Habitação social foi negada e vão mesmo ficar sem tecto: “Vamos para baixo da ponte?”

André Borges Vieira (Texto) e Paulo Pimenta (Fotografia), in Público

Uma ilha de Ramalde, no Porto, está ocupada há vários anos com consentimento da proprietária, que, entretanto, morreu. Agora, os herdeiros querem desocupá-la. O prazo termina na próxima segunda-feira.


Numa ilha do Porto demoliram-se alguns anexos ilegais, mas o entulho continua amontoado no pátio à espera de ser recolhido. É um cenário que está a dias de ser alterado. Porém, ao mesmo tempo, este primeiro avanço – a demolição de parte das construções – alarmou quem ainda mora neste conjunto habitacional de Ramalde, na zona de Pereiró. E esse alarme acabou por se justificar na semana passada, quando foram avisados de que brevemente teriam de abandonar as casas que ocupam.

A partir da próxima segunda-feira, cerca de seis famílias que ali vivem de forma graciosa, com a autorização da proprietária original, que faleceu há pouco tempo, poderão vir a ficar sem tecto. Os herdeiros estabeleceram um prazo para as fracções serem desocupadas. Só que os moradores – na maioria dependentes do Rendimento Social de Inserção (RSI) para sobreviver –, depois de várias tentativas de pedido de habitação camarária, nunca conseguiram resposta favorável. A Câmara do Porto conhece a situação, mas remete para a Segurança Social qualquer resposta mais imediata.

A contar os dias e com receio do que poderá vir a acontecer na próxima semana está Joana Moura. Aos 32 anos, vive sozinha há quatro anos numa das fracções da ilha, que foi mobilando com o indispensável. Está desempregada, tem a ajuda do RSI e “de vez em quando” faz uns trabalhos temporários. O seu rendimento mensal não lhe permite avançar para uma situação de arrendamento de um apartamento, com os preços proibitivos que agora diz serem praticados. Por isso, já vai no terceiro pedido de habitação camarária à Domus Social. Também já o fez ao IHRU – Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana. Foram todos negados. Ainda em apreciação está o último que fez à Domus.

No pátio da ilha, tem na sua mão todos os despachos negativos aos pedidos. “Dizem que não consigo atingir a pontuação mínima para o pedido ser aceite”, afirma. Questiona-se sobre o que será necessário para conseguir luz verde da empresa municipal que gere a habitação camarária. “Vivo sozinha e estou desempregada. Só aqui em Ramalde encontro várias casas vazias em bairros. Porque é que não consigo?”, questiona.

Joana diz que vive há 18 anos na mesma freguesia. Ao PÚBLICO, a Câmara do Porto diz que as outras duas candidaturas “não foram admitidas por não atingirem a pontuação mínima na matriz de classificação que avalia e pondera a situação sócio-habitacional dos agregados familiares”. A dificultar o processo estará a impossibilidade de conseguir provar que tem morada na ilha da Rua Dr. Pedro Sousa, já que nunca teve um contrato de arrendamento e, por isso, não tem qualquer recibo em sua posse.

Na mesma situação estão outras famílias, como a de Conceição Machado ou a de Vera da Luz, e Jorge Silva. Todos dizem ter submetido pedido de habitação social. Ninguém conseguiu resposta positiva.

Jorge seria o único que poderia atestar ter morada no local onde vive porque há mais de 15 anos chegou a pagar renda. Mas quem a pagava era a avó, que já faleceu. Não sabe onde estão os recibos, mas lembra-se que o dinheiro era entregue a uma pessoa intermediária que o fazia chegar à senhoria. “Depois, há uns dez anos, disseram que isto ia ser demolido e deixaram de cobrar”, afirma. Mas a proprietária continuou a deixar que as casas fossem habitadas, na altura e também mais tarde.

Conceição Machado vive com o marido e três filhos. Também diz ter pedido casa à Domus Social. Foi recusado. Mas tem uma forma de confirmar que vive naquela ilha há cinco anos porque os filhos frequentam uma escola da freguesia. Já Vera Luz, que mostra ao PÚBLICO o documento que comprova ter submetido candidatura, ainda está à espera de conhecer o desfecho.

O problema é que na segunda-feira todas as famílias que ocupam a ilha, mais de uma dezena de pessoas, há uns meses sem electricidade, desde que retiraram o único ramal que ali existia, vão ter de abandonar as casas. O aviso foi feito “por boca”, adianta Joana Moura. Só mais tarde, a pedido da própria, é que foi feito “em papel”. O documento que não está assinado nem carimbado, mas tem escrito o nome de uma empresa de demolições, estipula o prazo de saída e adianta os motivos: “Limpeza e demolição de anexos.”

Prazo será para cumprir

Um dos herdeiros da propriedade, Cláudio Moutinho, esclarece que todas as demolições já foram feitas. Em causa, agora, está a limpeza do entulho que sobrou. “Não estão previstas mais demolições, a menos que se confirme existirem mais anexos que não constam da planta topográfica”, diz. O proprietário confirma que quem ali está tinha autorização da sua mãe, que, entretanto, morreu. Mas agora, adianta, terão de sair dali. O prazo para o fazerem termina na segunda-feira. Pergunta-se se o prazo poderá ser prolongado em função da inexistência de uma solução de habitação para as pessoas que ocupam a ilha. Por agora, avança, essa não é uma hipótese que esteja em cima da mesa.

Sobre o indeferimento dos pedidos de habitação realizados por quem ocupa o conjunto habitacional, a autarquia diz existir “um regulamento e uma matriz que têm de ser cumpridos”. Neste caso, a Domus Social entendeu que, por mais do que uma vez, as candidaturas não cumpriam os requisitos.

A propósito da possibilidade de na próxima semana mais de uma dezena de pessoas poderem vir a ficar sem tecto, a Câmara do Porto remete a responsabilidade para outra entidade: “O alojamento em situações de emergência social é da competência da Segurança Social.”

Os moradores afirmam ter sido oferecido alojamento temporário, através da Segurança Social, em quartos de pensões, todas localizadas noutras freguesias e sem as condições de que necessitam, com a agravante de existirem famílias numerosas com crianças.

“O problema não é ter de sair. Compreendo que estamos numa situação ilegal. O problema é não nos arranjarem soluções viáveis”, afirma Joana Moura. Conceição Machado também teme o que acontecerá depois de segunda-feira: “Vamos para debaixo da ponte?”

Governo espera conseguir subarrendar mil casas de privados até 2026

Rafaela Burd Relvas, in Público

O Governo propõe arrendar a proprietários privados imóveis que estejam disponíveis para ocupar, mas fora do mercado, para depois subarrendar estas casas. Espera chegar a mil imóveis até 2026.


O Governo espera conseguir, até ao final da actual legislatura, arrendar cerca de mil casas de privados, para, posteriormente, subarrendar estes mesmos imóveis com preços comportáveis para as famílias. O objectivo foi partilhado pela ministra da Habitação, Marina Gonçalves, uma semana depois de o Governo ter apresentado a versão final do Mais Habitação, pacote legislativo lançado para dar resposta à crise habitacional.

A governante falava, esta quarta-feira, na comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, onde partilhou uma série de dados relativos à execução dos programas públicos de apoio à habitação, bem como algumas das metas que o Governo espera cumprir até ao final da actual legislatura, que termina em 2026. Entre elas, estão as relativas ao novo regime jurídico de arrendamento para subarrendamento, uma das medidas que constam do pacote Mais Habitação.

No âmbito dessa medida, o Governo propõe que o Estado arrende a proprietários privados imóveis que estejam disponíveis para ocupar, mas fora do mercado de arrendamento. Depois, vai subarrendar essas casas, por um prazo mínimo de três anos e definindo uma taxa de esforço máxima de 35% do agregado familiar. O objectivo é não só disponibilizar de forma imediata mais oferta de habitação, mas, também, eliminar o risco de incumprimento de rendas, já que estas serão pagas pelo Estado ao proprietário.

Para além de ter de corresponder a uma taxa de esforço máxima de 35% do agregado familiar, a renda cobrada aos inquilinos só poderá ser até 30% superior aos limites que estão definidos, por tipologia e concelho de localização do imóvel, no Programa de Apoio ao Arrendamento. Este programa, recorde-se, estabelece limites de renda que estão 20% abaixo dos valores medianos praticados no mercado.

A atribuição das casas é realizada por sorteio e será dada prioridade às candidaturas de jovens até aos 35 anos, famílias monoparentais e famílias com quebra de rendimentos superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior.


O programa será promovido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), que assumirá a figura de arrendatário nos contratos com os privados e será a entidade que promove os sorteios dos imóveis, e pela Estamo (entidade que gere as participações imobiliárias do Estado), que irá identificar os imóveis que cumprem os requisitos para entrar neste programa. Ao mesmo tempo, o IHRU poderá estabelecer protocolos de gestão dos arrendamentos com imobiliárias, câmaras municipais ou misericórdias.

E o objectivo, esclarece agora a ministra da Habitação, é que este programa venha a abranger 1000 habitações até 2026. Este é um número pouco significativo, se se tiver em conta a dimensão do actual mercado de arrendamento. Em 2021, de acordo com os os censos realizados nesse ano pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), existiam 922.810 casas arrendadas em Portugal, o equivalente a cerca de 22% dos mais de quatro milhões de alojamentos familiares clássicos existentes no país.

É, também, um número que fica muito aquém das metas que, noutros anos, o Governo chegou a estabelecer (e que não conseguiu cumprir) para outros programas de resposta à crise habitacional, como o Programa de Arrendamento Acessível (PAA). Quando anunciou a criação deste programa, em 2017, o Governo da altura dizia esperar que 20% dos novos contratos de arrendamento passassem a ser celebrados no âmbito deste programa. Hoje, sabe-se que menos de 0,4% dos novos contratos de arrendamento celebrados desde 2019, quando o PAA entrou em vigor, foram abrangidos por este programa.

Só 382 famílias ucranianas beneficiam do Programa de Apoio ao Alojamento Urgente

Ana Cristina Pereira, in Público

Até ao final do mês passado, foram identificadas 2128 famílias oriundas da Ucrânia com necessidade de apoio a alojamento, mas só foram submetidas 614 candidaturas.

O anúncio foi feito pelo Governo logo em Março do ano passado, pouco depois do início da ofensiva na Ucrânia: vinha aí um regime simplificado para os refugiados ucranianos terem acesso ao Programa de Apoio ao Alojamento Urgente — Porta de Entrada. Volvido quase um ano, 382 famílias beneficiam dessa medida.

Este programa prevê a possibilidade de apoio à habitação a quem não a tem por força de um “acontecimento imprevisível e excepcional, como é a guerra na Ucrânia”. Todos os ucranianos a quem foi concedida protecção temporária podem candidatar-se.

Em causa pode estar o arrendamento de uma habitação inteira ou apenas uma parte. O valor a atribuir varia de concelho para concelho. O benefício vai até 18 meses, podendo ser prorrogado até 30.

A alta comissária das Migrações, Sónia Pereira, lembra que o programa Porta de Entrada já existia. Tão-somente foi criado um regime simplificado, que implica um protocolo entre o Alto Comissariado para as Migrações, o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e os municípios. Até 31 de Janeiro, 114 municípios tinham manifestado interesse em participar no programa e 2439 habitações tinham sido sinalizadas.

De acordo com o IHRU, até àquela data foram assinados 97 protocolos tripartidos de apoio financeiro para o alojamento de refugiados da Ucrânia. Nesse contexto, foram identificados “2128 agregados familiares oriundos da Ucrânia com necessidade de apoio a alojamento ao abrigo do programa Porta de Entrada”. Nem todos, porém, chegam a avançar. “Foi submetido um total de 614 candidaturas, estando a beneficiar do apoio 382 agregados familiares.” Os restantes 232 estão em avaliação.

“Isso não é nada”, exclama Afonso Nogueira, coordenador do espaço VSI TUT – Todos Aqui, que junta a Associação dos Ucranianos em Portugal e a Câmara de Lisboa na resposta de emergência aos deslocados da Ucrânia, ao ouvir o número de beneficiários do programa Porta de Entrada. “Isso é uma gota no oceano.”

No conjunto de 58 mil cidadãos ucranianos a quem foi concedida protecção temporária cabem muitas situações distintas. “Alguns vieram com algum dinheiro, com uma poupança, mas outros fugiram sem nada”, lembra Pavlo Sadokha, presidente da Associação de Ucranianos em Portugal. A incerteza também não ajuda. “Não conseguem prever a sua vida como um cidadão comum. Como vão assinar contratos num mínimo de dois anos?”

O diagnóstico de Afonso Nogueira é rápido. “A grande dificuldade é o pré-Porta de Entrada.” Aos municípios cabe caracterizar os agregados abrangidos e submeter as suas candidaturas ao IHRU. Mas, antes, as famílias têm de encontrar uma casa disponível e de negociar um contrato de arrendamento.

A oportunidade pode perder-se num instante. “O senhorio tem de concordar com a submissão da candidatura ao programa, o que implica entrega de cópia da caderneta predial e de outros documentos”, sublinha Afonso Nogueira. E o mais comum é exigir um fiador, três meses de renda, uma caução, o que “inviabiliza a candidatura de pessoas que vêm de um contexto difícil, com barreira linguística, sem poupança”.

Até ao final de Janeiro, o centro de emergência de Lisboa tinha registado 135 pedidos de apoio ao arrendamento e fora informado da aprovação de 55. Afonso Nogueira acompanhou vários casos e não se lembra de uma candidatura que tenha demorado menos de dois meses a ser diferida.

Ali, no VSI TUT, toda a gente lhe fala no problema da habitação. “Ao fim de um tempo, as famílias que acolheram [refugiados] precisam de ter o seu espaço e as que foram acolhidas também”, nota. “Só há integração se houver estabilidade na habitação. Estamos a receber cada vez mais pessoas em situação crítica. Todas as semanas temos pessoas a dizer que no final do mês vão ficar sem casa.”

Quando se lhe pergunta por soluções, suspira. “Não há muitas.” Recorrem à Santa Casa da Misericórdia, ao ACM, à linha de emergência da Segurança Social (144). O fundo de emergência da Câmara de Lisboa prevê um apoio que pode ir até três meses, mas “muitas famílias já o esgotaram”. “Tem valido a boa vontade da comunidade.”

Moradores alvo de despejo no Griné pedem intervenção do presidente da Câmara de Aveiro

Maria José Santana, in Público on-line

Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana diz que o que está em causa é a “desocupação de habitações que foram ocupadas ilegalmente”.

Vários moradores do bairro do Griné marcaram presença, esta quinta-feira, na reunião camarária de Aveiro, com o objectivo de alertar o presidente da autarquia, Ribau Esteves, para a situação que deixou duas famílias daquela urbanização na rua, a viver numa tenda. Há duas semanas, na sequência de uma acção do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), aqueles moradores foram confrontados com uma ordem despejo das casas que haviam ocupado ilegalmente. Atendendo a que há mais famílias em situação de ilegalidade, espera-se que outros mais despejos possam ocorrer nos próximos tempos. Ribau Esteves mostrou-se disponível para ouvir os moradores em audiência e lamentou que o IHRU não dialogue com os seus inquilinos.

No total, serão 14 famílias em risco de serem despejadas. “Duas já foram retiradas à força e estão a viver em tendas erguidas junto ao bloco de apartamentos onde vivem”, alertou Paulo Monteiro Ximenes, um dos moradores que se dirigiu ao executivo camarário aveirense. Segundo fez questão de explicar, as casas ocupadas “estavam fechadas há vários anos, emparedadas”, tendo os moradores em questão tentado regularizar a situação junto do IHRU. “Há anos que solicitamos a regularização mas nunca obtivemos resposta”, frisou.

Perante isto, Paulo Monteiro Ximenes, juntamente com outros moradores do bairro, quiseram saber o que o líder da autarquia “tem em mente para resolver este problema”. Ribau Esteves mostrou-se disponível para os receber em audiência, sem deixar de lamentar que esse pedido ainda não tenha acontecido. Sendo estas habitações propriedade do IHRU, o autarca atribui responsabilidades a este organismo, a quem acusa de não dialogar com os seus inquilinos.

A este propósito, Ribau Esteves lembrou o atraso da reabilitação do bairro, intervenção para a qual a Câmara de Aveiro já cativou uma verba ao abrigo do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Aveiro (PEDUCA). O avanço está dependente de projectos que o IHRU ainda não apresentou.

Contactado pelo PÚBLICO, o Ministério das Infra-Estruturas e Habitação deu nota das explicações avançadas pelo IHRU e que começam por referenciar que as situações identificadas no Bairro da Griné, “não correspondem a processos de despejo, mas antes a processos de desocupação de habitações do IHRU que foram ocupadas ilegalmente”.

Sobre os dois casos em questão, o organismo público diz ter tido conhecimento, através do tribunal, “do Relatório da Segurança Social que demonstra que os agregados, que têm vindo a ser acompanhados pela Segurança Social, têm rendimentos próprios e não apresentam sérias dificuldades de realojamento”. O IHRU alerta para o facto de este tipo de ocupações ilegais impedirem “a realização das intervenções de reabilitação das habitações ocupadas e, como tal, a respectiva atribuição a famílias que aguardam, em listas de espera e no cumprimento da lei, o acesso a uma habitação pública”.

Estado quer usar imóveis devolutos para reforçar rendas acessíveis

Luísa Pinto, in Público on-line

Decreto que regulamenta a Lei de Bases da Habitação define a “função social do imóvel” e obriga Estado a resolver todas as situações em que os cidadãos não tenham uma habitação adequada.

Os municípios vão poder tomar conta de imóveis que estejam devolutos em áreas onde consideram haver pressão urbanística para os colocarem no mercado de arrendamento acessível e, com eles, poderem executar políticas públicas de habitação. Esta é uma das fórmulas encontradas pelo Governo para efectivar a “Função Social de Habitação”, num decreto-lei onde se assume que a habitação é “um direito que é de todos e não uma mera prerrogativa de apoio do Estado aos mais carenciados, de índole assistencialista”.

Trata-se do decreto-lei com que o Governo se prepara para regulamentar a Lei de Bases da Habitação, que está em vigor há quase dois anos. De acordo com a proposta, a que o PÚBLICO teve acesso, os municípios devem comunicar ao proprietário essa intenção de usar o imóvel para arrendamento acessível na altura em que, ao abrigo da lei que está em vigor desde 2006, se preparem para fazer a declaração com a classificação do imóvel como devoluto.

A declaração de imóveis devolutos, e a sua penalização em sede fiscal, é uma “arma” que tem sido usada com muita parcimónia pelos municípios. A declaração de um devoluto baseia-se na inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações e de fornecimento de água, gás e electricidade (ou na inexistência de facturação relativa a esses consumos), e tem como consequência um agravamento fiscal nos municípios que determinem fazê-lo. Com a regulamentação da Lei de Bases da Habitação, os municípios podem, agora, apresentar ao proprietário uma proposta de arrendamento, para ser o município a ficar com o imóvel para depois o subarrendar.

No texto do decreto-lei determina-se que a renda a propor pelo município ao proprietário deverá ser calculada com base no valor de referência definido no Programa de Arrendamento Acessível – e que determina que as rendas devem estar 20% abaixo do valor de mercado encontrado pelo INE, depois de calibradas a qualidade e conforto, por exemplo. O documento também define que, no caso de o imóvel necessitar de obras de restauro ou conservação, o município pode substituir-se ao proprietário, fazer coercivamente as obras para corrigir, por exemplo, más condições de segurança ou de salubridade, e depois exigir o ressarcimento destes custos ao proprietário.
Direito universal

A Lei de Bases da Habitação, que entrou em vigor em Setembro de 2019, institui que a habitação é um direito universal e que o Estado está obrigado a garantir a todos os cidadãos uma habitação condigna e adequada. Faltava regulamentar a forma como as entidades públicas ficam de facto obrigadas a garantir uma alternativa a todos os indivíduos e agregados com carências habitacionais. Neste decreto define-se que as entidades públicas ficam com o “dever objectivo” de encontrar uma solução alternativa às pessoas em situação de carência e prestar o apoio necessário a esses agregados.

A proposta de decreto-lei começa por definir que estão em “situação de efectiva carência habitacional” todas as pessoas “que não possuam, ou que estejam em risco efectivo de perder, uma habitação adequada”. E define, ainda, que não pode ser considerada uma alternativa habitacional “aquela que imponha uma alteração ao agregado habitacional pré-existente à situação de carência”. Ou seja, uma família alargada que esteja sob o mesmo tecto não pode ser separada, ou dividida, a não ser que essa mesma família esteja de acordo com isso. Normalmente, essa separação surge a pedido das próprias famílias.

O decreto-lei determina, ainda, o “direito à escolha do lugar de residência”. Isto é, os munícipes terão voz na localização da residência, apesar de terem de a conjugar com “condições de acesso, de critérios de elegibilidade ou da definição de impedimentos, bem como de condicionalismos urbanísticos”.

A prioridade das entidades públicas deve ser encaminhar esses agregados para uma resposta habitacional permanente dentro do parque habitacional público existente – seja propriedade dos municípios, seja do Estado central, isto é, do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). Não havendo parque público disponível – e é essa a razão das listas de espera em cidades como Lisboa e Porto –, a lei vai determinar a obrigação de os municípios sinalizarem essa situação nas suas Estratégias Locais de Habitação e arranjar uma solução transitória, preferencialmente “através da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário”.

Em Julho, quando esteve na Assembleia numa audição regimental, o ministro da Habitação, Pedro Nuno Santos referiu que ainda havia 180 municípios a elaborar as respectivas Estratégias Locais de Habitação.

Recorde-se que tanto o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (1º Direito), como a criação desta Bolsa, estão entre as principais fatias de subvenções que vão ser obtidas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) : 1211 milhões de euros para financiamento da solução habitacional de 26 mil famílias; e 176 milhões de euros para a construção de 473 fogos e 2000 alojamentos de emergência.
Direito de preferência

Aumentar o parque público habitacional tem sido o principal objectivo anunciado por este Governo, com o ministro Pedro Nuno Santos a defender que só com um parque robusto é que se pode fazer “a verdadeira política pública de habitação”. Por isso, o decreto-lei que vem regulamentar a Lei de Bases também define os critérios que possibilitam aos municípios, às regiões autónomas e ao estado central, via IHRU, exercer o direito de preferência em todas as transacções de imóveis.

O decreto-lei refere que “o exercício do direito de preferência pode ser executado em zonas de pressão urbanística”, em que esta esteja “delimitada com fundamento na falta ou desadequação de oferta” habitacional, e também em todos os territórios que estejam identificados com essa desadequação “no Programa Nacional de Habitação”.

IHRU com poderes reforçados na fiscalização do arrendamento

O Governo propõe no decreto regulamentar da Lei de Bases da Habitação que o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) fique com poderes reforçados na fiscalização dos contratos de arrendamento – uma possibilidade que tinha já sido anunciada pela secretária de Estado da Habitação em entrevista ao PÚBLICO.

Assim, o IHRU vai assumir competências no âmbito da fiscalização do arrendamento habitacional, ficando com o dever de participar às autoridades competentes “os factos de que tenha conhecimento no desempenho das suas funções que indiciem a prática de infracções cuja apreciação e punição não seja da sua competência”.

Esta actividade de fiscalização ainda terá de ser regulada por portaria, mas o executivo está considerar, por exemplo, a inexistência de contratos ou a existência de deficiências nas condições de habitabilidade de fogos arrendados ou subarrendados. O diploma estabelece que o IHRU pode solicitar à câmara municipal a determinação do nível de conservação do respectivo locado e, deste modo, em articulação com as autarquias locais, contribuir para a resolução dos problemas detectados nas condições de habitabilidade dos fogos arrendados.

O decreto-lei prevê ainda a obrigatoriedade de a publicitação dos imóveis com vista ao arrendamento ser acompanhada de elementos obrigatórios que permitam ao pretendente a inquilino ter um conhecimento prévio do prédio ou fracção a arrendar. Os anúncios de arrendamento devem ter explícita informação sobre licença de utilização e área útil do imóvel a arrendar. O incumprimento desta regra leva a coimas, a cobrar pelo IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção,​ junto das mediadoras imobiliárias. O objectivo é evitar a “publicitação de imóveis que não tenham uso habitacional autorizado ou que não reúnam condições para o efeito”.

O Programa Nacional de Habitação ainda não existe, porém. Em Fevereiro, quando tomou posse o Conselho Nacional da Habitação, o Ministério revelou a intenção de ter este “documento plurianual, prospectivo e dinâmico, com um horizonte temporal não superior a seis anos” pronto e aprovado ainda durante este ano de 2021.

O exercício do direito de preferência deve ser executado no prazo máximo de dez dias a contar da data em que haja publicitação, via notário, da intenção de fazer a escritura de compra e venda de um imóvel. Ou seja, a transacção de um imóvel entre privados pode sair prejudicada, se o imóvel for do interesse do município, ou do Estado, para cumprir a sua política de habitação. Basta o município, ou o Estado, igualar o preço que iria ser pago pelo privado. A hierarquia do direito de preferência é dada precisamente nesta ordem: prioridade aos municípios, que só perdem o direito de preferência se ele for invocado por arrendatários que estejam a ocupar o imóvel que vai ser transaccionado.

IHRU despeja 11 famílias de casas ocupadas no centro de Gaia

Maria Monteiro (Texto) e Nelson Garrido (Fotografia), in Público on-line

Há nove anos, vários agregados apropriaram-se de casas vazias no Bairro de Cabo-Mor, em Mafamude, por não terem alternativa habitacional. Agora, têm ordem do IHRU para sair. Câmara dará “todo o apoio ao IHRU e ao tribunal” para reposição da legalidade. 

Antes de, há cinco anos, ocupar uma das habitações que estavam livres no Bairro de Cabo-Mor, em Mafamude, no centro de Vila Nova de Gaia, Rute Nunes sentia-se como um caracol, sempre com a casa às costas. “Onde eu fosse tinha de levar a minha casa, senão estava desgraçada”, conta ao PÚBLICO. Em 2015, saída da prisão em liberdade condicional e com uma filha bebé, começou a tentar reconstruir a sua vida. Esteve temporariamente em casa da mãe, pediu ajuda ao Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e foi morar para casa de um vizinho “por favor”. 

Teve de sair quando o vizinho foi preso e ficou sem casa. Andou cerca de um ano a viver “como uma bola de pingue-pongue” — saltava de casa em casa, de favor em favor, e ia à mãe quando queria tomar banho, comer ou lavar a roupa. “Isso não dava estabilidade à minha filha.” No bairro, há muito se sabia da existência de casas públicas que haviam sido renovadas e estavam desabitadas. A vizinha de baixo ia sair dali e perguntou-lhe se “queria ocupar”. Desesperada e sem alternativa, aceitou. Encontrou uma casa degradada, sem portas e com paredes sujas. Pediu ajuda aos irmãos com tintas e produtos para lavar tudo. 

“Não estava habitável.” Na altura, já estava a ser acompanhada pela Segurança Social, devido à sua situação de vulnerabilidade social, económica e habitacional, por isso a instituição terá ficado, desde logo, a par da ocupação. Nos últimos cinco anos, viveu o seu dia-a-dia a olhar por cima dos ombros, mas foi a 30 de Abril que ficou sem chão. “Vieram-me bater à porta, apresentaram-se como doutores do tribunal e informaram-me verbalmente que tinha 14 dias para sair”, recorda. Foto Rute recebeu ordem para sair da casa que ocupou a 30 de Maio. 

Desocupação forçada por “ameaças" Rute pertence a um de 11 agregados que, recentemente, receberam ordens do IHRU para desocuparem as casas, sem lhes ser apresentada uma solução habitacional. Houve quem fosse notificado por carta, mas neste caso, quando pediu para ser avisada por escrito, disseram-lhe que “não tinha direito a isso”. 

“Disseram que eu era um ‘esbulho’”, relata a moradora. Segundo conta ao PÚBLICO, terá havido uma mudança de postura de quem veio comunicar o despejo na segunda visita, a 14 de Junho. “Aí já ameaçaram com um processo, com tribunal de menores.” Os mesmos argumentos terão sido proferidos junto de outras famílias que, temendo ficar sem os filhos, saíram “a bem”.  De acordo com o movimento Habitação Hoje, um dos exemplos é Tatiana, que “após abandonar a casa sob ameaça de retirada das crianças pela protecção de menores, deixou os filhos, um com sete meses e outro com sete anos, na casa dos pais e, sem qualquer solução, vive desde então com o companheiro, num veículo”. 

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Quando, há um mês, Rute bateu o pé, sugeriram-lhe que falasse com a Segurança Social para resolver a situação, mas as opções apresentadas não eram solução. Voltar para a “casa sobrelotada” da mãe, onde também vivem dois irmãos e os sobrinhos, era impensável. Pôs-se, também, a questão de ir para uma casa-abrigo durante dois meses, mas só podia levar a filha mais pequena. “Os dois mais velhos, de que agora tenho guarda partilhada, não podiam estar comigo.” Por fim, propuseram-lhe o aluguer “em zonas [periféricas] como Crestuma, Lever ou Sandim”. Mas, diz, “ali não há casas, e [no centro de] Gaia o mais barato que vi foi 450€ por um T0 ou T1”. 

Valor impossível de suportar, uma vez que só faz uns “biscates de estética”, parcos rendimentos a que se juntam o RSI e abonos. Esforços para regularizar situação Num bloco mais à frente vive Lisandra. Está aqui “fez um ano este mês”, depois de se ter separado do pai dos filhos. Como fugiu de casa, vítima de violência doméstica, não conseguiu levar as crianças para a instituição onde esteve, durante um mês, em 2019. Foi, depois, para casa de uma tia, mas a família não aceitou a separação, “[considerada] uma vergonha por ele ser de etnia cigana”. Cortou relações com a família e teve de se desenvencilhar sozinha. “Tive necessidade de fazer o que fiz”, assume, referindo-se à apropriação da casa onde vive. Mas, pouco tempo depois de chegar aqui, ter-se-á dirigido ao IHRU para “legalizar tudo”, mas o pedido foi-lhe negado.  

Recebeu uma carta em Fevereiro para sair em “dez dias”, fez sucessivos contactos para regularizar a situação, sem sucesso. Também está inscrita para habitação camarária na Gaiurb, mas o pedido permanece sem resposta. Bruna ainda não recebeu ordem de despejo, mas como Lisandra, fez vários esforços junto do IHRU para “pedir uma renda, água, luz, tudo direitinho, porque queria pagar”. “Sempre disseram que tinha de sair, que nunca ia haver contrato”, afirma. 

Teve de sair de casa depois de se juntar com o companheiro, pois ambas as famílias reprovavam a relação e, sem sítio para onde ir, construiu “um barraco onde não tinha nada”. “Só tínhamos água e luz pelas vizinhas que tinham pena da gente”, lembra. Estava grávida e, quando soube que havia “pessoas a arrombar casas para fazer festas e para dançar”, tomou conta de uma há seis anos.  O ambiente foi pacífico até que “começaram a vir para aí pessoas que metem a música muito alta e andam num entra e sai”, acrescenta Marta, irmã de Rute que está na lista de espera da Gaiurb “há 9 anos”. 

“Os vizinhos, tantos anos sem barulho, de certeza que começaram a ligar para a Gaiurb e por um pagam todos”. O certo é que, em Março, o presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, Eduardo Vítor Rodrigues, revelou ter pedido a intervenção do tribunal para agilizar o processo de desocupação das casas do IHRU, que já entrara com uma providência cautelar. Na altura, citado pela Lusa, o autarca disse que se tratava de “apartamentos ocupados clandestinamente” por pessoas que “não são pessoas de Gaia, nem estão registadas em Gaia”. As três moradoras que falaram ao PÚBLICO dizem ter raízes em Gaia e naquele bairro, onde nasceram e foram criadas. “A minha mãe mora aqui desde sempre e os meus sogros também”, indigna-se Bruna. “Basta ir à junta da freguesia ver isso.” IHRU e Câmara querem “reposição da legalidade" De acordo com Helena Souto, da Habitação Hoje, a abordagem do IHRU tem-se caracterizado por uma “violência silenciosa e calculada”, porque a ordem de despejo tem sido apresentada a diferentes pessoas de “duas em duas semanas” para “criar menos união entre as pessoas”. 

“O IHRU não está a cumprir com o dever de garantir habitação para todos que dela necessitem”, critica. O movimento enviou uma carta ao IHRU, à Secretaria de Estado da Habitação e ao Ministério das Infraestruturas e Habitação, mas diz que o “IHRU não tem interesse em resolver o problema”. 

Em e-mail ao PÚBLICO, o IHRU informa que “as situações aqui identificadas não correspondem efectivamente a qualquer processo de despejo, mas antes a processos de desocupação, por motivo de ocupações ilegais promovidas em habitações do IHRU”. Aquela entidade acrescenta que as habitações em causa “iam ser objecto de reabilitação para nova colocação ao serviço das famílias que aguardam, em listas ordenadas, pela atribuição de uma habitação pública”.  O actual contexto de “escassez de respostas públicas face às necessidades existentes”, sustenta, evidencia a necessidade de “através do Programa 1.º Direito, reforçar a resposta existente com vista ao efectivo enquadramento de todas as necessidades da população”. 

O IHRU considera, ainda, que “a existência deste tipo de processo [de ocupação], ainda que possam estar em causa agregados que careçam de respostas sociais, não é compatível com a existência de um procedimento formal para atribuição destas habitações”.  Os processos de desocupação das casas, apesar de não “terem sido suspensos por diploma legal”, foram suspensos pelo IHRU “com o início da pandemia e com a entrada em vigor de medidas mais restritivas de confinamento”, mas a “retoma gradual à normalidade e a necessidade de repor a legalidade na atribuição dos fogos às famílias torna fulcral a prossecução do processo de desocupação dos imóveis” para proceder à sua reabilitação e atribuição a famílias “que se encontram a aguardar nas listas de espera do IHRU e do município”. 

O Instituto refere, ainda, que uma vez iniciado o procedimento cautelar, “é salvaguardado o apoio aos ocupantes destas habitações através da Segurança Social, a fim de garantir uma alternativa habitacional” a estas famílias, “desde que devida e legalmente identificadas junto do IHRU ou dos municípios”. Foto A Câmara de Gaia e o IHRU querem repor a legalidade para atribuir as casas a famílias “que se encontram a aguardar nas listas de espera do IHRU e do município”.

Esta segunda-feira, os moradores participaram numa concentração em frente à Câmara de Gaia para pedir uma audiência ao presidente, mas esta não foi concedida, tendo-se procedido a uma desmobilização accionada pela PSP. Contactada pelo PÚBLICO, a Câmara de Gaia remete para as declarações feitas à Lusa. 

“Não foram recebidos, como não serão recebidos, não seremos complacentes com pessoas que agridem o património público, violam as regras e se utilizam da etnia para se vitimizarem”, disse Eduardo Vítor Rodrigues. O autarca reconheceu que a “Câmara dará todo o apoio ao tribunal e ao IHRU para que haja a reposição da legalidade” e propôs que “se precisam de casa, se inscrevam e respeitem as regras”. As casas, lembrou o socialista, “estavam prontas para entregar a famílias carenciadas” que tinham sido sinalizadas pela Segurança Social.

Contratos de arrendamento devem valer até junho se famílias pagarem rendas

Maria Caetano, in DN

Associação de Inquilinos aguarda por extensão de empréstimos do IHRU e pede três anos para o reembolso.

O governo pretende que, tal como as rendas comerciais, também o arrendamento da habitação fique blindado durante a primeira metade do próximo ano, ficando assim impedido o fim de contrato - por exemplo, por não renovação ou denúncia - dos inquilinos que continuem a pagar as rendas, segundo uma proposta para a extensão da moratória das rendas já entregue no parlamento e que deverá ser discutida e votada já na próxima sexta-feira.

O diploma estende a possibilidade de adiar rendas para os negócios mais afetados pela pandemia, que se mantenham encerrados em janeiro, até ao final do próximo ano, e para a generalidade do comércio e famílias congela os contratos existentes. Mas, nestes últimos casos, é necessário que as rendas sejam pagas. Caso contrário, os senhorios poderão avançar para o fim dos contratos. Ou seja, mesmo que um contrato expire em janeiro e que o senhorio não queira renovar, o inquilino só tem de continuar a pagar a renda.

"O que a lei vai permitir é em vez de haver despejos no próximo ano, indiscriminadamente, por terem terminado os prazos, vai continuar a não poder haver despejos até junho, desde que os inquilinos paguem as rendas", sublinha Romão Lavadinho, presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses, depois de muitos inquilinos terem tido dúvidas sobre a necessidade de pagar aos senhorios no início da moratória, em abril deste ano.

A proposta de lei é clara: a manutenção do contrato "depende do regular pagamento da renda devida". Para as empresas, já há apoios anunciados. E a Associação de Inquilinos Lisbonenses espera que o prolongamento a 2021 de apoios do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) às famílias com quebra de rendimentos, com proposta do PCP aprovada com o Orçamento do Estado, possa materializar-se nas próximas semanas.

"A esperança que tenho é de que em relação às famílias até ao final do mês seja feita alguma coisa", refere Romão Lavadinho, dando conta de que a associação que dirige pretende igualmente que os inquilinos que acederam aos empréstimos do IHRU tenham três anos para repor na totalidade dos valores concedidos, ao invés de apenas um ano.
Subsídios para as famílias em ponderação

Segundo a informação avançada no início deste mês ao parlamento pela secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves, houve apenas 713 empréstimos concedidos, um número baixo e justificado pela incapacidade de muitos inquilinos fazerem prova da quebra de rendimentos e da existência de contrato de arrendamento. O crédito do IHRU é destinado a quem tenha perdas mínimas de 20%, com a taxa de esforço da renda a superar os 35%. Estudantes sem rendimento e senhorios foram também abrangidos.



Além da extensão dos apoios a 2021, a secretária de Estado referiu que o governo está a ponderar relativamente a "parte destes apoios, tendo em conta os rendimentos das famílias e os efeitos da crise, poder convertê-los em subsídio".

No Programa de Estabilização Económica e Social previa-se a atribuição pelo IHRU de quatro milhões de euros em empréstimos, com 1,5 milhões de euros a poderem ser convertidos em subsídios não reembolsáveis em função das necessidades das famílias mais vulneráveis.

Para as empresas mais afetadas pela pandemia, o governo pretende disponibilizar crédito, para inquilinos e senhorios, e também 300 milhões de euros em subsídios que poderão suportar até metade dos valores de renda por seis meses, num máximo de 12 mil euros. Terão acesso a estes subsídios microempresas e pequenas empresas com quebras de faturação a partir de 25%.

Medidas de apoio ao arrendamento prolongadas até dezembro

in DN

Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) vai reabrir candidaturas. PS viabiliza propostas de BE e PCP.

As medidas extraordinárias de apoio às rendas, criadas na sequência da pandemia de covid-19, vão ser estendidas até dezembro. O PS vai aprovar hoje, na discussão na especialidade, a proposta do Bloco de Esquerda que prorroga até ao final do ano as medidas atualmente em vigor. Segundo Hugo Costa, coordenador dos socialistas na comissão parlamentar de Economia, o PS vai viabilizar o prazo, mas quer introduzir algumas ressalvas na lei de forma a garantir que não é dada proteção a situações de incumprimento. Por exemplo, a extensão até ao final do ano dos contratos que já caducaram só será possível aos arrendatários que "estejam a cumprir as suas obrigações contratuais". Ou seja, a pagar a renda.

Ficam, assim, suspensas até 31 de dezembro as denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio; a caducidade dos contratos de arrendamento, salvo se o arrendatário não se opuser ao término do contrato; ficam igualmente suspensos os efeitos da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional; e a execução de hipotecas sobre o imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.

Outra medida que os socialistas se preparam para aprovar consta de um outro projeto de lei, apresentado pelo PCP, que prevê a reabertura das candidaturas ao IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) até 31 de dezembro de 2020. O período para estas candidaturas terminou a 1 de setembro, mas a proposta da bancada comunista determina que poderão ser apresentadas até ao final do ano.

O programa de IHRU traduz-se num empréstimo, sem juros, aos inquilinos que sofreram perdas de rendimentos de pelo menos 20% na sequência da pandemia de covid-19. O montante do empréstimo não é feito sobre o valor total da renda: aplicada uma taxa máxima de esforço (percentagem do rendimento que é usada para pagar a renda) de 35% ao agregado familiar, o IHRU empresta o dinheiro que faltar para completar o valor da mensalidade devida ao senhorio.

Um apoio que começou por vigorar até ao mês subsequente ao fim do estado de emergência, foi prorrogado até setembro e será agora estendido até dezembro. A lei estipula que o reembolso poderá começar a ser feito a partir de janeiro de 2021, mas estabelece também um período de carência de seis meses para devolução dos montantes recebidos, o que, com a prorrogação do prazo, pode atirar o início dos reembolsos para meados do próximo ano.

No entretanto, o governo admitiu também, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), financiar a fundo perdido as rendas das famílias mais carenciadas que não consigam fazer face às despesas do reembolso, prevendo para isso uma verba de 1,5 milhões de euros.

Pelo caminho fica a proposta do PCP que pretendia estender os prazos de prorrogação das medidas até ao final do próximo ano.

Na passada semana, no debate em plenário das propostas de Bloco de Esquerda e PCP, o PS já tinha mostrado abertura à extensão do prazo destas medidas excecionais de apoio ao arrendamento. Na sexta-feira os dois diplomas baixaram sem votação para trabalho na especialidade (onde é acertado o conteúdo final do texto), que deverá iniciar-se já nesta quarta-feira.

Com o prazo da atual lei a expirar na próxima semana, o calendário legislativo está já bastante apertado, dado que o diploma tem de subir a votação final global, seguir para Belém para prorrogação e ser publicado em Diário da República.

Um prazo que está a preocupar a Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL). "Não há muito tempo [sem uma nova lei], a partir do dia 1 de outubro todos os proprietários que assim o entenderem podem requerer a saída do inquilino", diz ao DN Romão Lavadinho, presidente da AIL, acrescentando que "o governo será responsável pelos despejos que vierem a surgir".

Hugo Costa contraria esta visão, referindo que não só este "processo legislativo será mais rápido do que o normal", como o "objetivo será sempre o de salvaguardar esses casos".

Instituto da Habitação recebeu mil pedidos de empréstimo

Luísa Pinto, in Públio on-line

Até às 23h59 do passado domingo, e na véspera do último dia para os inquilinos sinalizarem junto dos senhorios a sua incapacidade de pagarem a renda habitacional referente ao mês de Abril, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) recebeu 999 pedidos de empréstimo para o pagamento de rendas.

Num seminário transmitido online, organizado pela Associação de Empresas e Profissionais de Mediação Imobiliária (Apemip) a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, quis deixar um “reconhecimento público” da capacidade de resposta que o organismo demonstrou, ao ter conseguido definir regulamentos e criar uma plataforma online num tão curto espaço de tempo.

Os regulamentos do IHRU foram a última peça do complexo edifício jurídico a ser lançada por determinação do Governo entre as medidas de apoio à estabilidade habitacional durante o combate à pandemia da covid-19. A portaria que os regulamenta foi publicada há pouco mais de duas semanas. E, de acordo com Iolanda Gávea, vice-presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), talvez seja “a desinformação e a falta de conhecimento por parte dos inquilinos” que pode explica porque é que o número de pedidos de apoio para o pagamento regular das rendas “seja, afinal, tão baixo”.

“Ter 900 ou mil pedidos é muito pouco para a imensidão de contratos e de famílias que ficaram com rendimentos diminuídos”, afirmou Iolanda Gávea ao PÚBLICO. Para a vice-presidente da ALP, os inquilinos tem toda a vantagem em aceder a esta linha de linha de financiamento, já que a forma como ela foi estruturada e regulamentada lhes permite uma carência de seis meses e condições de pagamento muito diluídas no tempo.

Na passada sexta-feira, o Ministério da Habitação referiu-se à entrada de quase 900 pedidos, sendo que apenas quatro deles eram referentes a proprietários. “Recordo que os proprietários também podem pedir este apoio, mas só depois de os inquilinos terem sinalizado esta intenção e apenas no caso de também terem quebras que os deixam com um rendimento inferior ao IAS [Indexante de Apoios Sociais, e que é de 438,81 euros]. Nunca será um apoio generalizado, como poder ser aos inquilinos “, avisou.

Também o presidente da Associação de Inquilinos Lisbonense (AIL), Romão Lavadinho, considera que o número de adesões é “demasiado baixo”, e justifica-o com falta de informação por parte dos potenciais beneficiários. “Nós estamos a fazer um esforço para divulgar os apoios que existem. Mas a verdade é que uma grande parte dos inquilinos não trabalha com novas tecnologias, nem computador tem”, recorda.

E manifesta a preocupação com o que vai acontecer depois do Estado de emergência. “Por agora, os despejos estão suspensos. Mas depois, quando esse período passar, e voltarem os tribunais, os processos, os despejos, temos medo do que pode vir a acontecer”, afirmou.

Esta segunda-feira, dia 27 de Abril, termina o prazo para os inquilinos poderem pedir apoio ao pagamento da renda referente a este mês. O número de pedidos poderá aumentar para o mês de Maio e o mês de Junho, porque o regime é aplicável às rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência, a partir de um de Abril, e no mês subsequente.

Foi por estar a pensar “na necessidade de as famílias terem tempo para se reestruturar, e para pagar as rendas em condições muito vantajosas e muito suaves”, que o Governo lançou estas medidas. O executivo está “preocupado que depois do estado de emergência as pessoas consigam manter as suas casas”, explicou Ana Pinho durante o webinar da Apemip.

Os inquilinos que comprovem perda de rendimentos superior a 20%, e estejam a enfrentar uma taxa de esforço para suportar a renda superior a 35%, poderão ter apoio do IHRU, sem juros, para pagar a renda. “Se uma família ficou com uma taxa de esforço de 50%, pode pedir apoio ao IHRU para aceder, sem juros, à verba necessária para pagar a renda a partir dos 35% que são permitidos. Isto é, recebera do IHRU o empréstimo dos 15% em falta”, exemplificou a governante.

E foi também no referido fórum online, com cerca de mil inscritos, quase todos eles mediadores, que a secretária de Estado da Habitação apelou aos esforços destes profissionais para lembrar os investidores que o arrendamento de longa duração e o acesso à habitação por parte da classe média é um investimento seguro e vantajoso.

“Os proprietários podem hoje confirmar, e pelas piores razões possíveis, que colocar os ovos todos no mesmo cesto não é uma boa estratégia de investimento. Percebo que o Alojamento Local fosse mais interessante pela rentabilidade que tinham. Mas a verdade é que aderir ao programa de arrendamento acessível, e colocar as casas 20% abaixo do mercado, lhes traz maior rentabilidade por causa das vantagens fiscais”, lembrou a secretária de Estado.

Os senhorios que aceitarem fazer contratos de arrendamento ao abrigo do Programa de Arrendamento Acessível (PAA) estão isentos de tributação ao nível de IRS ou IRC. O programa foi lançado em Junho de 2019 e em meados de Fevereiro tinha permitido o fecho de 177 contratos.

Durante o seminário, o presidente da Apemip, Luís Lima, referiu-se à transferência dos imóveis em Alojamento Local para o arrendamento de longa duração como a solução para os problemas de acesso à habitação da classe média.

Mas Ana Pinho desmentiu-o. “Não acho que vá ser a solução de todos os problemas, porque mesmo na hipótese muito remota de haver essa migração, e se todas as fracções que estão em alojamento local passassem para arrendamento tradicional, nós continuaríamos a ter um problema. Será sempre necessário ao Governo continuar a sua aposta de aumentar a oferta pública de habitação”, afirmou a secretária de Estado.

Medidas de apoio à habitação são “úteis, mas insuficientes”, diz Helena Roseta

Rita Neto, Econline

A "mãe" da Lei de Bases da Habitação considera que as moratórias nos créditos e nas rendas e os empréstimos do IHRU não bastam. "Ainda há aqui algumas lacunas", diz.

Moratórias no crédito à habitação, moratórias nas rendas e empréstimos do Estado. Para Helena Roseta, as medidas criadas pelo Governo para apoiar as famílias no que toca à habitação são “úteis” e “relevantes”, mas não resolvem o problema habitacional que se estende há vários anos. Ao ECO, a arquiteta fala em “desequilíbrios” nos apoios dados a senhorios e alerta ainda para outras “lacunas” que não estão a ser valorizadas.

A hipótese de inquilinos adiarem o pagamento das rendas ou pedirem um empréstimo ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) para as pagar são medidas “muitíssimo importantes”, “úteis” e “relevantes”. “Mas são insuficientes”, começa por dizer Helena Roseta, criticando, desde logo, os critérios de acesso aos empréstimos. “São um bocado desequilibrados”, aponta.

O regime excecional criado pelo Governo para esta altura de estado de emergência prevê que os inquilinos podem pedir um empréstimo quando percam mais de 20% dos rendimentos e a taxa de esforço ultrapasse os 35%. Mas os critérios são diferentes para os senhorios. Embora estes também tenham de comprovar uma perda superior a 20% dos rendimentos derivada da perda de rendas, não têm a questão da taxa de esforço e o rendimento disponível do agregado familiar não pode ser superior ao IAS, atualmente de 438,81 euros.

“Os senhorios não têm o indicador da taxa de esforço e o intervalo do IAS devia ser mais largo. Isso é desequilibrado e podia ser corrigido”, nota Helena Roseta, defendendo que o IAS definido como teto “é muito pouco e é preciso ajustar”.

Pode haver [senhorios] que adiram [aos empréstimos], mas dificilmente. Porque mesmo as pessoas com poucos rendimentos têm uma pensão, nem que seja uma pensão social.

Face a estas condições, somadas à “data de documentos que são necessários“, a “mãe” da Lei de Bases da Habitação acredita que serão poucos os senhorios a solicitar estes empréstimos. “Pode haver quem adira, mas dificilmente. Porque mesmo as pessoas com poucos rendimentos têm uma pensão, nem que seja uma pensão social”, nota, antecipando que, num todo, “a maioria das pessoas nem deve ir pelo empréstimo, mas sim pelo adiamento”.

Relativamente às moratórias no crédito à habitação, Helena Roseta acredita que é uma medida que “vai no sentido certo”, mas que estamos a assistir ao “jogo do empurra”. “Porque, por um lado, é urgente que o crédito para as famílias venha rapidamente para que estas não percam as casas, e, por outro, temos os bancos preocupados com a insolvência de quem está a pedir”, explica.

“Vamos ter de considerar uma prestação social para a falta de habitação”
Justificando o porquê de defender que estas medidas são “insuficientes”, ao ECO, Helena Roseta fala em “lacunas” que ainda estão por resolver, que vêm de trás. “Ainda há aqui algumas lacunas. Como por exemplo a questão dos sem-abrigo, que são basicamente os municípios a apoiar” e a “questão da habitação precária, principalmente na zona de Lisboa”, com os acampamentos ciganos e os bairros degradados. “Aí não tenho visto medidas. Existem recomendações das Nações Unidas para a habitação precária, mas ainda não vimos nada posto em prática”, afirma.

Outra “lacuna” tem ainda a ver com as residências coletivas, como “lares de idosos” e “pensões de gente pobre”. “Não temos nenhum plano por enquanto para estas pensões e hotéis onde, por vezes, a própria Segurança Social coloca as pessoas sem acesso à habitação. Temos aqui ainda um submundo de habitação precária que precisa de ser olhado com atenção“, diz.

Existem ajudas pontuais, mas não existe algo obrigatório, e que deveria existir. A Segurança Social tem de se adaptar a cada momento às contingências dos cidadãos e a falta de habitação pode vir a ser uma contingência muito grave.

Mas esse é um problema que não é de agora. “O Covid-19 acaba por ser um grande revelador de um problema que vinha de trás”, refere, alertando que é preciso pensar em resolver toda a questão, e não apenas uma parte dela. “Vamos ter de repensar as prestações sociais que temos na Segurança Social e considerar uma prestação social para a falta de habitação”, afirma, defendendo a criação de um subsídio de renda, tal como aconteceu em França. “Existem ajudas pontuais, mas não existe algo obrigatório, e que deveria existir. A Segurança Social tem de se adaptar a cada momento às contingências dos cidadãos e a falta de habitação pode vir a ser uma contingência muito grave”.

É por isso que, defende, “tem de haver uma atuação mais firme da política pública” e que “não podemos ter um mercado de habitação totalmente desregulado como temos tido nos últimos anos”. Criticando a atual lei do arrendamento, que “está completamente cheia de mossas”, Helena Roseta questiona: “E quando acabar o estado de emergência e o mês subsequente? Como é que vai ser? Vamos ter de produzir legislação nova seguramente, porque as condições vão alterar-se muito”.

E remata, afirmando que esta pandemia vai fazer-nos olhar para a habitação como aquilo que ela é. “Um direito fundamental e um abrigo e não apenas uma mercadoria que se troca no mercado imobiliário”.

Portugueses pediram 860 mil euros para ajudar a pagar a renda

Susete Francisco, in DN

Instituto da Habitação recebeu quase 900 pedidos de empréstimo nos primeiros nove dias do programa de apoio. Esmagadora maioria são inquilinos. Apenas quatro pedidos são de senhorios.

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) recebeu já 877 pedidos de empréstimo para pagamento de rendas, num valor global de apoios de cerca de 860 mil euros.

Na esmagadora maioria dos casos são os inquilinos quem está a pedir apoio - 873 pedidos de empréstimo foram feitos por arrendatários e apenas quatro por senhorios.

De acordo com dados do Ministério da Habitação e Infraestruturas, os pedidos de empréstimo foram feitos por cidadãos residentes em 125 concelhos do país. Lisboa, Porto e Setúbal são os municípios com maior número de pedidos.

O requerimento que permite aos arrendatários ou senhorios recorrer a empréstimos para pagamento das rendas, em caso de comprovada quebra de rendimentos, está disponível desde 15 de Abril. Os dados reportam-se dessa data até ao dia de ontem, ou seja, aos primeiros nove dias de vigência deste apoio excecional.

O diploma que institui este apoio estabelece que o pedido de empréstimo - não sujeito a juros - pode ser feito por senhorios e arrendatários. De acordo com o texto, podem optar por esta via os "arrendatários habitacionais e os fiadores de estudantes arrendatários sem rendimentos do trabalho" que tenham sofrido cortes significativos nos rendimentos. O Montante do empréstimo não é feito sobre o valor total da renda: aplicada uma taxa máxima de esforço de 35% ao agregado familiar (percentagem do rendimento que é usada para pagar a renda), o IHRU empresta o dinheiro que faltar para completar o valor da mensalidade devida ao senhorio. A proposta determina que o rendimento restante do agregado nunca pode ser inferior ao Indexante de Apoios Sociais (IAS) que é, atualmente, de 438 euros.


Em vez do empréstimo os inquilinos podem optar por pedir uma moratória ao pagamento das rendas.

Próximas candidaturas do Porta 65 a partir de 26 de dezembro

in Jornal de Notícias

A próxima fase de candidaturas ao programa de apoio ao arrendamento jovem Porta 65 decorre entre 26 de dezembro e 15 de janeiro, anunciou o Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana.

O Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) informou que as candidaturas decorrem entre as 10.00 horas de 26 de dezembro e as 18.00 horas de 15 de janeiro de 2014.

Quanto à 3.ª fase do programa, referente a o IHRU informou terem sido submetidas 4383 candidaturas.

No início de setembro, cerca de 82% das candidaturas ao programa de apoio ao arrendamento jovem foram aprovadas, entre 7531 solicitações.

O Porta 65 foi lançado em 2007 e recebeu na ocasião queixas de toda a oposição, protestos que, em conjunto com a avaliação feita ao programa, levaram o anterior Governo a alterar por duas vezes as regras de acesso.

As primeiras alterações surgiram em 2008, com o aumento dos tetos máximos das rendas a apoiar - que em alguns casos subiram mais de 80% - e da taxa de esforço (peso da renda no rendimento mensal).

Ano e meio depois, em janeiro de 2010, o Governo acabou por alterar de novo as regras, alargando o limite de idade (pode concorrer-se até aos 30 anos e o apoio dura três anos) e possibilitando a inclusão de prestações sociais (subsídios de maternidade ou bolsas de estudo) no cálculo dos rendimentos.

Entre as alterações introduzidas contam-se a possibilidade de apresentar a declaração de rendimentos dos últimos seis meses e não do último ano, como inicialmente previsto, e de entregar apenas a promessa de contrato de arrendamento e não o contrato final.

Foi também aprovado um aumento da majoração (de 10% para 20%) para os arrendamentos em zonas urbanas históricas, para incentivar a ocupação destes territórios pelos jovens, e introduzida uma majoração de 10% nos casos de agregados com dependentes a cargo ou com deficientes.

Passou também a ser possível mudar de residência e continuar no programa, assim como os candidatos passaram a poder interromper o Porta 65 e voltar a ter direito a ele posteriormente.

Candidaturas ao Porta 65 continuam suspensas

in Jornal de Notícias

O atual processo de candidatura ao programa de apoio ao arrendamento jovem Porta 65 vai continuar suspenso até segunda-feira, por decorrer a atualização do cadastro predial pela Autoridade Tributária e Aduaneira, informou o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana.

Uma nota divulgada pelo Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) informa que continuam por "ultrapassar os constrangimentos que motivaram a suspensão do período de candidatura de setembro do Programa Porta 65-Jovem".

"Prevê-se que a sua reabertura possa ocorrer às 10 horas, do próximo dia 14 de outubro (segunda-feira)", adianta o IHRU, que anteriormente previra o fim da suspensão das candidaturas durante o dia de hoje, ressalvando, porém, que a data dependeria da "evolução do processo".

O anúncio da suspensão foi justificado com a atualização do cadastro predial pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), no âmbito da reforma administrativa.

Esta fase de candidaturas estava prevista para o período entre 17 de setembro e 3 de outubro.

No último concurso, no início de setembro, cerca de 82% das candidaturas ao programa de apoio ao arrendamento jovem foram aprovadas, entre 7531 solicitações.

O Porta 65 foi lançado em 2007 e recebeu na ocasião queixas de toda a oposição, protestos que, em conjunto com a avaliação feita ao programa, levaram o anterior Governo a alterar por duas vezes as regras de acesso.

As primeiras alterações surgiram em 2008, com o aumento dos tetos máximos das rendas a apoiar - que em alguns casos subiram mais de 80 por cento - e da taxa de esforço (peso da renda no rendimento mensal).

Ano e meio depois, em janeiro de 2010, o Governo acabou por alterar de novo as regras, alargando o limite de idade (pode concorrer-se até aos 30 anos e o apoio dura três anos) e possibilitando a inclusão de prestações sociais (subsídios de maternidade ou bolsas de estudo) no cálculo dos rendimentos.

Entre as alterações introduzidas contam-se a possibilidade de apresentar a declaração de rendimentos dos últimos seis meses e não do último ano, como inicialmente previsto, e de entregar apenas a promessa de contrato de arrendamento e não o contrato final.

Foi também aprovado um aumento da majoração (de 10 para 20%) para os arrendamentos em zonas urbanas históricas, para incentivar a ocupação destes territórios pelos jovens, e introduzida uma majoração de 10 por cento nos casos de agregados com dependentes a cargo ou com deficientes.

Passou também a ser possível mudar de residência e continuar no programa, assim como os candidatos passaram a poder interromper o 'Porta65' e voltar a ter direito a ele posteriormente.

Inquilinos com mais de 65 anos têm mais dúvidas

in Diário de Notícias

Os inquilinos a partir dos 65 anos e os senhorios com mais de 50 são quem recorre às associações e ao atendimento do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), totalizando centenas de contactos diários devido à nova lei do arrendamento.
O IHRU tem recebido uma média de 200 contactos telefónicos diários e 15 presenciais para solicitar informações, segundo Angenor Afonso, do Departamento de Incentivo ao Arrendamento do IHRU.

Quem utiliza o atendimento são, sobretudo, os arrendatários idosos, com pouco acesso à informação e que após serem contactados pelo senhorio pretendem conhecer os "mecanismos de proteção que a legislação prevê para a sua situação".

Ao IHRU recorrem também arrendatários, que apesar de não terem sido contactados pelo senhorio pretendem saber qual o valor máximo que lhe pode ser proposto e o que devem fazer.
As questões mais colocadas são sobre o início do processo de atualização de renda, a resposta dos inquilinos às propostas dos senhorios e as regras a aplicar a arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos.

Na lista de dúvidas mais comuns estão ainda os cálculos de rendas com base nos rendimentos, os comprovativos desses rendimentos e pedidos de apoio à utilização do simulador disponibilizado no portal do IHRU.

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) tem registado 120 atendimentos telefónicos em média, a que se somam 50 presenciais e 10 por via eletrónica.
A questão mais vezes colocada diz respeito a quando e como se pode realizar a atualização do valor da renda e por pessoas com mais de 50 anos, da zona da Grande Lisboa.

Entre as queixas comuns de quem recorre à ALP está a "complexidade da legislação e a entrada em vigor atabalhoada da nova lei", segundo a resposta da associação à agência Lusa.

" Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) já chegaram 6.177 pessoas, o que traduz uma média de 140 atendimentos diários, revelou à Lusa o presidente da entidade, Romão Lavadinho.
A maior parte são arrendatários idosos que começam a chegar a partir das 07:00 à AIL, que planeia alargar de dois para três dias o atendimento feito nas delegações de Almada, Barreiro e Amadora e aumentar o número de funcionários na sede.

Das mais de seis mil pessoas atendidas em 44 dias, 449 foram encaminhadas para os advogados da AIL, precisou o dirigente.

As carências económicas e as cartas enviadas pelos senhorios com novos valores e alteração da duração do contrato são os principais assuntos que chegam à AIL, com Romão Lavadinho a assinalar que as comunicações que têm surgido da Associação de Proprietários, em média, estão 20% acima do valor patrimonial dos imóveis.
"Se o valor é de 500 euros, os senhorios pedem 600", exemplificou.

Rendas sociais vão aumentar 150% nos próximos dois anos

in RR

São habitações espalhadas por todo o país: 12.500 famílias vão ser afectadas por esta medida.

O Estado pretende actualizar as rendas que datam dos anos 80. Como resultado, as rendas sociais vão aumentar 150% nos próximos dois anos.

A notícia, avançada pelo “Jornal de Negócios”, refere que 12.500 famílias vão ser afectadas.

As casas de habitação social do Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) vão ter todas as rendas actualizadas de acordo com os rendimentos e a composição do agregado familiar, no chamado regime de renda apoiada.

São habitações espalhadas por todo o país e a esmagadora maioria das rendas não são actualizadas desde 1982.

Instituto de Habitação vai aplicar renda apoiada a todos os inquilinos

Por Marisa Soares, in Público on-line

O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) vai aplicar o regime de renda apoiada a todos os contratos celebrados com os seus inquilinos nos mais de 12 mil fogos espalhados pelo país.

Segundo o presidente do instituto, Vítor Reis, a actualização das rendas - que já foi feita em alguns casos - vai acontecer de forma faseada durante 12 meses. “Caso contrário, serão os contribuintes a pagar o empréstimo de 55 milhões de euros contraído em 2007 para reabilitar os bairros sociais”, afirma, sublinhando que o IHRU perde anualmente seis milhões de euros por não actualizar as rendas.

Vítor Reis responde assim às críticas feitas nesta terça-feira pelo Movimento Contra a Renda Apoiada, sobre o facto de o IHRU estar a fazer uma “alteração repentina do sistema de arrendamento social” no Bairro dos Lóios, em Marvila, Lisboa.

O movimento, que representa os moradores dos bairros sociais do IHRU, denunciou o facto de o instituto estar a enviar cartas aos inquilinos do bairro dos Lóios pedindo-lhes que apresentem propostas de compra das habitações sociais que ocupam. Caso não haja interesse na aquisição, o contrato de arrendamento será actualizado ao abrigo do regime da renda apoiada.

Em comunicado, o movimento “repudia” a decisão do IHRU de adoptar um regime “injusto” e considera que a alteração do sistema de arrendamento constitui “uma inconstitucionalidade e uma ilegalidade”.

O movimento lembra que já em 2008 o Provedor de Justiça recomendou ao Governo a alteração do regime em vigor desde 1993, criticando o sistema de cálculo que trata por igual famílias cujo rendimento é ganho por várias pessoas e por agregados singulares.

Em Setembro de 2011, a Assembleia da República aprovou uma recomendação de revisão do regime, “subordinando o cálculo do valor da renda à dimensão do agregado familiar, ao rendimento líquido [actualmente considera o rendimento bruto] e incluindo deduções específicas de acordo com critérios sociais”.

Mas o Estado ainda não mudou a lei. Questionada nesta terça-feira na Comissão Parlamentar de Ambiente e Ordenamento do Território, a ministra do Ambiente, Assunção Cristas, disse que o Governo está “a trabalhar” nessa revisão. Os moradores consideram “inadmissível” que o IHRU avance antes do processo estar concluído.

O IHRU adianta que as alterações “manterão os princípios existentes no regime em vigor em que as rendas variam em função da composição e do rendimento do agregado familiar”. As famílias de menores recursos, garante Vítor Reis, “não serão penalizadas”. O problema está “nos inquilinos que ganham 1500 euros líquidos por mês e não querem pagar mais de 100 euros”, afirma, sublinhando que há famílias com esse rendimento que pagam menos de 25 euros por mês.

Dos 459 contratos de arrendamento existentes no Bairro dos Lóios, 63 já são de renda apoiada, com valores médios de 45,78 euros. Nos casos em que ainda vigora a renda social, a média é de 24,42 euros. A renda mais alta é de 170 euros, diz Vítor Reis.

“O IHRU não pode deixar de salientar que existem no bairro dos Lóios famílias com rendimentos mensais líquidos superiores a 1500 euros e que pagam rendas inferiores a 25 euros”, sublinha.

O processo de venda das habitações está a ser feito “a pedido de muitos moradores do bairro dos Lóios”, garante o presidente do IHRU. Os preços médios de venda dos fogos que agora foram propostos aos arrendatários variam entre os 23 mil (T2) e os 37 mil euros (T4), preços que estão definidos na lei. Vítor Reis afirma ainda que a legislação não prevê qualquer regime de excepção ou desconto no preço caso os arrendatários tenham feito obras de beneficiação.

Bairros Críticos/IHRU - 12 milhões de euros gastos num projeto que "não resultou"

in Diário de Notícias

O presidente do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) disse hoje à Lusa que foram gastos 12 milhões de euros no projeto Bairros Críticos para obter zero resultados, porque a vida das pessoas nos bairros intervencionados "não mudou".

"A iniciativa, tal como foi pensada, não resultou. A vida das pessoas não mudou. O programa inicial nada tinha a ver com obras. Pretendia intervir no desemprego, na pobreza, na degradação do espaço social e urbano. Estávamos a falar das pessoas e acabamos a falar de obras", assegurou Vítor Reis, presidente do IHRU, em declarações à Lusa.

No total, foram gastos "12 milhões de euros nos bairros do Lagarteiro, Cova da Moura e Vale da Amoreira" no âmbito de um programa que "andou seis anos e meio a patinar" e que "desde há dois anos estava moribundo".

Desta verba, 8,8 milhões de euros vieram de fundos da EFTA. Os restantes 3,2 milhões foram "dotações do IHRU, relativas a custos com pessoal, de funcionamento e financiamento de algumas operações, e do Prohabita"

"Encontrei um cadáver. Alguma coisa se passou para que me tenha confrontado com esta realidade, com as verbas todas esgotadas", observou o presidente, há dois meses no cargo.

Para o Vítor Reis, "o mais chocante" da experiência Bairros Críticos é que ela foi criada com o intuito de ser replicada, mas "não é disseminável".

Na sua opinião, "o que devia ter sido feito era criar condições para outras autarquias replicarem a iniciativa".

Alertando que a iniciativa "Bairros Críticos", criada em 2005, pretendia "mudar a vida das pessoas", o presidente do IHRU garantiu que "não há resultados".

"O projeto Bairros Críticos não era um problema de obras. Isso é [do departamento] do programa Prohabita. No fundo, quando perceberam que não tinham feito nada [o Governo anterior], meteram-se a fazer obras", criticou o presidente do IHRU.

Criado através de uma resolução do Conselho de Ministros de 2005, o projeto Bairros Críticos pretendia estimular e testar soluções institucionais, procedimentais e tecnológicas inovadoras em termos da conceção, implementação e avaliação da ação pública em áreas urbanas críticas", devendo "a experiência recolhida" ser "levada em consideração na política de cidades que se pretende executar", escreve-se no documento publicado em Diário da República.

IHRU acabou com o projecto - Programa Bairros Críticos estava moribundo e acabou por falta de verbas

Por Marisa Soares, in Público on-line

O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) deu por terminado o programa Bairros Críticos, que visava a requalificação de três bairros problemáticos — Lagarteiro, no Porto; Cova da Moura, na Amadora, e Vale da Amoreira, na Moita — e que devia ter vigorado até ao final de 2013. Foi a falta de verbas que ditou o fim antecipado, motivado também pelo facto de o objectivo do programa estar “esgotado”, segundo o presidente do IHRU.

“Pela nossa parte, o programa está terminado e estão esgotadas todas as verbas”, afirma Vítor Reis. O responsável diz que enviou aos autarcas das câmaras envolvidas uma missiva a comunicar o encerramento da iniciativa a 30 de Abril e a oferecer os “meios humanos e materiais” que o IHRU tinha nos bairros, para o caso de os municípios quererem continuar o projecto. “Nenhum deles quis dar continuidade ao programa nos mesmos moldes”, garante.

O programa Bairros Críticos foi criado em 2005 pelo Governo de José Sócrates e desde então foram gastos cerca de 12 milhões de euros, dos quais 8,8 milhões provêm de doadores internacionais (fundos EFTA). O objectivo era a requalificação urbana dos bairros e a sua dinamização ao nível social. “Tal como foi concebida, a iniciativa está muito longe de ter atingido os seus objectivos”, admite Vítor Reis, que assumiu a liderança do IHRU em Fevereiro. O problema é sobretudo financeiro mas não fica por aí. “Há dois anos que o programa tem vindo a morrer. Os técnicos foram saindo, os gabinetes estavam reduzidos ao mínimo. O programa era já um cadáver”, declara.

Segundo o responsável, o que havia a fazer nos três bairros está feito. Na Cova da Moura, foram realizadas diversas iniciativas de cariz social com a população. A reabilitação urbana está dependente da elaboração de um plano de pormenor para aquela zona, o que, garante, “está nas mãos da Câmara da Amadora, e é ela que tem de tomar as decisões”.

O presidente do município acusa o IHRU de abandonar o processo pondo em causa a requalificação do bairro. “Dentro do projecto havia questões dos terrenos, da reabilitação, do alojamento, das áreas sociais, e tudo neste momento se encontra parado”, disse Joaquim Raposo (PS) à Lusa.

A intervenção do programa Bairros Críticos no Vale da Amoreira, na Moita, passou sobretudo pela construção do Centro de Experimentação Artística, que custou 1,2 milhões de euros. Mas em Abril de 2011 o IHRU perdeu o acesso aos fundos que iriam financiar a compra dos equipamentos musicais. “Para não termos o equipamento acabado e de portas fechadas, estamos a arranjar forma de disponibilizar 80 mil euros para adquirir o equipamento essencial para o centro funcionar”, adianta Vítor Reis, acrescentando que essa verba sairá do orçamento do IHRU. A gestão do centro deverá ser feita pela autarquia.

“Mais uma vez, as expectativas criadas saíram goradas e regista-se uma ausência de cumprimento dos compromissos assinados pelo poder central”, lamenta o presidente da Câmara da Moita, João Lobo (PCP). Segundo o autarca, citado pela Lusa, o fim do programa deixa “muitos projectos presos” no bairro.

No Bairro do Lagarteiro, a Câmara do Porto recusa, para já, a possibilidade de as obras de reabilitação de cinco blocos, no valor de cerca de três milhões de euros, ficarem pelo caminho. Vítor Reis garante que não tem, nem sabe quando terá, dinheiro para avançar com qualquer obra, uma vez que o montante a cargo do IHRU depende de verbas transferidas a fundo perdido através do Orçamento do Estado, que este ano foram desactivadas.