Ângela Roque, in RR
Uma carta aberta pede medidas urgentes e denuncia “realidade desconcertante” que atinge “parte substancial da população”, com “situações inaceitáveis” ao nível dos despejos, realojamentos e “precariedade e sobrelotação” das casas.
A “Carta da Habitação: uma proposta das comunidades inseridas nas periferias” foi elaborada por iniciativa da Comissão Justiça, Paz e Liberdade, da Conferência dos Institutos Religiosos de Portugal (CIRP), que representa várias congregações religiosas. Mas, entre os subscritores estão várias organizações da Igreja que atuam em bairros sociais e junto dos mais desfavorecidas, como os ciganos, os migrantes e os refugiados. Uma delas é a Obra Católica Portuguesa das Migrações (OCPM).
A Carta enviada às autarquias, sindicatos e comunicação social denuncia a “realidade desconcertante” que atinge “parte substancial da população”, com “situações inaceitáveis”, como despejos “sem alternativa condigna”, realojamentos “mal geridos” e “precariedade e sobrelotação” das casas.
O diagnóstico dos principais problemas não foi difícil de fazer por quem está no terreno. Ouvida pela Renascença, Eugénia Quaresma, da OCPM, diz que são precisas “medidas urgentes”, porque a crise na habitação é nacional, e vai aumentar.
“Não afeta só quem está em situação de vulnerabilidade, mas quem não estava e por causa da crise pode vir a estar. Por isso é urgente resolver esta situação, com políticas públicas para todos”, até porque, lembra, “a habitação faz parte dos direitos humanos. Todo o ser humano tem direito a uma habitação”.
“A crise [na habitação] atinge nacionais, os nacionais ciganos, os imigrantes. Sente-se a falta de respostas públicas e que alguns bairros de realojamento estão-se a degradar cada vez mais e a ser descuidados. É preciso uma nova capacidade de gestão”, indica aquela responsável, para quem esta é a altura certa para intervir.
“Pede-se uma solução para as casas devolutas e para os despejos. Não faz sentido que as pessoas sejam postas na rua sem uma solução alternativa e sejam transformadas em sem abrigo. Por isso é preciso refletir de uma forma conjunta e transversal sobre estas questões”.
Um contributo que as organizações católicas esperam continuar a dar, tendo em conta a experiência que têm, e para “que este movimento seja cada vez maior. Porque existem investigadores que estão a trabalhar na área, e grupos que estão a surgir nestes bairros, que ajudam a refletir estas questões. Por isso, é alargar o mais possível esta reflexão positiva e construtiva sobre o problema da habitação”.
“É urgente que todos tomemos consciência da realidade”
A Carta Aberta foi uma iniciativa da Comissão Justiça, Paz e Liberdade da Conferência dos Institutos Religiosos de Portugal, e é subscrita pelo Centro Diocesano de Lisboa da Pastoral dos Ciganos, a Obra Católica das Migrações e o Centro Padre Alves Correia, dos missionários espiritanos, que apoia imigrantes.
O documento lembra que a habitação “é um verdadeiro direito humano”, mas não está garantido para parte substancial da população em Portugal. Fala em “situações inaceitáveis”, com pessoas a “viver indignamente” devido à “precariedade e sobrelotação das casas", e despejos que são feitos “sem alternativa condigna”. E diz que, para além de haver um “mercado ilegal de venda e arrendamento de habitação pública”, há “famílias desfeitas com realojamentos dispersos”, as casas dos bairros sociais têm condições de habitalidade “precárias”, há mais sem-abrigo e famílias “destruídas pelas forças excludentes do mercado de arrendamento e mercado laboral”, sem oferta de casas a preços acessíveis.
A Carta alerta, ainda, para a desigualdade com que determinadas franjas da população são tratadas. “O problema da habitação não deve afetar mais as comunidades imigrantes, ciganas e afrodescendentes”, de que é exemplo “a negação abusiva por parte de alguns municípios à sedentarização de portugueses ciganos que são obrigados a manter-se nómadas, contra sua vontade, sem condições mínimas, vivando em tendas, sem água, eletricidade e sanitários”.
“É urgente que todos tomemos consciência da realidade atual”, lê-se ainda na missiva, que considera que falta “fiscalização” e “uma visão coletiva das políticas públicas e dos programas de habitação a partir das periferias, numa busca humanista alternativa à globalização capitalista”.
A Carta é endereçada aos presidentes de câmaras e juntas de freguesia, organizações sociais e ONG ́s (Organizações Não Governamentais), sindicalistas, jornalistas, professores e intelectuais, e a toda a sociedade civil.
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15.11.22
11.7.22
A crise da habitação em Lisboa: sem direito a casa há outros direitos que se perdem
Julian Gomez, in Euronews
É possível armazenar 86 anos de uma vida inteira num quarto de dez metros quadrados?
Nos últimos três anos, Nazaré Jorge, reformada, tem vivido num quarto minúsculo disponibilizado pelo município de Lisboa. Incapaz de pagar a renda do apartamento que partilhou durante quatro décadas com a tia, foi obrigada a sair em 2019. Foi escoltada pela polícia, e mais tarde atribuiram-lhe o quarto que agora chama de casa. O local não possui roupeiros, por isso, as roupas, os medicamentos, as fotografias e todos os seus pertences estão embalados em sacos de plástico espalhados à volta da cama.
No dia do seu 84º aniversário, Nazaré Jorge passou o dia a protestar em frente ao Ministério das Infra-estruturas e Habitação para reclamar um alojamento digno. Numa manhã muito quente de junho, passei quase 3 horas a ouvir a sua história, e a filmar o exímio local onde vive.
Um dos mercados imobiliários "mais dinâmicos" da Europa
Apenas algumas semanas antes, tinha-me sido atribuída uma reportagem que poderia ser resumida como "A Crise Habitacional de Lisboa".
O mercado imobiliário de Portugal e especialmente o da capital representa agora o que os analistas descrevem como um dos "mais dinâmicos" da Europa.
Um dinamismo que acarreta um pesado custo humano. Os programas bem sucedidos para atrair investimentos estrangeiros favoreceram a construção de novos empreendimentos imobiliários, obras de renovação e alojamentos turísticos. Os preços dos imóveis e as rendas subiram em flecha. Uma economia próspera que levou à subida dos preços e obrigou muitos residentes a sair da cidade.
Lisboetas empurrados para fora da cidade
O nosso produtor local, Miguel Jorge Dias, tomou conhecimento do caso da Nazaré através da ONG Stop Despejos que, juntamente com a ONG Habita!, ajudou-nos a perceber o ponto de vista de quem sofre com a situação.
Para minha surpresa, até o centro que serve de sede à ONG Habita! está sob a ameaça de despejo, uma vez que o senhorio se recusou a renovar o contrato de arrendamento por razões não especificadas. Ambas as ONG apontam o dedo à especulação desenfreada, à não regulamentação das rendas e à inação política.
Câmara de Lisboa possui 25 mil alojamentos sociais
Em busca de respostas, entrei em contacto com as autoridades. Passei muito tempo a fazer perguntas aos responsáveis do Município de Lisboa. A Câmara Municipal de Lisboa é considerada o maior proprietário imobiliário de Portugal. É proprietária de 25 mil alojamentos sociais. A maioria dos alojamentos, embora não todos, está atualmente a ser atribuída. A Câmara Municipal está na linha da frente da crise e dos críticos.
A vereadora da habitação da Câmara de Lisboa, Filipa Roseta, respondeu pacientemente a todas as minhas perguntas, refutando veementemente algumas das acusações. Falou-me das acções em curso para apaziguar o sofrimento dos residentes de Lisboa, incluindo nalguns casos o pagamento de parte das suas rendas.
Uma vez terminada a entrevista, falou-me da inauguração de um novo empreendimento de alojamentos sociais a que planeava assistir durante a tarde, pelo que me juntei a ela e descobri que o Presidente da Câmara de Lisboa e até o Ministro das Infra-estruturas e Habitação também estavam presentes. Filmei os discursos. Por acaso, a filmagem decorreu durante as Festas de Lisboa, um momento especial para a cidade, que proporcionou um fundo colorido e poderoso para contar a história da crise da habitação em Lisboa.
A nossa reportagem começa e termina numa noite muito especial para os lisboetas.
6.5.22
Moradores alvo de despejo no Griné pedem intervenção do presidente da Câmara de Aveiro
Maria José Santana, in Público on-line
Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana diz que o que está em causa é a “desocupação de habitações que foram ocupadas ilegalmente”.
Vários moradores do bairro do Griné marcaram presença, esta quinta-feira, na reunião camarária de Aveiro, com o objectivo de alertar o presidente da autarquia, Ribau Esteves, para a situação que deixou duas famílias daquela urbanização na rua, a viver numa tenda. Há duas semanas, na sequência de uma acção do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), aqueles moradores foram confrontados com uma ordem despejo das casas que haviam ocupado ilegalmente. Atendendo a que há mais famílias em situação de ilegalidade, espera-se que outros mais despejos possam ocorrer nos próximos tempos. Ribau Esteves mostrou-se disponível para ouvir os moradores em audiência e lamentou que o IHRU não dialogue com os seus inquilinos.
No total, serão 14 famílias em risco de serem despejadas. “Duas já foram retiradas à força e estão a viver em tendas erguidas junto ao bloco de apartamentos onde vivem”, alertou Paulo Monteiro Ximenes, um dos moradores que se dirigiu ao executivo camarário aveirense. Segundo fez questão de explicar, as casas ocupadas “estavam fechadas há vários anos, emparedadas”, tendo os moradores em questão tentado regularizar a situação junto do IHRU. “Há anos que solicitamos a regularização mas nunca obtivemos resposta”, frisou.
Perante isto, Paulo Monteiro Ximenes, juntamente com outros moradores do bairro, quiseram saber o que o líder da autarquia “tem em mente para resolver este problema”. Ribau Esteves mostrou-se disponível para os receber em audiência, sem deixar de lamentar que esse pedido ainda não tenha acontecido. Sendo estas habitações propriedade do IHRU, o autarca atribui responsabilidades a este organismo, a quem acusa de não dialogar com os seus inquilinos.
A este propósito, Ribau Esteves lembrou o atraso da reabilitação do bairro, intervenção para a qual a Câmara de Aveiro já cativou uma verba ao abrigo do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Aveiro (PEDUCA). O avanço está dependente de projectos que o IHRU ainda não apresentou.
Contactado pelo PÚBLICO, o Ministério das Infra-Estruturas e Habitação deu nota das explicações avançadas pelo IHRU e que começam por referenciar que as situações identificadas no Bairro da Griné, “não correspondem a processos de despejo, mas antes a processos de desocupação de habitações do IHRU que foram ocupadas ilegalmente”.
Sobre os dois casos em questão, o organismo público diz ter tido conhecimento, através do tribunal, “do Relatório da Segurança Social que demonstra que os agregados, que têm vindo a ser acompanhados pela Segurança Social, têm rendimentos próprios e não apresentam sérias dificuldades de realojamento”. O IHRU alerta para o facto de este tipo de ocupações ilegais impedirem “a realização das intervenções de reabilitação das habitações ocupadas e, como tal, a respectiva atribuição a famílias que aguardam, em listas de espera e no cumprimento da lei, o acesso a uma habitação pública”.
Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana diz que o que está em causa é a “desocupação de habitações que foram ocupadas ilegalmente”.
Vários moradores do bairro do Griné marcaram presença, esta quinta-feira, na reunião camarária de Aveiro, com o objectivo de alertar o presidente da autarquia, Ribau Esteves, para a situação que deixou duas famílias daquela urbanização na rua, a viver numa tenda. Há duas semanas, na sequência de uma acção do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), aqueles moradores foram confrontados com uma ordem despejo das casas que haviam ocupado ilegalmente. Atendendo a que há mais famílias em situação de ilegalidade, espera-se que outros mais despejos possam ocorrer nos próximos tempos. Ribau Esteves mostrou-se disponível para ouvir os moradores em audiência e lamentou que o IHRU não dialogue com os seus inquilinos.
No total, serão 14 famílias em risco de serem despejadas. “Duas já foram retiradas à força e estão a viver em tendas erguidas junto ao bloco de apartamentos onde vivem”, alertou Paulo Monteiro Ximenes, um dos moradores que se dirigiu ao executivo camarário aveirense. Segundo fez questão de explicar, as casas ocupadas “estavam fechadas há vários anos, emparedadas”, tendo os moradores em questão tentado regularizar a situação junto do IHRU. “Há anos que solicitamos a regularização mas nunca obtivemos resposta”, frisou.
Perante isto, Paulo Monteiro Ximenes, juntamente com outros moradores do bairro, quiseram saber o que o líder da autarquia “tem em mente para resolver este problema”. Ribau Esteves mostrou-se disponível para os receber em audiência, sem deixar de lamentar que esse pedido ainda não tenha acontecido. Sendo estas habitações propriedade do IHRU, o autarca atribui responsabilidades a este organismo, a quem acusa de não dialogar com os seus inquilinos.
A este propósito, Ribau Esteves lembrou o atraso da reabilitação do bairro, intervenção para a qual a Câmara de Aveiro já cativou uma verba ao abrigo do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Aveiro (PEDUCA). O avanço está dependente de projectos que o IHRU ainda não apresentou.
Contactado pelo PÚBLICO, o Ministério das Infra-Estruturas e Habitação deu nota das explicações avançadas pelo IHRU e que começam por referenciar que as situações identificadas no Bairro da Griné, “não correspondem a processos de despejo, mas antes a processos de desocupação de habitações do IHRU que foram ocupadas ilegalmente”.
Sobre os dois casos em questão, o organismo público diz ter tido conhecimento, através do tribunal, “do Relatório da Segurança Social que demonstra que os agregados, que têm vindo a ser acompanhados pela Segurança Social, têm rendimentos próprios e não apresentam sérias dificuldades de realojamento”. O IHRU alerta para o facto de este tipo de ocupações ilegais impedirem “a realização das intervenções de reabilitação das habitações ocupadas e, como tal, a respectiva atribuição a famílias que aguardam, em listas de espera e no cumprimento da lei, o acesso a uma habitação pública”.
18.2.22
Rede Europeia Anti-Pobreza entrega Primeira Pedra à Câmara
in Gazeta do Interior
A Rede Europeia Anti-Pobreza (EAPN) Portugal, através do Núcleo Distrital de Castelo Branco, entregou, no dia 8 de fevereiro, simbolicamente, a Primeira Pedra à Câmara de Penamacor, no âmbito da Campanha Nacional de Sensibilização sobre o Direito à Habitação.
A representante da EAPN foi recebida pela vice-presidente da Câmara, Ilídia Cruchinho, que agradeceu a gentileza da visita. A autarca explicou que a autarquia está envolvida na resolução dos problemas de habitação no Concelho e frisou que existe um trabalho exaustivo de levantamento das situações de habitações degradadas, realizado pelo Gabinete de Ação Social e Educação do Município.
Tendo o concelho uma população muito envelhecida, a autarquia avançou para a sinalização dos casos de habitação degradada, com intuito de criar condições de habitação digna para todos.
Ilídia Cruchinho reforçou, ainda, que a Câmara sempre teve essa preocupação, tendo aprovado um Regulamento de Apoio à Habitação dos Agregados Familiares Carenciados, que ainda se mantém em vigor, e realizado reuniões de sensibilização com as juntas de freguesia, para trabalharem em conjunto numa estratégia de habitação digna no Concelho de Penamacor.
A Rede Europeia Anti-Pobreza (EAPN) Portugal, através do Núcleo Distrital de Castelo Branco, entregou, no dia 8 de fevereiro, simbolicamente, a Primeira Pedra à Câmara de Penamacor, no âmbito da Campanha Nacional de Sensibilização sobre o Direito à Habitação.
A representante da EAPN foi recebida pela vice-presidente da Câmara, Ilídia Cruchinho, que agradeceu a gentileza da visita. A autarca explicou que a autarquia está envolvida na resolução dos problemas de habitação no Concelho e frisou que existe um trabalho exaustivo de levantamento das situações de habitações degradadas, realizado pelo Gabinete de Ação Social e Educação do Município.
Tendo o concelho uma população muito envelhecida, a autarquia avançou para a sinalização dos casos de habitação degradada, com intuito de criar condições de habitação digna para todos.
Ilídia Cruchinho reforçou, ainda, que a Câmara sempre teve essa preocupação, tendo aprovado um Regulamento de Apoio à Habitação dos Agregados Familiares Carenciados, que ainda se mantém em vigor, e realizado reuniões de sensibilização com as juntas de freguesia, para trabalharem em conjunto numa estratégia de habitação digna no Concelho de Penamacor.
17.2.22
Rede Europeia Anti-Pobreza recorda direito à habitação
Ana E. Freitas, in Rádio Voz da Planície
A Rede Europeia Anti-Pobreza (EAPN) Portugal está a desenvolver uma campanha nacional de sensibilização sobre o direito à habitação.
Nesta ação está a ser entregue, a cada autarca, um tijolo, de forma simbólica, onde é recordada a necessidade de ser cumprido o artigo 65.º da Constituição. No distrito de Beja foram entregues tijolos aos autarcas de Beja, Castro Verde, Ferreira, Moura, Ourique e Odemira.
A ideia é que todos os presidentes de câmara do País recebam um tijolo impresso com o apelo simbólico de lançar a “primeira pedra” para a “construção, e implementação de respostas mais eficazes e eficientes, no acesso a uma habitação digna pois é na população com menos rendimentos e riqueza que a dificuldade em conseguir uma habitação se agudiza”, esclarece o documento sobre a campanha.
Miguel Januário é, mais uma vez, o mentor da campanha promovida por esta Organização Não Governamental (ONG).
A Rede Europeia Anti-Pobreza (EAPN) Portugal está a desenvolver uma campanha nacional de sensibilização sobre o direito à habitação.
Nesta ação está a ser entregue, a cada autarca, um tijolo, de forma simbólica, onde é recordada a necessidade de ser cumprido o artigo 65.º da Constituição. No distrito de Beja foram entregues tijolos aos autarcas de Beja, Castro Verde, Ferreira, Moura, Ourique e Odemira.
A ideia é que todos os presidentes de câmara do País recebam um tijolo impresso com o apelo simbólico de lançar a “primeira pedra” para a “construção, e implementação de respostas mais eficazes e eficientes, no acesso a uma habitação digna pois é na população com menos rendimentos e riqueza que a dificuldade em conseguir uma habitação se agudiza”, esclarece o documento sobre a campanha.
Miguel Januário é, mais uma vez, o mentor da campanha promovida por esta Organização Não Governamental (ONG).
17.11.21
Borba: EAPN entregou a “primeira pedra” para respostas ao acesso a uma habitação digna (c/fotos)
in Rádio Campanário
O Município de Borba recebeu esta manhã o Núcleo Distrital de Évora da EAPN Portugal, tendo em vista a apresentação da Campanha Nacional de Sensibilização sobre o Direito à Habitação.
A Habitação é um direito fundamental constitucionalmente consagrado, base de uma sociedade estável e o alicerce a partir do qual os indivíduos e suas famílias constroem as condições que lhes permitem aceder a outros direitos como a educação, a saúde ou o emprego.
Neste sentido, a EAPN entregou simbolicamente um tijolo que constitui a “primeira pedra” na construção e implementação de respostas mais eficazes e eficientes, orientadas para os cidadãos, no acesso a uma habitação digna.
Fonte/Fotos: CM Borba
O Município de Borba recebeu esta manhã o Núcleo Distrital de Évora da EAPN Portugal, tendo em vista a apresentação da Campanha Nacional de Sensibilização sobre o Direito à Habitação.
A Habitação é um direito fundamental constitucionalmente consagrado, base de uma sociedade estável e o alicerce a partir do qual os indivíduos e suas famílias constroem as condições que lhes permitem aceder a outros direitos como a educação, a saúde ou o emprego.
Neste sentido, a EAPN entregou simbolicamente um tijolo que constitui a “primeira pedra” na construção e implementação de respostas mais eficazes e eficientes, orientadas para os cidadãos, no acesso a uma habitação digna.
Fonte/Fotos: CM Borba
4.5.21
Entrega de casas a famílias carenciadas derrapa dois anos
Luisa Pinto, in Público on-line
Documentos técnicos do PRR mostram o ritmo com que o Governo se compromete a executar o programa. 1.º Direito prometia 26 mil casas em 2024. Mas esse objectivo só deverá ser cumprido em 2026.
O 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação foi anunciado em Abril de 2018, altura em que o primeiro-ministro, António Costa, manifestou o objectivo de resolver todas as carências habitacionais antes dos 50 anos do 25 de Abril – o que acontece em 2024. Na altura, o diagnóstico apontava para 26 mil famílias carenciadas. Esse número já aumentou, entretanto, sem que a execução fosse propriamente acelerada. O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) vai agora impulsionar a execução do programa, mas as metas vão continuar longe do objectivo inicial.
Até ao terceiro trimestre de 2023, deverá estar concluída a entrega de 3000 casas às famílias com carências habitacionais. E, em Setembro de 2024, deverão ser 7000 as casas entregues no âmbito do 1.º Direito. As 26 mil casas prometidas para Abril de 2024 deverão, por seu turno, estar concluídas e entregues até ao terceiro trimestre de 2026.
Esta calendarização consta dos documentos entregues em Bruxelas, e que foram tornados públicos pelo Governo no passado fim-de-semana. Trata-se de documentos técnicos, em que estarão sinalizadas as várias etapas de cada investimento e de cada reforma, e em que são definidos objectivos de execução e medidas a acompanhar, percebendo-se melhor o ritmo com que o país se está a comprometer.
Tanto para os pedidos de subvenções a fundo perdido (e que na área da habitação totalizam os 1261 milhões de euros), como para a componente de empréstimos, que ascende a 774 milhões. No caso dos pedidos de empréstimo para avançar com o parque público de habitação a custos acessíveis, o Governo compromete-se a ter 520 casas com obra iniciada até ao terceiro trimestre de 2022.
O investimento na componente de habitação é um dos mais expressivos do PRR, chega aos 2732 milhões de euros, dos quais 1149 milhões estão na rubrica de empréstimos. Entre as propostas de investimento inscrito nos pedidos de subvenção, o 1.º Direito apresenta objectivos de curto prazo relativamente fáceis de cumprir.
Até ao terceiro trimestre deste ano será necessário ter 50 acordos de colaboração ou de financiamento assinados entre as câmaras municipais com Estratégias Locais de Habitação já aprovadas e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). Com a assinatura, na passada sexta-feira, de um acordo de colaboração com a Câmara de Valença, a verdade é que já estão assinados 40 acordos.
Mais moroso será fazer chegar esses acordos ao terreno. O Governo compromete-se a ter contratualizados 1980 fogos até Junho de 2022 e a ter prontos para entrega 3000 fogos até Setembro de 2023. Depois, o número tem que praticamente duplicar a cada ano: em Setembro de 2024, o número de fogos a entregar já terá de ser 7000; no terceiro trimestre de 2025 terão se ter entregues 14 mil fogos às famílias, e no terceiro trimestre de 2026 cumprir-se-á, então, a meta definida de chegar aos 26 mil fogos, para os quais o Governo vai receber (se o PRR for aprovado) subvenções de 1221 milhões de euros.
No documento, o Governo assume que as metas a que se impôs chegar em 2026 “são ambiciosas e comportam alguns riscos de execução”, antevendo que “os procedimentos de avaliação de todas as ELH pelo IHRU, bem como os necessários procedimentos administrativos e concursais, são morosos e complexos, suscitando eventuais litígios”.
Ainda assim, até 2026, o documento apresenta estimativas de quanto pretende investir em cada ano, segmentando ainda a verba prevista para cada uma das componentes que integram o 1.º Direito: reabilitação, construção, arrendamento. Assim, neste ano de 2021 deverão ser investidos 123 milhões de euros: 46,6 milhões em reabilitação, 74 milhões em construção, e 45,6 milhões em arrendamento. No ano de 2022, o investimento nas três componentes deve ser de 125 milhões; 238 milhões em 2023; e 302 milhões em 2024.
O Governo explica que as metas definidas para 2021 se baseiam “nos contratos já assumidos” e que a programação até 2026 resulta de uma estimativa “com base no conhecimento disponível”. O executivo recorreu ao histórico de procedimentos concursais realizados por câmaras como o Porto, Matosinhos ou a Amadora para chegar a alguns valores-padrão. Por exemplo, o valor-padrão a pagar por fogo para a solução construção é de 83.068 euros.
“Embora seja importante a estimativa de custos consoante a solução, não seria viável identificar metas finais em função da solução habitacional em concreto, sob pena de pôr em causa o objectivo do programa. A realidade de cada município é muito diferente e dinâmica, nomeadamente quanto aos imóveis existentes para reabilitar, construir ou adquirir e a aferição em concreto das soluções, dependendo do diagnóstico de partida, também decorre do próprio desenvolvimento dos processos, que, na grande maioria dos casos, ainda estão no seu início”, argumenta o Governo.
Sem referir nestes documentos que há mais necessidades do que aquelas que foram identificadas em 2018, o Governo explica que a percentagem de apoio a fundo perdido é uma das preocupações deste investimento, “que implica a necessidade de endividamento dos municípios para garantir a execução das suas ELH”. Esta circunstância, argumenta o Governo, “tem levado ao adiar do plano de soluções habitacionais em alguns municípios”.
Com o reforço do investimento por via do PRR, “será possível aumentar a componente a fundo perdido”, escreve o Governo, referindo-se, sem mencionar, ao facto de comparticipar a 100% os primeiros 26 mil fogos intervencionados. O objectivo é tornar “o programa mais atractivo, mobilizador e eficaz”, argumenta o Governo, explicando ser por isso necessário, antes de avançar com o investimento, “promover a respectiva adaptação do regime jurídico e do financiamento do 1.º Direito ao PRR”. A adaptação do regime jurídico do 1.º Direito ao PRR é mesmo a primeira data com que o executivo está comprometido no calendário, e para o qual fixa a conclusão até ao final do segundo trimestre deste ano.
Assim como estão estas medidas, calendários e objectivos definidos para o programa 1.º Direito, o mesmo grau de detalhe existe para a criação da Bolsa Nacional de alojamento urgente e temporário (176 milhões até 2026), para o reforço da oferta de habitação apoiada na Região Autónoma da Madeira (136 milhões) e para aumentar as condições habitacionais do parque habitacional da Região Autónoma dos Açores (60 milhões).
Empréstimos para habitação acessível
No caso dos empréstimos, o executivo admite um maior grau de incerteza na execução. O Governo pretende recorrer a empréstimos do PRR para reabilitar 75% do património público que já está inscrito na Bolsa Pública de Imóveis, orientado para a criação de um parque habitacional público a preços acessíveis. O compromisso com Bruxelas é garantir o arrendamento de 6800 fogos a custos acessíveis até 2026.
Porém, há muitos riscos e desafios para a sua concretização, pelo que o executivo admite a dificuldade em “definir de forma fidedigna a totalidade do investimento necessário e capaz de ser executado até Julho de 2026”. O Governo pede que se crie um mecanismo de reavaliação dos empréstimos via PRR de forma “a permitir a inclusão de novos imóveis cuja construção ou reabilitação se concretize nos prazos indicados”. E garante que o reembolso do empréstimo “será garantido pelas rendas cobradas, nos limites estabelecidos nos programas, sendo o remanescente, a existir, coberto por outras receitas, nomeadamente provenientes do Orçamento do Estado”.
Também nesta rubrica, o executivo refere que estas metas “são ambiciosas e comportam alguns riscos de execução”. Mas, e como obriga Bruxelas, avança com uma calendarização de todos os procedimentos e investimentos. O primeiro prazo é já o próximo mês de Junho, fixado como data-limite para aprovação dos regulamentos do acesso ao financiamento.
No terceiro trimestre de 2022, o Governo espera já ter 520 habitações com obra iniciada. E no terceiro trimestre de 2024 deverá ter 1700 habitações atribuídas. Em 2025, no terceiro trimestre, já deverá ser
Documentos técnicos do PRR mostram o ritmo com que o Governo se compromete a executar o programa. 1.º Direito prometia 26 mil casas em 2024. Mas esse objectivo só deverá ser cumprido em 2026.
O 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação foi anunciado em Abril de 2018, altura em que o primeiro-ministro, António Costa, manifestou o objectivo de resolver todas as carências habitacionais antes dos 50 anos do 25 de Abril – o que acontece em 2024. Na altura, o diagnóstico apontava para 26 mil famílias carenciadas. Esse número já aumentou, entretanto, sem que a execução fosse propriamente acelerada. O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) vai agora impulsionar a execução do programa, mas as metas vão continuar longe do objectivo inicial.
Até ao terceiro trimestre de 2023, deverá estar concluída a entrega de 3000 casas às famílias com carências habitacionais. E, em Setembro de 2024, deverão ser 7000 as casas entregues no âmbito do 1.º Direito. As 26 mil casas prometidas para Abril de 2024 deverão, por seu turno, estar concluídas e entregues até ao terceiro trimestre de 2026.
Esta calendarização consta dos documentos entregues em Bruxelas, e que foram tornados públicos pelo Governo no passado fim-de-semana. Trata-se de documentos técnicos, em que estarão sinalizadas as várias etapas de cada investimento e de cada reforma, e em que são definidos objectivos de execução e medidas a acompanhar, percebendo-se melhor o ritmo com que o país se está a comprometer.
Tanto para os pedidos de subvenções a fundo perdido (e que na área da habitação totalizam os 1261 milhões de euros), como para a componente de empréstimos, que ascende a 774 milhões. No caso dos pedidos de empréstimo para avançar com o parque público de habitação a custos acessíveis, o Governo compromete-se a ter 520 casas com obra iniciada até ao terceiro trimestre de 2022.
O investimento na componente de habitação é um dos mais expressivos do PRR, chega aos 2732 milhões de euros, dos quais 1149 milhões estão na rubrica de empréstimos. Entre as propostas de investimento inscrito nos pedidos de subvenção, o 1.º Direito apresenta objectivos de curto prazo relativamente fáceis de cumprir.
Até ao terceiro trimestre deste ano será necessário ter 50 acordos de colaboração ou de financiamento assinados entre as câmaras municipais com Estratégias Locais de Habitação já aprovadas e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). Com a assinatura, na passada sexta-feira, de um acordo de colaboração com a Câmara de Valença, a verdade é que já estão assinados 40 acordos.
Mais moroso será fazer chegar esses acordos ao terreno. O Governo compromete-se a ter contratualizados 1980 fogos até Junho de 2022 e a ter prontos para entrega 3000 fogos até Setembro de 2023. Depois, o número tem que praticamente duplicar a cada ano: em Setembro de 2024, o número de fogos a entregar já terá de ser 7000; no terceiro trimestre de 2025 terão se ter entregues 14 mil fogos às famílias, e no terceiro trimestre de 2026 cumprir-se-á, então, a meta definida de chegar aos 26 mil fogos, para os quais o Governo vai receber (se o PRR for aprovado) subvenções de 1221 milhões de euros.
No documento, o Governo assume que as metas a que se impôs chegar em 2026 “são ambiciosas e comportam alguns riscos de execução”, antevendo que “os procedimentos de avaliação de todas as ELH pelo IHRU, bem como os necessários procedimentos administrativos e concursais, são morosos e complexos, suscitando eventuais litígios”.
Ainda assim, até 2026, o documento apresenta estimativas de quanto pretende investir em cada ano, segmentando ainda a verba prevista para cada uma das componentes que integram o 1.º Direito: reabilitação, construção, arrendamento. Assim, neste ano de 2021 deverão ser investidos 123 milhões de euros: 46,6 milhões em reabilitação, 74 milhões em construção, e 45,6 milhões em arrendamento. No ano de 2022, o investimento nas três componentes deve ser de 125 milhões; 238 milhões em 2023; e 302 milhões em 2024.
O Governo explica que as metas definidas para 2021 se baseiam “nos contratos já assumidos” e que a programação até 2026 resulta de uma estimativa “com base no conhecimento disponível”. O executivo recorreu ao histórico de procedimentos concursais realizados por câmaras como o Porto, Matosinhos ou a Amadora para chegar a alguns valores-padrão. Por exemplo, o valor-padrão a pagar por fogo para a solução construção é de 83.068 euros.
“Embora seja importante a estimativa de custos consoante a solução, não seria viável identificar metas finais em função da solução habitacional em concreto, sob pena de pôr em causa o objectivo do programa. A realidade de cada município é muito diferente e dinâmica, nomeadamente quanto aos imóveis existentes para reabilitar, construir ou adquirir e a aferição em concreto das soluções, dependendo do diagnóstico de partida, também decorre do próprio desenvolvimento dos processos, que, na grande maioria dos casos, ainda estão no seu início”, argumenta o Governo.
Sem referir nestes documentos que há mais necessidades do que aquelas que foram identificadas em 2018, o Governo explica que a percentagem de apoio a fundo perdido é uma das preocupações deste investimento, “que implica a necessidade de endividamento dos municípios para garantir a execução das suas ELH”. Esta circunstância, argumenta o Governo, “tem levado ao adiar do plano de soluções habitacionais em alguns municípios”.
Com o reforço do investimento por via do PRR, “será possível aumentar a componente a fundo perdido”, escreve o Governo, referindo-se, sem mencionar, ao facto de comparticipar a 100% os primeiros 26 mil fogos intervencionados. O objectivo é tornar “o programa mais atractivo, mobilizador e eficaz”, argumenta o Governo, explicando ser por isso necessário, antes de avançar com o investimento, “promover a respectiva adaptação do regime jurídico e do financiamento do 1.º Direito ao PRR”. A adaptação do regime jurídico do 1.º Direito ao PRR é mesmo a primeira data com que o executivo está comprometido no calendário, e para o qual fixa a conclusão até ao final do segundo trimestre deste ano.
Assim como estão estas medidas, calendários e objectivos definidos para o programa 1.º Direito, o mesmo grau de detalhe existe para a criação da Bolsa Nacional de alojamento urgente e temporário (176 milhões até 2026), para o reforço da oferta de habitação apoiada na Região Autónoma da Madeira (136 milhões) e para aumentar as condições habitacionais do parque habitacional da Região Autónoma dos Açores (60 milhões).
Empréstimos para habitação acessível
No caso dos empréstimos, o executivo admite um maior grau de incerteza na execução. O Governo pretende recorrer a empréstimos do PRR para reabilitar 75% do património público que já está inscrito na Bolsa Pública de Imóveis, orientado para a criação de um parque habitacional público a preços acessíveis. O compromisso com Bruxelas é garantir o arrendamento de 6800 fogos a custos acessíveis até 2026.
Porém, há muitos riscos e desafios para a sua concretização, pelo que o executivo admite a dificuldade em “definir de forma fidedigna a totalidade do investimento necessário e capaz de ser executado até Julho de 2026”. O Governo pede que se crie um mecanismo de reavaliação dos empréstimos via PRR de forma “a permitir a inclusão de novos imóveis cuja construção ou reabilitação se concretize nos prazos indicados”. E garante que o reembolso do empréstimo “será garantido pelas rendas cobradas, nos limites estabelecidos nos programas, sendo o remanescente, a existir, coberto por outras receitas, nomeadamente provenientes do Orçamento do Estado”.
Também nesta rubrica, o executivo refere que estas metas “são ambiciosas e comportam alguns riscos de execução”. Mas, e como obriga Bruxelas, avança com uma calendarização de todos os procedimentos e investimentos. O primeiro prazo é já o próximo mês de Junho, fixado como data-limite para aprovação dos regulamentos do acesso ao financiamento.
No terceiro trimestre de 2022, o Governo espera já ter 520 habitações com obra iniciada. E no terceiro trimestre de 2024 deverá ter 1700 habitações atribuídas. Em 2025, no terceiro trimestre, já deverá ser
17.2.21
Habita diz que investimento previsto na habitação é “pouco ambicioso”
in EcoOn-line
O investimento previsto no Plano de Recuperação e Resiliência de 1,6 mil milhões de euros baseia-se em “dados ultrapassados”, nota a associação Habita.
A associação Habita considerou esta terça-feira “pouco ambicioso” o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) apresentado pelo Governo no que concerne a habitação, com um investimento previsto de 1,6 mil milhões de euros, afirmando que se baseia em “dados ultrapassados”.
Apesar de reconhecer que o Governo identificou a necessidade de investimento na habitação como uma prioridade, a Habita diz que as verbas e programas apresentados no PRR “são insuficientes para responder às reais necessidades das pessoas, particularmente atendendo à crise social que tende a agravar-se”.
Numa nota enviada à agência Lusa, a associação começa por dizer que o PRR “é um decalque do que já estava previsto na Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), e não leva em consideração o agravar da crise económica e social que se abateu com a pandemia”.
Quanto ao Programa de Apoio ao Acesso à Habitação “1.º Direito”, que prevê apoiar 26 mil famílias em situações indignas, a associação diz que este objetivo se encontra “desatualizado”, apresentando dados anunciados em 2018 que, à partida, estavam já de si “subdimensionados”.
Por outro lado, a Habita refere que a identificação destas famílias não levou em consideração a quantidade de pessoas que naquela altura já viviam em “situações instáveis”, deixando assim por contabilizar “muitas mais famílias no limiar do despejo sem alternativas habitacionais”.
“Assim, se este era o número (insuficiente) apontado antes da crise pandémica, hoje as carências aumentaram, já que o preço da habitação não desceu e o desemprego e a pobreza aumentaram, e por consequência as carências habitacionais também”, lê-se na nota subscrita pela porta-voz da Habita, Rita Silva.
A associação defende ainda que é necessário estudar o modelo da execução do financiamento partilhado entre o Governo central e os municípios, uma vez que estes “têm sido especialmente sobrecarregados com diversos gastos sociais (sobretudo durante a pandemia)”.
O PRR para aceder às verbas comunitárias pós-crise da covid-19 entrou esta terça-feira em consulta pública.
Entre os investimentos a concretizar no setor da habitação, está o “1.º Direito”, que pretende “dar resposta a pelo menos 26.000 famílias até 2026”, com 1,2 mil milhões de euros, e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, com 186 milhões de euros.
No âmbito da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, em que o enquadramento legal do Plano de Alojamento Urgente e Temporário deve ser aprovado no 1.º semestre deste ano, está prevista a “criação de 2.130 alojamentos de emergência ou de acolhimento/transição, de natureza mais transversal, e de 800 fogos e sete blocos habitacionais, e Centros de Instalação Temporários e Espaços Equiparados especificamente para as forças de segurança”.
“Ao nível da habitação pretende-se relançar e reorientar a política de habitação em Portugal, salvaguardando habitação para todos, através do reforço do parque habitacional público e da reabilitação das habitações indignas das famílias de menores rendimentos”, indicou o Governo, reconhecendo que esta área do domínio integrante do Estado Social “foi persistentemente negligenciada” no quadro das políticas sociais em Portugal.
Assumindo a “ausência de respostas públicas claras e substantivas e a existência de falhas de mercado”, o executivo referiu que as carências habitacionais em Portugal se acumularam ao longo de décadas e se agudizaram “sempre em momentos de crise, como sucedeu com a crise financeira internacional ou, agora, com a pandemia de covid-19”.
Entre os principais desafios, o Governo apontou a existência de famílias a viver em habitações indignas e desadequadas, as necessidades urgentes e temporárias de habitação, as necessidades temporárias de fixação de funcionários, agentes e demais servidores do Estado e dos institutos públicos, e a desadequação entre os rendimentos das famílias da classe média e a oferta existente.
O Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal, para aceder às verbas comunitárias pós-crise da covid-19, prevê 36 reformas e 77 investimentos nas áreas sociais, clima e digitalização, num total de 13,9 mil milhões de euros em subvenções.
Depois de um rascunho apresentado à Comissão Europeia em outubro passado e de um processo de conversações com Bruxelas, o Governo português colocou hoje a versão preliminar e resumida do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) em consulta pública.
O investimento previsto no Plano de Recuperação e Resiliência de 1,6 mil milhões de euros baseia-se em “dados ultrapassados”, nota a associação Habita.
A associação Habita considerou esta terça-feira “pouco ambicioso” o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) apresentado pelo Governo no que concerne a habitação, com um investimento previsto de 1,6 mil milhões de euros, afirmando que se baseia em “dados ultrapassados”.
Apesar de reconhecer que o Governo identificou a necessidade de investimento na habitação como uma prioridade, a Habita diz que as verbas e programas apresentados no PRR “são insuficientes para responder às reais necessidades das pessoas, particularmente atendendo à crise social que tende a agravar-se”.
Numa nota enviada à agência Lusa, a associação começa por dizer que o PRR “é um decalque do que já estava previsto na Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), e não leva em consideração o agravar da crise económica e social que se abateu com a pandemia”.
Quanto ao Programa de Apoio ao Acesso à Habitação “1.º Direito”, que prevê apoiar 26 mil famílias em situações indignas, a associação diz que este objetivo se encontra “desatualizado”, apresentando dados anunciados em 2018 que, à partida, estavam já de si “subdimensionados”.
Por outro lado, a Habita refere que a identificação destas famílias não levou em consideração a quantidade de pessoas que naquela altura já viviam em “situações instáveis”, deixando assim por contabilizar “muitas mais famílias no limiar do despejo sem alternativas habitacionais”.
“Assim, se este era o número (insuficiente) apontado antes da crise pandémica, hoje as carências aumentaram, já que o preço da habitação não desceu e o desemprego e a pobreza aumentaram, e por consequência as carências habitacionais também”, lê-se na nota subscrita pela porta-voz da Habita, Rita Silva.
A associação defende ainda que é necessário estudar o modelo da execução do financiamento partilhado entre o Governo central e os municípios, uma vez que estes “têm sido especialmente sobrecarregados com diversos gastos sociais (sobretudo durante a pandemia)”.
O PRR para aceder às verbas comunitárias pós-crise da covid-19 entrou esta terça-feira em consulta pública.
Entre os investimentos a concretizar no setor da habitação, está o “1.º Direito”, que pretende “dar resposta a pelo menos 26.000 famílias até 2026”, com 1,2 mil milhões de euros, e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, com 186 milhões de euros.
No âmbito da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, em que o enquadramento legal do Plano de Alojamento Urgente e Temporário deve ser aprovado no 1.º semestre deste ano, está prevista a “criação de 2.130 alojamentos de emergência ou de acolhimento/transição, de natureza mais transversal, e de 800 fogos e sete blocos habitacionais, e Centros de Instalação Temporários e Espaços Equiparados especificamente para as forças de segurança”.
“Ao nível da habitação pretende-se relançar e reorientar a política de habitação em Portugal, salvaguardando habitação para todos, através do reforço do parque habitacional público e da reabilitação das habitações indignas das famílias de menores rendimentos”, indicou o Governo, reconhecendo que esta área do domínio integrante do Estado Social “foi persistentemente negligenciada” no quadro das políticas sociais em Portugal.
Assumindo a “ausência de respostas públicas claras e substantivas e a existência de falhas de mercado”, o executivo referiu que as carências habitacionais em Portugal se acumularam ao longo de décadas e se agudizaram “sempre em momentos de crise, como sucedeu com a crise financeira internacional ou, agora, com a pandemia de covid-19”.
Entre os principais desafios, o Governo apontou a existência de famílias a viver em habitações indignas e desadequadas, as necessidades urgentes e temporárias de habitação, as necessidades temporárias de fixação de funcionários, agentes e demais servidores do Estado e dos institutos públicos, e a desadequação entre os rendimentos das famílias da classe média e a oferta existente.
O Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal, para aceder às verbas comunitárias pós-crise da covid-19, prevê 36 reformas e 77 investimentos nas áreas sociais, clima e digitalização, num total de 13,9 mil milhões de euros em subvenções.
Depois de um rascunho apresentado à Comissão Europeia em outubro passado e de um processo de conversações com Bruxelas, o Governo português colocou hoje a versão preliminar e resumida do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) em consulta pública.
28.12.20
O direito à habitação (em oito anos)
Por Augusto Vasco Costa, Arquiteto, opinião, in Sol
Se o saldo final de cada etapa for o dobro do seu investimento inicial, reinvestido na fase seguinte e assim sucessivamente, o seu crescimento será exponencial. Isto é, se começarmos por construir uma casa e formos dobrando o seu resultado, ao fim de 16 etapas, temos 65.532 casas construídas!
«A miséria gera frustração, violência, vandalismo, revolta.
O terrorismo nasce da pobreza». Papa Francisco
Muito embora a nossa Constituição de 1976, diga que todos temos direito a uma habitação condigna e muito embora, ciclicamente, nos prometam mil milhões de euros para a construção de milhares de casas, passados mais de 40 anos, lemos que 3.300 famílias continuam a aguardar, há anos, o seu realojamento e 25.000 famílias vivem sem condições mínimas de habitar, sem contar com os sem abrigo e com a nossa «classe média tem das piores casas da Europa» vidé Expresso de 6-11-2020
A solução que se sugere, para se cumprir a Constituição e, finalmente, se realojar, pelo menos, as referidas 3.000 famílias e dar uma habitação condigna ás outras 25.000 famílias, a meu ver, será apenas necessário um investimento inicial de 150.000 e que o Governo e municípios, cedam para o efeito alguns dos terrenos e prédios que têm devolutos, recebendo no seu final, por esta cedência, 700 € por cada m2 construído.
Esta proposta fundamenta-se no seguinte raciocínio:
Se o saldo final de cada etapa for o dobro do seu investimento inicial, reinvestido na fase seguinte e assim sucessivamente, o seu crescimento será exponencial.
Isto é, se começarmos por construir uma casa e formos dobrando o seu resultado, ao fim de 16 etapas, temos 65.532 casas construídas!
Para se conseguir este objetivo, 60% destas casas, serão vendidas a preço de mercado, sendo os restantes 40%, 35% distribuídos ‘a rendas acessíveis’ pelos estratos sociais mais desfavorecidos e os restantes 5%, distribuídos pelos ‘sem abrigo’, numa primeira fase isentos de renda, para começarem uma nova vida, que lhes permita serem úteis, obterem o seu próprio sustento e assim reintegrarem-se novamente na comunidade a que pertencem: «se o teu vizinho tem fome, não lhe dês um peixe, ensina-o a pescar» provérbio chinês.
Mas porque as cidades não são só habitação, 30% da área construída, será para comércio e serviços e 5% para equipamentos públicos e sociais.
Claro que haverá sempre os desconfiados: «Como se vê, pelos 60%, o que se pretende é continuar a dar casas aos ‘ricos’ e duvidando ‘que os ‘ricos’ queiram ir viver para junto dos ‘pobres’»...
Primeiro, hà que sublinhar que, vender 60% a preço de mercado permitirá:
1. Criar as mais-valias para construir , não só 35% de casas de renda acessível e 5% para os sem abrigo, mas paralelamente, 30% para comércio e serviços e 5% para equipamentos públicos e sociais;
2. Conseguir-se mais facilmente a inclusão dos ‘pobres’ na sociedade, isto é, serão os ‘pobres a irem viver com os ricos’ e não o contrário.
Se assim não for qual a alternativa?
1. Continuar a esperar, mais 40 anos pelos milhões de euros prometidos e a situação a agravar-se?
Ou resolver em oito anos, este grave problema social, que se reflete no nosso bem estar e no nosso dia a dia?
2. Viver, nos ghettos, sejam para ‘ricos’ ou para ‘pobres’, que vão crescendo, em altura, em Lisboa e arredores, agravando mais as clivagens existentes?
Ou voltarmos a projetar, ruas e praças, à ‘escala humana’ dos nossos bairros históricos, com mais do dobro da sua densidade de construção, que proporcionam o ‘mix-social’ e verdadeiras comunidades, e por isso são lugares ‘cheios de vida’, mais seguros e cada vez mais procurados?
Vidé Martim Moniz, onde com esta forma de pensar, aumentámos em cerca de 30% a área de construção inicialmente prevista para o projeto da ‘EPUL Jovem’, para que, não só os jovens aqui habitassem, mas igualmente, para que outras gerações e estratos sociais partilhassem esta praça que, muito embora com um aumento substancial da sua densidade de construção, voltou a ser um lugar de referência, onde o mito ou preconceito, de que o ‘rico’ não quer viver ao lado do ‘pobre’ não se põe e a procura e o valor das suas habitações são crescentes.
Concluindo, vamos cumprir a Constituição?
Pela minha parte, estou pronto a colaborar ‘pro bono’ neste ‘Direito à Habitação’.
Alguém mais quer colaborar, antes que seja tarde?
Como dizia Antero de Quental: «Revolução não quer dizer guerra, mas sim Paz!
Longe de se apelar à insurreição, pretende-se preveni-la, torná-la impossível».
26.6.20
"O direito a habitação pode tornar-se uma problemática de exclusão quando as políticas são tomadas de forma unilateral"- ministra
Por Sheilla Ribeiro, in Expresso das Ilhas
A ministra das infraestruturas, Ordenamento de Território e Habitação (MIOTH) afirmou hoje que o direito a habitação pode tornar-se uma problemática de exclusão quando as políticas para tal são tomadas de forma unilateral, sem planeamento e sem estudos.
A afirmação de Eunice Silva foi feita durante a sua intervenção no Parlamento. Conforme declarou a governante, o governo tem a consciência de que a habitação exerce um papel determinante na vida das pessoas e das famílias.
“Temos consciência também que o direito a habitação pode tornar-se uma problemática de exclusão quando as políticas para tal são tomadas de forma unilateral, sem planeamento, e mormente sem estudos. O aparecimento constante de construções clandestinas sem as condições mínimas de habitabilidade nas áreas urbanas de génese legal são a prova disto”, elucidou.
Segundo defendeu, o governo, através do MIOTH, enquanto privilegiava os estudos e planeamento, foi trabalhando com os municípios no sentido de satisfazer esta legítima inspiração do cidadão nacional.
“De facto, reconhecendo que esse desafio está ainda por vencer, privilegiamos desde a primeira hora o acesso a habitação condigna dos cabo-verdianos como sector de intervenção prioritária dos poderes central e local”, articulou.
A ministra da tutela delatou que paralelamente a dinâmica turística que as ilhas do Sal e da Boa Vista ganharam nos últimos anos, não houve a preocupação de acautelar a questão de alojamento para acolher a vaga de trabalhadores que migraram para essas ilhas a procura de trabalho.
O que, prosseguiu, desembocou em bairros com “escassas condições de habitabilidade”, nomeadamente, nos bairros de Boa Esperança, na ilha da Boa Vista, Alto São João e Alto Santa Cruz na ilha do Sal.
“Confrontado com a situação este governo equacionou rapidamente a melhor forma de resolver tal situação e implementando um programa de eliminação das barracas e realojamento das famílias que está em execução, em estreito e permanente diálogo com os beneficiários, recorrendo ao fundo do turismo”, advogou.
Eunice Silva frisou que o Executivo está a trabalhar na planificação da actuação ao longo prazo para o sector, cintando como exemplo o Programa de Requalificação Reabilitação e Acessibilidade (PRRA), num valor total de 11 milhões de contos.
O PRRA, complementou, desde 2017 até 2021, através do eixo dois, reabilitação de habitações prevê reabilitar 6 mil casas de famílias, de modo a eliminar o risco de ruína e equipá-las com condições mínimas de segurança.
Através de contractos programa com todas as Câmaras Municipais, acresceu, já foram reabilitadas e estão em processo de reabilitação cerca de 4 mil casas.
Ainda no âmbito do PRRA, no eixo um, requalificação urbana, a ministra apontou contratos programa com todos os municípios para a realização de obras de requalificação de bairros e localidades que incluem saneamento, acessibilidades, espaços públicos, para além das obras de reabilitação do património histórico-cultural.
A ministra das infraestruturas, Ordenamento de Território e Habitação (MIOTH) afirmou hoje que o direito a habitação pode tornar-se uma problemática de exclusão quando as políticas para tal são tomadas de forma unilateral, sem planeamento e sem estudos.
A afirmação de Eunice Silva foi feita durante a sua intervenção no Parlamento. Conforme declarou a governante, o governo tem a consciência de que a habitação exerce um papel determinante na vida das pessoas e das famílias.
“Temos consciência também que o direito a habitação pode tornar-se uma problemática de exclusão quando as políticas para tal são tomadas de forma unilateral, sem planeamento, e mormente sem estudos. O aparecimento constante de construções clandestinas sem as condições mínimas de habitabilidade nas áreas urbanas de génese legal são a prova disto”, elucidou.
Segundo defendeu, o governo, através do MIOTH, enquanto privilegiava os estudos e planeamento, foi trabalhando com os municípios no sentido de satisfazer esta legítima inspiração do cidadão nacional.
“De facto, reconhecendo que esse desafio está ainda por vencer, privilegiamos desde a primeira hora o acesso a habitação condigna dos cabo-verdianos como sector de intervenção prioritária dos poderes central e local”, articulou.
A ministra da tutela delatou que paralelamente a dinâmica turística que as ilhas do Sal e da Boa Vista ganharam nos últimos anos, não houve a preocupação de acautelar a questão de alojamento para acolher a vaga de trabalhadores que migraram para essas ilhas a procura de trabalho.
O que, prosseguiu, desembocou em bairros com “escassas condições de habitabilidade”, nomeadamente, nos bairros de Boa Esperança, na ilha da Boa Vista, Alto São João e Alto Santa Cruz na ilha do Sal.
“Confrontado com a situação este governo equacionou rapidamente a melhor forma de resolver tal situação e implementando um programa de eliminação das barracas e realojamento das famílias que está em execução, em estreito e permanente diálogo com os beneficiários, recorrendo ao fundo do turismo”, advogou.
Eunice Silva frisou que o Executivo está a trabalhar na planificação da actuação ao longo prazo para o sector, cintando como exemplo o Programa de Requalificação Reabilitação e Acessibilidade (PRRA), num valor total de 11 milhões de contos.
O PRRA, complementou, desde 2017 até 2021, através do eixo dois, reabilitação de habitações prevê reabilitar 6 mil casas de famílias, de modo a eliminar o risco de ruína e equipá-las com condições mínimas de segurança.
Através de contractos programa com todas as Câmaras Municipais, acresceu, já foram reabilitadas e estão em processo de reabilitação cerca de 4 mil casas.
Ainda no âmbito do PRRA, no eixo um, requalificação urbana, a ministra apontou contratos programa com todos os municípios para a realização de obras de requalificação de bairros e localidades que incluem saneamento, acessibilidades, espaços públicos, para além das obras de reabilitação do património histórico-cultural.
4.7.19
Aprovada integração do direito à habitação nas políticas de erradicação de sem-abrigo
in TVi24
Aprovada por unanimidade, a proposta do PSD, que introduz alterações ao projeto do PS para a Lei de Bases da Habitação, determina que o direito à habitação deve estar conexo às políticas sociais e estratégias nacionais “de combate à pobreza e à exclusão social, de erradicação da situação de pessoas em condição de sem abrigo ou outras direcionadas a grupos especialmente vulneráveis”
A integração do direito à habitação nas políticas sociais e nas estratégias nacionais, nomeadamente de erradicação da situação de pessoas sem-abrigo, foi, esta quarta-feira, aprovada, no âmbito grupo de trabalho parlamentar que aprecia a Lei de Bases da Habitação.
Aprovada por unanimidade, a proposta do PSD, que introduz alterações ao projeto do PS para a Lei de Bases da Habitação, determina que o direito à habitação deve estar conexo às políticas sociais e estratégias nacionais “de combate à pobreza e à exclusão social, de erradicação da situação de pessoas em condição de sem abrigo ou outras direcionadas a grupos especialmente vulneráveis”.
Além dessa iniciativa, os deputados viabilizaram, com os votos favoráveis de PS e PSD, a abstenção de CDS-PP e os votos contra de PCP e BE, a proposta dos sociais-democratas para que a política nacional de habitação concretize as responsabilidades do Estado no direito à habitação, “em articulação com as grandes opções plurianuais do plano e com os orçamentos do Estado”.
No processo de votações indiciárias para a Lei de Bases, o grupo de trabalho parlamentar da Habitação aprovou também, por unanimidade, as iniciativas do PS que determinam que a política nacional de habitação inclui reabilitação urbana, “respeita os estatutos político-administrativos das regiões autónomas e os princípios da subsidiariedade e da autonomia das autarquias locais”, e incorpora medidas destinadas à mitigação e adaptação às alterações climáticas.
Das propostas socialistas, os deputados viabilizaram o levantamento periódico da situação existente no país em matéria de habitação, a mobilização do património público para arrendamento, a manutenção e ocupação da habitação pública, e a promoção da construção, reabilitação ou aquisição para habitação pública.
O Estado garante a existência de uma entidade pública promotora da política nacional de habitação, que a coordena, garante a articulação com as políticas regionais e locais de habitação e programas de apoio e financiamento e promove a gestão do património habitacional do Estado”, segundo a proposta do PS, aprovada com o voto contra de PSD, a abstenção de CDS-PP e os votos favoráveis dos restantes grupos parlamentares.
Rejeitando todas as iniciativas de PCP e BE sobre políticas públicas de habitação, as propostas do PS sobre a definição de ‘habitat’ como o contexto territorial e social exterior à habitação e a garantia de uma rede adequada de equipamentos e transportes foram aprovadas, com os votos a favor de PSD, PS, PCP e BE.
Aprovada por unanimidade, a proposta do PSD, que introduz alterações ao projeto do PS para a Lei de Bases da Habitação, determina que o direito à habitação deve estar conexo às políticas sociais e estratégias nacionais “de combate à pobreza e à exclusão social, de erradicação da situação de pessoas em condição de sem abrigo ou outras direcionadas a grupos especialmente vulneráveis”
A integração do direito à habitação nas políticas sociais e nas estratégias nacionais, nomeadamente de erradicação da situação de pessoas sem-abrigo, foi, esta quarta-feira, aprovada, no âmbito grupo de trabalho parlamentar que aprecia a Lei de Bases da Habitação.
Aprovada por unanimidade, a proposta do PSD, que introduz alterações ao projeto do PS para a Lei de Bases da Habitação, determina que o direito à habitação deve estar conexo às políticas sociais e estratégias nacionais “de combate à pobreza e à exclusão social, de erradicação da situação de pessoas em condição de sem abrigo ou outras direcionadas a grupos especialmente vulneráveis”.
Além dessa iniciativa, os deputados viabilizaram, com os votos favoráveis de PS e PSD, a abstenção de CDS-PP e os votos contra de PCP e BE, a proposta dos sociais-democratas para que a política nacional de habitação concretize as responsabilidades do Estado no direito à habitação, “em articulação com as grandes opções plurianuais do plano e com os orçamentos do Estado”.
No processo de votações indiciárias para a Lei de Bases, o grupo de trabalho parlamentar da Habitação aprovou também, por unanimidade, as iniciativas do PS que determinam que a política nacional de habitação inclui reabilitação urbana, “respeita os estatutos político-administrativos das regiões autónomas e os princípios da subsidiariedade e da autonomia das autarquias locais”, e incorpora medidas destinadas à mitigação e adaptação às alterações climáticas.
Das propostas socialistas, os deputados viabilizaram o levantamento periódico da situação existente no país em matéria de habitação, a mobilização do património público para arrendamento, a manutenção e ocupação da habitação pública, e a promoção da construção, reabilitação ou aquisição para habitação pública.
O Estado garante a existência de uma entidade pública promotora da política nacional de habitação, que a coordena, garante a articulação com as políticas regionais e locais de habitação e programas de apoio e financiamento e promove a gestão do património habitacional do Estado”, segundo a proposta do PS, aprovada com o voto contra de PSD, a abstenção de CDS-PP e os votos favoráveis dos restantes grupos parlamentares.
Rejeitando todas as iniciativas de PCP e BE sobre políticas públicas de habitação, as propostas do PS sobre a definição de ‘habitat’ como o contexto territorial e social exterior à habitação e a garantia de uma rede adequada de equipamentos e transportes foram aprovadas, com os votos a favor de PSD, PS, PCP e BE.
8.9.17
Esta caravana leva activistas, moradores e ideias por uma política de habitação para todos
Margarida David Cardoso, in Público on-line
A caravana pelo direito à habitação é uma "forma de participação cívica." Vai percorrer bairros, centros históricos e zonas periféricas de cinco cidades portuguesas para colocar a discussão sobre o direito à habitação na ordem do dia. Em vésperas de eleições autárquicas, "não é por acaso".
No final de Março de 2017, uma assembleia de quatro bairros da área metropolitana de Lisboa escreveu uma carta aberta "em defesa da dignidade humana e do direito à habitação". Era a voz dos moradores desalojados, ou em risco de o serem, do Bairro 6 de Maio, na Amadora, dos que vivem sem luz e sem água na Torre, em Loures, dos que sobem as escadas às apalpadelas nos prédios inacabados do Jamaica, no Seixal, dos que foram realojados sem escolha na Quinta da Fonte, em Loures.
Acendia-se o rastilho de "uma coisa maior". O resultado foi a criação de uma caravana - que é na verdade um autocarro -, movida por associações, moradores e académicos, que vai percorrer o país a recolher propostas e discutir as políticas de habitação em Portugal. "E, principalmente, a falta delas", acrescenta Rita Silva, activista da associação Habita e uma das organizadoras da Caravana pelo Direito à Habitação que arranca esta sexta-feira em Lisboa. A viagem só termina dia 30, nos Açores.
Helena Roseta: "Ser pobre é muito mais difícil para negros"
Partem com alguns problemas assinalados (outros tantos para identificar até ao fim da viagem), à procura de soluções. Hoje o cenário é este, traça Simone Tulumello, da organização: é cada vez mais difícil arrendar ou manter uma casa no centro das grandes cidades. Escasseia a oferta de casas para habitação permanente à custa da proliferação de alojamentos turísticos. Disparam as rendas. Fora dos centros, "ainda que governantes o neguem, há barracas. A habitação condigna é um mito" para centenas de famílias. A culpa? Colocam-na na falta de "uma política pública que tire a habitação, e as pessoas, das mãos do mercado."
"Isto já não é um problema só de bairros", repara Rita Silva. "Estamos a caminhar para uma situação explosiva de rendas e despejos que vai afectar muitas pessoas" até agora à margem do problema, antecipa. Por isso, o colectivo vai para a estrada recolher propostas e exigir medidas. Ao Governo, às autarquias e à sociedade civil.
"Não temos uma política pública de habitação e os problemas disso são transversais a várias classes sociais e a várias zonas das cidades", diz Simone Tulumello, que é arquitecto e investigador de pós-doutoramento. "A habitação é agora uma mercadoria, em vez de um direito", acrescenta Rita.
"Não há resultados da participação formal"
A par da precariedade dos bairros sociais, a especulação imobiliária é o elo comum a quase todos os locais por onde vai passar a caravana. Dos centros históricos de Lisboa, Coimbra e Porto às zonas costeiras dos Açores. "Locais como a Calheta, na ilha de São Jorge, e São Roque, em São Miguel, eram desvalorizados, vulneráveis aos riscos e, por isso, maioritariamente pobres. Com o turismo, isto inverte-se e estas zonas conhecem fenómenos brutais de gentrificação e tornam-se inacessíveis à sua população", descreve Lídia Fernandes, activista da Habita e uma das organizadoras da passagem pelo arquipélago.
Percurso da caravana
8/09: Bairro Casal da Boba, da Cova da Moura e 6 de Maio, na Amadora
9/09: Bairro do 2° Torrão, em Almada, e Bairro da Jamaika, no Seixal
10/09: Bairro da Quinta da Fonte e da Torre, em Loures
15/09: Mouraria, em Lisboa
16/09: Lumiar, em Lisboa
17/09: Bairro das Pedreiras, em Beja
22/09: Bairro de São Vítor, no Porto
23/09: Bairro de Lordelo e Aldoar, no Porto
24/09: Coimbra
30/09: Calheta, São Roque e centro histórico de Ponta Delgada, nos Açores
Em Beja, a caravana pára junto das comunidades ciganas. Procuram-se respostas: como interromper o ciclo de pobreza? Como fomentar a solidariedade local? Como mediar as ameaças de expulsão destas comunidades?
A viagem termina na véspera das eleições autárquicas. "Não é por acaso. Esta é a conjuntura onde podemos garantir direitos e a necessidade de os assegurar é óbvia", diz Simone Tulumello. Aliás, reconhecida pela relatora das Nações Unidas que visitou o país no final do ano passado.
Em cada paragem, há uma programação diferente, feita por associações locais, movimentos, moradores e académicos. Participam activistas da Habita, da SOS Racismo, da CHÃO - Oficina de Etnografia Urbana, da Habitar Porto e da Retrato das Ilhas, investigadores da Gestual da Faculdade de Arquitectura da Universidade de Lisboa e do Centro de Estudos de Arquitetura e Urbanismo da Universidade do Porto, entre outros. Preparam debates, apresentação de filmes, visitas guiadas.
Demolição de casas degradadas tem de ter alternativa, defende Parlamento
A caravana é "a forma de participação cívica" que activistas e moradores encontraram para se fazer ouvir. "Planos de pormenor, consultas públicas, audições. Fazemos tudo isso e não há resultados dessa participação formal", diz Rita Silva. "As câmaras e os governos insistem em avançar com coisas em relação às quais os bairros estão completamente contra", acrescenta a activista da Habita.
Na organização e no debate a ideia é juntar "o morador em via de despejo, ao académico interessado, à pessoa que nunca pensou no assunto". Tentam formar redes de solidariedade. A cada paragem discutem as necessidades locais. "Não só as coisas más. Também importa que as pessoas falem do que mais gostam do local onde vivem, das suas memórias, e que pessoas de fora as oiçam", explica Rita Silva. Afinal, "isto não é só um projecto participativo, mas empoderador".
As eleições e o Orçamento do Estado
A iniciativa quer colocar a pressão sobre a lei de bases da habitação, cujo projecto de lei está a ser preparado pelo grupo de trabalho parlamentar liderado por Helena Roseta. "Temos uma lei de bases da Segurança Social e, às vezes, nem isso dá garantias. Só a apoiamos quando soubermos o que ela significa", diz Rita Silva.
Depois de uma lei de bases, uma política de habitação. "E nessa política tem que existir um orçamento. Não há fundos nacionais nem europeus para a habitação, porque sempre acharam que era uma obrigação do mercado. Mas esse tempo acabou", acredita Simone Tulumello. "Não estamos a tentar imaginar uma cidade parada", acrescenta, "mas por vezes as mudanças fazem com que as pessoas fiquem sem casa. E o Estado precisa de acautelar isso." Há, por isso, a "urgência" de exigir mudanças antes que esteja fechado o próximo Orçamento do Estado.
Pedem maiores verbas para a habitação social - quer para reabilitação, quer para construção. Há cerca de 120 mil fogos (2% da habitação no país), a maioria municipal, com mais de dez anos e insuficientes face à procura. Para aceder às pouco mais de 13 mil que pertencem ao Estado, há 2120 pessoas à espera, segundo dados actualizados do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).
O que o Governo já prometeu vai noutro sentido. Disse o ministro da tutela, João Matos Fernandes, que a intenção é "ter um parque habitacional com apoio público" que chegue às 170 mil habitações em oito anos. O que significa um aumento da "oferta de arrendamento acessível", não das habitações públicas. Para isso será usado o fundo de reabilitação em edifícios públicos e o regime do arrendamento acessível para privados, com "seguros de rendas" e financiamento mais fácil.
Planos mais concretos sobre aquilo a que Matos Fernandes chamou a "nova geração de políticas de habitação" - e que é a "prioridade" de António Costa até ao fim do mandato - só depois das autárquicas.
A caravana pelo direito à habitação é uma "forma de participação cívica." Vai percorrer bairros, centros históricos e zonas periféricas de cinco cidades portuguesas para colocar a discussão sobre o direito à habitação na ordem do dia. Em vésperas de eleições autárquicas, "não é por acaso".
No final de Março de 2017, uma assembleia de quatro bairros da área metropolitana de Lisboa escreveu uma carta aberta "em defesa da dignidade humana e do direito à habitação". Era a voz dos moradores desalojados, ou em risco de o serem, do Bairro 6 de Maio, na Amadora, dos que vivem sem luz e sem água na Torre, em Loures, dos que sobem as escadas às apalpadelas nos prédios inacabados do Jamaica, no Seixal, dos que foram realojados sem escolha na Quinta da Fonte, em Loures.
Acendia-se o rastilho de "uma coisa maior". O resultado foi a criação de uma caravana - que é na verdade um autocarro -, movida por associações, moradores e académicos, que vai percorrer o país a recolher propostas e discutir as políticas de habitação em Portugal. "E, principalmente, a falta delas", acrescenta Rita Silva, activista da associação Habita e uma das organizadoras da Caravana pelo Direito à Habitação que arranca esta sexta-feira em Lisboa. A viagem só termina dia 30, nos Açores.
Helena Roseta: "Ser pobre é muito mais difícil para negros"
Partem com alguns problemas assinalados (outros tantos para identificar até ao fim da viagem), à procura de soluções. Hoje o cenário é este, traça Simone Tulumello, da organização: é cada vez mais difícil arrendar ou manter uma casa no centro das grandes cidades. Escasseia a oferta de casas para habitação permanente à custa da proliferação de alojamentos turísticos. Disparam as rendas. Fora dos centros, "ainda que governantes o neguem, há barracas. A habitação condigna é um mito" para centenas de famílias. A culpa? Colocam-na na falta de "uma política pública que tire a habitação, e as pessoas, das mãos do mercado."
"Isto já não é um problema só de bairros", repara Rita Silva. "Estamos a caminhar para uma situação explosiva de rendas e despejos que vai afectar muitas pessoas" até agora à margem do problema, antecipa. Por isso, o colectivo vai para a estrada recolher propostas e exigir medidas. Ao Governo, às autarquias e à sociedade civil.
"Não temos uma política pública de habitação e os problemas disso são transversais a várias classes sociais e a várias zonas das cidades", diz Simone Tulumello, que é arquitecto e investigador de pós-doutoramento. "A habitação é agora uma mercadoria, em vez de um direito", acrescenta Rita.
"Não há resultados da participação formal"
A par da precariedade dos bairros sociais, a especulação imobiliária é o elo comum a quase todos os locais por onde vai passar a caravana. Dos centros históricos de Lisboa, Coimbra e Porto às zonas costeiras dos Açores. "Locais como a Calheta, na ilha de São Jorge, e São Roque, em São Miguel, eram desvalorizados, vulneráveis aos riscos e, por isso, maioritariamente pobres. Com o turismo, isto inverte-se e estas zonas conhecem fenómenos brutais de gentrificação e tornam-se inacessíveis à sua população", descreve Lídia Fernandes, activista da Habita e uma das organizadoras da passagem pelo arquipélago.
Percurso da caravana
8/09: Bairro Casal da Boba, da Cova da Moura e 6 de Maio, na Amadora
9/09: Bairro do 2° Torrão, em Almada, e Bairro da Jamaika, no Seixal
10/09: Bairro da Quinta da Fonte e da Torre, em Loures
15/09: Mouraria, em Lisboa
16/09: Lumiar, em Lisboa
17/09: Bairro das Pedreiras, em Beja
22/09: Bairro de São Vítor, no Porto
23/09: Bairro de Lordelo e Aldoar, no Porto
24/09: Coimbra
30/09: Calheta, São Roque e centro histórico de Ponta Delgada, nos Açores
Em Beja, a caravana pára junto das comunidades ciganas. Procuram-se respostas: como interromper o ciclo de pobreza? Como fomentar a solidariedade local? Como mediar as ameaças de expulsão destas comunidades?
A viagem termina na véspera das eleições autárquicas. "Não é por acaso. Esta é a conjuntura onde podemos garantir direitos e a necessidade de os assegurar é óbvia", diz Simone Tulumello. Aliás, reconhecida pela relatora das Nações Unidas que visitou o país no final do ano passado.
Em cada paragem, há uma programação diferente, feita por associações locais, movimentos, moradores e académicos. Participam activistas da Habita, da SOS Racismo, da CHÃO - Oficina de Etnografia Urbana, da Habitar Porto e da Retrato das Ilhas, investigadores da Gestual da Faculdade de Arquitectura da Universidade de Lisboa e do Centro de Estudos de Arquitetura e Urbanismo da Universidade do Porto, entre outros. Preparam debates, apresentação de filmes, visitas guiadas.
Demolição de casas degradadas tem de ter alternativa, defende Parlamento
A caravana é "a forma de participação cívica" que activistas e moradores encontraram para se fazer ouvir. "Planos de pormenor, consultas públicas, audições. Fazemos tudo isso e não há resultados dessa participação formal", diz Rita Silva. "As câmaras e os governos insistem em avançar com coisas em relação às quais os bairros estão completamente contra", acrescenta a activista da Habita.
Na organização e no debate a ideia é juntar "o morador em via de despejo, ao académico interessado, à pessoa que nunca pensou no assunto". Tentam formar redes de solidariedade. A cada paragem discutem as necessidades locais. "Não só as coisas más. Também importa que as pessoas falem do que mais gostam do local onde vivem, das suas memórias, e que pessoas de fora as oiçam", explica Rita Silva. Afinal, "isto não é só um projecto participativo, mas empoderador".
As eleições e o Orçamento do Estado
A iniciativa quer colocar a pressão sobre a lei de bases da habitação, cujo projecto de lei está a ser preparado pelo grupo de trabalho parlamentar liderado por Helena Roseta. "Temos uma lei de bases da Segurança Social e, às vezes, nem isso dá garantias. Só a apoiamos quando soubermos o que ela significa", diz Rita Silva.
Depois de uma lei de bases, uma política de habitação. "E nessa política tem que existir um orçamento. Não há fundos nacionais nem europeus para a habitação, porque sempre acharam que era uma obrigação do mercado. Mas esse tempo acabou", acredita Simone Tulumello. "Não estamos a tentar imaginar uma cidade parada", acrescenta, "mas por vezes as mudanças fazem com que as pessoas fiquem sem casa. E o Estado precisa de acautelar isso." Há, por isso, a "urgência" de exigir mudanças antes que esteja fechado o próximo Orçamento do Estado.
Pedem maiores verbas para a habitação social - quer para reabilitação, quer para construção. Há cerca de 120 mil fogos (2% da habitação no país), a maioria municipal, com mais de dez anos e insuficientes face à procura. Para aceder às pouco mais de 13 mil que pertencem ao Estado, há 2120 pessoas à espera, segundo dados actualizados do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).
O que o Governo já prometeu vai noutro sentido. Disse o ministro da tutela, João Matos Fernandes, que a intenção é "ter um parque habitacional com apoio público" que chegue às 170 mil habitações em oito anos. O que significa um aumento da "oferta de arrendamento acessível", não das habitações públicas. Para isso será usado o fundo de reabilitação em edifícios públicos e o regime do arrendamento acessível para privados, com "seguros de rendas" e financiamento mais fácil.
Planos mais concretos sobre aquilo a que Matos Fernandes chamou a "nova geração de políticas de habitação" - e que é a "prioridade" de António Costa até ao fim do mandato - só depois das autárquicas.
"Caravana pelo Direito à Habitação" vai identificar problemas dos bairros sociais
in TSF
Associações cívicas vão a partir de sexta-feira visitar vários bairros do país com o projeto "Caravana pelo Direito à Habitação" para ouvir as populações, identificar problemas e recolher propostas nesta área, avançou hoje o coletivo Habita.
"No final de setembro, vamos reunir todo esse trabalho de recolha de problemas e de propostas e vamos entregar ao Governo e à Assembleia da República como um contributo não só para o próximo Orçamento do Estado como também para a alteração da atual legislação", disse à agência Lusa a presidente do coletivo Habita - Associação pelos Direitos à Habitação e à Cidade, Rita Silva.
Neste âmbito, o projeto pretende "colocar o direito à habitação e o direito a uma cidade para todos na agenda da discussão pública", bem como reforçar as redes de solidariedade entre bairros diferentes e promover a participação de todos os habitantes nas propostas para a área da habitação.
"Uma política feita com as pessoas é sempre melhor e desafiamos o Governo e as autarquias a aceitar as propostas da 'Caravana' quando tomarem as suas decisões", lê-se no programa do projeto.
A jornada da "Caravana pelo Direito à Habitação" começa na sexta-feira, com a visita a três bairros da Amadora, em Lisboa, nomeadamente o Casal da Boba, o Bairro da Cova da Moura e o Bairro 6 de Maio.
Além da Amadora, o projeto vai passar, ao longo das três semanas de viagem, por bairros de Almada, do Seixal, de Loures, de Lisboa, de Beja, do Porto, de Coimbra e de São Miguel, na Região Autónoma dos Açores.
O roteiro da "Caravana pelo Direito à Habitação" incide nos bairros do país "onde persistem grandes problemas de habitação, carências e precariedade", afirmou Rita Silva.
Para a presidente do coletivo Habita, o país precisa de "uma política pública de habitação que responda às necessidades sociais".
Neste sentido, a responsável defendeu que é necessário haver orçamento disponível para a área da habitação, bem como "mais habitação pública".
A organização do projeto "Caravana pelo Direito à Habitação" é da responsabilidade de assembleias de moradores dos bairros, do coletivo Habita -- Associação pelo Direito à Habitação e à Cidade, do Gestual -- Grupo de Estudos Sócio Territoriais e de Ação Local da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa, do Chão -- Oficina de Etnografia Urbana, do SOS Racismo, da Associação Torre Amiga, da Associação do Desenvolvimento Social do Vale dos Chicharos (ADSVC) e de três investigadores do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa: Roberto Falanga, Andy Inch e Simone Tulumello.
Associações cívicas vão a partir de sexta-feira visitar vários bairros do país com o projeto "Caravana pelo Direito à Habitação" para ouvir as populações, identificar problemas e recolher propostas nesta área, avançou hoje o coletivo Habita.
"No final de setembro, vamos reunir todo esse trabalho de recolha de problemas e de propostas e vamos entregar ao Governo e à Assembleia da República como um contributo não só para o próximo Orçamento do Estado como também para a alteração da atual legislação", disse à agência Lusa a presidente do coletivo Habita - Associação pelos Direitos à Habitação e à Cidade, Rita Silva.
Neste âmbito, o projeto pretende "colocar o direito à habitação e o direito a uma cidade para todos na agenda da discussão pública", bem como reforçar as redes de solidariedade entre bairros diferentes e promover a participação de todos os habitantes nas propostas para a área da habitação.
"Uma política feita com as pessoas é sempre melhor e desafiamos o Governo e as autarquias a aceitar as propostas da 'Caravana' quando tomarem as suas decisões", lê-se no programa do projeto.
A jornada da "Caravana pelo Direito à Habitação" começa na sexta-feira, com a visita a três bairros da Amadora, em Lisboa, nomeadamente o Casal da Boba, o Bairro da Cova da Moura e o Bairro 6 de Maio.
Além da Amadora, o projeto vai passar, ao longo das três semanas de viagem, por bairros de Almada, do Seixal, de Loures, de Lisboa, de Beja, do Porto, de Coimbra e de São Miguel, na Região Autónoma dos Açores.
O roteiro da "Caravana pelo Direito à Habitação" incide nos bairros do país "onde persistem grandes problemas de habitação, carências e precariedade", afirmou Rita Silva.
Para a presidente do coletivo Habita, o país precisa de "uma política pública de habitação que responda às necessidades sociais".
Neste sentido, a responsável defendeu que é necessário haver orçamento disponível para a área da habitação, bem como "mais habitação pública".
A organização do projeto "Caravana pelo Direito à Habitação" é da responsabilidade de assembleias de moradores dos bairros, do coletivo Habita -- Associação pelo Direito à Habitação e à Cidade, do Gestual -- Grupo de Estudos Sócio Territoriais e de Ação Local da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa, do Chão -- Oficina de Etnografia Urbana, do SOS Racismo, da Associação Torre Amiga, da Associação do Desenvolvimento Social do Vale dos Chicharos (ADSVC) e de três investigadores do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa: Roberto Falanga, Andy Inch e Simone Tulumello.
26.11.12
Sem-abrigo: "Escondidos" nas ruas e nas estatísticas
Andreia Sanches, in Público on-line
Algumas horas a caminhar em Lisboa bastam para encontrar um número equivalente a 10% dos sem-abrigo que o INE contabilizou no país todo. Como Eduardo, o pára-quedista, ou o transmontano que conduzia máquinas nas obras.
Um, dois, três, seis, 10, 20, 40, 60... caminhe-se algumas horas numa noite fria de Novembro, em Lisboa, e percebe-se mais facilmente por que razão algumas organizações não governamentais dizem que os números apurados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) sobre pessoas sem-abrigo estão muito aquém da realidade. Conhecidos esta semana, os dados definitivos do último Censos falam de 696 homens e mulheres nessa situação em todo o país. Na quinta-feira, só passando por meia dúzia de ruas da Baixa da capital e na Gare do Oriente, o PÚBLICO contabilizou mais de 60 a dormir ao relento.
"Há tanta gente... é ir por aí acima, Marquês de Pombal, Saldanha...", comentava um transmontano de 49 anos, cabelo grisalho, camisola verde de malha, impecável, por cima de uma camisa branca de flanela. Podia estar vestido para ir trabalhar. Mas era assim vestido que se preparava para dormir aninhado numa caixa de cartão desengonçada num passeio da Avenida da Liberdade - a avenida das lojas de marca de renome, dos hotéis, das esplanadas e dos sem-abrigo.
Nem sempre é fácil saber quantos corpos estão por debaixo dos montes de cartão e mantas que se avistam nas ruas e nas ombreiras das portas. Nem é possível garantir que nesta noite fria e húmida quem dorme ao relento o faz mesmo porque não têm como pagar um tecto. "Acha que se tivesse onde dormir estava aqui?", pergunta indignado o transmontano, os olhos muito brilhantes, enquanto, de joelhos no chão, endireita os cartões que lhe vão servir de cama.
O percurso escolhido cobre apenas uma pequena parte da rota dos sem-abrigo. Praça da Figueira: uma mulher dorme sentada, num banco, curvada sobre si mesma, com uma manta colorida sobre a cabeça, rodeada de sacos de supermercado.
Rua 1.º de Dezembro: à entrada de um prédio, num recanto escuro, junto a uma pizzaria frequentada por turistas, alguém dorme em cima de cartões e mantas.
Largo de São Domingos: três corpos enrolados, um corpo por cada uma das três montras de um "pronto-a-vestir de senhora, criança e homem".
Praça dos Restauradores: três pessoas dormem junto à porta da antiga Loja do Cidadão. Um homem tem uma garrafa de vinho tinto ao lado. Outro dorme por debaixo do banco de uma paragem de autocarro iluminada por um reclamo que anuncia bilhetes de avião para Bordéus, Paris e Lyon a 29 euros e promete "umas férias bem regadas" com vinho francês.
"Quando fechamos os olhos, não se sabe o que pode acontecer, se se vai ser agredido, se se vai ser queimado", diz Eduardo, 27 anos, alguma experiência de rua onde, em geral, explica, "ninguém quer pensar no amanhã". Eduardo é um homem de pele morena, olhos claros, sorriso largo. Tem uma frase tatuada no braço: "Só vence quem acredita na vitória." É um lema dos pára-quedistas. Ele já foi pára-quedista.
Rua Augusta: um homem dorme enfiado à entrada de uma loja de óculos de sol.
Avenida da Liberdade: três homens dormem junto à montra de uma perfumaria, outros dois junto a uma loja de roupa - entre os quais o transmontano que conta, quase a sussurrar, que trabalhava nas obras "a conduzir máquinas" e que sempre teve trabalho, mas sempre sem fazer descontos, até que há uns meses nem trabalho, nem dinheiro, nem casa, nem quarto na pensão. "Estou à espera de uma vaga num abrigo do Exército de Salvação."
Gare do Oriente: num corredor, umas a seguir às outras, dormem mais de 40 pessoas. Há um homem de barbas brancas, deitado de barriga para cima, que tosse convulsivamente, mas que nunca abre os olhos. Outro que ressona muito alto, as meias de fora da manta que o cobre, brancas, muito sujas. Há um casal embrulhando num saco-cama - ela de cabeça de fora, a falar com um outro homem, e o homem que está com ela a puxá-la para debaixo do agasalho. Mas há, sobretudo, muitos corpos com os rostos tapados com lenços, trapos, sacos-cama, impossível de adivinhar sexo, idade, etnia. Uma rapariga de saltos altos, passo apressado, pára bruscamente junto a um dos corpos, tira da mala uma manta azul, tapa-o e segue caminho. Tudo muito rápido. É meia-noite.
Nas escadarias de acesso aos pisos superiores, há mais pessoas a dormir ou a preparar-se para dormir - 1, 2, 3, 4... Um sem-abrigo embrulhado em cartão fuma um cigarro. Os que o rodeiam estão imóveis. Nascem amizades nestas "situações extremas", como lhes chama Eduardo? E inimizades? "Em ambientes de necessidade as relações são de conveniência. Mas inimizades não há. Há inimizades quando há inveja e aqui ninguém tem nada para invejar." E continua: "Na rua o que é que se tem? Outras pessoas que não têm nada como nós. Que estão à mercê como nós. O que é que fazemos com isso? Consome-se (álcool, drogas) e não se tem paciência para nada. O que é que acontece quando não há paciência para nada? As pessoas discutem, zangam-se. Mas não se tornam inimigos. Não se tornam nada."
O problema dos conceitos
Uma das novidades dos Censos de 2011 era que as pessoas sem-abrigo iam ser contabilizadas à parte, o que poderia vir a permitir caracterizar o fenómeno. Quando esta semana esses resultados foram conhecidos, Sérgio Aires, coordenador da Rede Europeia Anti-Pobreza, disse que a operação se revelou uma "oportunidade perdida". Por causa do conceito de sem-abrigo usado pelo INE, mas não só - mesmo se se tivesse em conta estritamente as pessoas que dormem na rua, disse, a realidade é bem pior do que a que as estatísticas mostram.
A Assistência Médica Internacional (AMI) informou que, só este ano, atendeu cerca de 1209 sem-abrigo, mais 6% do que no ano passado. E dados divulgados há dois anos pelo Instituto de Segurança Social contabilizaram 2200 pessoas sem tecto.
A definição de sem-abrigo está longe de ser consensual. E está longe de ser uma questão apenas portuguesa. Em Outubro, a Comissão Europeia estimou que "em 2009/2010 havia 4,1 milhões de sem-abrigo na Europa". A situação, acrescenta-se, ter-se-á "agravado recentemente". Mas este é um "fenómeno cuja extensão é difícil de quantificar".
Num outro documento, também com a chancela da Comissão, intitulado Os sem-abrigo na crise, lamenta-se que a União Europeia ainda não tenha adoptado uma definição de sem-abrigo que permita fazer um retrato fiel da situação. Diz-se que há "sem-abrigos "escondidos"" porque ninguém os contabiliza. E defende-se que passe a ser usado o conceito da Fédération Européenne des Associations Nationales Travaillant avec les Sans-Abri (FEANTSA), que considera que sem-abrigo são todas as pessoas que vivem na rua, mas também as que não têm habitação digna. Tal como as que vivem com familiares ou amigos, de forma precária, porque não têm alternativa. E as que habitam em instituições.
Em Portugal, o INE começa por explicar que o conceito que usou nos Censos "está em linha com as definições internacionais", nomeadamente com "a categoria conceptual "sem tecto" da tipologia da FEANTSA". Para a federação os sem-tecto são, contudo, apenas uma das categorias de sem-abrigo.
O INE considera sem-abrigo "toda a pessoa que, no momento censitário, se encontra a viver na rua ou noutro espaço público como jardins, estações de metro, paragens de autocarro, pontes e viadutos, arcadas de edifícios entre outros, ou aquela que, apesar de pernoitar num centro de acolhimento nocturno (abrigo nocturno) é forçada a passar várias horas do dia num local público".
De fora ficam "as pessoas a viverem em edifícios abandonados; as que, não tendo um alojamento que possa ser classificado de residência habitual, no momento censitário estavam presentes em alojamentos colectivos como hospitais, centros de acolhimento, casas abrigo", as que estão a viver com amigos ou familiares por não terem casa e as que vivem em abrigos naturais, como grutas.
Temporariamente abrigados
À luz desta definição, os 25 homens que têm lugar no Abrigo Nocturno da Graça, gerido pela AMI, já contam para a estatística.
Aqui, só pode entrar quem estiver disposto a assinar um acordo que vise a sua inserção. A ideia é que num lapso relativamente curto de tempo (alguns meses) saia, mas nem sempre isso acontece. Neste momento, por exemplo, há um jovem que está a acabar o 12.º ano e Hugo Dias, o psicólogo responsável pelo Abrigo, entende que não faz sentido mandá-lo embora, quando a prioridade é que ele acabe os estudos. Cada caso é um caso, sublinha.
No Abrigo, os utentes podem jantar, dormir, tomar o pequeno-almoço, mas não podem passar o dia. Aqui têm acesso a apoio psicológico e a ajuda dos técnicos de serviço social. Mas muitos dos que saem acabam por voltar às ruas - "As pessoas reorganizam-se, mas não é, muitas vezes, uma reorganização muito consistente", diz Hugo Dias.
Dois utentes aceitam falar com os jornalistas sobre aquela que será a realidade de alguns dos que o PÚBLICO encontrará nesta mesma noite nas ruas da Baixa de Lisboa: um homem de cabelos grisalhos, que todos os dias lê os jornais na Internet, com formação em Gestão Financeira, a que chamaremos António; outro, Eduardo, o ex-pára-quedista que também já foi segurança privado.
Um e outro não podem contar com a família, por diferentes razões, sobre as quais não se alongam - Eduardo diz que quando as coisas se complicaram pediu ajuda aos familiares, mas estes disseram que simplesmente não podiam ajudar. Ambos têm filhos. Ambos são extraordinariamente bem-falantes e têm muita fé de que vão dar a volta - Eduardo está num curso de Inglês; António já arranjou trabalho, num projecto social chamado CAISBuy@Work, que permite que funcionários de grandes empresas possam delegar tarefas em pessoas como ele, tarefas que vão desde fazer compras no supermercado a entregar roupa na lavandaria. Em breve, poderá até assumir funções de coordenador, conta orgulhoso.
Os pontos em comum entre António e Eduardo terminam, contudo, aqui.
Eduardo já viveu na rua em diferentes cidades (na verdade, nunca diz "Vivi na rua"; diz, por exemplo, "Fui para a Póvoa do Varzim" e, quando se lhe pergunta "Mas foi para lá e ficou a dormir na rua?", ele responde: "Quando eu, ao longo desta conversa, não especificar o local onde dormia, é porque estou a falar da rua").
Já António é recém-chegado. Depois de "uma vida óptima, que tomara que todos os portugueses tivessem", foi "desviado por pessoas menos boas para fazer negócios" que o fizeram perder tudo. Durante alguns anos manteve-se com diferentes trabalhos, sobretudo vendas, que depois foram deixando de surgir. E em Junho já não lhe restava dinheiro. "Corri quase todas as paróquias de Lisboa, cheguei a oferecer-me para trabalhar em troca de um lugar no chão para dormir. Nada." Deu entrada no Abrigo ainda o Verão não tinha começado.
Da vida nas ruas, António sabe pouco, portanto. Sabe que não é tão difícil assim que as coisas corram tão mal que se acabe por lá ir parar.
Já Eduardo, percebe-se, sabe mais das ruas do que diz - ruas onde abundam os vícios, as doenças mentais, o isolamento. Contudo, agora que tem "três refeições quentes por dia" e vai receber o "cheque do rendimento social de inserção", sente-se cheio de força e só pensa na "vitória" de que fala a frase que tem no braço. "Na vida não devemos concentrarmo-nos nos problemas, mas sim nas soluções. Nas saídas de emergência. As pessoas com muito dinheiro é que têm muitos problemas. Eu estou apenas à procura da minha felicidade." Para já, ela passa por acabar o curso de Inglês e depois emigrar. "Talvez Brasil. Tenho que ponderar tudo muito bem. Foi por não ponderar tudo que acabei como acabei."
Algumas horas a caminhar em Lisboa bastam para encontrar um número equivalente a 10% dos sem-abrigo que o INE contabilizou no país todo. Como Eduardo, o pára-quedista, ou o transmontano que conduzia máquinas nas obras.
Um, dois, três, seis, 10, 20, 40, 60... caminhe-se algumas horas numa noite fria de Novembro, em Lisboa, e percebe-se mais facilmente por que razão algumas organizações não governamentais dizem que os números apurados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) sobre pessoas sem-abrigo estão muito aquém da realidade. Conhecidos esta semana, os dados definitivos do último Censos falam de 696 homens e mulheres nessa situação em todo o país. Na quinta-feira, só passando por meia dúzia de ruas da Baixa da capital e na Gare do Oriente, o PÚBLICO contabilizou mais de 60 a dormir ao relento.
"Há tanta gente... é ir por aí acima, Marquês de Pombal, Saldanha...", comentava um transmontano de 49 anos, cabelo grisalho, camisola verde de malha, impecável, por cima de uma camisa branca de flanela. Podia estar vestido para ir trabalhar. Mas era assim vestido que se preparava para dormir aninhado numa caixa de cartão desengonçada num passeio da Avenida da Liberdade - a avenida das lojas de marca de renome, dos hotéis, das esplanadas e dos sem-abrigo.
Nem sempre é fácil saber quantos corpos estão por debaixo dos montes de cartão e mantas que se avistam nas ruas e nas ombreiras das portas. Nem é possível garantir que nesta noite fria e húmida quem dorme ao relento o faz mesmo porque não têm como pagar um tecto. "Acha que se tivesse onde dormir estava aqui?", pergunta indignado o transmontano, os olhos muito brilhantes, enquanto, de joelhos no chão, endireita os cartões que lhe vão servir de cama.
O percurso escolhido cobre apenas uma pequena parte da rota dos sem-abrigo. Praça da Figueira: uma mulher dorme sentada, num banco, curvada sobre si mesma, com uma manta colorida sobre a cabeça, rodeada de sacos de supermercado.
Rua 1.º de Dezembro: à entrada de um prédio, num recanto escuro, junto a uma pizzaria frequentada por turistas, alguém dorme em cima de cartões e mantas.
Largo de São Domingos: três corpos enrolados, um corpo por cada uma das três montras de um "pronto-a-vestir de senhora, criança e homem".
Praça dos Restauradores: três pessoas dormem junto à porta da antiga Loja do Cidadão. Um homem tem uma garrafa de vinho tinto ao lado. Outro dorme por debaixo do banco de uma paragem de autocarro iluminada por um reclamo que anuncia bilhetes de avião para Bordéus, Paris e Lyon a 29 euros e promete "umas férias bem regadas" com vinho francês.
"Quando fechamos os olhos, não se sabe o que pode acontecer, se se vai ser agredido, se se vai ser queimado", diz Eduardo, 27 anos, alguma experiência de rua onde, em geral, explica, "ninguém quer pensar no amanhã". Eduardo é um homem de pele morena, olhos claros, sorriso largo. Tem uma frase tatuada no braço: "Só vence quem acredita na vitória." É um lema dos pára-quedistas. Ele já foi pára-quedista.
Rua Augusta: um homem dorme enfiado à entrada de uma loja de óculos de sol.
Avenida da Liberdade: três homens dormem junto à montra de uma perfumaria, outros dois junto a uma loja de roupa - entre os quais o transmontano que conta, quase a sussurrar, que trabalhava nas obras "a conduzir máquinas" e que sempre teve trabalho, mas sempre sem fazer descontos, até que há uns meses nem trabalho, nem dinheiro, nem casa, nem quarto na pensão. "Estou à espera de uma vaga num abrigo do Exército de Salvação."
Gare do Oriente: num corredor, umas a seguir às outras, dormem mais de 40 pessoas. Há um homem de barbas brancas, deitado de barriga para cima, que tosse convulsivamente, mas que nunca abre os olhos. Outro que ressona muito alto, as meias de fora da manta que o cobre, brancas, muito sujas. Há um casal embrulhando num saco-cama - ela de cabeça de fora, a falar com um outro homem, e o homem que está com ela a puxá-la para debaixo do agasalho. Mas há, sobretudo, muitos corpos com os rostos tapados com lenços, trapos, sacos-cama, impossível de adivinhar sexo, idade, etnia. Uma rapariga de saltos altos, passo apressado, pára bruscamente junto a um dos corpos, tira da mala uma manta azul, tapa-o e segue caminho. Tudo muito rápido. É meia-noite.
Nas escadarias de acesso aos pisos superiores, há mais pessoas a dormir ou a preparar-se para dormir - 1, 2, 3, 4... Um sem-abrigo embrulhado em cartão fuma um cigarro. Os que o rodeiam estão imóveis. Nascem amizades nestas "situações extremas", como lhes chama Eduardo? E inimizades? "Em ambientes de necessidade as relações são de conveniência. Mas inimizades não há. Há inimizades quando há inveja e aqui ninguém tem nada para invejar." E continua: "Na rua o que é que se tem? Outras pessoas que não têm nada como nós. Que estão à mercê como nós. O que é que fazemos com isso? Consome-se (álcool, drogas) e não se tem paciência para nada. O que é que acontece quando não há paciência para nada? As pessoas discutem, zangam-se. Mas não se tornam inimigos. Não se tornam nada."
O problema dos conceitos
Uma das novidades dos Censos de 2011 era que as pessoas sem-abrigo iam ser contabilizadas à parte, o que poderia vir a permitir caracterizar o fenómeno. Quando esta semana esses resultados foram conhecidos, Sérgio Aires, coordenador da Rede Europeia Anti-Pobreza, disse que a operação se revelou uma "oportunidade perdida". Por causa do conceito de sem-abrigo usado pelo INE, mas não só - mesmo se se tivesse em conta estritamente as pessoas que dormem na rua, disse, a realidade é bem pior do que a que as estatísticas mostram.
A Assistência Médica Internacional (AMI) informou que, só este ano, atendeu cerca de 1209 sem-abrigo, mais 6% do que no ano passado. E dados divulgados há dois anos pelo Instituto de Segurança Social contabilizaram 2200 pessoas sem tecto.
A definição de sem-abrigo está longe de ser consensual. E está longe de ser uma questão apenas portuguesa. Em Outubro, a Comissão Europeia estimou que "em 2009/2010 havia 4,1 milhões de sem-abrigo na Europa". A situação, acrescenta-se, ter-se-á "agravado recentemente". Mas este é um "fenómeno cuja extensão é difícil de quantificar".
Num outro documento, também com a chancela da Comissão, intitulado Os sem-abrigo na crise, lamenta-se que a União Europeia ainda não tenha adoptado uma definição de sem-abrigo que permita fazer um retrato fiel da situação. Diz-se que há "sem-abrigos "escondidos"" porque ninguém os contabiliza. E defende-se que passe a ser usado o conceito da Fédération Européenne des Associations Nationales Travaillant avec les Sans-Abri (FEANTSA), que considera que sem-abrigo são todas as pessoas que vivem na rua, mas também as que não têm habitação digna. Tal como as que vivem com familiares ou amigos, de forma precária, porque não têm alternativa. E as que habitam em instituições.
Em Portugal, o INE começa por explicar que o conceito que usou nos Censos "está em linha com as definições internacionais", nomeadamente com "a categoria conceptual "sem tecto" da tipologia da FEANTSA". Para a federação os sem-tecto são, contudo, apenas uma das categorias de sem-abrigo.
O INE considera sem-abrigo "toda a pessoa que, no momento censitário, se encontra a viver na rua ou noutro espaço público como jardins, estações de metro, paragens de autocarro, pontes e viadutos, arcadas de edifícios entre outros, ou aquela que, apesar de pernoitar num centro de acolhimento nocturno (abrigo nocturno) é forçada a passar várias horas do dia num local público".
De fora ficam "as pessoas a viverem em edifícios abandonados; as que, não tendo um alojamento que possa ser classificado de residência habitual, no momento censitário estavam presentes em alojamentos colectivos como hospitais, centros de acolhimento, casas abrigo", as que estão a viver com amigos ou familiares por não terem casa e as que vivem em abrigos naturais, como grutas.
Temporariamente abrigados
À luz desta definição, os 25 homens que têm lugar no Abrigo Nocturno da Graça, gerido pela AMI, já contam para a estatística.
Aqui, só pode entrar quem estiver disposto a assinar um acordo que vise a sua inserção. A ideia é que num lapso relativamente curto de tempo (alguns meses) saia, mas nem sempre isso acontece. Neste momento, por exemplo, há um jovem que está a acabar o 12.º ano e Hugo Dias, o psicólogo responsável pelo Abrigo, entende que não faz sentido mandá-lo embora, quando a prioridade é que ele acabe os estudos. Cada caso é um caso, sublinha.
No Abrigo, os utentes podem jantar, dormir, tomar o pequeno-almoço, mas não podem passar o dia. Aqui têm acesso a apoio psicológico e a ajuda dos técnicos de serviço social. Mas muitos dos que saem acabam por voltar às ruas - "As pessoas reorganizam-se, mas não é, muitas vezes, uma reorganização muito consistente", diz Hugo Dias.
Dois utentes aceitam falar com os jornalistas sobre aquela que será a realidade de alguns dos que o PÚBLICO encontrará nesta mesma noite nas ruas da Baixa de Lisboa: um homem de cabelos grisalhos, que todos os dias lê os jornais na Internet, com formação em Gestão Financeira, a que chamaremos António; outro, Eduardo, o ex-pára-quedista que também já foi segurança privado.
Um e outro não podem contar com a família, por diferentes razões, sobre as quais não se alongam - Eduardo diz que quando as coisas se complicaram pediu ajuda aos familiares, mas estes disseram que simplesmente não podiam ajudar. Ambos têm filhos. Ambos são extraordinariamente bem-falantes e têm muita fé de que vão dar a volta - Eduardo está num curso de Inglês; António já arranjou trabalho, num projecto social chamado CAISBuy@Work, que permite que funcionários de grandes empresas possam delegar tarefas em pessoas como ele, tarefas que vão desde fazer compras no supermercado a entregar roupa na lavandaria. Em breve, poderá até assumir funções de coordenador, conta orgulhoso.
Os pontos em comum entre António e Eduardo terminam, contudo, aqui.
Eduardo já viveu na rua em diferentes cidades (na verdade, nunca diz "Vivi na rua"; diz, por exemplo, "Fui para a Póvoa do Varzim" e, quando se lhe pergunta "Mas foi para lá e ficou a dormir na rua?", ele responde: "Quando eu, ao longo desta conversa, não especificar o local onde dormia, é porque estou a falar da rua").
Já António é recém-chegado. Depois de "uma vida óptima, que tomara que todos os portugueses tivessem", foi "desviado por pessoas menos boas para fazer negócios" que o fizeram perder tudo. Durante alguns anos manteve-se com diferentes trabalhos, sobretudo vendas, que depois foram deixando de surgir. E em Junho já não lhe restava dinheiro. "Corri quase todas as paróquias de Lisboa, cheguei a oferecer-me para trabalhar em troca de um lugar no chão para dormir. Nada." Deu entrada no Abrigo ainda o Verão não tinha começado.
Da vida nas ruas, António sabe pouco, portanto. Sabe que não é tão difícil assim que as coisas corram tão mal que se acabe por lá ir parar.
Já Eduardo, percebe-se, sabe mais das ruas do que diz - ruas onde abundam os vícios, as doenças mentais, o isolamento. Contudo, agora que tem "três refeições quentes por dia" e vai receber o "cheque do rendimento social de inserção", sente-se cheio de força e só pensa na "vitória" de que fala a frase que tem no braço. "Na vida não devemos concentrarmo-nos nos problemas, mas sim nas soluções. Nas saídas de emergência. As pessoas com muito dinheiro é que têm muitos problemas. Eu estou apenas à procura da minha felicidade." Para já, ela passa por acabar o curso de Inglês e depois emigrar. "Talvez Brasil. Tenho que ponderar tudo muito bem. Foi por não ponderar tudo que acabei como acabei."
10.5.12
Casas penhoradas habitadas por famílias não vão ser vendidas pela Segurança Social
in TSF
Esta medida foi justificada pelo facto de haver a necessidade de salvaguardar o direito à habitação.
As casas habitadas por famílias que tenham sido penhoradas não vão ser colocadas à venda pela Segurança Social que assim pretende evitar o despejo destas famílias.
Contactada pela TSF, fonte do Ministério da Solidariedade Social e da Segurança Social confirmou esta informação avançada na edição desta quarta-feira do Jornal de Negócios.
Esta medida foi justificada por, num contexto de crise económica e perante as fragilidades do sistema económico, haver a necessidade de salvaguardar o direito à habitação.
Fonte do ministério liderado por Pedro Mota Soares disse à TSF que a suspensão da venda de casas dos devedores preveligia a recuperação da dívida por outros meios, como a penhora de créditos bancários, reembolso do IRS ou de parte do salário.
Esta medida foi justificada pelo facto de haver a necessidade de salvaguardar o direito à habitação.
As casas habitadas por famílias que tenham sido penhoradas não vão ser colocadas à venda pela Segurança Social que assim pretende evitar o despejo destas famílias.
Contactada pela TSF, fonte do Ministério da Solidariedade Social e da Segurança Social confirmou esta informação avançada na edição desta quarta-feira do Jornal de Negócios.
Esta medida foi justificada por, num contexto de crise económica e perante as fragilidades do sistema económico, haver a necessidade de salvaguardar o direito à habitação.
Fonte do ministério liderado por Pedro Mota Soares disse à TSF que a suspensão da venda de casas dos devedores preveligia a recuperação da dívida por outros meios, como a penhora de créditos bancários, reembolso do IRS ou de parte do salário.
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