sendo o remanescente, a existir, coberto por outras receitas, nomeadamente provenientes do Orçamento do Estado”.
Também nesta rubrica, o executivo refere que estas metas “são ambiciosas e comportam alguns riscos de execução”. Mas, e como obriga Bruxelas, avança com uma calendarização de todos os procedimentos e investimentos. O primeiro prazo é já o próximo mês de Junho, fixado como data-limite para aprovação dos regulamentos do acesso ao financiamento.
No terceiro trimestre de 2022, o Governo espera já ter 520 habitações com obra iniciada. E no terceiro trimestre de 2024 deverá ter 1700 habitações atribuídas. Em 2025, no terceiro trimestre, já deverá ser
Documentos técnicos do PRR mostram o ritmo com que o Governo se compromete a executar o programa. 1.º Direito prometia 26 mil casas em 2024. Mas esse objectivo só deverá ser cumprido em 2026.
O 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação foi anunciado em Abril de 2018, altura em que o primeiro-ministro, António Costa, manifestou o objectivo de resolver todas as carências habitacionais antes dos 50 anos do 25 de Abril – o que acontece em 2024. Na altura, o diagnóstico apontava para 26 mil famílias carenciadas. Esse número já aumentou, entretanto, sem que a execução fosse propriamente acelerada. O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) vai agora impulsionar a execução do programa, mas as metas vão continuar longe do objectivo inicial.
Até ao terceiro trimestre de 2023, deverá estar concluída a entrega de 3000 casas às famílias com carências habitacionais. E, em Setembro de 2024, deverão ser 7000 as casas entregues no âmbito do 1.º Direito. As 26 mil casas prometidas para Abril de 2024 deverão, por seu turno, estar concluídas e entregues até ao terceiro trimestre de 2026.
Esta calendarização consta dos documentos entregues em Bruxelas, e que foram tornados públicos pelo Governo no passado fim-de-semana. Trata-se de documentos técnicos, em que estarão sinalizadas as várias etapas de cada investimento e de cada reforma, e em que são definidos objectivos de execução e medidas a acompanhar, percebendo-se melhor o ritmo com que o país se está a comprometer.
Tanto para os pedidos de subvenções a fundo perdido (e que na área da habitação totalizam os 1261 milhões de euros), como para a componente de empréstimos, que ascende a 774 milhões. No caso dos pedidos de empréstimo para avançar com o parque público de habitação a custos acessíveis, o Governo compromete-se a ter 520 casas com obra iniciada até ao terceiro trimestre de 2022.
O investimento na componente de habitação é um dos mais expressivos do PRR, chega aos 2732 milhões de euros, dos quais 1149 milhões estão na rubrica de empréstimos. Entre as propostas de investimento inscrito nos pedidos de subvenção, o 1.º Direito apresenta objectivos de curto prazo relativamente fáceis de cumprir.
Até ao terceiro trimestre deste ano será necessário ter 50 acordos de colaboração ou de financiamento assinados entre as câmaras municipais com Estratégias Locais de Habitação já aprovadas e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). Com a assinatura, na passada sexta-feira, de um acordo de colaboração com a Câmara de Valença, a verdade é que já estão assinados 40 acordos.
Mais moroso será fazer chegar esses acordos ao terreno. O Governo compromete-se a ter contratualizados 1980 fogos até Junho de 2022 e a ter prontos para entrega 3000 fogos até Setembro de 2023. Depois, o número tem que praticamente duplicar a cada ano: em Setembro de 2024, o número de fogos a entregar já terá de ser 7000; no terceiro trimestre de 2025 terão se ter entregues 14 mil fogos às famílias, e no terceiro trimestre de 2026 cumprir-se-á, então, a meta definida de chegar aos 26 mil fogos, para os quais o Governo vai receber (se o PRR for aprovado) subvenções de 1221 milhões de euros.
No documento, o Governo assume que as metas a que se impôs chegar em 2026 “são ambiciosas e comportam alguns riscos de execução”, antevendo que “os procedimentos de avaliação de todas as ELH pelo IHRU, bem como os necessários procedimentos administrativos e concursais, são morosos e complexos, suscitando eventuais litígios”.
Ainda assim, até 2026, o documento apresenta estimativas de quanto pretende investir em cada ano, segmentando ainda a verba prevista para cada uma das componentes que integram o 1.º Direito: reabilitação, construção, arrendamento. Assim, neste ano de 2021 deverão ser investidos 123 milhões de euros: 46,6 milhões em reabilitação, 74 milhões em construção, e 45,6 milhões em arrendamento. No ano de 2022, o investimento nas três componentes deve ser de 125 milhões; 238 milhões em 2023; e 302 milhões em 2024.
O Governo explica que as metas definidas para 2021 se baseiam “nos contratos já assumidos” e que a programação até 2026 resulta de uma estimativa “com base no conhecimento disponível”. O executivo recorreu ao histórico de procedimentos concursais realizados por câmaras como o Porto, Matosinhos ou a Amadora para chegar a alguns valores-padrão. Por exemplo, o valor-padrão a pagar por fogo para a solução construção é de 83.068 euros.
“Embora seja importante a estimativa de custos consoante a solução, não seria viável identificar metas finais em função da solução habitacional em concreto, sob pena de pôr em causa o objectivo do programa. A realidade de cada município é muito diferente e dinâmica, nomeadamente quanto aos imóveis existentes para reabilitar, construir ou adquirir e a aferição em concreto das soluções, dependendo do diagnóstico de partida, também decorre do próprio desenvolvimento dos processos, que, na grande maioria dos casos, ainda estão no seu início”, argumenta o Governo.
Sem referir nestes documentos que há mais necessidades do que aquelas que foram identificadas em 2018, o Governo explica que a percentagem de apoio a fundo perdido é uma das preocupações deste investimento, “que implica a necessidade de endividamento dos municípios para garantir a execução das suas ELH”. Esta circunstância, argumenta o Governo, “tem levado ao adiar do plano de soluções habitacionais em alguns municípios”.
Com o reforço do investimento por via do PRR, “será possível aumentar a componente a fundo perdido”, escreve o Governo, referindo-se, sem mencionar, ao facto de comparticipar a 100% os primeiros 26 mil fogos intervencionados. O objectivo é tornar “o programa mais atractivo, mobilizador e eficaz”, argumenta o Governo, explicando ser por isso necessário, antes de avançar com o investimento, “promover a respectiva adaptação do regime jurídico e do financiamento do 1.º Direito ao PRR”. A adaptação do regime jurídico do 1.º Direito ao PRR é mesmo a primeira data com que o executivo está comprometido no calendário, e para o qual fixa a conclusão até ao final do segundo trimestre deste ano.
Assim como estão estas medidas, calendários e objectivos definidos para o programa 1.º Direito, o mesmo grau de detalhe existe para a criação da Bolsa Nacional de alojamento urgente e temporário (176 milhões até 2026), para o reforço da oferta de habitação apoiada na Região Autónoma da Madeira (136 milhões) e para aumentar as condições habitacionais do parque habitacional da Região Autónoma dos Açores (60 milhões).
Empréstimos para habitação acessível
No caso dos empréstimos, o executivo admite um maior grau de incerteza na execução. O Governo pretende recorrer a empréstimos do PRR para reabilitar 75% do património público que já está inscrito na Bolsa Pública de Imóveis, orientado para a criação de um parque habitacional público a preços acessíveis. O compromisso com Bruxelas é garantir o arrendamento de 6800 fogos a custos acessíveis até 2026.
Porém, há muitos riscos e desafios para a sua concretização, pelo que o executivo admite a dificuldade em “definir de forma fidedigna a totalidade do investimento necessário e capaz de ser executado até Julho de 2026”. O Governo pede que se crie um mecanismo de reavaliação dos empréstimos via PRR de forma “a permitir a inclusão de novos imóveis cuja construção ou reabilitação se concretize nos prazos indicados”. E garante que o reembolso do empréstimo “será garantido pelas rendas cobradas, nos limites estabelecidos nos programas, sendo o remanescente, a existir, coberto por outras receitas, nomeadamente provenientes do Orçamento do Estado”.
Também nesta rubrica, o executivo refere que estas metas “são ambiciosas e comportam alguns riscos de execução”. Mas, e como obriga Bruxelas, avança com uma calendarização de todos os procedimentos e investimentos. O primeiro prazo é já o próximo mês de Junho, fixado como data-limite para aprovação dos regulamentos do acesso ao financiamento.
No terceiro trimestre de 2022, o Governo espera já ter 520 habitações com obra iniciada. E no terceiro trimestre de 2024 deverá ter 1700 habitações atribuídas. Em 2025, no terceiro trimestre, já deverá ser
2.3.21
Autarquias tentam novas soluções para estimular mercado de rendas acessíveis
Luisa Pinto, in Público on-line
Estratégia do Governo e municípios de reconverter alojamento local em arrendamento acessível está a falhar. Câmaras admitem apoiar construção nova para entrar neste segmento.
A fraca adesão dos proprietários de alojamento local (AL) aos programas municipais lançados para aumentar a oferta de habitação através de arrendamento a preço acessível levou a Câmara do Porto a indagar sobre a possibilidade de a comparticipação de 50% prevista pelo Governo neste programa poder estender-se a outros contratos de arrendamento, e não apenas àqueles que resultaram da reconversão do alojamento local. Trata-se de um sinal do fracasso desta estratégia do Governo, mas também uma pista para perceber como poderá vir a evoluir este programa.
A portaria que definiu a atribuição destes apoios, e que comporta também uma autorização de despesa dada ao Instituto de Habitação e de Reabilitação Urbana de nove milhões de euros para executar até 2022, entrou em vigor no dia 29 de Dezembro. As câmaras podem candidatar-se a uma comparticipação de metade da diferença entre o valor da renda mensal paga pelo município e o valor da renda mensal devida pelo subarrendatário no primeiro ano de contrato. Mas, “até à data”, conforme esclareceu fonte do Ministério da Habitação, “ainda não foi entregue nenhuma candidatura”. Mas, acrescenta, “já foi feito um pedido de esclarecimento por parte de um município ao IHRU”.
Trata-se do pedido de esclarecimento endereçado pelo município do Porto, através da sociedade Porto Vivo, como confirmou o PÚBLICO junto de fonte da autarquia. “É do nosso interesse que esta comparticipação sob a forma de apoio à renda seja atribuída relativamente a todos os imóveis abrangidos pelo programa Porto com Sentido, que não se direcciona apenas a imóveis afectos à exploração de alojamento local”, explicou a mesma fonte, acrescentando que durante o ano de 2020, e apesar das vantagens concedidas, apenas 20% dos imóveis afectos ao Programa Porto com Sentido são provenientes da actividade de alojamento local.
O programa de apoio a reconversão do alojamento local em arrendamento acessível é complementar aos apoios que os municípios podem obter através do 1.º Direito. Este programa destina-se aos municípios com programas específicos de conversão de arrendamento para subarrendamento a custos acessíveis, desde que os pedidos sejam apresentados até final deste ano.
Para além da Câmara do Porto, com o programa Porto com Sentido, também a Câmara de Lisboa tem o programa Renda Segura e a Câmara de Matosinhos tem o Matosinhos: Casa Acessível. Mas mesmo com a pandemia de covid-19 e a ausência de turismo a limitar o alojamento local, a verdade é que não houve muitos proprietários a fazerem a reconversão das suas unidades para o arrendamento dito tradicional, muito menos para arrendamento acessível.
Matosinhos, que lançou o seu programa apenas no final de 2020, teve o concurso aberto até 29 de Janeiro. Mas teve apenas dez contactos de eventuais interessados: oito proprietários de imóveis, dois de alojamento local e dois de mediadores imobiliários. Só dois proprietários avançaram com a candidatura, mas um deles desistiu a meio. A autarquia liderada por Luísa Salgueiro diz que, por enquanto, não vai solicitar apoios à reconversão do alojamento local, porque não tem nenhuma candidatura em curso. “Porventura os proprietários de AL estão esperançados numa retoma breve do sector, logo que a crise pandémica passe”, afirma fonte do município, que assegura que a autarquia contactou todos os proprietários de AL registados em Matosinhos.
Recorde-se que, de acordo com a lei, o arrendamento acessível deve ser feito por um prazo mínimo de cinco anos e assentar numa renda que fique 20% abaixo da mediana apurada pelo INE nas rendas de mercado. As contrapartidas dadas aos proprietários são várias: a isenção de tributação dos rendimentos prediais; a suspensão da tributação de mais -valias sobre os imóveis que se reconvertam de alojamento local para arrendamento habitacional e a sua isenção quando tal ocorra por um período mínimo de cinco anos consecutivos; a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% aos investimentos de construção ou reabilitação para habitação a custos acessíveis, ao abrigo do regime de habitação a custos controlados.
Municípios tentam outras medidas
Uma vez que a reconversão dos imóveis em AL está num compasso de espera, tanto Governo como municípios encetaram antes outra “corrida” com o objectivo de aumentar o parque habitacional a custos acessíveis. E neste aspecto tanto pode entrar a reabilitação e readaptação de imóveis já existentes, como é o caso da anunciada Bolsa Pública de Imóveis, anunciada pelo Governo, como já se assume, por parte dos municípios, a possibilidade de arrendar casas para subarrendar em empreendimentos construídos de raiz para esse fim.
Nos últimos dias de Dezembro, o executivo de Matosinhos aprovou uma alteração ao regulamento do seu programa de forma a acrescentar às habitações já existentes (como as casas devolutas ou as que estavam em AL) também as “habitações a edificar para os fins previstos no regulamento”. A autarquia liderada por Luísa Salgueiro justifica a alteração do regulamento “com o interesse manifestado por alguns promotores imobiliários, nomeadamente através de construção de novos fogos, com o intuito de afectação a este fim”.
De acordo com as informações avançadas ao PÚBLICO pelo município, foram quatro os promotores imobiliários que contactaram a Câmara de Matosinhos a manifestarem a intenção de construir imóveis para os colocar neste programa. Nesta fase, há já dois promotores imobiliários com intenções concretas de construção até 2023 de mais de 150 habitações e em breve vão ser assinados os contratos-promessa com o município.
Um dos promotores interessados, apurou o PÚBLICO, é a Nexity, que tem um projecto para o loteamento dos terrenos da antiga Facar, em Leça da Palmeira. A Câmara de Matosinhos prepara-se para viabilizar a construção de 100 habitações. De acordo com o regulamento, o contrato terá um prazo de arrendamento superior aos cinco anos definidos na lei, e necessariamente inferior a 30 anos, para cumprir o articulado do Código Civil. E no contrato-promessa deverá constar que as rendas que se aplicam na data da assinatura, correspondente à localização e às tipologias, podem sofrer alterações por aplicação do coeficiente de actualização de rendas publicado anualmente para o efeito. Assim, no momento da contratualização dos contratos de arrendamento poderão ser diferentes os valores da renda, assume fonte da autarquia.
No caso da Câmara do Porto, o executivo liderado por Rui Moreira pretende arrendar até 500 imóveis ao abrigo do programa Porto com Sentido e está para isso a preparar um novo concurso, que terá como novidade, disse ao PÚBLICO fonte do município, “a possibilidade de proceder a um adiantamento de rendas”, para permitir ao proprietário a realização de pequenas intervenções de renovação e beneficiação dos imóveis. Uma tentativa que também já foi feita por Fernando Medina, na Câmara de Lisboa, prevendo a possibilidade de pagar até três anos de renda adiantada.
Rui Moreira está também a preparar outro concurso para celebração de contratos-promessa de arrendamento habitacional, de imóveis localizados em áreas de reabilitação urbana, os quais serão, após a conclusão das respectivas obras de reabilitação ou edificação, convertidos em contratos de arrendamento definitivos.
A Câmara do Porto está disposta a realizar até 200 contratos-promessa, desde que seja apresentado, no mínimo, como comprovativo, um projecto de arquitectura aprovado. “Esta modalidade é um incentivo para os investidores e promotores potenciarem a oferta de arrendamento acessível na cidade. A par deste impulso, está a ser estudado um regime de redução de taxas urbanísticas e de licenciamento”, explica fonte do executivo. No caso dos contratos-promessa de arrendamento, permite-se a celebração, findas as obras de edificação ou reabilitação, de contratos de arrendamento até um período de dez anos, o que “conferirá estabilidade à rentabilidade futura dos imóveis”.
Estratégia do Governo e municípios de reconverter alojamento local em arrendamento acessível está a falhar. Câmaras admitem apoiar construção nova para entrar neste segmento.
A portaria que definiu a atribuição destes apoios, e que comporta também uma autorização de despesa dada ao Instituto de Habitação e de Reabilitação Urbana de nove milhões de euros para executar até 2022, entrou em vigor no dia 29 de Dezembro. As câmaras podem candidatar-se a uma comparticipação de metade da diferença entre o valor da renda mensal paga pelo município e o valor da renda mensal devida pelo subarrendatário no primeiro ano de contrato. Mas, “até à data”, conforme esclareceu fonte do Ministério da Habitação, “ainda não foi entregue nenhuma candidatura”. Mas, acrescenta, “já foi feito um pedido de esclarecimento por parte de um município ao IHRU”.
Trata-se do pedido de esclarecimento endereçado pelo município do Porto, através da sociedade Porto Vivo, como confirmou o PÚBLICO junto de fonte da autarquia. “É do nosso interesse que esta comparticipação sob a forma de apoio à renda seja atribuída relativamente a todos os imóveis abrangidos pelo programa Porto com Sentido, que não se direcciona apenas a imóveis afectos à exploração de alojamento local”, explicou a mesma fonte, acrescentando que durante o ano de 2020, e apesar das vantagens concedidas, apenas 20% dos imóveis afectos ao Programa Porto com Sentido são provenientes da actividade de alojamento local.
O programa de apoio a reconversão do alojamento local em arrendamento acessível é complementar aos apoios que os municípios podem obter através do 1.º Direito. Este programa destina-se aos municípios com programas específicos de conversão de arrendamento para subarrendamento a custos acessíveis, desde que os pedidos sejam apresentados até final deste ano.
Para além da Câmara do Porto, com o programa Porto com Sentido, também a Câmara de Lisboa tem o programa Renda Segura e a Câmara de Matosinhos tem o Matosinhos: Casa Acessível. Mas mesmo com a pandemia de covid-19 e a ausência de turismo a limitar o alojamento local, a verdade é que não houve muitos proprietários a fazerem a reconversão das suas unidades para o arrendamento dito tradicional, muito menos para arrendamento acessível.
Matosinhos, que lançou o seu programa apenas no final de 2020, teve o concurso aberto até 29 de Janeiro. Mas teve apenas dez contactos de eventuais interessados: oito proprietários de imóveis, dois de alojamento local e dois de mediadores imobiliários. Só dois proprietários avançaram com a candidatura, mas um deles desistiu a meio. A autarquia liderada por Luísa Salgueiro diz que, por enquanto, não vai solicitar apoios à reconversão do alojamento local, porque não tem nenhuma candidatura em curso. “Porventura os proprietários de AL estão esperançados numa retoma breve do sector, logo que a crise pandémica passe”, afirma fonte do município, que assegura que a autarquia contactou todos os proprietários de AL registados em Matosinhos.
Recorde-se que, de acordo com a lei, o arrendamento acessível deve ser feito por um prazo mínimo de cinco anos e assentar numa renda que fique 20% abaixo da mediana apurada pelo INE nas rendas de mercado. As contrapartidas dadas aos proprietários são várias: a isenção de tributação dos rendimentos prediais; a suspensão da tributação de mais -valias sobre os imóveis que se reconvertam de alojamento local para arrendamento habitacional e a sua isenção quando tal ocorra por um período mínimo de cinco anos consecutivos; a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% aos investimentos de construção ou reabilitação para habitação a custos acessíveis, ao abrigo do regime de habitação a custos controlados.
Municípios tentam outras medidas
Uma vez que a reconversão dos imóveis em AL está num compasso de espera, tanto Governo como municípios encetaram antes outra “corrida” com o objectivo de aumentar o parque habitacional a custos acessíveis. E neste aspecto tanto pode entrar a reabilitação e readaptação de imóveis já existentes, como é o caso da anunciada Bolsa Pública de Imóveis, anunciada pelo Governo, como já se assume, por parte dos municípios, a possibilidade de arrendar casas para subarrendar em empreendimentos construídos de raiz para esse fim.
Nos últimos dias de Dezembro, o executivo de Matosinhos aprovou uma alteração ao regulamento do seu programa de forma a acrescentar às habitações já existentes (como as casas devolutas ou as que estavam em AL) também as “habitações a edificar para os fins previstos no regulamento”. A autarquia liderada por Luísa Salgueiro justifica a alteração do regulamento “com o interesse manifestado por alguns promotores imobiliários, nomeadamente através de construção de novos fogos, com o intuito de afectação a este fim”.
De acordo com as informações avançadas ao PÚBLICO pelo município, foram quatro os promotores imobiliários que contactaram a Câmara de Matosinhos a manifestarem a intenção de construir imóveis para os colocar neste programa. Nesta fase, há já dois promotores imobiliários com intenções concretas de construção até 2023 de mais de 150 habitações e em breve vão ser assinados os contratos-promessa com o município.
Um dos promotores interessados, apurou o PÚBLICO, é a Nexity, que tem um projecto para o loteamento dos terrenos da antiga Facar, em Leça da Palmeira. A Câmara de Matosinhos prepara-se para viabilizar a construção de 100 habitações. De acordo com o regulamento, o contrato terá um prazo de arrendamento superior aos cinco anos definidos na lei, e necessariamente inferior a 30 anos, para cumprir o articulado do Código Civil. E no contrato-promessa deverá constar que as rendas que se aplicam na data da assinatura, correspondente à localização e às tipologias, podem sofrer alterações por aplicação do coeficiente de actualização de rendas publicado anualmente para o efeito. Assim, no momento da contratualização dos contratos de arrendamento poderão ser diferentes os valores da renda, assume fonte da autarquia.
No caso da Câmara do Porto, o executivo liderado por Rui Moreira pretende arrendar até 500 imóveis ao abrigo do programa Porto com Sentido e está para isso a preparar um novo concurso, que terá como novidade, disse ao PÚBLICO fonte do município, “a possibilidade de proceder a um adiantamento de rendas”, para permitir ao proprietário a realização de pequenas intervenções de renovação e beneficiação dos imóveis. Uma tentativa que também já foi feita por Fernando Medina, na Câmara de Lisboa, prevendo a possibilidade de pagar até três anos de renda adiantada.
Rui Moreira está também a preparar outro concurso para celebração de contratos-promessa de arrendamento habitacional, de imóveis localizados em áreas de reabilitação urbana, os quais serão, após a conclusão das respectivas obras de reabilitação ou edificação, convertidos em contratos de arrendamento definitivos.
A Câmara do Porto está disposta a realizar até 200 contratos-promessa, desde que seja apresentado, no mínimo, como comprovativo, um projecto de arquitectura aprovado. “Esta modalidade é um incentivo para os investidores e promotores potenciarem a oferta de arrendamento acessível na cidade. A par deste impulso, está a ser estudado um regime de redução de taxas urbanísticas e de licenciamento”, explica fonte do executivo. No caso dos contratos-promessa de arrendamento, permite-se a celebração, findas as obras de edificação ou reabilitação, de contratos de arrendamento até um período de dez anos, o que “conferirá estabilidade à rentabilidade futura dos imóveis”.
1.3.21
Acordos com 25 câmaras já captaram mais de metade do apoio do PRR à habitação acessível
Luísa Pinto, in Público on-line
Até final de Fevereiro foram assinados 26 acordos de colaboração com o IHRU que implicam 710 milhões de euros para resolver carências habitacionais de 14.705 famílias.
O Governo quer resolver os problemas de carências habitacionais a 26 mil famílias até 2024 – é esse o programa que apresenta no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), onde inscreve os 1251 milhões de euros que pretende ir buscar em subvenções para executar o programa de apoio ao acesso à habitação. E só até final de Fevereiro, o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) já se comprometeu com 25 câmaras, com quem assinou 26 acordos de colaboração (em Évora foram assinados um com a câmara e outro com a empresa de habitação municipal, a HabEvora), em que o financiamento atinge 710 milhões de euros para resolver os problemas habitacionais de 14.705 famílias. Ou seja, mais de metade dos objectivos do PRR para o programa de apoio ao acesso à habitação estão comprometidos, apenas com 25 autarquias.
Estes acordos fazem parte das Estratégias Locais de Habitação (ELH) no âmbito do programa 1.º Direito que foram entregues pelos municípios ao IHRU. Para além das 25 que já assinaram os acordos (Arruda dos Vinhos, Lisboa, Almada, Oeiras, Matosinhos, Évora, Loulé, Lousada, Porto, Funchal, Alijó, Paredes, Torre de Moncorvo, Marvão, São João da Madeira, Mafra, Mirandela, Ribeira de Pena, Espinho, Idanha-a-Nova, Grândola, Alcanena, Silves, Viseu e Setúbal) há ainda 30 autarquias que têm as suas ELH em avaliação pelo IHRU, e outras 10 têm estratégias já validadas e a aguardar assinatura de acordo “para breve”, disse ao PÚBLICO fonte do Ministério das Infra-estruturas e da Habitação (MIH).
De acordo com a mesma fonte, as 35 estratégias já entregues e validadas pelo IHRU abrangem cerca de 29 mil famílias em carência habitacional – o que significa que o financiamento conseguido via PRR (se este for aprovado) não será suficiente para resolver todos os problemas de carência habitacional encontrados no país num levantamento feito pelo IHRU em 2018, e que permitiu ao Governo chegar ao número de quase 26 mil famílias com carências habitacionais. Carências essas que o Governo de António Costa anunciou pretender erradicar até ao 25 de Abril de 2024, altura em que se assinalam os 50 anos da revolução.
Paula Marques, vereadora da habitação de Lisboa, e também presidente da Associação Portuguesa de Habitação Municipal (uma estrutura com 25 associadas e mais de 63.700 fogos sob sua gestão) diz que tanto o levantamento feito pelo IHRU como as necessidades inscritas pelos municípios nas ELH que já estão entregues e validadas são diagnósticos ultrapassados. “Ninguém contou com os efeitos desta pandemia, que vai agravar as situações de carência em todos os níveis”, assevera.
Comparticipação a 100%
Diagnósticos e necessidades à parte, o Ministério da Habitação não deixará de usar o PRR como o principal instrumento de financiamento do Programa 1.º Direito, pelo menos até Julho de 2026. Por isso, a alteração nas percentagens de financiamento anunciadas pelo ministro Pedro Nuno Santos na passada sexta-feira, durante a sessão pública de discussão das matérias relacionadas com a habitação no âmbito do PRR. “Se, até aqui, os valores da comparticipação a fundo perdido variavam em média entre os 30% e os 50%, com este financiamento via PRR conseguiremos garantir uma comparticipação a 100% às primeiras 26.000 soluções habitacionais entregues às famílias”, confirma o gabinete do ministro da Habitação, sublinhando que serão elegíveis a esta comparticipação integral “todos os investimentos em curso desde o dia 1 de Fevereiro de 2021, conforme previsto no Regulamento que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência”.
Ou seja, os acordos de celebração já assinados e que previam um investimento total de 710,6 milhões de euros, dos quais 274,5 milhões a fundo perdido e 275,7 milhões com recurso a empréstimo bonificado junto do IHRU, estão ultrapassados. Porque a componente de fundo perdido pode aumentar, assim as autarquias consigam avançar para a execução dos investimentos.
O 1º Direito prevê vários formatos de intervenção na resolução dos problemas habitacionais (construção, reabilitação, aquisição) e envolve públicos e privados – ou seja, um privado também pode obter financiamento para executar obras no âmbito do Primeiro Direito. E, como explica o Governo na redacção do PRR que tem em discussão pública, o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação tem uma abordagem “mais transversal” do que os anteriores programas de promoção pública de habitação social, uma vez que inclui outras carências: ausência de infra-estruturas e equipamentos básicos, insalubridade e insegurança do local de residência, a precariedade ou inexistência de vínculo contratual, a sobrelotação ou inadequação da habitação às necessidades especiais dos residentes com deficiência ou mobilidade reduzida.
No total, são 223 os municípios em contacto com o IHRU para trabalhar na sua Estratégia Local de Habitação (35 ELH já validadas, 30 ELH em processo de avaliação no IHRU e 158 ELH em elaboração).
Nas intervenções previstas nos 25 municípios com Acordo de Colaboração assinado, 57 % são de reabilitação, 20 % são de construção e 22 % são de aquisição (maioritariamente para reabilitação posterior), sendo que apenas 1 % corresponde a soluções de arrendamento para subarrendamento. Recorde-se que neste último caso, e se se tratarem de reconversão de fogos que estavam em Alojamento Local para serem colocados no arrendamento acessível, os municípios podem usufruir de outra linha de apoio, também através do IHRU, e que tem uma dotação orçamental de nove milhões de euros até 2022.
A portaria que a regulamenta foi publicada em Dezembro, mas até agora ainda nenhum município pediu apoios – só a câmara do Porto enviou perguntas, manifestando o interesse que teriam em que esta comparticipação de apoio à renda seja atribuída relativamente a todos os imóveis abrangidos pelo Programa Porto com Sentido, que não se direcciona apenas a imóveis afectos à exploração de Alojamento Local. Durante o ano de 2020, e apesar das vantagens concedidas, apenas 20% dos imóveis afectos ao Programa Porto com Sentido são provenientes da actividade de Alojamento Local, confirmou ao PÚBLICO fonte da Câmara do Porto.
Programa 1.º Direito executou até agora 17 milhões de euros
O Programa 1.º Direito foi publicado em Maio de 2018, e implica que os municípios desenhem as suas estratégias locais de habitação, documentos prospectivos onde definem as necessidades de intervenção, e investimento, a executar ao longo de seis anos.
Em Junho de 2019, o município de Arruda dos Vinhos foi o primeiro do país a assinar com o IHRU um Acordo de Colaboração para obter apoio financeiro para realojar 31 famílias do concelho. O investimento previsto foi de quase um milhão de euros, que iria ser usado na requalificação de 16 moradias e na construção de um novo bloco habitacional, com três pisos e 15 fogos.
O último município a assinar um acordo com o IHRU foi a Câmara de Setúbal, que identificou um total de 4459 famílias a viver em condições indignas, e garantiu que os problemas de 1543 famílias seriam salvaguardados através do Acordo de Colaboração que define um montante global de investimento de 20,5 milhões de euros por parte do IHRU, dos quais 11,69 milhões de euros são financiamento a fundo perdido. Passam todas pela reabilitação de fracções ou de prédios habitacionais.
Um ano e oito meses depois de todos estes documentos assinados, o Ministério da Habitação diz que se encontram já concretizadas 178 soluções habitacionais e foram executados 17 milhões de euros. É um programa de execução necessariamente lenta.
A Câmara de Évora foi uma das que já recebeu financiamento. A coordenadora da Unidade de Habitação e Reabilitação Urbana da Câmara de Évora, Susana Mourão, explica que a implementação do 1º Direito “exige um enorme empreendimento humano para a sua concretização”, desde os beneficiários e as entidades beneficiárias, os serviços municipais, o IHRU, os serviços de arquitectura que se associarão a este projecto assim como as empresas de construção. “Uma simples resposta apoiada pelo 1.º Direito poderá demorar um ano de candidatura e aprovação do contrato de financiamento, e seis meses a um ano para a realização das obras”, explica Susana Mourão.
Évora foi mesmo o único município que, até agora, celebrou já dois acordos de financiamento – um directamente a autarquia, outro feito pela empresa municipal HabÉvora. A Estratégia Local de Habitação de Évora foi entregue ao IHRU em Janeiro de 2020 e identificava carências em 1336 agregados habitacionais. Em Maio desse ano iniciaram o diálogo para o financiamento das soluções habitacionais, e chegaram à conclusão que seriam necessários 63 milhões de euros. Em Maio foram apresentadas as candidaturas ao IHRU, os acordos de colaboração foram assinados em Julho.
O acordo assinado com a câmara visa financiar 200 habitações destinadas a famílias carenciadas e envolve um investimento de cerca de 17,2 milhões, dos quais 7,8 milhões de euros são financiamento a fundo perdido. O acordo de financiamento assinado entre o IHRU e a HabÉvora visa suportar soluções habitacionais para 267 famílias, envolvendo um investimento de aproximadamente 15 milhões de euros, dos quais 5,7 milhões serão comparticipação não reembolsável.
Depois dos acordos de financiamento aprovados, é necessário apresentar candidaturas junto do IHRU. Évora fez duas: a reabilitação de 14 habitações devolutas da empresa municipal HabÉvora e apoio técnico à gestão de candidaturas ao 1.º Direito durante nove meses.
“Já assinámos os contratos de financiamento de ambas candidaturas e as 14 habitações foram atribuídas e os contratos de arrendamento assinados para 14 agregados familiares. E, por outro lado, a equipa que virá trabalhar no apoio técnico no âmbito da gestão de candidaturas ao 1.º Direito, já foi contratada”, informa a coordenadora da Câmara de Évora.
Até final de Fevereiro foram assinados 26 acordos de colaboração com o IHRU que implicam 710 milhões de euros para resolver carências habitacionais de 14.705 famílias.
O Governo quer resolver os problemas de carências habitacionais a 26 mil famílias até 2024 – é esse o programa que apresenta no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), onde inscreve os 1251 milhões de euros que pretende ir buscar em subvenções para executar o programa de apoio ao acesso à habitação. E só até final de Fevereiro, o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) já se comprometeu com 25 câmaras, com quem assinou 26 acordos de colaboração (em Évora foram assinados um com a câmara e outro com a empresa de habitação municipal, a HabEvora), em que o financiamento atinge 710 milhões de euros para resolver os problemas habitacionais de 14.705 famílias. Ou seja, mais de metade dos objectivos do PRR para o programa de apoio ao acesso à habitação estão comprometidos, apenas com 25 autarquias.
Estes acordos fazem parte das Estratégias Locais de Habitação (ELH) no âmbito do programa 1.º Direito que foram entregues pelos municípios ao IHRU. Para além das 25 que já assinaram os acordos (Arruda dos Vinhos, Lisboa, Almada, Oeiras, Matosinhos, Évora, Loulé, Lousada, Porto, Funchal, Alijó, Paredes, Torre de Moncorvo, Marvão, São João da Madeira, Mafra, Mirandela, Ribeira de Pena, Espinho, Idanha-a-Nova, Grândola, Alcanena, Silves, Viseu e Setúbal) há ainda 30 autarquias que têm as suas ELH em avaliação pelo IHRU, e outras 10 têm estratégias já validadas e a aguardar assinatura de acordo “para breve”, disse ao PÚBLICO fonte do Ministério das Infra-estruturas e da Habitação (MIH).
De acordo com a mesma fonte, as 35 estratégias já entregues e validadas pelo IHRU abrangem cerca de 29 mil famílias em carência habitacional – o que significa que o financiamento conseguido via PRR (se este for aprovado) não será suficiente para resolver todos os problemas de carência habitacional encontrados no país num levantamento feito pelo IHRU em 2018, e que permitiu ao Governo chegar ao número de quase 26 mil famílias com carências habitacionais. Carências essas que o Governo de António Costa anunciou pretender erradicar até ao 25 de Abril de 2024, altura em que se assinalam os 50 anos da revolução.
Paula Marques, vereadora da habitação de Lisboa, e também presidente da Associação Portuguesa de Habitação Municipal (uma estrutura com 25 associadas e mais de 63.700 fogos sob sua gestão) diz que tanto o levantamento feito pelo IHRU como as necessidades inscritas pelos municípios nas ELH que já estão entregues e validadas são diagnósticos ultrapassados. “Ninguém contou com os efeitos desta pandemia, que vai agravar as situações de carência em todos os níveis”, assevera.
Comparticipação a 100%
Diagnósticos e necessidades à parte, o Ministério da Habitação não deixará de usar o PRR como o principal instrumento de financiamento do Programa 1.º Direito, pelo menos até Julho de 2026. Por isso, a alteração nas percentagens de financiamento anunciadas pelo ministro Pedro Nuno Santos na passada sexta-feira, durante a sessão pública de discussão das matérias relacionadas com a habitação no âmbito do PRR. “Se, até aqui, os valores da comparticipação a fundo perdido variavam em média entre os 30% e os 50%, com este financiamento via PRR conseguiremos garantir uma comparticipação a 100% às primeiras 26.000 soluções habitacionais entregues às famílias”, confirma o gabinete do ministro da Habitação, sublinhando que serão elegíveis a esta comparticipação integral “todos os investimentos em curso desde o dia 1 de Fevereiro de 2021, conforme previsto no Regulamento que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência”.
Ou seja, os acordos de celebração já assinados e que previam um investimento total de 710,6 milhões de euros, dos quais 274,5 milhões a fundo perdido e 275,7 milhões com recurso a empréstimo bonificado junto do IHRU, estão ultrapassados. Porque a componente de fundo perdido pode aumentar, assim as autarquias consigam avançar para a execução dos investimentos.
O 1º Direito prevê vários formatos de intervenção na resolução dos problemas habitacionais (construção, reabilitação, aquisição) e envolve públicos e privados – ou seja, um privado também pode obter financiamento para executar obras no âmbito do Primeiro Direito. E, como explica o Governo na redacção do PRR que tem em discussão pública, o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação tem uma abordagem “mais transversal” do que os anteriores programas de promoção pública de habitação social, uma vez que inclui outras carências: ausência de infra-estruturas e equipamentos básicos, insalubridade e insegurança do local de residência, a precariedade ou inexistência de vínculo contratual, a sobrelotação ou inadequação da habitação às necessidades especiais dos residentes com deficiência ou mobilidade reduzida.
No total, são 223 os municípios em contacto com o IHRU para trabalhar na sua Estratégia Local de Habitação (35 ELH já validadas, 30 ELH em processo de avaliação no IHRU e 158 ELH em elaboração).
Nas intervenções previstas nos 25 municípios com Acordo de Colaboração assinado, 57 % são de reabilitação, 20 % são de construção e 22 % são de aquisição (maioritariamente para reabilitação posterior), sendo que apenas 1 % corresponde a soluções de arrendamento para subarrendamento. Recorde-se que neste último caso, e se se tratarem de reconversão de fogos que estavam em Alojamento Local para serem colocados no arrendamento acessível, os municípios podem usufruir de outra linha de apoio, também através do IHRU, e que tem uma dotação orçamental de nove milhões de euros até 2022.
A portaria que a regulamenta foi publicada em Dezembro, mas até agora ainda nenhum município pediu apoios – só a câmara do Porto enviou perguntas, manifestando o interesse que teriam em que esta comparticipação de apoio à renda seja atribuída relativamente a todos os imóveis abrangidos pelo Programa Porto com Sentido, que não se direcciona apenas a imóveis afectos à exploração de Alojamento Local. Durante o ano de 2020, e apesar das vantagens concedidas, apenas 20% dos imóveis afectos ao Programa Porto com Sentido são provenientes da actividade de Alojamento Local, confirmou ao PÚBLICO fonte da Câmara do Porto.
Programa 1.º Direito executou até agora 17 milhões de euros
O Programa 1.º Direito foi publicado em Maio de 2018, e implica que os municípios desenhem as suas estratégias locais de habitação, documentos prospectivos onde definem as necessidades de intervenção, e investimento, a executar ao longo de seis anos.
Em Junho de 2019, o município de Arruda dos Vinhos foi o primeiro do país a assinar com o IHRU um Acordo de Colaboração para obter apoio financeiro para realojar 31 famílias do concelho. O investimento previsto foi de quase um milhão de euros, que iria ser usado na requalificação de 16 moradias e na construção de um novo bloco habitacional, com três pisos e 15 fogos.
O último município a assinar um acordo com o IHRU foi a Câmara de Setúbal, que identificou um total de 4459 famílias a viver em condições indignas, e garantiu que os problemas de 1543 famílias seriam salvaguardados através do Acordo de Colaboração que define um montante global de investimento de 20,5 milhões de euros por parte do IHRU, dos quais 11,69 milhões de euros são financiamento a fundo perdido. Passam todas pela reabilitação de fracções ou de prédios habitacionais.
Um ano e oito meses depois de todos estes documentos assinados, o Ministério da Habitação diz que se encontram já concretizadas 178 soluções habitacionais e foram executados 17 milhões de euros. É um programa de execução necessariamente lenta.
A Câmara de Évora foi uma das que já recebeu financiamento. A coordenadora da Unidade de Habitação e Reabilitação Urbana da Câmara de Évora, Susana Mourão, explica que a implementação do 1º Direito “exige um enorme empreendimento humano para a sua concretização”, desde os beneficiários e as entidades beneficiárias, os serviços municipais, o IHRU, os serviços de arquitectura que se associarão a este projecto assim como as empresas de construção. “Uma simples resposta apoiada pelo 1.º Direito poderá demorar um ano de candidatura e aprovação do contrato de financiamento, e seis meses a um ano para a realização das obras”, explica Susana Mourão.
Évora foi mesmo o único município que, até agora, celebrou já dois acordos de financiamento – um directamente a autarquia, outro feito pela empresa municipal HabÉvora. A Estratégia Local de Habitação de Évora foi entregue ao IHRU em Janeiro de 2020 e identificava carências em 1336 agregados habitacionais. Em Maio desse ano iniciaram o diálogo para o financiamento das soluções habitacionais, e chegaram à conclusão que seriam necessários 63 milhões de euros. Em Maio foram apresentadas as candidaturas ao IHRU, os acordos de colaboração foram assinados em Julho.
O acordo assinado com a câmara visa financiar 200 habitações destinadas a famílias carenciadas e envolve um investimento de cerca de 17,2 milhões, dos quais 7,8 milhões de euros são financiamento a fundo perdido. O acordo de financiamento assinado entre o IHRU e a HabÉvora visa suportar soluções habitacionais para 267 famílias, envolvendo um investimento de aproximadamente 15 milhões de euros, dos quais 5,7 milhões serão comparticipação não reembolsável.
Depois dos acordos de financiamento aprovados, é necessário apresentar candidaturas junto do IHRU. Évora fez duas: a reabilitação de 14 habitações devolutas da empresa municipal HabÉvora e apoio técnico à gestão de candidaturas ao 1.º Direito durante nove meses.
“Já assinámos os contratos de financiamento de ambas candidaturas e as 14 habitações foram atribuídas e os contratos de arrendamento assinados para 14 agregados familiares. E, por outro lado, a equipa que virá trabalhar no apoio técnico no âmbito da gestão de candidaturas ao 1.º Direito, já foi contratada”, informa a coordenadora da Câmara de Évora.
4.5.20
MatosinhosHabit termina 2019 com taxa de execução nos serviços acima dos 80%
in Público on-line
A MatosinhosHabit reforçou as políticas habitacionais, através da reorganização da gestão do parque habitacional.
A empresa municipal de gestão do parque habitacional de Matosinhos - MatosinhosHabit - terminou 2019 com uma taxa de execução acima dos 80%” nos serviços disponibilizados, adiantou nesta quinta-feira à Lusa o administrador.
“Estes números fazem alimentar a ambição de continuarmos o trajecto de sucesso que a MatosinhosHabit obteve no ano passado para 2020. Queremos manter os desafios a que nos propusemos, continuando com o mesmo arrojo e eficiência que temos mantido até aqui, quer através dos nossos serviços, quer através da proximidade e do apoio à população do nosso concelho”, referiu.
Dizendo que o Relatório de Gestão e Demonstração Económico-Financeira de 2019 revela “eficácia” e o cumprimento dos objectivos propostos, o administrador fez um “balanço positivo” do ano que terminou.
Em jeito de retrospectiva, Tiago Maia sublinhou que a prioridade de 2019 assentou na exploração e definição da Estratégia Local de Habitação, em colaboração com o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, parceria que levou à concretização da aprovação da candidatura ao “1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação”.
Além disso, a MatosinhosHabit reforçou as políticas habitacionais, através da reorganização da gestão do parque habitacional, encontrando mais soluções para uma das principais preocupações dos meios urbanos: a ausência de oferta de residência condigna e com valores adequados aos orçamentos familiares, reforçou.
O administrador frisou que a empresa municipal complementou a gestão socio-habitacional com projectos de base comunitária, alargando assim o âmbito da sua actuação, nomeadamente nas áreas da sustentabilidade ambiental, cidadania, acesso cultural e desportivo, dinâmicas familiares e sociais, envelhecimento activo e gestão do espaço público.
Da sua actividade, Tiago Maia destacou ainda os projectos de reabilitação (parcial ou total), manutenção de fogos (zonas comuns e edifícios) e recuperação de habitações devolutas destinadas a novos realojamentos.
A estas juntam-se a aprovação de candidaturas a fundos comunitários com o objectivo de proporcionar uma melhoria e modernização dos conjuntos habitacionais, ressalvou.
Na área da reabilitação urbana, Tiago Maia assinalou o início dos trabalhos de delimitação de uma nova Área de Reabilitação Urbana em São Mamede de Infesta.
“A MatosinhosHabit está hoje posicionada na senda dos projectos nacionais e internacionais de grande relevo, absorvendo e implicando as boas práticas no seu território de gestão e servindo de montra pelo carácter inovador e diferenciador das suas medidas de acção”, vincou.
Para 2020, Tiago Maia sublinhou que uma das apostas passará pela simplificação de procedimentos, através da vertente digital que, devido à pandemia da Covid-19, ganhou “mais força”.
A MatosinhosHabit reforçou as políticas habitacionais, através da reorganização da gestão do parque habitacional.
A empresa municipal de gestão do parque habitacional de Matosinhos - MatosinhosHabit - terminou 2019 com uma taxa de execução acima dos 80%” nos serviços disponibilizados, adiantou nesta quinta-feira à Lusa o administrador.
“Estes números fazem alimentar a ambição de continuarmos o trajecto de sucesso que a MatosinhosHabit obteve no ano passado para 2020. Queremos manter os desafios a que nos propusemos, continuando com o mesmo arrojo e eficiência que temos mantido até aqui, quer através dos nossos serviços, quer através da proximidade e do apoio à população do nosso concelho”, referiu.
Dizendo que o Relatório de Gestão e Demonstração Económico-Financeira de 2019 revela “eficácia” e o cumprimento dos objectivos propostos, o administrador fez um “balanço positivo” do ano que terminou.
Em jeito de retrospectiva, Tiago Maia sublinhou que a prioridade de 2019 assentou na exploração e definição da Estratégia Local de Habitação, em colaboração com o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, parceria que levou à concretização da aprovação da candidatura ao “1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação”.
Além disso, a MatosinhosHabit reforçou as políticas habitacionais, através da reorganização da gestão do parque habitacional, encontrando mais soluções para uma das principais preocupações dos meios urbanos: a ausência de oferta de residência condigna e com valores adequados aos orçamentos familiares, reforçou.
O administrador frisou que a empresa municipal complementou a gestão socio-habitacional com projectos de base comunitária, alargando assim o âmbito da sua actuação, nomeadamente nas áreas da sustentabilidade ambiental, cidadania, acesso cultural e desportivo, dinâmicas familiares e sociais, envelhecimento activo e gestão do espaço público.
Da sua actividade, Tiago Maia destacou ainda os projectos de reabilitação (parcial ou total), manutenção de fogos (zonas comuns e edifícios) e recuperação de habitações devolutas destinadas a novos realojamentos.
A estas juntam-se a aprovação de candidaturas a fundos comunitários com o objectivo de proporcionar uma melhoria e modernização dos conjuntos habitacionais, ressalvou.
Na área da reabilitação urbana, Tiago Maia assinalou o início dos trabalhos de delimitação de uma nova Área de Reabilitação Urbana em São Mamede de Infesta.
“A MatosinhosHabit está hoje posicionada na senda dos projectos nacionais e internacionais de grande relevo, absorvendo e implicando as boas práticas no seu território de gestão e servindo de montra pelo carácter inovador e diferenciador das suas medidas de acção”, vincou.
Para 2020, Tiago Maia sublinhou que uma das apostas passará pela simplificação de procedimentos, através da vertente digital que, devido à pandemia da Covid-19, ganhou “mais força”.
5.12.19
“Não vale a pena criar políticas que não casam com o território”
Luísa Pinto, in Público on-line
Por enquanto só oito municípios entregaram as Estratégias Locais de Habitação que lhes vão permitir candidatarem-se a financiamentos no âmbito do 1º Direito. E ainda não foi lançada nenhuma empreitada no âmbito do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.
O Programa de Arrendamento Acessível (PAA) é apenas um instrumento entre quase duas dezenas de iniciativas que compõem a Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH). Mas um ano e meio depois de este pacote ter sido apresentado, há ainda poucos resultados a avançar. Mas tanto entre investigadores e activistas do direito à habitação, como entre autarcas, começam a surgir cada vez mais vozes no espaço público a avisar que o mercado não se irá reequilibrar para dar resposta às necessidades que são cada vez mais evidentes.
Numa altura em que o património público abrange apenas cerca de 2% do parque habitacional – se não considerarmos os juros bonificados que continuam a ser pagos pelo Orçamento de Estado nos apoios dados ao crédito à habitação há cerca de duas décadas – as câmaras municipais estão cada vez mais preocupadas com a forma como vão conseguir cumprir as necessidades da população. E num encontro realizado com as empresas municipais de habitação do Norte, onde estiveram representados vários municípios do litoral e do interior, foi perceptível que já poucos acreditam que vai ser possível cumprir a promessa do primeiro-ministro: resolver todas as carências habitacionais da população por altura dos 50 anos do 25 de Abril.
Até porque, no levantamento que agora está a ser feito pelas autarquias, para ser vertida na obrigatória Estratégia Local de Habitação (só depois de uma estratégia aprovada é que podem ser submetidas candidaturas ao programa 1º Direito, para apoiar os municípios na construção de novos fogos ou na recuperação dos existentes), conclui-se que as necessidades vão superar os 27 mil casos de carência que foram identificados no levantamento nacional que precedeu a apresentação da NGPH. As preocupações dos municípios e das empresas municipais vão mais longe – para além das estratégias locais de habitação, precisam de aprovar uma Carta Municipal de Habitação, de acordo com a Lei de Bases de Habitação que foi criada. É uma forma de, admitem os autarcas ouvidos pelo PÚBLICO, articular as necessidades de habitação com a revisão dos Planos Directores Municipais.
De acordo com as informações recolhidas pelo PÚBLICO, até agora só há oito municípios com Estratégias Locais de Habitação aprovadas e entregues no IHRU-Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana. Mas ainda não são conhecidas candidaturas nem financiamentos aprovados. “Não vale a pena criar instrumentos e políticas conceptualmente intocáveis, mas que depois não casam com o território. Só se tirarmos o território do território e o colocarmos num laboratório”, ironiza Eduardo Luciano, vereador com os pelouros de habitação e de urbanismo da Câmara de Évora. O vereador diz que, desde 1997, todos os edifícios reabilitados no centro histórico se destinaram ao turismo e ao alojamento local e que, apesar de a pressão estar no centro, ela é radial. Lembrando que as rendas praticadas em Évora já estão acima da media nacional, e que o território está envelhecido e despovoado, diz que só um bom programa nacional poderá ter eficácia. “Se não houver discriminação positiva nestes territórios, e a descentralização for apenas transferência de obrigações, sem autonomia de decisão e com envelopes financeiros abaixo das necessidades, não iremos a lado nenhum”, termina.
Relativamente ao esforço nacional anunciado pelo Governo para reabilitar património devoluto e colocá-lo no mercado com uma parte destinada ao mercado de arrendamento acessível - através de Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), que haverá de receber verbas do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) – também nada saiu do papel e as primeiras empreitadas estão por lançar.
De acordo com o gabinete do Ministro da Habitação, estão constituídos três subfundos, três autorizados e seis em preparação. Assim, há 12 processos em curso e em diferentes fases de maturidade. Os subfundos criados estão “já na fase de licenciamento e de preparação do processo das empreitadas” e, no caso dos três autorizados, “a sociedade gestora do FNRE encontra-se a trabalhar de perto com as Câmara Municipais para apresentação dos Pedidos de Informação Prévia necessários à constituição dos subfundos”. É nos subfundos ainda em preparação que estão incluídos os 29 imóveis apresentados pelo ministro Pedro Nuno Santos quando aprovou o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível.
Mais rápidas que as iniciativas do Governo poderão ser as que já foram apresentadas pelas câmaras de Lisboa e Porto, que tencionam apresentar programas autónomos, e com projectos diferenciados, como os que estão em curso na Feira Popular (Lisboa) ou no Monte Pedral (Porto).
Por enquanto só oito municípios entregaram as Estratégias Locais de Habitação que lhes vão permitir candidatarem-se a financiamentos no âmbito do 1º Direito. E ainda não foi lançada nenhuma empreitada no âmbito do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.
O Programa de Arrendamento Acessível (PAA) é apenas um instrumento entre quase duas dezenas de iniciativas que compõem a Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH). Mas um ano e meio depois de este pacote ter sido apresentado, há ainda poucos resultados a avançar. Mas tanto entre investigadores e activistas do direito à habitação, como entre autarcas, começam a surgir cada vez mais vozes no espaço público a avisar que o mercado não se irá reequilibrar para dar resposta às necessidades que são cada vez mais evidentes.
Numa altura em que o património público abrange apenas cerca de 2% do parque habitacional – se não considerarmos os juros bonificados que continuam a ser pagos pelo Orçamento de Estado nos apoios dados ao crédito à habitação há cerca de duas décadas – as câmaras municipais estão cada vez mais preocupadas com a forma como vão conseguir cumprir as necessidades da população. E num encontro realizado com as empresas municipais de habitação do Norte, onde estiveram representados vários municípios do litoral e do interior, foi perceptível que já poucos acreditam que vai ser possível cumprir a promessa do primeiro-ministro: resolver todas as carências habitacionais da população por altura dos 50 anos do 25 de Abril.
Até porque, no levantamento que agora está a ser feito pelas autarquias, para ser vertida na obrigatória Estratégia Local de Habitação (só depois de uma estratégia aprovada é que podem ser submetidas candidaturas ao programa 1º Direito, para apoiar os municípios na construção de novos fogos ou na recuperação dos existentes), conclui-se que as necessidades vão superar os 27 mil casos de carência que foram identificados no levantamento nacional que precedeu a apresentação da NGPH. As preocupações dos municípios e das empresas municipais vão mais longe – para além das estratégias locais de habitação, precisam de aprovar uma Carta Municipal de Habitação, de acordo com a Lei de Bases de Habitação que foi criada. É uma forma de, admitem os autarcas ouvidos pelo PÚBLICO, articular as necessidades de habitação com a revisão dos Planos Directores Municipais.
De acordo com as informações recolhidas pelo PÚBLICO, até agora só há oito municípios com Estratégias Locais de Habitação aprovadas e entregues no IHRU-Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana. Mas ainda não são conhecidas candidaturas nem financiamentos aprovados. “Não vale a pena criar instrumentos e políticas conceptualmente intocáveis, mas que depois não casam com o território. Só se tirarmos o território do território e o colocarmos num laboratório”, ironiza Eduardo Luciano, vereador com os pelouros de habitação e de urbanismo da Câmara de Évora. O vereador diz que, desde 1997, todos os edifícios reabilitados no centro histórico se destinaram ao turismo e ao alojamento local e que, apesar de a pressão estar no centro, ela é radial. Lembrando que as rendas praticadas em Évora já estão acima da media nacional, e que o território está envelhecido e despovoado, diz que só um bom programa nacional poderá ter eficácia. “Se não houver discriminação positiva nestes territórios, e a descentralização for apenas transferência de obrigações, sem autonomia de decisão e com envelopes financeiros abaixo das necessidades, não iremos a lado nenhum”, termina.
Relativamente ao esforço nacional anunciado pelo Governo para reabilitar património devoluto e colocá-lo no mercado com uma parte destinada ao mercado de arrendamento acessível - através de Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), que haverá de receber verbas do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) – também nada saiu do papel e as primeiras empreitadas estão por lançar.
De acordo com o gabinete do Ministro da Habitação, estão constituídos três subfundos, três autorizados e seis em preparação. Assim, há 12 processos em curso e em diferentes fases de maturidade. Os subfundos criados estão “já na fase de licenciamento e de preparação do processo das empreitadas” e, no caso dos três autorizados, “a sociedade gestora do FNRE encontra-se a trabalhar de perto com as Câmara Municipais para apresentação dos Pedidos de Informação Prévia necessários à constituição dos subfundos”. É nos subfundos ainda em preparação que estão incluídos os 29 imóveis apresentados pelo ministro Pedro Nuno Santos quando aprovou o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível.
Mais rápidas que as iniciativas do Governo poderão ser as que já foram apresentadas pelas câmaras de Lisboa e Porto, que tencionam apresentar programas autónomos, e com projectos diferenciados, como os que estão em curso na Feira Popular (Lisboa) ou no Monte Pedral (Porto).
Rendas inacessíveis de Lisboa e Porto alargam-se ao resto do país
Luísa Pinto, in Público on-line
Ainda só há 78 contratos assinados no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível. A diferença entre rendas e rendimentos é cada vez maior e afecta a cada vez mais territórios.
Desde que entrou em vigor, no passado dia 1 de Julho, o Programa de Arrendamento Acessível (PAA) ainda nem chegou aos 100 contratos de arrendamento em todo o país. Mesmo depois de o Governo ter prontamente admitido que iria demorar algum tempo para que este programa – que isenta os proprietários de impostos caso aceitem colocar no mercado os seus imóveis com rendas 20% abaixo da mediano dos preços praticados –, e de a secretaria de Estado da Habitação evidenciar que em média é submetido um novo contrato de arrendamento a cada dois dias, verdade é que até agora só há 78 contratos assinados.
E a inegável disparidade entre o número de alojamentos disponíveis e o de agregados familiares que se registaram na plataforma e com interesse em aceder, mantém-se. O número de agregados registados diminuiu para 5049 e há apenas 249 habitações disponíveis no programa.
Quando em Setembro deste ano o PÚBLICO divulgou o trabalho realizado por uma equipa de investigadores da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto (FAUP) que, com recurso às regras de acesso ao PAA e aos dados públicos disponíveis, simulou o seu comportamento para auscultar o mercado de arrendamento e medir o impacto que sobre ele teriam este e outros programas lançados pelo Governo, percebeu-se que o PAA era insuficiente para as famílias de Lisboa, Porto e Algarve. Três meses depois, e depois de actualizados os dados das rendas medianas do primeiro semestre de 2019 (que foram entretanto publicados pelo INE) e do IRS de 2017 (que substitui, nas contas feitas pelos investigadores, os dados de 2016), a situação não melhorou. Pelo contrário.
“Embora esta actualização tenha permitido aproximar a simulação do funcionamento real do programa (e atenuar o desfasamento entre rendas e rendimentos), o diagnóstico prévio persiste: existe uma inacessibilidade severa e em crescimento no actual funcionamento do mercado, onde a diferença entre rendas e rendimentos é cada vez maior e afecta a cada vez mais territórios”, conclui Aitor Vareo Oro, investigador do grupo Morfologias e Dinâmicas do território do Centro de Estudos em Arquitectura e Urbanismo da FAUP .
Recorde-se que o exercício em causa parte do cruzamento de dois tipos de dados: primeiro, a renda que, segundo o PAA, teria um T2 de 95 metros quadrados em cada município (e freguesia, quando possível) de Portugal continental; segundo, o valor mediano dos rendimentos brutos dos potenciais inquilinos. O resultado é uma representação do tecido habitacional do país a partir de duas rampas de cores: tons frios onde os valores não atingem o valor limite de 35% de taxa de esforço, tons quentes onde o fazem. Ou seja, quanto mais vermelho escuro for a mancha, mais difícil é aceder à habitação.
“Não vale a pena criar políticas que não casam com o território”
No estudo publicado em Setembro foram escolhidas as “rendas acessíveis” (para fazer um retrato do potencial impacto do PAA); desta vez, o baixo nível de adesão ao programa até à data sugeriu escolher as rendas de mercado calculadas em linha com os critérios do PAA (para fazer um retrato do mercado de arrendamento).
O esforço de tentar mapear o desfasamento entre rendas e rendimentos a partir do número de meses de ordenado que faltariam (ou sobrariam) a um agregado fiscal mediano para aceder ao já referido T2 tipo, dentro do município de residência, revela que as manchas de cor quente têm vindo a atingir vários territórios do país.
Tal como apurado em Setembro, os problemas graves de acesso ao arrendamento permanecem no Porto, em Lisboa e no Algarve. “As duas grandes cidades do país parecem estar a repetir dinâmicas de mercado que, já conhecidas em outras cidades europeias, contaminam as periferias com o aumento do valor fundiário experimentado nos centros urbanos”, nota Aitor Varea Oreo. Por exemplo, na freguesia de Campanhã seria preciso mais dez meses de salário para aceder a um imóvel nas condições impostas pelo programa, no Bonfim seria preciso mais 15 e na Foz mais 19. Em Lisboa a situação também piorou: na freguesia de Santa Clara faltam 14 meses de salário, na de Alcântara 22 e na de Santa Maria Maior há 27 salários a menos nos rendimentos medianos das famílias.
Mas estes problemas estão a alargar-se a outros territórios que não os centrais - tais como Évora, Leiria, Pombal, Santarém, Tomar, Figueira da Foz, Guimarães ou Barcelos onde o PAA ainda viabilizaria, em teoria, o acesso a uma habitação com taxas de esforço inferiores a 35% do rendimento bruto mensal, mas já com algumas limitações. E existem já outros territórios como Peniche, Setúbal, Santa Maria da Feira, Caldas da Rainha e Sines (para além de zonas de procura de alojamento por estudantes como Aveiro, Coimbra, Braga) onde baixar em 20% o valor dos arrendamentos - como prevê o programa - já não resolve os problemas de habitação, que estão a aumentar.
Quota de casas baratas em prédios novos ou reabilitados avança em Lisboa
A mancha de crescimento destes territórios “inacessíveis” é bem visível no mapa nacional, onde se representa graficamente a partir de que data é que o cruzamento das rendas medianas e dos rendimentos dos munícipes torna impossível aceder a uma habitação, mesmo com rendas abaixo da mediano do mercado. Esta análise só foi possível a partir do segundo semestre de 2017, período a partir do qual o Instituto Nacional de Estatísticas (INE) passou a divulgar o valor mediano das rendas para habitação. Essa cor vermelha escura aparecia então nas varias freguesias de Lisboa, Porto e em muitos concelhos do Algarve. Durante o ano de 2018, começamos a ver esses problemas a chegar a outros concelhos limítrofes dessas áreas metropolitanas, mas também já a cidades como Aveiro e Setúba
No primeiro semestre de 2019, os problemas já chegaram a Braga e a Coimbra. E, comparando os dois mapas, em que um representa valores de mercado e o outro os valores acessíveis, e analisando a sua evolução, percebe-se que as cidades de Évora, Beja e Vila Real, já são inacessíveis aos munícipes dos respectivos concelhos. Nas três capitais de distrito, os munícipes recebem entre zero a três salários a menos para conseguir suportar as taxas de esforço imposta pelas regras do Programa de Arrendamento Acessível.
Ainda só há 78 contratos assinados no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível. A diferença entre rendas e rendimentos é cada vez maior e afecta a cada vez mais territórios.
Desde que entrou em vigor, no passado dia 1 de Julho, o Programa de Arrendamento Acessível (PAA) ainda nem chegou aos 100 contratos de arrendamento em todo o país. Mesmo depois de o Governo ter prontamente admitido que iria demorar algum tempo para que este programa – que isenta os proprietários de impostos caso aceitem colocar no mercado os seus imóveis com rendas 20% abaixo da mediano dos preços praticados –, e de a secretaria de Estado da Habitação evidenciar que em média é submetido um novo contrato de arrendamento a cada dois dias, verdade é que até agora só há 78 contratos assinados.
E a inegável disparidade entre o número de alojamentos disponíveis e o de agregados familiares que se registaram na plataforma e com interesse em aceder, mantém-se. O número de agregados registados diminuiu para 5049 e há apenas 249 habitações disponíveis no programa.
Quando em Setembro deste ano o PÚBLICO divulgou o trabalho realizado por uma equipa de investigadores da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto (FAUP) que, com recurso às regras de acesso ao PAA e aos dados públicos disponíveis, simulou o seu comportamento para auscultar o mercado de arrendamento e medir o impacto que sobre ele teriam este e outros programas lançados pelo Governo, percebeu-se que o PAA era insuficiente para as famílias de Lisboa, Porto e Algarve. Três meses depois, e depois de actualizados os dados das rendas medianas do primeiro semestre de 2019 (que foram entretanto publicados pelo INE) e do IRS de 2017 (que substitui, nas contas feitas pelos investigadores, os dados de 2016), a situação não melhorou. Pelo contrário.
“Embora esta actualização tenha permitido aproximar a simulação do funcionamento real do programa (e atenuar o desfasamento entre rendas e rendimentos), o diagnóstico prévio persiste: existe uma inacessibilidade severa e em crescimento no actual funcionamento do mercado, onde a diferença entre rendas e rendimentos é cada vez maior e afecta a cada vez mais territórios”, conclui Aitor Vareo Oro, investigador do grupo Morfologias e Dinâmicas do território do Centro de Estudos em Arquitectura e Urbanismo da FAUP .
Recorde-se que o exercício em causa parte do cruzamento de dois tipos de dados: primeiro, a renda que, segundo o PAA, teria um T2 de 95 metros quadrados em cada município (e freguesia, quando possível) de Portugal continental; segundo, o valor mediano dos rendimentos brutos dos potenciais inquilinos. O resultado é uma representação do tecido habitacional do país a partir de duas rampas de cores: tons frios onde os valores não atingem o valor limite de 35% de taxa de esforço, tons quentes onde o fazem. Ou seja, quanto mais vermelho escuro for a mancha, mais difícil é aceder à habitação.
“Não vale a pena criar políticas que não casam com o território”
No estudo publicado em Setembro foram escolhidas as “rendas acessíveis” (para fazer um retrato do potencial impacto do PAA); desta vez, o baixo nível de adesão ao programa até à data sugeriu escolher as rendas de mercado calculadas em linha com os critérios do PAA (para fazer um retrato do mercado de arrendamento).
O esforço de tentar mapear o desfasamento entre rendas e rendimentos a partir do número de meses de ordenado que faltariam (ou sobrariam) a um agregado fiscal mediano para aceder ao já referido T2 tipo, dentro do município de residência, revela que as manchas de cor quente têm vindo a atingir vários territórios do país.
Tal como apurado em Setembro, os problemas graves de acesso ao arrendamento permanecem no Porto, em Lisboa e no Algarve. “As duas grandes cidades do país parecem estar a repetir dinâmicas de mercado que, já conhecidas em outras cidades europeias, contaminam as periferias com o aumento do valor fundiário experimentado nos centros urbanos”, nota Aitor Varea Oreo. Por exemplo, na freguesia de Campanhã seria preciso mais dez meses de salário para aceder a um imóvel nas condições impostas pelo programa, no Bonfim seria preciso mais 15 e na Foz mais 19. Em Lisboa a situação também piorou: na freguesia de Santa Clara faltam 14 meses de salário, na de Alcântara 22 e na de Santa Maria Maior há 27 salários a menos nos rendimentos medianos das famílias.
Mas estes problemas estão a alargar-se a outros territórios que não os centrais - tais como Évora, Leiria, Pombal, Santarém, Tomar, Figueira da Foz, Guimarães ou Barcelos onde o PAA ainda viabilizaria, em teoria, o acesso a uma habitação com taxas de esforço inferiores a 35% do rendimento bruto mensal, mas já com algumas limitações. E existem já outros territórios como Peniche, Setúbal, Santa Maria da Feira, Caldas da Rainha e Sines (para além de zonas de procura de alojamento por estudantes como Aveiro, Coimbra, Braga) onde baixar em 20% o valor dos arrendamentos - como prevê o programa - já não resolve os problemas de habitação, que estão a aumentar.
Quota de casas baratas em prédios novos ou reabilitados avança em Lisboa
A mancha de crescimento destes territórios “inacessíveis” é bem visível no mapa nacional, onde se representa graficamente a partir de que data é que o cruzamento das rendas medianas e dos rendimentos dos munícipes torna impossível aceder a uma habitação, mesmo com rendas abaixo da mediano do mercado. Esta análise só foi possível a partir do segundo semestre de 2017, período a partir do qual o Instituto Nacional de Estatísticas (INE) passou a divulgar o valor mediano das rendas para habitação. Essa cor vermelha escura aparecia então nas varias freguesias de Lisboa, Porto e em muitos concelhos do Algarve. Durante o ano de 2018, começamos a ver esses problemas a chegar a outros concelhos limítrofes dessas áreas metropolitanas, mas também já a cidades como Aveiro e Setúba
No primeiro semestre de 2019, os problemas já chegaram a Braga e a Coimbra. E, comparando os dois mapas, em que um representa valores de mercado e o outro os valores acessíveis, e analisando a sua evolução, percebe-se que as cidades de Évora, Beja e Vila Real, já são inacessíveis aos munícipes dos respectivos concelhos. Nas três capitais de distrito, os munícipes recebem entre zero a três salários a menos para conseguir suportar as taxas de esforço imposta pelas regras do Programa de Arrendamento Acessível.
16.1.19
Têm uma casa nova em Lisboa. Para trás ficou a “casinha de bonecas” em Alfama
Patrícia Guimarães, in Público on-line
Viveram a vida inteira no centro histórico de Lisboa mas a ameaça de despejo pairava sobre eles. Agora, conseguiram um lugar em casas municipais. Abandonaram o bairro de sempre, mas não a cidade
Foi impossível conter as lágrimas. Afinal, a espera foi longa mas finalmente este casal sexagenário tinha nas mãos as chaves do seu novo lar. Há 16 anos que sonhavam, viviam da promessa de que teriam uma casa com condições de conforto e uma qualidade a que não estavam habituados. O processo foi moroso, dizem até que houve documentos que ficaram perdidos em meandros burocráticos. Mas o dia tão aguardado chegou. E agora dizem-se “bastante felizes com as instalações”, que em muito diferem da “casinha de bonecas” em Alfama, onde residiam até agora mas que estavam à beira de perder.
Este casal, que não quis ser identificado, é mais um dos abrangidos pelo programa camarário Habitar o Centro Histórico, que vai já na sua segunda edição. Ontem, o presidente da câmara e a vereadora da Habitação entregaram mais algumas chaves na zona da Penha de França. O objectivo é alojar aqueles em risco de despejo pela não renovação dos contratos. São, no total, 128 famílias que irão ser contempladas nesta fase do programa. Para muitos, é a primeira vez que entram numa habitação municipal.
Para pôr este projecto em marcha, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) procedeu a um levantamento do seu património habitacional desocupado e efectuou obras de requalificação do mesmo. A intenção é realojar moradores de longa data em quatro freguesias que estavam “em comprovado risco de perda de habitação”, resultante das condições adversas do mercado imobiliário.
A autarquia destaca que esta fase do programa Habitar o Centro Histórico, destinado a residentes nos bairros da Misericórdia, Santa Maria Maior, Santo António e São Vicente, “já garantiu casa a 72 famílias” e sublinhou que o município tem actualmente três frentes de obra no Bairro Padre Cruz, no Bairro da Boavista e no Bairro da Cruz Vermelha.
Segundo Fernando Medina, no âmbito de vários programas camarários, em 2017 foram entregues 431 habitações e, em 2015, 312. Já em 2016, o município entregou 451 fogos. Isto “representa um aumento de 45% das casas atribuídas face a 2017 e o dobro dos fogos entregues em 2015”.
No entanto, foi em 2018 que mais habitações foram entregues. “É um ano em que fizemos um esforço muito intenso em assegurar o direito à habitação a 625 famílias, em particular com uma preocupação relativamente ao centro histórico da cidade”, afirmou esta terça-feira o presidente da câmara, durante a entrega das primeiras chaves de um conjunto de mais de 100 habitações que vão receber novos inquilinos em diversos pontos da cidade, entre eles Penha de França e Marvila.
Na habitação social não tem de haver casas de segunda
O autarca salientou que o número de casas entregues no último ano ultrapassou aquilo que era a expectativa do município e garantiu que “está a ser feito um esforço para, durante o ano de 2019, haver uma entrega maior de casas”.
“Isto significa recuperar casas mais rápido para entregar às famílias e significa também um esforço de construirmos mais habitação”, sublinhou Fernando Medina, acrescentando que “tudo isto tem um grande esforço de investimento por parte do município de Lisboa, que precisa de ser financiado. É para isto que serve o que obtivemos de excedente relativamente ao expectável com a venda dos terrenos de Entrecampos”.
Em comunicado, a Câmara de Lisboa, citada pela Lusa, clarifica que, dos cerca de 70 milhões de euros previstos para investir em habitação no presente ano, “acresceram recentemente 85 milhões de euros obtidos com a hasta pública de Entrecampos, totalizando um investimento de 155 milhões de euros com a Habitação”.
Medina avançou ainda que as freguesias de Arroios e Estrela serão os próximos locais a beneficiar de habitações municipais, no âmbito do programa Habitar o Centro Histórico, que se destina a famílias em risco de despejo. Esta promessa já havia sido feita em meados do ano passado, mas a autarquia assegura agora que deverá ser cumprida ao longo de 2019.
Viveram a vida inteira no centro histórico de Lisboa mas a ameaça de despejo pairava sobre eles. Agora, conseguiram um lugar em casas municipais. Abandonaram o bairro de sempre, mas não a cidade
Foi impossível conter as lágrimas. Afinal, a espera foi longa mas finalmente este casal sexagenário tinha nas mãos as chaves do seu novo lar. Há 16 anos que sonhavam, viviam da promessa de que teriam uma casa com condições de conforto e uma qualidade a que não estavam habituados. O processo foi moroso, dizem até que houve documentos que ficaram perdidos em meandros burocráticos. Mas o dia tão aguardado chegou. E agora dizem-se “bastante felizes com as instalações”, que em muito diferem da “casinha de bonecas” em Alfama, onde residiam até agora mas que estavam à beira de perder.
Este casal, que não quis ser identificado, é mais um dos abrangidos pelo programa camarário Habitar o Centro Histórico, que vai já na sua segunda edição. Ontem, o presidente da câmara e a vereadora da Habitação entregaram mais algumas chaves na zona da Penha de França. O objectivo é alojar aqueles em risco de despejo pela não renovação dos contratos. São, no total, 128 famílias que irão ser contempladas nesta fase do programa. Para muitos, é a primeira vez que entram numa habitação municipal.
Para pôr este projecto em marcha, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) procedeu a um levantamento do seu património habitacional desocupado e efectuou obras de requalificação do mesmo. A intenção é realojar moradores de longa data em quatro freguesias que estavam “em comprovado risco de perda de habitação”, resultante das condições adversas do mercado imobiliário.
A autarquia destaca que esta fase do programa Habitar o Centro Histórico, destinado a residentes nos bairros da Misericórdia, Santa Maria Maior, Santo António e São Vicente, “já garantiu casa a 72 famílias” e sublinhou que o município tem actualmente três frentes de obra no Bairro Padre Cruz, no Bairro da Boavista e no Bairro da Cruz Vermelha.
Segundo Fernando Medina, no âmbito de vários programas camarários, em 2017 foram entregues 431 habitações e, em 2015, 312. Já em 2016, o município entregou 451 fogos. Isto “representa um aumento de 45% das casas atribuídas face a 2017 e o dobro dos fogos entregues em 2015”.
No entanto, foi em 2018 que mais habitações foram entregues. “É um ano em que fizemos um esforço muito intenso em assegurar o direito à habitação a 625 famílias, em particular com uma preocupação relativamente ao centro histórico da cidade”, afirmou esta terça-feira o presidente da câmara, durante a entrega das primeiras chaves de um conjunto de mais de 100 habitações que vão receber novos inquilinos em diversos pontos da cidade, entre eles Penha de França e Marvila.
Na habitação social não tem de haver casas de segunda
O autarca salientou que o número de casas entregues no último ano ultrapassou aquilo que era a expectativa do município e garantiu que “está a ser feito um esforço para, durante o ano de 2019, haver uma entrega maior de casas”.
“Isto significa recuperar casas mais rápido para entregar às famílias e significa também um esforço de construirmos mais habitação”, sublinhou Fernando Medina, acrescentando que “tudo isto tem um grande esforço de investimento por parte do município de Lisboa, que precisa de ser financiado. É para isto que serve o que obtivemos de excedente relativamente ao expectável com a venda dos terrenos de Entrecampos”.
Em comunicado, a Câmara de Lisboa, citada pela Lusa, clarifica que, dos cerca de 70 milhões de euros previstos para investir em habitação no presente ano, “acresceram recentemente 85 milhões de euros obtidos com a hasta pública de Entrecampos, totalizando um investimento de 155 milhões de euros com a Habitação”.
Medina avançou ainda que as freguesias de Arroios e Estrela serão os próximos locais a beneficiar de habitações municipais, no âmbito do programa Habitar o Centro Histórico, que se destina a famílias em risco de despejo. Esta promessa já havia sido feita em meados do ano passado, mas a autarquia assegura agora que deverá ser cumprida ao longo de 2019.
5.8.15
Casas alugadas com rendas baratas chegaram a 2800 famílias
Andreia Sanches, in Público on-line
Mercado social de arrendamento destina-se à classe média, que não cumpre critérios para ter habitação social.
Quando tomou posse, o ministro da Segurança Social, Pedro Mota Soares, apresentou o Programa de Emergência Social — um conjunto de medidas para atenuar os efeitos da crise entre os mais desfavorecidos. Uma delas visava a criação de um mercado social de arrendamento — um mercado para a classe média, que não cumpria critérios para ter habitação social, mas que também não tinha como pagar os preços normais dos alugueres das casas. Quatro anos depois, o balanço foi feito pelo Governo, através de dados avançados à agência Lusa: cerca de 2800 famílias beneficiaram da novidade.
No site criado para o efeito, existem hoje 1020 imóveis para alugar com rendas 20% a 30% inferiores aos valores de mercado, segundo dados do Governo. Uma pesquisa mostra que o número de casas varia muito de concelho para concelho.
No de Lisboa apenas um imóvel aparece disponível, em Coimbra, nenhum, no Porto, nenhum, em Beja dois. Já no concelho de Aveiro, são 72, — incluindo vários lugares de garagem. Na maior parte dos casos as rendas são inferiores (por vezes bastante inferiores) a 400 euros. Há apartamentos, grandes e pequenos, moradias, lugares de garagem.
Anunciado em 2011, o mercado social de arrendamento nasceu formalmente há três anos. O primeiro imóvel foi entregue a uma família de Alpiarça em Agosto de 2012. Resulta de uma parceria entre o Estado (que coloca nesta “bolsa de arrendamento” casas do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social que se encontram desocupadas) e instituições bancárias (como o Santander Totta, o Montepio Geral, ou a Caixa Geral de Depósitos).
O Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social lembra, numa resposta enviada à agência Lusa, que a meta era ter 1000 imóveis numa primeira fase. “Felizmente, nesta resposta em que o Estado Central agregou as várias entidades bancárias e municípios na criação de um programa sem qualquer custo para o contribuinte, foi possível ultrapassar essas metas”, refere o ministério, revelando que, até ao momento, já foram disponibilizados mais de 3820 casas.
Esta iniciativa visa o arrendamento, entre outras, de habitações devolutas na posse das instituições financeiras. Para o Governo, representa um “triplo benefício”: resolve as dificuldades de acesso à habitação das famílias, uma vez que as rendas a praticar apresentarão valores de rendas 20% a 30% inferiores às praticadas em mercado livre, rentabiliza o património imobiliário que os bancos têm nas suas carteiras de imóveis e potencia o mercado da Reabilitação Urbana.
Quem quer candidatar-se tem de cumprir algumas regras. Nomeadamente “reunir, ou o agregado familiar, a mínima capacidade económico-financeira para suportar o pagamento da renda respectiva, não podendo, contudo, ter rendimentos superiores a um determinado limite, ou seja que impliquem uma taxa de esforço abaixo do mínimo convencionado de 10% do rendimento disponível”.
Faça-se uso do simulador disponível no site do mercado social: há um T3 para arrendar em Alhos Vedros, Moita, por 380 euros mensais; para ser elegível, um agregado que esteja interessado tem que ter um rendimento mensal bruto no mínimo de 1270 euros mensais e, no máximo, de 3800 euros (isto sem contar com eventuais responsabilidades mensais com operações de crédito). com Lusa
Mercado social de arrendamento destina-se à classe média, que não cumpre critérios para ter habitação social.
Quando tomou posse, o ministro da Segurança Social, Pedro Mota Soares, apresentou o Programa de Emergência Social — um conjunto de medidas para atenuar os efeitos da crise entre os mais desfavorecidos. Uma delas visava a criação de um mercado social de arrendamento — um mercado para a classe média, que não cumpria critérios para ter habitação social, mas que também não tinha como pagar os preços normais dos alugueres das casas. Quatro anos depois, o balanço foi feito pelo Governo, através de dados avançados à agência Lusa: cerca de 2800 famílias beneficiaram da novidade.
No site criado para o efeito, existem hoje 1020 imóveis para alugar com rendas 20% a 30% inferiores aos valores de mercado, segundo dados do Governo. Uma pesquisa mostra que o número de casas varia muito de concelho para concelho.
No de Lisboa apenas um imóvel aparece disponível, em Coimbra, nenhum, no Porto, nenhum, em Beja dois. Já no concelho de Aveiro, são 72, — incluindo vários lugares de garagem. Na maior parte dos casos as rendas são inferiores (por vezes bastante inferiores) a 400 euros. Há apartamentos, grandes e pequenos, moradias, lugares de garagem.
Anunciado em 2011, o mercado social de arrendamento nasceu formalmente há três anos. O primeiro imóvel foi entregue a uma família de Alpiarça em Agosto de 2012. Resulta de uma parceria entre o Estado (que coloca nesta “bolsa de arrendamento” casas do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social que se encontram desocupadas) e instituições bancárias (como o Santander Totta, o Montepio Geral, ou a Caixa Geral de Depósitos).
O Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social lembra, numa resposta enviada à agência Lusa, que a meta era ter 1000 imóveis numa primeira fase. “Felizmente, nesta resposta em que o Estado Central agregou as várias entidades bancárias e municípios na criação de um programa sem qualquer custo para o contribuinte, foi possível ultrapassar essas metas”, refere o ministério, revelando que, até ao momento, já foram disponibilizados mais de 3820 casas.
Esta iniciativa visa o arrendamento, entre outras, de habitações devolutas na posse das instituições financeiras. Para o Governo, representa um “triplo benefício”: resolve as dificuldades de acesso à habitação das famílias, uma vez que as rendas a praticar apresentarão valores de rendas 20% a 30% inferiores às praticadas em mercado livre, rentabiliza o património imobiliário que os bancos têm nas suas carteiras de imóveis e potencia o mercado da Reabilitação Urbana.
Quem quer candidatar-se tem de cumprir algumas regras. Nomeadamente “reunir, ou o agregado familiar, a mínima capacidade económico-financeira para suportar o pagamento da renda respectiva, não podendo, contudo, ter rendimentos superiores a um determinado limite, ou seja que impliquem uma taxa de esforço abaixo do mínimo convencionado de 10% do rendimento disponível”.
Faça-se uso do simulador disponível no site do mercado social: há um T3 para arrendar em Alhos Vedros, Moita, por 380 euros mensais; para ser elegível, um agregado que esteja interessado tem que ter um rendimento mensal bruto no mínimo de 1270 euros mensais e, no máximo, de 3800 euros (isto sem contar com eventuais responsabilidades mensais com operações de crédito). com Lusa
7.4.15
Reabilitação. Jovens estão a voltar ao centro das cidades
Por Solange Sousa Mendes, in iOnline
Solteiros e estudantes de Erasmus estão a dar o principal impulso. Libertação do crédito também ajuda
O impulso dado pela reabilitação aos centros urbanos está a ser cada vez mais aproveitado pelos jovens. Solteiros, recém- -casados ou estudantes (estrangeiros) de Erasmus preferem as zonas centrais das cidades. Cada um com as suas preferências, ajustadas à sua realidade.
No caso dos portugueses, a CEO da Remax, Beatriz Rubio, afirmou ao i que a tendência recai no arrendamento, não só por motivos financeiros, como também por causa da instabilidade profissional que se regista actualmente. Os jovens podem estar a trabalhar um dia num sítio e noutro poderão ter de ir para mais longe. Casados e solteiros, por força das circunstâncias, escolhem tipologias diferentes. "Os dados a que temos acesso apontam para arrendamentos em zonas urbanas de apartamentos T0 e T1. Há, no entanto, a nuance da própria constituição do agregado familiar, uma vez que, nos casais jovens, a preferência são apartamentos T2 em zonas mais periféricas", esclareceu.
O imobiliário regista um "comportamento extraordinário", garantiu Luís Lima, presidente da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP). A Remax não poderia estar mais de acordo. Apesar de o arrendamento ser mais "seguro", ainda há muitos jovens que preferem comprar casa, e os dados apontam para um crescimento nesse sentido, graças à recuperação do crédito bancário. "Este tipo de empréstimo esteve praticamente congelado em 2012 e 2013, assistindo-se a alguma recuperação em 2014", lembrou a mesma fonte, acrescentando que, "em 2015, são vários os indicadores que apontam para o fim de alguns entraves registados noutros anos, designadamente, a descida generalizada do spread bancário." Beatriz Rubio considera que são claros os sinais de que serão concretizados muitos mais negócios em 2015 envolvendo a população jovem. "Não será de todo surpreendente se registarmos crescimentos de 3 dígitos no número de negócios concretizados com clientes jovens", antevê.
Os estudantes de Erasmus também têm contribuído para o dinamismo do arrendamento nas grandes cidades. Segundo o director de operações da ERA Portugal, Rui Torgal, os T3 são as tipologias mais escolhidas porque podem ser partilhados por vários estudantes. Escolhem as zonas mais próximas dos pólos universitários ou, em alternativa, zonas centrais com acesso fácil à rede de transportes colectivos. As casas mobiladas e equipadas com electrodomésticos também fazem parte das suas preferências, o que, segundo o profissional, tem toda a lógica, já que ficam em Portugal pouco tempo. Os contratos têm, por norma, a duração de um semestre. Em Lisboa, o preço da renda varia entre os 7 e os 10 euros/m2. "Se o imóvel estiver devidamente equipado, mobilado e em bom estado, os 10 euros são um valor justo", afirmou. A Alameda e a Av. de Roma são as eleitas pelos estudantes. Aqui, em média, um T1 pode ficar por 500 a 550 euros e um T3 entre os 700 e os 1000 euros.
Solteiros e estudantes de Erasmus estão a dar o principal impulso. Libertação do crédito também ajuda
O impulso dado pela reabilitação aos centros urbanos está a ser cada vez mais aproveitado pelos jovens. Solteiros, recém- -casados ou estudantes (estrangeiros) de Erasmus preferem as zonas centrais das cidades. Cada um com as suas preferências, ajustadas à sua realidade.
No caso dos portugueses, a CEO da Remax, Beatriz Rubio, afirmou ao i que a tendência recai no arrendamento, não só por motivos financeiros, como também por causa da instabilidade profissional que se regista actualmente. Os jovens podem estar a trabalhar um dia num sítio e noutro poderão ter de ir para mais longe. Casados e solteiros, por força das circunstâncias, escolhem tipologias diferentes. "Os dados a que temos acesso apontam para arrendamentos em zonas urbanas de apartamentos T0 e T1. Há, no entanto, a nuance da própria constituição do agregado familiar, uma vez que, nos casais jovens, a preferência são apartamentos T2 em zonas mais periféricas", esclareceu.
O imobiliário regista um "comportamento extraordinário", garantiu Luís Lima, presidente da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP). A Remax não poderia estar mais de acordo. Apesar de o arrendamento ser mais "seguro", ainda há muitos jovens que preferem comprar casa, e os dados apontam para um crescimento nesse sentido, graças à recuperação do crédito bancário. "Este tipo de empréstimo esteve praticamente congelado em 2012 e 2013, assistindo-se a alguma recuperação em 2014", lembrou a mesma fonte, acrescentando que, "em 2015, são vários os indicadores que apontam para o fim de alguns entraves registados noutros anos, designadamente, a descida generalizada do spread bancário." Beatriz Rubio considera que são claros os sinais de que serão concretizados muitos mais negócios em 2015 envolvendo a população jovem. "Não será de todo surpreendente se registarmos crescimentos de 3 dígitos no número de negócios concretizados com clientes jovens", antevê.
Os estudantes de Erasmus também têm contribuído para o dinamismo do arrendamento nas grandes cidades. Segundo o director de operações da ERA Portugal, Rui Torgal, os T3 são as tipologias mais escolhidas porque podem ser partilhados por vários estudantes. Escolhem as zonas mais próximas dos pólos universitários ou, em alternativa, zonas centrais com acesso fácil à rede de transportes colectivos. As casas mobiladas e equipadas com electrodomésticos também fazem parte das suas preferências, o que, segundo o profissional, tem toda a lógica, já que ficam em Portugal pouco tempo. Os contratos têm, por norma, a duração de um semestre. Em Lisboa, o preço da renda varia entre os 7 e os 10 euros/m2. "Se o imóvel estiver devidamente equipado, mobilado e em bom estado, os 10 euros são um valor justo", afirmou. A Alameda e a Av. de Roma são as eleitas pelos estudantes. Aqui, em média, um T1 pode ficar por 500 a 550 euros e um T3 entre os 700 e os 1000 euros.
25.11.14
Governo quer criar fundo de 2,5 mil milhões de euros para reabilitação urbana
in Jornal de Notícias
O secretário de Estado de Ordenamento do Território, Miguel Castro Neto, anunciou esta segunda-feira, no Porto, a intenção de criar, no âmbito do próximo quadro comunitário, um fundo de 2,5 mil milhões de euros para a reabilitação urbana.
"No fundo financeiro que vamos agregar vamos chegar aos 2,5 mil milhões de euros", frisou, na sessão de abertura da II Semana da Reabilitação Urbana que decorre até domingo no Porto.
O governante referiu-se a um "novo regulamento, a vigorar nos próximos sete anos" que vai diminuir os custos da reabilitação entre 30 e 40%" para cumprir o objetivo de "democratizar o acesso ao centro das cidades".
Para isso, acrescentou, o Governo tem estado a "trabalhar com soluções de financiamento mais atrativas para apoio à reabilitação em centros históricos e zonas degradadas".
"Os obstáculos à reabilitação urbana nunca foram nem são apenas questões de financiamento", observou.
De acordo com Castro Neves, o objetivo do Governo é que, em 2020, a reabilitação urbana tenha um peso de "perto de 20% no total da área da construção civil".
Em 2013, explicou, a reabilitação dizia respeito apenas a 10% do setor.
"Importa assumir uma aposta clara no aumento da reabilitação urbana", afirmou.
O secretário de Estado de Ordenamento do Território, Miguel Castro Neto, anunciou esta segunda-feira, no Porto, a intenção de criar, no âmbito do próximo quadro comunitário, um fundo de 2,5 mil milhões de euros para a reabilitação urbana.
"No fundo financeiro que vamos agregar vamos chegar aos 2,5 mil milhões de euros", frisou, na sessão de abertura da II Semana da Reabilitação Urbana que decorre até domingo no Porto.
O governante referiu-se a um "novo regulamento, a vigorar nos próximos sete anos" que vai diminuir os custos da reabilitação entre 30 e 40%" para cumprir o objetivo de "democratizar o acesso ao centro das cidades".
Para isso, acrescentou, o Governo tem estado a "trabalhar com soluções de financiamento mais atrativas para apoio à reabilitação em centros históricos e zonas degradadas".
"Os obstáculos à reabilitação urbana nunca foram nem são apenas questões de financiamento", observou.
De acordo com Castro Neves, o objetivo do Governo é que, em 2020, a reabilitação urbana tenha um peso de "perto de 20% no total da área da construção civil".
Em 2013, explicou, a reabilitação dizia respeito apenas a 10% do setor.
"Importa assumir uma aposta clara no aumento da reabilitação urbana", afirmou.
21.2.14
Governo flexibiliza regras para recuperar edifícios que permitem poupar 40% nos custos
Maria Lopes e Rosa Soares, in Público on-line
Ministro do Ambiente diz que o objectivo é dinamizar o mercado da reabilitação urbana, permitindo aumentar o investimento a curto prazo. Só são isentadas exigências técnicas que não acarretam problemas de segurança ou habitabilidade.
O Governo aprovou nesta quinta-feira um regime excepcional e transitório que prevê a dispensa, durante sete anos, de diversas obrigações técnicas na reabilitação de edifícios, permitindo poupar entre 30 a 40% nos custos totais das obras.
O diploma agora aprovado representa uma de três peças-chave que são necessárias para o arranque da reabilitação urbana, avaliado em 26 mil milhões de euros só na componente da habitação.
Em declarações ao PÚBLICO, Reis Campos, presidente da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI), congratulou-se com a aprovação do regime simplificado, que peca por alguma demora, já que constava do compromisso para a Competitividade Sustentável do Sector, assinado há um ano com o Governo. Mas o líder associativo alerta para dois diplomas que faltam e sem os quais a reabilitação não arrancará.
Os diplomas em falta têm a ver com a redução de custos de licenciamento daquele tipo de projectos e a criação de um programa de financiamento à reabilitação para arrendamento.
Sem este dois diplomas, em especial as linhas de financiamento à reabilitação, as intervenções nos imóveis antigos e degradados “não são viáveis”, defende o líder associativo.
Reis Campos considera que os benefícios da criação desse programa são indiscutíveis para a recuperação da economia do país, dando como exemplo o facto da reabilitação urbana poder garantir a criação de 70 mil novos postos de trabalho.
A agilização de regras agora aprovadas será aplicada apenas nos casos de reabilitação de edifícios (ou fracções) com pelo menos 30 anos ou localizados em áreas que já estejam definidas como de intervenção em matéria de reabilitação, e que se destinem predominantemente ao uso habitacional.
O objectivo, afirma o ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e da Energia, é promover o mercado da reabilitação urbana. Em Portugal, este mercado representa apenas 7% do sector da construção, ao passo que a média europeia é de 37%. Jorge Moreira da Silva acrescentou que cerca de 35% do parque habitacional português precisa de recuperação, o que significa perto de dois milhões de fogos.
Estas alterações eram reivindicadas há muito pelo sector da construção, de forma a baixar os baixar custos das intervenções e incentivar a reabilitação urbana para habitação própria e arrendamento.
Na prática, este diploma “permite reduzir o custo da reabilitação dos edifícios em 30 a 40%”, defende Moreira da Silva, que explicou aos jornalistas que o seu gabinete chegou a esta estimativa analisando as necessidades de recuperação de imóveis do próprio Instituto Nacional de Reabilitação Urbana.
“De acordo com as simulações que fizemos, em alguns casos as poupanças com as isenções [de obrigações] podem mesmo ultrapassar estes valores e ser muito superiores”, diz o ministro, considerando até as percentagens apresentadas como “uma previsão prudente”. Num edifício de três pisos do INRU, a aplicação das isenções agora aprovadas permitia baixar o custo da intervenção de 300 mil para 160 mil euros, descreveu Moreira da Silva.
Realçando que se trata de um prazo excepcional de sete anos, o ministro diz esperar que seja utilizado pelos proprietários para, num curto prazo, concentrar investimento “aproveitando regras que são menos exigentes que as vigentes”.
As obrigações que são aligeiradas ou temporariamente suspensas são apenas “disposições técnicas” que, sendo dispensadas, não colocam qualquer problema para a habitabilidade ou utilização final dos imóveis nem suscitam questões de segurança nos edifícios. São assim excepcionadas, entre outras, algumas normas ao nível da altura máxima de degraus, áreas máximas, pé-direito, largura de corredores, obrigatoriedade de elevadores, áreas de logradouros, mas também de infra-estruturas de gás e de redes de telecomunicações (acesso de voz) e Televisão Digital Terrestre, requisitos acústicos e de eficiência energética.
“Pretende-se, desta forma, promover uma política de cidades capaz de responder às necessidades e recursos de hoje, num edificado já existente e que importa recuperar tornando-o atractivo e capaz de gerar riqueza agora e no futuro”, justifica o Governo no comunicado do Conselho de Ministros.
Na preparação do diploma, o Governo contou com a “colaboração de uma comissão composta por personalidades de reconhecido mérito e entidades do sector, com o objectivo de elaborar um projecto que estabelecesse as ‘Exigências Técnicas Mínimas para a Reabilitação de Edifícios Antigos’, visando dispensar as obras de reabilitação urbana da sujeição a determinadas normas técnicas aplicáveis à construção, quando as mesmas, por terem sido orientadas para a construção nova e não para a reabilitação de edifícios existentes, possam constituir um entrave à dinamização da reabilitação urbana”, explica ainda o executivo.
Ministro do Ambiente diz que o objectivo é dinamizar o mercado da reabilitação urbana, permitindo aumentar o investimento a curto prazo. Só são isentadas exigências técnicas que não acarretam problemas de segurança ou habitabilidade.
O Governo aprovou nesta quinta-feira um regime excepcional e transitório que prevê a dispensa, durante sete anos, de diversas obrigações técnicas na reabilitação de edifícios, permitindo poupar entre 30 a 40% nos custos totais das obras.
O diploma agora aprovado representa uma de três peças-chave que são necessárias para o arranque da reabilitação urbana, avaliado em 26 mil milhões de euros só na componente da habitação.
Em declarações ao PÚBLICO, Reis Campos, presidente da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI), congratulou-se com a aprovação do regime simplificado, que peca por alguma demora, já que constava do compromisso para a Competitividade Sustentável do Sector, assinado há um ano com o Governo. Mas o líder associativo alerta para dois diplomas que faltam e sem os quais a reabilitação não arrancará.
Os diplomas em falta têm a ver com a redução de custos de licenciamento daquele tipo de projectos e a criação de um programa de financiamento à reabilitação para arrendamento.
Sem este dois diplomas, em especial as linhas de financiamento à reabilitação, as intervenções nos imóveis antigos e degradados “não são viáveis”, defende o líder associativo.
Reis Campos considera que os benefícios da criação desse programa são indiscutíveis para a recuperação da economia do país, dando como exemplo o facto da reabilitação urbana poder garantir a criação de 70 mil novos postos de trabalho.
A agilização de regras agora aprovadas será aplicada apenas nos casos de reabilitação de edifícios (ou fracções) com pelo menos 30 anos ou localizados em áreas que já estejam definidas como de intervenção em matéria de reabilitação, e que se destinem predominantemente ao uso habitacional.
O objectivo, afirma o ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e da Energia, é promover o mercado da reabilitação urbana. Em Portugal, este mercado representa apenas 7% do sector da construção, ao passo que a média europeia é de 37%. Jorge Moreira da Silva acrescentou que cerca de 35% do parque habitacional português precisa de recuperação, o que significa perto de dois milhões de fogos.
Estas alterações eram reivindicadas há muito pelo sector da construção, de forma a baixar os baixar custos das intervenções e incentivar a reabilitação urbana para habitação própria e arrendamento.
Na prática, este diploma “permite reduzir o custo da reabilitação dos edifícios em 30 a 40%”, defende Moreira da Silva, que explicou aos jornalistas que o seu gabinete chegou a esta estimativa analisando as necessidades de recuperação de imóveis do próprio Instituto Nacional de Reabilitação Urbana.
“De acordo com as simulações que fizemos, em alguns casos as poupanças com as isenções [de obrigações] podem mesmo ultrapassar estes valores e ser muito superiores”, diz o ministro, considerando até as percentagens apresentadas como “uma previsão prudente”. Num edifício de três pisos do INRU, a aplicação das isenções agora aprovadas permitia baixar o custo da intervenção de 300 mil para 160 mil euros, descreveu Moreira da Silva.
Realçando que se trata de um prazo excepcional de sete anos, o ministro diz esperar que seja utilizado pelos proprietários para, num curto prazo, concentrar investimento “aproveitando regras que são menos exigentes que as vigentes”.
As obrigações que são aligeiradas ou temporariamente suspensas são apenas “disposições técnicas” que, sendo dispensadas, não colocam qualquer problema para a habitabilidade ou utilização final dos imóveis nem suscitam questões de segurança nos edifícios. São assim excepcionadas, entre outras, algumas normas ao nível da altura máxima de degraus, áreas máximas, pé-direito, largura de corredores, obrigatoriedade de elevadores, áreas de logradouros, mas também de infra-estruturas de gás e de redes de telecomunicações (acesso de voz) e Televisão Digital Terrestre, requisitos acústicos e de eficiência energética.
“Pretende-se, desta forma, promover uma política de cidades capaz de responder às necessidades e recursos de hoje, num edificado já existente e que importa recuperar tornando-o atractivo e capaz de gerar riqueza agora e no futuro”, justifica o Governo no comunicado do Conselho de Ministros.
Na preparação do diploma, o Governo contou com a “colaboração de uma comissão composta por personalidades de reconhecido mérito e entidades do sector, com o objectivo de elaborar um projecto que estabelecesse as ‘Exigências Técnicas Mínimas para a Reabilitação de Edifícios Antigos’, visando dispensar as obras de reabilitação urbana da sujeição a determinadas normas técnicas aplicáveis à construção, quando as mesmas, por terem sido orientadas para a construção nova e não para a reabilitação de edifícios existentes, possam constituir um entrave à dinamização da reabilitação urbana”, explica ainda o executivo.
3.4.13
InovaDomus propõe "reabilitação criativa" de casas antigas como solução mais económica
in iOnline
A InovaDomus - Associação para o Desenvolvimento da Casa do Futuro - promove hoje uma jornada pública sobre a relação entre "Criatividade e Reabilitação Urbana", para demonstrar que recuperar casas antigas é atualmente "a solução mais económica e sustentável".
Em causa está a primeira edição do "Dia da Inovação", em que a entidade constituída pela Universidade de Aveiro e por 11 empresas do setor da habitação acolhe em Ílhavo dois 'workshops' sobre reabilitação imobiliária e ainda um concerto por instrumentos à base de materiais de construção, como autoclismos, revestimentos cerâmicos e luminárias, segundo o presidente da associação.
O objetivo do evento é explorar coletivamente as potencialidades da reabilitação urbana e, para o presidente da InovaDomus, isso passa por "acabar com o paradigma de que a construção de raiz é melhor do que a recuperação de uma casa antiga".
"No momento difícil que se vive hoje no país e no setor da construção em particular, a reabilitação urbana é a melhor solução", garantiu à agência Lusa António Oliveira, acrescentando que "dar futuro às casas do passado é uma aposta digna, de qualidade, que assegura uma habitação tão ou mais confortável do que uma construção nova e que, além de ambientalmente mais sustentável, é também financeiramente mais vantajosa".
O edifício onde a InovaDomus promove o seu "Dia da Inovação" deverá, a curto prazo, refletir todos esses benefícios, já que, tratando-se de um imóvel "com cerca de 80 anos e há muito desabitado", será agora sujeito a diversas intervenções apontadas como exemplo de boas práticas na área da reconstrução, adiantou.
"A casa vai passar a ser a nossa sede e funcionará como um laboratório vivo para as nossas experiências e testes. Queremos preservar a traça original do edifício, como é nosso princípio, mas, no restante, a transformação vai ser grande e irá decorrer em simultâneo com a vida normal da casa, porque queremos mostrar que é possível fazer uma intervenção destas sem 'fechar para obras', como se costuma fazer", explicou.
O restauro deverá incluir 16 tipos diferentes de intervenção, que, confrontando patologias e soluções, irão depois funcionar como guias para as respetivas especialidades, entre as quais as de acústica, domótica, iluminação e climatização.
A prioridade será sempre garantir inovação conceptual, científica e tecnológica em novos produtos e processos, o que, segundo António Oliveira, não invalida o recurso a "soluções simples, económicas e não intrusivas".
Dirigindo-se tanto aos profissionais do setor como ao consumidor em geral, António Oliveira disse querer ainda sensibilizar o público para a necessidade de acautelar uma maior conservação das suas habitações.
A InovaDomus - Associação para o Desenvolvimento da Casa do Futuro - promove hoje uma jornada pública sobre a relação entre "Criatividade e Reabilitação Urbana", para demonstrar que recuperar casas antigas é atualmente "a solução mais económica e sustentável".
Em causa está a primeira edição do "Dia da Inovação", em que a entidade constituída pela Universidade de Aveiro e por 11 empresas do setor da habitação acolhe em Ílhavo dois 'workshops' sobre reabilitação imobiliária e ainda um concerto por instrumentos à base de materiais de construção, como autoclismos, revestimentos cerâmicos e luminárias, segundo o presidente da associação.
O objetivo do evento é explorar coletivamente as potencialidades da reabilitação urbana e, para o presidente da InovaDomus, isso passa por "acabar com o paradigma de que a construção de raiz é melhor do que a recuperação de uma casa antiga".
"No momento difícil que se vive hoje no país e no setor da construção em particular, a reabilitação urbana é a melhor solução", garantiu à agência Lusa António Oliveira, acrescentando que "dar futuro às casas do passado é uma aposta digna, de qualidade, que assegura uma habitação tão ou mais confortável do que uma construção nova e que, além de ambientalmente mais sustentável, é também financeiramente mais vantajosa".
O edifício onde a InovaDomus promove o seu "Dia da Inovação" deverá, a curto prazo, refletir todos esses benefícios, já que, tratando-se de um imóvel "com cerca de 80 anos e há muito desabitado", será agora sujeito a diversas intervenções apontadas como exemplo de boas práticas na área da reconstrução, adiantou.
"A casa vai passar a ser a nossa sede e funcionará como um laboratório vivo para as nossas experiências e testes. Queremos preservar a traça original do edifício, como é nosso princípio, mas, no restante, a transformação vai ser grande e irá decorrer em simultâneo com a vida normal da casa, porque queremos mostrar que é possível fazer uma intervenção destas sem 'fechar para obras', como se costuma fazer", explicou.
O restauro deverá incluir 16 tipos diferentes de intervenção, que, confrontando patologias e soluções, irão depois funcionar como guias para as respetivas especialidades, entre as quais as de acústica, domótica, iluminação e climatização.
A prioridade será sempre garantir inovação conceptual, científica e tecnológica em novos produtos e processos, o que, segundo António Oliveira, não invalida o recurso a "soluções simples, económicas e não intrusivas".
Dirigindo-se tanto aos profissionais do setor como ao consumidor em geral, António Oliveira disse querer ainda sensibilizar o público para a necessidade de acautelar uma maior conservação das suas habitações.
8.3.13
Governo avança com 52 medidas para a construção
Rosa Soares, in Público on-line
Reabilitação urbana é uma das apostas para recuperar o sector PEDRO CUNHA/ARQUIVO
Pacote assinado hoje com a confederação do sector pretende travar escalada da taxa de desemprego, que caminha para os 20%
O Governo assina hoje com a CPCI - Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário um pacote de 52 medidas para apoiar o sector, que inclui apoios de 3,7 mil milhões de euros de verbas do QREN e outras ajudas, designadamente ao financiamento das empresas.
Reis Campos, presidente da CPCI, escusou-se a quantificar o valor total do programa de apoio, reivindicado há muito tempo pelo sector. O presidente da CPCI, recentemente reeleito para o cargo, admite que na base das preocupações do Governo e da agenda da União Europeia está a escalada da taxa de desemprego, que a manter o ritmo de crescimento actual pode atingir rapidamente os 20%.
Reis Campos lembra que o sector representou 26% do total de desemprego do país em 2012, com mais de 114 mil desempregados. Mas o rimo de destruição do emprego no terceiro trimestre foi ainda "mais assustador", acrescentando 46 mil pessoas, ou seja, 55,8% do total de postos de trabalho perdidos no período.
O presidente da CPCI manifesta-se esperançado nos resultados práticos das 52 medidas, afirmando esperar que se quebre um ciclo de 11 anos de queda de produção do sector, que ainda emprega mais de 600 mil trabalhadores.
As linhas gerais do Compromisso para a Competitividade Sustentável da Construção e Imobiliário, a firmar hoje pelo ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, e pela ministra da Agricultura e Ordenamento do Território, Assunção Cristas, já estavam inscritas no Orçamento do Estado para 2013.
A parte mais visível do pacote entronca na reafectação das verbas do QREN, no montante de 3,7 mil milhões de euros, canalizadas para infra-estruturas e equipamentos, em que se incluem obras de reabilitação urbana, como de escolas e hospitais, e a manutenção de estradas.
Outras medidas visam promover o emprego e as qualificações, e melhorar o acesso a linhas de financiamento por parte das empresas do sector, bem como estimular a internacionalização e a inovação empresarial. Na componente imobiliária, o pacote de medidas pretende dinamizar a reabilitação urbana e o mercado do arrendamento, reduzir os custos de contexto e assegurar a sustentabilidade ambiental no sector.
Reis Campos destaca que, para além das 52 medidas a concretizar no curto prazo, o pacote hoje assinado abrange compromissos para o futuro programa comunitário de apoio, para o período de execução entre 2014 e 2020, o que representa, a nível nacional e comunitário, o reconhecimento da importância do sector.
Contactado pelo PÚBLICO, Luís Lima, presidente da Apemip, a associação de empresas imobiliárias que está integrada na CPCI, disse ter expectativas de que os compromissos hoje assumidos contribuam positivamente para o crescimento da produção sectorial.
Reabilitação urbana é uma das apostas para recuperar o sector PEDRO CUNHA/ARQUIVO
Pacote assinado hoje com a confederação do sector pretende travar escalada da taxa de desemprego, que caminha para os 20%
O Governo assina hoje com a CPCI - Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário um pacote de 52 medidas para apoiar o sector, que inclui apoios de 3,7 mil milhões de euros de verbas do QREN e outras ajudas, designadamente ao financiamento das empresas.
Reis Campos, presidente da CPCI, escusou-se a quantificar o valor total do programa de apoio, reivindicado há muito tempo pelo sector. O presidente da CPCI, recentemente reeleito para o cargo, admite que na base das preocupações do Governo e da agenda da União Europeia está a escalada da taxa de desemprego, que a manter o ritmo de crescimento actual pode atingir rapidamente os 20%.
Reis Campos lembra que o sector representou 26% do total de desemprego do país em 2012, com mais de 114 mil desempregados. Mas o rimo de destruição do emprego no terceiro trimestre foi ainda "mais assustador", acrescentando 46 mil pessoas, ou seja, 55,8% do total de postos de trabalho perdidos no período.
O presidente da CPCI manifesta-se esperançado nos resultados práticos das 52 medidas, afirmando esperar que se quebre um ciclo de 11 anos de queda de produção do sector, que ainda emprega mais de 600 mil trabalhadores.
As linhas gerais do Compromisso para a Competitividade Sustentável da Construção e Imobiliário, a firmar hoje pelo ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, e pela ministra da Agricultura e Ordenamento do Território, Assunção Cristas, já estavam inscritas no Orçamento do Estado para 2013.
A parte mais visível do pacote entronca na reafectação das verbas do QREN, no montante de 3,7 mil milhões de euros, canalizadas para infra-estruturas e equipamentos, em que se incluem obras de reabilitação urbana, como de escolas e hospitais, e a manutenção de estradas.
Outras medidas visam promover o emprego e as qualificações, e melhorar o acesso a linhas de financiamento por parte das empresas do sector, bem como estimular a internacionalização e a inovação empresarial. Na componente imobiliária, o pacote de medidas pretende dinamizar a reabilitação urbana e o mercado do arrendamento, reduzir os custos de contexto e assegurar a sustentabilidade ambiental no sector.
Reis Campos destaca que, para além das 52 medidas a concretizar no curto prazo, o pacote hoje assinado abrange compromissos para o futuro programa comunitário de apoio, para o período de execução entre 2014 e 2020, o que representa, a nível nacional e comunitário, o reconhecimento da importância do sector.
Contactado pelo PÚBLICO, Luís Lima, presidente da Apemip, a associação de empresas imobiliárias que está integrada na CPCI, disse ter expectativas de que os compromissos hoje assumidos contribuam positivamente para o crescimento da produção sectorial.
Governo vai injetar milhares de milhões na construção civil
Lucília Tiago, in Jornal de Notícias
O Governo lança, esta sexta-feira, 50 medidas de apoio ao setor da construção e imobiliário, em que se integra o planeamento do pagamento de dívidas às construtoras. 750 milhões de euros já estão contratualizados.
Reconverter, reorientar e internacionalizar. São estas as prioridades das 50 medidas que integram o "Compromisso para a competitividade sustentável do sector da construção e do imobiliário". Neste contexto, ganham peso os projetos que se destinem à reabilitação urbana, internacionalização e formação profissional. Mas não só. Indo ao encontro de uma das preocupações do setor, o compromisso prevê também uma calendarização do pagamento de dívidas às construtoras por parte do Estado e das autarquias.
O Governo lança, esta sexta-feira, 50 medidas de apoio ao setor da construção e imobiliário, em que se integra o planeamento do pagamento de dívidas às construtoras. 750 milhões de euros já estão contratualizados.
Reconverter, reorientar e internacionalizar. São estas as prioridades das 50 medidas que integram o "Compromisso para a competitividade sustentável do sector da construção e do imobiliário". Neste contexto, ganham peso os projetos que se destinem à reabilitação urbana, internacionalização e formação profissional. Mas não só. Indo ao encontro de uma das preocupações do setor, o compromisso prevê também uma calendarização do pagamento de dívidas às construtoras por parte do Estado e das autarquias.
4.4.12
Eles vão tentar provar que é possível reabilitar casas a custo zero
Por Pedro Rios, in Público online
O Arrebita! Porto arrancou nesta quarta-feira com a assinatura de um protocolo que envolve a Fundação Calouste Gulbenkian, a Câmara do Porto e a Sociedade de Reabilitação Urbana Porto Vivo.
Dois portugueses, uma norueguesa, um italiano e um sérvio, todos estudantes de Arquitectura. Estão juntos desde segunda-feira no Porto com uma missão: começar a inédita tarefa de reabilitar a custo zero edifícios do centro histórico.
Candidataram-se e foram seleccionados para integrarem a primeira equipa operacional do projecto Arrebita! Porto, que arranca oficialmente hoje com a assinatura de um protocolo que envolve vários parceiros, como a Câmara do Porto, a Fundação Calouste Gulbenkian e a Porto Vivo - Sociedade de Reabilitação Urbana, entre outros. A quantidade de parceiros faz parte do ADN de um projecto que vive da "colaboração" entre instituições para conseguir reabilitar sem verbas, diz ao PÚBLICO José Paixão, o arquitecto que coordena o Arrebita! Porto.
E como se reabilita a custo zero? Criando um esquema em que todas as partes envolvidas ganham. Ganham as entidades públicas interessadas em reabilitar o património das cidades; os estudantes de Arquitectura e Engenharia, que podem pôr as mãos na massa e fazer uma espécie de "Erasmus prático"; as escolas de ensino superior, que podem usar as reabilitações como casos de estudo nos seus cursos; e as empresas, que podem envolver-se num projecto de responsabilidade social e deduzir custos de IRC, ao abrigo do mecenato social.
"As empresas podem pagar impostos com material que têm em stock", algo particularmente interessante "nestes tempos em que a liquidez é limitada", aponta José Paixão.
O primeiro edifício a reabilitar é um prédio da Rua da Reboleira (números 42-46). O edifício, propriedade da Câmara do Porto, está "devoluto há muitos anos", conta o arquitecto. "A cobertura estava danificada severamente", o que fez com que "as madeiras, as vigas e os pavimentos se tenham degradado com alguma gravidade". Os trabalhos de reforço estrutural, e todos os outros, serão feitos por estudantes, com o apoio de uma empresa parceira especializada em patologia de edifícios.
Tudo começou como uma ideia de José Paixão, jovem arquitecto do Porto, de Diogo Coutinho, engenheiro civil, e de Angélica Carvalho, então estudante de Arquitectura. No Verão passado, a ideia, então designada Reabilitação a Custo Zero, venceu o primeiro prémio do concurso FAZ - Ideias de Origem Portuguesa, criado pelas fundações Gulbenkian e Talento para distinguir iniciativas de portugueses no estrangeiro, no valor de 50 mil euros.
Concluíram que na raiz do problema da degradação dos cascos velhos das cidades está a dificuldade de pôr o modelo de mercado a funcionar para a reabilitação: esta não é rentável, a não ser que se destine apenas aos clientes mais abastados, defendem os autores do projecto. A situação é agravada pelo facto de muitos proprietários não terem recursos para fazer obras (o projecto destina-se apenas a prédios de senhorios sem recursos).
Qualquer resposta tinha, então, de criar um modelo em que todos ganhassem com a reabilitação, por oposição à situação actual, em que "ninguém" ganha ou "dificilmente" ganha com ela. Eis, então, o Arrebita! Porto.
Próxima paragem: Lituânia
Licenciado em Arquitectura pela Universidade de Nottingham, em Inglaterra, e com experiência profissional em gabinetes de Londres e Amesterdão, José Paixão estava no estrangeiro há 12 anos. Voltou quando soube que o seu projecto tinha sido premiado no FAZ - Ideias de Origem Portuguesa.
Agora, José só quer desenvolver o projecto na sua cidade de origem, o Porto. "Estou completamente focado, o sucesso do Arrebita! depende de nós. Estou empenhado em fazê-lo crescer. Acredito que o projecto tem o potencial de ser replicado noutras cidades para outros problemas e noutras circunstâncias", vinca.
O Arrebita! Porto arrancou nesta quarta-feira com a assinatura de um protocolo que envolve a Fundação Calouste Gulbenkian, a Câmara do Porto e a Sociedade de Reabilitação Urbana Porto Vivo.
Dois portugueses, uma norueguesa, um italiano e um sérvio, todos estudantes de Arquitectura. Estão juntos desde segunda-feira no Porto com uma missão: começar a inédita tarefa de reabilitar a custo zero edifícios do centro histórico.
Candidataram-se e foram seleccionados para integrarem a primeira equipa operacional do projecto Arrebita! Porto, que arranca oficialmente hoje com a assinatura de um protocolo que envolve vários parceiros, como a Câmara do Porto, a Fundação Calouste Gulbenkian e a Porto Vivo - Sociedade de Reabilitação Urbana, entre outros. A quantidade de parceiros faz parte do ADN de um projecto que vive da "colaboração" entre instituições para conseguir reabilitar sem verbas, diz ao PÚBLICO José Paixão, o arquitecto que coordena o Arrebita! Porto.
E como se reabilita a custo zero? Criando um esquema em que todas as partes envolvidas ganham. Ganham as entidades públicas interessadas em reabilitar o património das cidades; os estudantes de Arquitectura e Engenharia, que podem pôr as mãos na massa e fazer uma espécie de "Erasmus prático"; as escolas de ensino superior, que podem usar as reabilitações como casos de estudo nos seus cursos; e as empresas, que podem envolver-se num projecto de responsabilidade social e deduzir custos de IRC, ao abrigo do mecenato social.
"As empresas podem pagar impostos com material que têm em stock", algo particularmente interessante "nestes tempos em que a liquidez é limitada", aponta José Paixão.
O primeiro edifício a reabilitar é um prédio da Rua da Reboleira (números 42-46). O edifício, propriedade da Câmara do Porto, está "devoluto há muitos anos", conta o arquitecto. "A cobertura estava danificada severamente", o que fez com que "as madeiras, as vigas e os pavimentos se tenham degradado com alguma gravidade". Os trabalhos de reforço estrutural, e todos os outros, serão feitos por estudantes, com o apoio de uma empresa parceira especializada em patologia de edifícios.
Tudo começou como uma ideia de José Paixão, jovem arquitecto do Porto, de Diogo Coutinho, engenheiro civil, e de Angélica Carvalho, então estudante de Arquitectura. No Verão passado, a ideia, então designada Reabilitação a Custo Zero, venceu o primeiro prémio do concurso FAZ - Ideias de Origem Portuguesa, criado pelas fundações Gulbenkian e Talento para distinguir iniciativas de portugueses no estrangeiro, no valor de 50 mil euros.
Concluíram que na raiz do problema da degradação dos cascos velhos das cidades está a dificuldade de pôr o modelo de mercado a funcionar para a reabilitação: esta não é rentável, a não ser que se destine apenas aos clientes mais abastados, defendem os autores do projecto. A situação é agravada pelo facto de muitos proprietários não terem recursos para fazer obras (o projecto destina-se apenas a prédios de senhorios sem recursos).
Qualquer resposta tinha, então, de criar um modelo em que todos ganhassem com a reabilitação, por oposição à situação actual, em que "ninguém" ganha ou "dificilmente" ganha com ela. Eis, então, o Arrebita! Porto.
Próxima paragem: Lituânia
Licenciado em Arquitectura pela Universidade de Nottingham, em Inglaterra, e com experiência profissional em gabinetes de Londres e Amesterdão, José Paixão estava no estrangeiro há 12 anos. Voltou quando soube que o seu projecto tinha sido premiado no FAZ - Ideias de Origem Portuguesa.
Agora, José só quer desenvolver o projecto na sua cidade de origem, o Porto. "Estou completamente focado, o sucesso do Arrebita! depende de nós. Estou empenhado em fazê-lo crescer. Acredito que o projecto tem o potencial de ser replicado noutras cidades para outros problemas e noutras circunstâncias", vinca.
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