Aumento do subsídio de desemprego representa um aumento nas contas do Estado de mais 75 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2021.
É de 450 milhões de euros o impacto financeiro da prestação social extraordinária criada pelo Governo na proposta de Orçamento do Estado para 2021, soube o PÚBLICO. Esta prestação social extraordinária é criada para responder à crise provocada pela pandemia de covid-19 e deverá vigorar até ao fim dos efeitos sociais da pandemia.
Incluída no Orçamento do Estado para 2021 aprovado domingo em Conselho de Ministros electrónico e entregue esta segunda-feira na Assembleia da República, a nova prestação social extraordinária mensal substituirá a partir de Janeiro os apoios sociais criados pelo Governo desde o início da pandemia de covid-19. Tem como referência o valor do limiar de pobreza, ou seja, os 501 euros.
O acesso a esta prestação será feito através da prova de condição de recursos demonstrativa da perda de rendimentos e do total do valor monetário obtido mensalmente pelo agregado familiar do requerente do subsídio estatal. Cada requerente obterá do Estado o valor que perfaz o seu rendimento mensal e os 501 euros do limiar de pobreza.
A medida irá contemplar os trabalhadores no desemprego que tenham chegado ao fim do prazo do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego a que tinham direito. Destina-se também aos que não têm ainda carreira contributiva.
Em relação aos trabalhadores independentes a condição de recurso será feita através da prova da quebra de rendimento familiar de 40% ou mais. Se o agregado familiar tiver um rendimento abaixo de 501 euros mensais, o novo subsídio extraordinário irá perfazer esse valor.
Mais 75 milhões
Face à criação de uma prestação social extraordinária que pode ir até aos 501 euros e que contempla os trabalhadores que não têm carreira contributiva, isto é, não fazem descontos mensais do seu salário para a para a Segurança Social, a proposta de Orçamento do Estado aprovada pelo Governo aumenta o subsídio de desemprego para trabalhadores a tempo inteiro para um mínimo de 504 euros. O impacto orçamental deste aumento do subsídio de desemprego mensal é de 75 milhões de euros nas contas de Estado ao longo de 2021.
Actualmente, o subsídio de desemprego é de 438,81 euros mensais. Esta medida foi reivindicada pelo BE, mas o partido liderado por Catarina Martins exigia o prolongamento do prazo em que os trabalhadores têm acesso a este subsídio.
Além destas medidas, que têm como objectivo cumprir “a aposta do Governo em dar prioridade ao rendimento das famílias face à crise económica e social criada pela pandemia de covid-19”, segundo um membro do Governo, confirma-se o aumento do salário mínimo nacional dentro de um valor médio ao dos últimos anos e mantendo o objectivo de que atinja os 750 euros em 2023, data apontada para o fim da legislatura em que António Costa é primeiro-ministro.
Confirma-se também o aumento extraordinário das pensões mínimas que estão hoje num patamar até aos 658 euros. Esta valorização será de 10 euros e de 6 euros para as pensões que foram actualizadas entre 2011 e 2015, os anos da intervenção na gestão do Estado português pela troika composta pela Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional.
Outra medida que faz parte da proposta de Orçamento do Estado para 2021 entregue esta segunda-feira na Assembleia da República é a diminuição da retenção na fonte no IRS. O impacto de perda de receitas será de 200 milhões em 2021, valor que ficará na posse dos cidadãos durante o próximo ano, mas será deduzido nos valores a pagar ou receber, depois de entregue a declaração do IRS.
Já um impacto de 150 milhões de perda da receita do Estado e de ganho dos cidadãos é o efeito da continuidade da aplicação da redução do IVA da electricidade no Orçamento do Estado de 2021, medida que entrará em vigor em Dezembro.
Quanto à devolução do IVA na restauração, alojamento turístico e cultura, a redução de receita do Estado em 2021 vai atingir os 200 milhões de euros, como o PÚBLICO noticiou.
Confirma-se que este programa irá permitir que as pessoas que nele se inscrevam acumulem crédito do total do IVA que pagarem nos consumos nestes sectores, de que beneficiarão em idêntico período imediatamente posterior.
Refira-se ainda que o Orçamento do Estado para 2021 inclui a criação de um subsídio mensal extraordinário de risco para profissionais de saúde que estão na linha da frente do combate à de covid-19 e que lidam com os doentes infectados pelo vírus SARS-CoV-2, já noticiado pelo PÚBLICO.
Esta medida prevê um subsídio mensal com limite máximo de 219 euros e que representará 20% do salário mensal de cada profissional de saúde. Será aplicado a todos os profissionais de saúde do Estado que estão em contacto com doente infectados pelo pelo vírus SARS-CoV-2, por exemplo do Serviço Nacional de Saúde e do Instituto Nacional de Emergência Médica.
