Fundo de compensação ainda está a ser negociado com os parceiros sociais

in Público on-line

A criação do fundo de compensação de base empresarial, destinado a garantir o pagamento parcial das compensações ao trabalhador por cessação do contrato de trabalho, ainda está a ser negociado em sede de concertação social.

“A negociação não está completa. Tem que ser completada em sede de concertação social”, afirmou hoje secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes, no final do Conselho de Ministros que aprovou uma proposta de lei que procede à alteração ao Código de Trabalho.

Em declarações aos jornalistas, Luís Marques Guedes adiantou que “a matéria do fundo [de compensação] começará a ter o desenvolvimento necessário em sede de concertação social, na próxima semana, para o cumprimento do memorando” com a troika.

“Espero que haja um consenso entre os parceiros sociais para o compromisso assumido com a troika ser cumprido”, declarou.

Neste sentido, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros escusou-se a adiantar um prazo até à entrada em vigor do fundo, realçando que não ousa “determinar timings que não são da responsabilidade do Governo”.

A nova lei entrará em vigor após a discussão e votação parlamentar, não se sabendo ainda se o diploma terá 20 ou 30 dias de discussão pública. Mas após a sua entrada em vigor e mesmo que não se tenha chegado a um acordo na concertação social sobre o fundo, as entidades empregadores - frisou Marques Guedes - serão responsáveis pela indemnização total de 20 dias por cada ano de serviço. "O fundo é uma mera medida garantistica" e não pode ser usado para reduzir as responsabilidades das empresas.

Apesar das insistências dos jornalistas, Luís Marques Guedes recusou-se a adiantar se era intenção do Governo que o alargamento aos contratos actuais de trabalho entre em vigor em Janeiro de 2012, como foi já assumido pelo Ministério da Economia.

"Não está definido e não vai acontecer. É apenas aos novos contratos", afirmou. O Governo - continuou - cumprirá os compromissos fixados no memorando de entendimento com a troika que prevê uma uniformização de condições á totalidade dos contratos, devendo o Governo apresentar uma proposta de lei nesse sentido no primeiro trimestre de 2012.

Com o comunicado resumo das decisões do Conselho de Ministros de hoje, foi igualmente distribuído as condições de rescisão em alguns países da OCDE - como Alemanha, França, Reino Unido, Hungria, República Checa e Polónia - com condições superiores a Portugal em caso de despedimento colectivo.